Andamento do Processo n. 0000360-57.2017.5.23.0006 - RTOrd - 05/10/2018 do TRT-23

Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº RTOrd-0000360-57.2017.5.23.0006

RECLAMANTE EVERALDO DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO SIMONE GADELHA LEMPP SAQUETTI(OAB: 11350/MT)

ADVOGADO LASTHENIA DE FREITAS VARÃO(OAB: 4695/MT)

RECLAMADO SECURITY SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO FABIANA DE SOUZA PINHEIRO(OAB: 150132/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EVERALDO DA SILVA PEREIRA

- SECURITY SEGURANÇA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Vistos.

EVERALDO DA SILVA PEREIRA , qualificado na inicial, exerceu direito constitucional subjetivo público de ação, cuja preambular restou distribuída a esta Vara Trabalhista, visando obtenção de título judicial condenatório de SECURITY SEGURANÇA LTDA , identificada nos autos, em razão dos fatos a seguir sintetizados: admitido em 19.01.2009, para exercer a função de "gerente operacional", laborou até 06.09.2016, quando foi dispensado sem justa causa; percebeu salário inicial no importe de R$3.280,65; postula tutela provisória de urgência a fim de que seja declarada a nulidade de sua dispensa, bem como seja determinada a sua reintegração ao emprego, eis que estava inapto para a sua função no momento da dispensa; pleiteia, ainda, diferenças salariais, adicional de periculosidade, férias vencidas, indenização compensatória por dano moral, dentre outros, todos enumerados no rol de pedidos da inicial, aduzindo requerimentos complementares. Avaliou a causa em R$227.500,00.

Instruiu a exordial com documentos.

Completada a relação processual com a citação válida, as partes compareceram à audiência designada, ocasião em que a reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos, onde resiste à ação; sustenta prescrição quinquenal; no mérito, opõe fatos modificativos, extintivos e/ou impeditivos do direito alegado, requerendo, ao final, que se declare improcedente a ação, com as solicitações de estilo; manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos, onde reitera os pedidos deduzidos na inicial.

Em decisão exarada à fl. 1733 destes autos eletrônicos, indeferiu-se a tutela de urgência, tendo em vista que ausentes os requisitos ensejadores desta.

Em prosseguimento, dispensou-se o depoimento pessoal do reclamante e tomou-se a termo o depoimento do preposto da reclamada; indeferiu-se a oitiva de testemunhas, três pelo autor e três pela reclamada, sob protestos; ante o pedido de adicional de periculosidade, deferiu-se a realização de prova pericial.

Quesitos e indicação de assistente técnico, às fls. 1801/1804 e 1813/1822; parecer técnico apresentado pela reclamada às fls. 1830/1857; laudo pericial aportado ao feito às fls. 1864/1875; manifestação do autor, às fls. 1899/1901; às fls. 1902/1910, manifestação da ré; na audiência de encerramento da instrução processual, as partes reiteraram seus protestos pelo indeferimento da prova testemunhal.

Em despacho exarado às fls. 1919 destes autos digitais, após criteriosa análise, verificou-se a necessidade de reabertura da instrução processual para a oitiva das testemunhas e outras providências.

Às fls. 1925/1927, manifestação da ré quanto às eventuais testemunhas a serem apresentadas pelo demandante. Junta atas de audiência às fls. 1928/1939.

Na audiência de instrução designada, o reclamante renuncia ao pedido de reintegração, alegando ter conseguido nova colocação no mercado de trabalho a partir de 11.04.2018, extinguindo-se o pedido com análise do mérito; acolheu-se a contradita em relação à primeira testemunha apresentada pelo autor, por constar dos autos declaração desta de que atualmente trabalha com o autor, sendo a este subordinado; inquiriu-se a segunda testemunha do autor; indeferiu-se a oitiva de mais duas testemunhas pelo reclamante e três pela reclamada, sob protestos; deferiu-se ao demandante a juntada do contrato de prestação de serviços com o Banco do Brasil, no prazo de 10 dias e manifestação no mesmo prazo; razões finais por memoriais no prazo comum de 10 dias; sem mais provas, encerrou-se a instrução processuais; recusada a última tentativa conciliatória.

