Andamento do Processo n. 0004300-82.2015.403.6103 - 05/10/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Jose dos Campos

2ª Vara de São José dos Campos

MM. Juiza Federal

Dra. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua

Diretor de Secretaria

Bel. Marcelo Garro Pereira *

Expediente Nº 9087

Embargos a Execuca

0004300-82.2015.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002387-36.2013.403.6103 () ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1541 - SARA MARIA BUENO DA SILVA) X MANOEL HILARIO DE SOUZA (SP326620A - LEANDRO VICENTE SILVA E SP115661 - LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE)

Vistos emsentença.Os presentes Embargos à Execução foramopostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL emface de MANOEL HILÁRIO DE SOUZA, comfulcro no antigo artigo 730 do Código de Processo Civil/1973 e, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, ora embargada, requer provimento dos Embargos. Distribuídos os autos por dependência, foi dada oportunidade ao embargado para manifestação, semimpugnação.Remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, comparecer conclusivo.Intimadas as partes do retorno dos autos, o INSS manifestou sua concordância comas conclusões do Contador Judicial, enquanto o embargado permaneceu silente.Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.Ab initio, ressalto que no julgamento do presente feito deve-se levar emconsideração o disposto no artigo 1.046, 1º do novel Código de Processo Civil, o qual estabelece que as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que foremrevogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início de vigência do referido Codex, sendo este o caso dos autos.Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Analisados os autos pela Contadoria Judicial, foi informado pela Serventia competente que (...) emconferência às contas apresentadas pelas partes constatou que assiste razão à embargante, pois a execução do julgado revela que o embargado não faz jus a diferenças de readequação de seu benefício emface da evolução do salário da data de concessão até às respectivas datas das Ec 20/98 41/03, pois referida evolução nos mostrou que referido salário de benefício não é superior aos tetos então vigentes por ocasião das referidas emendas constitucionais.Assim, ante as conclusões da Contadoria Judicial, denota-se que o cumprimento do julgado não resultou emvalores pretéritos a seremquitados pela autarquia previdenciária, impondo-se o reconhecimento da falta de interesse de agir do exequente, ora embargado, pela inexequibilidade do título judicial, pelo que a execução deverá ser extinta semo exame do mérito.Ante o exposto, combase na fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e reconhecida a impossibilidade material de execução do título judicial formado emfavor do exequente, aqui embargado, JULGO EXTINTA a execução da sentença, comfulcro no art. 485, inciso VI, segunda figura, c/c o art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, ora embargado, ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, do Código de Processo Civil.Observo, emcontrapartida, que o exequente, aqui embargado, é beneficiário da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito emjulgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no 3º do artigo 98 do CPC.Custas na forma da lei, observando-se que o exequente/embargado é beneficiário da Justiça Gratuita.Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito emjulgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, desapensem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.