Andamento do Processo n. 0003059-16.2015.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 05/10/2018 do TJSC

Comarcas

Balneário Camboriú

2ª Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO GILMAR ANTONIO CONTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÔNIA MARIA SIMEONI PAUL

ADV: ALTAMIR FRANÇA (OAB 21986/SC)

Processo 0003059-16.2015.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Acusado: Lauro Alberto Francisconi Ramos - Vítima: A Coletividade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de folhas 35/36 e, em consequência, CONDENO o acusado LAURO ALBERTO FRANCISCONI RAMOS, já qualificado, à pena de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, como incurso nas sanções do art. 306 da Lei n.º 9.503/97. Incabível a substituição da pena.Condeno-o também ao pagamento das custas processuais.Concedo-lhe o benefício de recorrer em liberdade.Transitada em julgado, inscreva-se o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, em face do provimento n. 03/88, para fins de estatística criminal. Expeça-se o PEC, remetendo-o ao Juízo da Execução competente. Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, bem como ao órgão de trânsito estadual para as providências necessárias, na forma do art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro.Intime-se o sentenciado para entregar a carteira nacional de habilitação CNH, no prazo de 48 horas, conforme preceitua o art. 293, § 1º, do citado Código.Determino que o valor depositado a título de fiança seja revertido ao pagamento das custas e multa, com fulcro no art. 336 do CPP. Caso haja remanescente, restitua-se ao apenado.P. R. I.Anotase que o acusado encontra-se preso, cumprindo pena.Observadas as formalidades legais, arquive-se.