É o que importa resumir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição

O inciso XXIX do art. , da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, assim dispõe:

"- Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

Declara-se, pois, a prescrição quinquenal de pretensões cuja causa de pedir remonte a fatos anteriores a 01.04.2012, desde que exigíveis, considerando as datas de admissão, rescisão e ajuizamento da ação, sendo certo que este último evento se deu em 01.04.2017. Ressalvem-se hipotéticos direitos como férias, FGTS, anotação em CTPS, cujos marcos prescricionais têm regras próprias.

No que se refere ao pleito de diferenças salariais, a Súmula 294 do TST trata da prescrição do direito de ação das parcelas de trato sucessivo, resultantes de alteração contratual, devendo ser observado para a incidência do prazo prescricional, total ou parcial, o fato de o direito encontrar-se assegurado, também, por preceito

de lei.

Súmula 294 do TST:

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

"Se a lesão do direito atingir prestações sucessivas, fundadas em lei, a prescrição será sempre parcial e só alcançará as verbas que se venceram há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da reclamatória, pois a infração não compromete o direito em si, nem sua causa jurídica, fundada em norma imperativa. Na hipótese a lesão do direito renova-se mês a mês, sempre que se tornar exigível a prestação quitada indevidamente, surgindo, a cada vez a pretensão"[1].

No caso, entretanto, trata-se de alteração do pactuado, eis que a remuneração do reclamante não está prevista em lei, aplicando-se, à hipótese, a prescrição total.

Nesse passo, extingue-se o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC, relativamente a pretensões cuja causa de pedir remonte a fatos anteriores a 01.04.2012.

Adicional de Periculosidade

Pretende o demandante o adicional de periculosidade, conquanto aduz ter laborado em condições adversas de trabalho, durante a relação empregatícia, a ensejarem reconhecimento do direito.

Alega que, na função de gerente, atuou durante todo o pacto laboral nas atividades de vigilância patrimonial e de supervisão/fiscalização operacional, sendo habitual e permanente a sua presença in loco quando da prestação do serviço de vigilância patrimonial, inclusive em instituições bancárias, tendo sua integridade física constantemente exposta a risco; era responsável pelo treinamento da equipe, realizando, conferindo e mantendo atualizado planos de segurança; também era sua responsabilidade o controle de armas e munições nos postos de serviço, bem como o transporte destas, dentre outras atribuições inerentes ao cargo de supervisor de vigilância.

Defendendo-se, aduz a reclamada que o autor exerceu, durante todo o pacto laboral, atribuições de cunho administrativo, não se enquadrando como profissional de segurança pessoal ou patrimonial.

Vejamos:

Os documentos de fls. 52/67 e 1403/1408 corroboram as alegações do reclamante no sentido de que supervisionava a limpeza e a manutenção de armas, assim como realizava o transporte destas; os documentos acostados às fls. 401/429 e 1081/1199, demonstram, ainda, que o autor realizava a supervisão, in loco, em postos de serviço da reclamada.

Cabe analisar se tais atribuições, dentre outras desempenhadas pelo demandante se enquadram entre aquelas denominadas Atividades ou Operações Perigosas, aptas a ensejar o recebimento do adicional de periculosidade.

Pois bem:

Determinada a realização de perícia técnica, esta, após a inspeção pericial, com a colheita de informações das próprias partes e a análise em conjunto com os documentos coligidos aos autos, constatou o seguinte:

"(...) CONCLUSÃO

Pelas informações contidas neste Laudo, conclusas após a inspeção pericial e informações dos acompanhantes, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante se enquadram e/ou estão contempladas dentre as previstas na NR -16 - Atividades e Operações Perigosas (Inflamáveis, Explosivos e Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas), portanto, caracterizando-se como periculosa, conforme disposto nos termos do Anexo 3, da NR-16, Lei 12.740/2012, aprovada pela Portaria 1.885/2013 e o Art. 193 da CLT, que diz que"Supervisão/fiscalização Operacional", a descrição é"Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes", caracterizando assim como atividades em condições de periculosidade, com direito ao Adicional de 30%".

