Andamento do Processo n. 0006286-10.2017.8.26.0483 - Apelação - 05/10/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0006286-10.2017.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Venceslau - Apelante: T. H. C. S. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de P. V. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO JOVEM RESPONSABILIZADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, RECEBENDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PLEITO PRELIMINAR DA DEFESA DE RECONHECIMENTO

DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, QUE FOI OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ADOLESCENTE REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE, AINDA QUE COMPROVADA, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EM APREÇO INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EIS QUE É DEVER DA FUNDAÇÃO CASA ASSEGURAR ATENDIMENTO DE SAÚDE, INCLUINDO TRATAMENTOS ESPECIAIS RELACIONADOS AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 94, INCISO IX, DO ECA PLEITO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE OU DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, CORROBORADA POR LAUDOS DE EXAMES PERICIAIS E ELEMENTOS INFORMATIVOS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE, QUE ESTÁ COMPROMETIDO COM O MEIO INFRACIONAL, CONFORME INFORMAÇÕES DE SEU RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICO POLIDIMENSIONAL APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Raphael Vinhoto Muchon (OAB: 247842/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309