Andamento do Processo n. 2045096-77.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

2045096-77.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: M. G. C. B. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. EQUIPAMENTO DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 205, ART. 206 E ART. 208, § 1º, DA CF. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 53, V, E 54, II, DO ECA. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO OU OFERTA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 208, § 2º, DA CF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça -Sala 309