Não obstante, a prova oral também corrobora as alegações do reclamante no que se refere às atividades por ele desempenhadas. "(...) que existiam apenas dois supervisores, a depoente e outro; que o reclamante visitava os postos, mas o fazia com mais frequência no interior, e na Capital e Várzea Grande apenas auxiliava a depoente no treinamento dos vigilantes e visitas; que a reclamada tinha contratos com financeiras, como bancos, a maioria no Interior; que referidos contratos são de prestação de serviço de vigilância pela empresa a tais instituições; que para todos os bancos eram feitos planos de segurança; que quem fazia os planos de segurança era o reclamante, tarefa que lhe competia exclusivamente; que para se efetuar o plano, havia a necessidade do reclamante ir ao local; que em caso de incidentes, como disparo de arma de fogo ou assaltos, a providência da empresa era proceder ao boletim de ocorrência na reclamada e os vigilantes faziam o boletim de ocorrência diante da autoridade policial; que quando ocorria tais incidentes, o reclamante era imprescindivelmente acionado, que por sua vez, também, tomava providências internas e comparecia no local; que as armas e munições eram despachadas para Campo Grande e de lá eram

retiradas pelos supervisores e, se fosse o caso, pelo próprio gerente, no caso o reclamante; que tais armas e munições eram trazidas para a filial de Cuiabá e posteriormente eram redistribuídas com novas guias, e nessas ocasiões eram transportados pelos supervisores ou gerentes; que no transporte de armas e munições, a empresa não fornecia escolta; que já trabalhou de vez em quando em feriados e domingos e quando o fazia, a empresa dava compensação, mas após retifica dizendo que não tinha compensação; que já encontrou o reclamante trabalhando em domingos e feriados, esporadicamente; que embora o reclamante mesmo dissesse que estaria de férias, a depoente já ligou várias vezes para ele, que atendeu, e mesmo de férias não se afastava da base".

Nesse passo, acolhe-se o parecer técnico apresentado pelo perito indicado por este juízo e defere-se o adicional de periculosidade (30%) postulado pelo demandante, com integração destas parcelas para fins de cálculo e pagamento de diferenças de décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS, observandose, todavia, o período prescrito.

Perfil Profissiográfico Previdenciário

A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a , da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e , do Decreto 3.048/1999).

Constatado que o autor labora em ambiente com condições perigosas, de acordo com a legislação vigente, deve a reclamada elaborar e manter atualizado o PPP do autor, nos termos do § 4º do art. 58, da Lei 8.213/1991.

Assim, determina-se à reclamada que comprove o cumprimento da obrigação de fazer pertinente à elaboração do PPP do autor, no prazo de 10 dias, nos termos do § 4º do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, sob pena de multa de R$500,00, por dia de atraso, limitada a R$5.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Rescisão Contratual

Alega o demandante que, embora sua dispensa, formalmente, tenha ocorrido sem justa causa, na verdade, se deu em virtude de seu posicionamento contrário à decisão unilateral da reclamada de mudança de sua função, qual seria de gerente operacional para coordenador operacional, e em razão das cobranças relativas à utilização de recursos próprios para pagamento de despesas da reclamada lançadas no fundo fixo.

Além disso, conta o obreiro que, em 14.09.2016, compareceu à Clínica Clisslabor, a fim de realizar o exame médico demissional, ocasião em que foi atendido pelo médico Sérgio da Silva, indicado pela reclamada; sustenta que o exame realizado pelo referido profissional não atendeu as exigências da NR 7, item 7.4.2, eis que limitou-se apenas a aferição de sua pressão arterial, a qual apresentou-se extremamente elevada, e a orientá-lo a procurar atendimento de emergência; em 16.09.2016, novamente compareceu à referida clínica, ocasião em que foi atendido pelo mesmo médico, o qual, da mesma forma, apenas aferiu sua pressão arterial, orientando-o para que mantivesse tratamento contínuo; informa que apresentou ao médico um exame de "ecocardiograma com doppler, onde foi constatada a existência de miocardiopatia dilatada de grau discreto, insuficiência mitral de grau discreto, insuficiência aórtica de grau discreto, hipertrofia de VE de grau discreto e disfunção diastótica de grau 1", informando-o que seria submetido a outros exames laboratoriais e de diagnósticos por imagem, os quais realizou posteriormente; mesmo diante da apresentação dos exames, o médico assinou o ASO, previamente preenchido, atestando sua aptidão.

Informa, o requerente, que após a realização dos demais exames, foram constatadas outras doenças, as quais especifica, inclusive, insuficiência renal crônica.

Sustenta que houve fraude na emissão do ASO, eis que a reclamada teria agido em conluio com o médico do trabalho; como prova de suas alegações, aponta as correspondências eletrônicas acostadas às fls. 653 destes autos digitais.

Afirma, por fim, que a reclamada não cumpriu o disposto na instrução normativa SRT n. 15/2010 do MTE, que trata das circunstâncias impeditivas da homologação da rescisão contratual, dentre elas o atestado de saúde ocupacional com declaração de inaptidão.

Atualmente encontra-se afastado pelo INSS, recebendo benefício previdenciário, o qual foi concedido até 02.10.2017.

Diante disso, pede seja declara a nulidade de sua demissão, bem como seja determinada a sua reintegração ao emprego e, consequentemente, seja considerado suspenso o contrato de trabalho, tendo em vista que se encontra em gozo de benefício previdenciário.

Em resposta, assevera a reclamada que a dispensa do autor se deu unicamente em razão do exercício de seu poder potestativo; nega veementemente que a dispensa de seu empregado tenha ocorrido

em razão de eventual recusa em mudar de função ou da solicitação de reembolso por utilizar de recursos próprios; quanto ao ASO, aduz que jamais solicitou ao médico do trabalho que antecipasse o resultado do exame médico demissional; alega que a situação examinada no dia 14.09.2016 foi isolada e momentânea (episódio de hipertensão primária isolada); os exames médicos mencionados pelo requerente nunca lhe foram apresentados, os quais tratam-se de documentos médicos obtidos posteriormente;

Destaca, a requerida, que o demandante somente solicitou benefício previdenciário, espécie 31, cinco meses após o seu desligamento, tratando-se de situação de saúde posterior ao encerramento do contrato de trabalho, não servindo como motivo ensejador de nulidade da rescisão.

Aduz que a homologação da rescisão foi realizada em observância ao que dispõe a Instrução Normativa SRT n. 15/2010, tendo sido realizada pelo SINESMPREVS MT, sindicado representante de sua categoria.

Pois bem:

Da análise dos documentos médicos apresentados pelo reclamante, acostados às fls. 666/716, constata-se que estes foram realizados após a sua dispensa, exceto aqueles juntado às fls. 688/716, os quais são concomitantes à data da realização do ASO. Estes, todavia, não comprovam a inaptidão do autor para o trabalho à época de sua dispensa.

Não obstante, os relatórios médicos acostados às fls. 717/718, embora atestem o estado delicado de saúde do autor, o qual requer cuidados e acompanhamento médico, eis que portador de "hipertensão arterial sistêmica, doença ateromatosa carotídea, hipertrofia ventricular esquerda, diabetes mellitus tipo 2, doença renal crônica e provável doença arterial coronariana", conquanto façam referência ao seu acompanhamento desde 15.09.2016, não informam que seu problema de saúde seja em decorrência do trabalho desempenhado em favor da reclamada ou informam sua incapacidade para o labor; além disso, foram emitidos mais de cinco meses após a sua dispensa, o que não importa concluir que à época de sua demissão estivesse inapto para o labor, o que eventualmente importaria no seu afastamento e recebimento de auxílio doença e, consequentemente suspensão dos efeitos do contrato de trabalho.

Insta salientar que as condutas irregulares apontadas pelo autor, supostamente perpetradas pela reclamada e pelo médico do trabalho, Sérgio da Silva, no que se refere à emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, subscritores dos e-mail's de fls. 653/654, embora passíveis de investigação, o que será objeto de apreciação em tópico próprio, por si só, não tem o condão de anular a dispensa do reclamante, pois, conforme tem entendido o Egrégio TRT/23, em caso de demissão de empregado afastado por motivo de doença, não há ensejo para sua reintegração, mas tão somente se projeta para depois do termino do afastamento os efeitos do ato de demissão.

Outrossim, verifica-se no documento aportado ao feito à fl. 836 que o demandante somente requereu o benefício previdenciário (auxílio doença) cinco meses após a data de sua dispensa.

Conforme já mencionado por este juízo, em decisão pretérita, a rigor, a reintegração ao emprego decorre do reconhecimento de alguma das causas de estabilidade e, sendo esta decorrente de doença, exige-se pelo menos a presente de dois requisitos legais (art. 118 da L. 8.213/91), quais sejam, o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (ou o direito a tanto), salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula nº 378, II, do C. TST).

Isto posto, considera-se válida a dispensa sem justa causa ocorrida em 06.09.2016 e, por corolário, indefere-se o pleito de pagamento de salários e demais consectários a partir da data da ruptura do pacto.

Insta salientar que na audiência de instrução, realizada no dia 05.07.2018, o autor desistiu do pleito de reintegração ao emprego, o qual foi extinto com análise do mérito.

Descanso Semanal Remunerado

Conta o demandante que em finais de semana e feriados sua jornada foi de aproximadamente 12 horas consecutivas, sem intervalo; durante todo o período contratual, em média, laborou em dois finais de semana por mês nessas condições. Alega, que por exercer função de confiança, não estava submetido a controle de jornada, todavia, tal circunstância não exclui seu direito ao descanso semanal e em feriados.

Contrapondo-se, aduz a reclamada que o reclamante exerceu função de confiança e que, em razão disso, sempre teve autonomia quanto a sua jornada. Não obstante, suas atividades eram geralmente cumpridas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo. Eventual labor aos finais de semana foram devidamente compensados.

Analisa-se.

O direito ao repouso semanal remunerado está previsto na Constituição da República (art. 7º, XV) e disciplinado em legislação específica (Lei nº 605 /49), que dele não excluem os exercentes de alto poder de mando e gestão (art. 62, II, da CLT).

A prova oral, no entanto, corrobora as alegações da reclamada no sentido de que, o labor aos domingos e feriados era devidamente compensado:

"(...) que já trabalhou de vez em quando em feriados e domingos e quando o fazia, a empresa dava compensação, mas após retifica dizendo que não tinha compensação; que já encontrou o reclamante trabalhando em domingos e feriados, esporadicamente".

Isto posto, indefere-se.

Férias Vencidas

Sustenta o reclamante que durante todo o período contratual, gozou de apenas 20 dias de férias, no período de 28.12.2015 a 16.01.2016, não tendo usufruído dos demais períodos de férias. A reclamada impugna a pretensão do demandante.

Os documentos coligidos aos autos às fls. 1592/1594 comprovam o pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos 19.01.2013 a 18.01.2014, 19.01.2014 a 18.01.2015, 19.01.2015 a 18.01.2016; quanto aos demais períodos, os comprovantes não vieram aos autos.

Não obstante, em seu depoimento, declarou o preposto da reclamada: "(...) que o reclamante gozou todas as férias de direito; que o reclamante não tinha um substituto eventual para cobrir suas férias e os demais trabalhadores se dirigiam à matriz quando precisassem de orientação".

A prova oral também corrobora as alegações do reclamante:

"(...) que embora o reclamante mesmo dissesse que estaria de férias, a depoente já ligou várias vezes para ele, que atendeu, e mesmo de férias não se afastava da base".

A declaração do preposto de que o autor não tinha um substituto para cobrir suas férias, analisada em conjunto com o depoimento da testemunha, bem como a ausência de comprovantes de pagamento corroboram a alegação autoral quanto a ausência de gozo das férias.

Dispõe o art. 137 da CLT que sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134[2], o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Assim, defere-se, em dobro, as férias relativas aos períodos aquisitivos de 19.01.2011 a 18.01.2012, 19.01.2012 a 18.01.2013, 19.01.2013 a 18.01.2014 e 19.01.2015 a 18.01.2016, todas acrescidas de 1/3. No cálculo das férias, ora deferidas, deverão ser deduzidos os valores pagos, conforme documentos acostados às fls. 1592/1594 destes autos digitais. Há confissão autoral no sentido de que as férias relativas ao período aquisitivo 2014/2015 foram regularmente gozadas.

Dano Moral

Pede o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização compensatória por dano moral, elencando os motivos a ensejarem a reparação pretendida.

Sustenta que a reclamada abusou de seu poder diretivo, submetendo-o a condições degradantes de trabalho, as quais causaram danos à sua saúde, bem como feriram a sua dignidade de pessoa humana.

Conta que durante todo o pacto laboral trabalhou em jornada extenuante, chegando a laborar 12 horas consecutivas e aos finais de semana, sem intervalos ou férias.

Alega que as complicações graves de sua saúde estão relacionadas às más condições de trabalho e insuficiência de meios estruturais, tanto em relação a recursos humanos quanto financeiros. Quanto a estes últimos, alega que chegou inclusive a arcar com despesas de viagens, exames, transporte de encomendas e despesas do escritório, tais como limpeza, água e pequenas manutenções, sendo que a reclamada atrasava, em média, 20 dias para fazer o reembolso, deixando-o em extrema dificuldade financeira.

Além disso, tinha que atender demandas imprevisíveis, tais como ocorrências nos postos de serviço, envolvendo outros empregados; também atuou como preposto em várias audiências trabalhistas, em várias cidades do Estado, sendo obrigado a realizar viagens através das rodovias federais e estaduais, tanto em período diurno quanto noturno, bem como em finais de semana.

Conta, o obreiro, que durante o expediente e realizando atividades externas, sofreu assalto em duas ocasiões, quando lhe foram furtados documentos pessoais, inclusive sua CTPS, além de objetos de propriedade da reclamada, tais como notebooks.

Também foi obrigado a transportar armas e munições, ocasiões em que se sentia alvo de atentados ilícitos.

Destaca que no mês de abril de 2013, quando houve a implantação do serviço de vigilância para o Banco do Brasil, ele e outros empregados trabalharam diuturnamente, inclusive aos finais de semana, chegando a viajar por mais de 36 horas sem descanso, a fim de entregar armas, munições e coletes a prova de balas, nas dependências do tomador; relata que nesse período sofreu um acidente de trânsito, em virtude do qual sofreu lesões nas mãos, braços, ombro e cabeça, sem que a reclamada tivesse emitido a CAT ou lhe prestado qualquer tipo de auxílio.

Informa que chegou a ficar sete anos sem gozar um dia de férias; no auge de seu desgaste físico e mental, resolveu contrariar a vontade da reclamada e, em 28.12.2015, gozou de 20 dias de férias, estas, referentes ao período aquisitivo 2014/2015.

A reclamada impugna a pretensão do demandante, asseverando que não há motivos para condenação em dano moral, eis que não existiu a prática de qualquer ato ilícito.

Nega que tenha ocorrido a redução salarial noticiada, alegando a ocorrência de mero erro material quanto à remuneração anotada em sua CTPS.

Sustenta que o autor jamais trabalhou em condições degradantes ou sem segurança adequada, aduzindo que todos os seus postos de trabalho são devidamente formados e estruturados, conforme as normas regulamentadoras do MTE, bem como pela Secretaria da Polícia Federal.

Os furtos noticiados pelo requerente, ocorridos em vias públicas, por si só, não comprovam que a sua atividade seja perigosa, eis que passível a todos os indivíduos, dada a fragilidade da segurança pública; o local da prestação de serviço do reclamante também era seguro, eis que sua atividade tão somente administrativa.

Alega que realiza exames médicos periódicos, possuindo o SESMT, PPRA e PCMSO do posto de trabalho do reclamante.

Por fim, aduz que a dispensa do autor foi imotivada, tendo sido realizado o exame médico demissional, ocasião em que foi atestada a sua aptidão; os exames médicos juntados aos autos com a inicial não lhe foram apresentados; as doenças alegadas pelo autor não guardam relação com o trabalho por ele desempenhado durante todo o pacto laboral.

Impugna a alegação autoral de que tenha sido obrigado a laborar em jornadas de 11/12 horas, eis que a sua função era de gerente, com liberdade de jornada, ou seja, sem controle ou fiscalização, conforme previsto no art. 62, II, da CLT.

Nega que o autor passado a acumular maior volume de trabalho com o decorrer dos anos, pois sua estrutura administrativa sempre foi adequada à demanda.

Quanto às férias, alega que estas foram regularmente pagas e gozadas pelo vindicante.

Rechaça a alegação do autor de que a sua dispensa tenha ocorrido em virtude de sua recusa ao rebaixamento de cargo, tendo havido apenas uma alteração na nomenclatura da função para adequação no quadro de cargos e salários.

Quanto à alegação autoral de que tenha utilizado recursos próprios para o pagamento de despesas da empresa, alega que a filial possui um fundo fixo mensal (reserva de capital), o qual pode variar dependendo na necessidade; gastos excedentes ao limite préfixado devem ser comprovados a fim de que sejam reembolsados. Em relação à alegação de que chegou a realizar viagens por mais de 36 horas consecutivas, aduz a requerida que o horário de trabalho do reclamante era por ele próprio determinado e que as viagens foram realizadas de acordo com a necessidade.

As parcelas rescisórias foram corretamente saldadas e a homologação da rescisão contratual foi regularmente realizada pelo sindicato de sua categoria.

Quanto ao acidente de trânsito, alega que jamais tomou conhecimento da existência deste.

Analisa-se.

No sistema internacional de proteção aos direitos humanos, encontramos, além de outras disposições, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, a qual menciona: "Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques" (art. XII).

No direito pátrio, a Constituição Federal, no inciso X do art. , dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Na lição de Caio Mário da Silva Pereira[3], "dano moral é a ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças intimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida à integridade".

A indenização visa compensar a vítima pelo dissabor passado, pela sua dor, angústia, humilhação.

Segundo a doutrina mais recente, em consonância com a tendência de constitucionalização do Direito Civil, há que se vincular os danos morais à violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana e dos seus direitos de personalidade. Essa corrente, consagrada atualmente, alça o princípio da dignidade humana a um valor supremo que se encontra no topo da ordem jurídica, assumindo uma função instrumental integradora e hermenêutica, servido de parâmetro para aplicação, interpretação e integração não apenas dos direitos fundamentais e das demais normas constitucionais, mas de todo o ordenamento jurídico[4].

O dano moral deriva de práticas atentatórias à personalidade humana que afetam o valor da pessoa intimamente e/ou perante a sociedade, sendo capazes de lesar a dignidade da vítima, ferindo um direito personalíssimo[5].

O artigo 186 do Código Civil vigente, consagra a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

São quatro, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.

Todavia, o comportamento apontado deve constituir-se em causa efetiva e eficiente de dano moral, devendo passar pelo crivo jurídico do que vem a ser causa de danos morais, segundo as diretrizes dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

Vejamos:

No caso, as condutas apontadas pelo demandante relativas ao valor da remuneração pactuada, à não realização de exames médicos periódicos, à utilização de recursos financeiros próprios para cobrir

despesas da reclamada, ao labor aos finais de semana, ausência de gozo das férias, ao pagamento a menor das verbas rescisórias, por si só, não dão ensejo à reparação por dano moral, como pretende o demandante.

Cabe observar que a pretensão relativa às diferenças salariais foi alcançada pela prescrição quinquenal. Quanto à alegação de que foi obrigado a utilizar recursos próprios para pagamento de despesas da ré, insta salientar que não há pedido de reembolso de despesas. As férias em dobro foram deferidas, recompondo-se o prejuízo material. A dobra relativa ao descanso semanal restou indeferida.

Quanto à alegação de que sempre laborou exposto a roubos e outras espécies de violência física, sendo responsável pelo transporte de armas e tendo inclusive sofrido assaltos, sem perceber o adicional de periculosidade, em tópico anterior foi deferida a recomposição pelo dano material com o deferimento do referido adicional durante todo o pacto laboral.

Relativamente à alegação de que sofreu acidente de trânsito enquanto viajava a serviço da reclamada (acidente de trajeto) e que esta não emitiu a CAT e não lhe prestou qualquer tipo de auxílio, cabe observar que o autor não formulou qualquer pedido relacionado ao suposto acidente de trabalho/trajeto, tais como reembolso de despesas médicas ou relativas a avarias no veículo. O boletim de ocorrência acostado à fl. 81 destes autos digitais, por si só, não tem o condão de comprovar o dano moral alegado pelo demandante.

A emissão da CAT não é ato exclusivo do empregador, podendo ser emitida pelo próprio trabalhador, seus dependentes, pelo sindicato de sua categoria ou pelo médico que o assistiu, não sendo empecilho para a postulação do benefício junto ao órgão previdenciário[6].

Por fim, dos elementos existentes nos autos não se verificam condições degradantes de trabalho, como quer fazer crer o demandante. Em que pese ter ficado demonstrado o quadro delicado de saúde do autor, o qual requer cuidados, a alegação autoral de que as doenças adquiridas são decorrentes das condições de trabalho a que foi submetido não prospera. Primeiramente, cabe observar que não há alegação de doença ocupacional ou acidente de trabalho e pedidos correlatos. Não obstante, os exames e relatórios médicos aportados ao feito não trazem qualquer menção de que as doenças do autor estejam relacionadas às atividades desempenhas em favor da reclamada. Pois bem:

Para a configuração da responsabilidade por dano moral, imprescindível a coexistência do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade. Assim, nas hipóteses, o dano não é presumível, sendo necessário que o empregado demonstre os prejuízos apontados.

Portanto, considerando-se que neste caso não se infere nenhuma violação à imagem, à intimidade ou à honra do trabalhador, segundo as causas de pedir insertas no exórdio, indefere-se o pleito de indenização por dano moral.

Justiça Gratuita

Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante, tendo em vista a declaração constante dos autos. Ressalta-se que, no particular, não se aplica a nova redação conferida ao art. 790, § 3o, CLT, visto que superveniente à fase postulatória, não tendo o Reclamante tido oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, § 4o, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, diante da ação ajuizada por EVERALDO DA SILVA PEREIRA em face de SECURITY SEGURANÇA LTDA , declara-se a prescrição quinquenal; julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a reclamada a adimplir face ao autor as seguintes obrigações de dar e fazer, reconhecidas na fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão para todos os efeitos legais:

a) Adicional de periculosidade e reflexos;

b) Férias em dobro, acrescidas de 1/3;

A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de correção monetária, observados os índices do mês seguinte ao da prestação de serviços (súmula 381 do TST), e juros, nos termos da lei 8.177/91, art. 39, caput e § 1º, aplicando-se a estes o disposto no art. 883 da CLT e na súmula 200 do TST.

A reclamada deverá promover e comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da lei 8212/91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99, além de FGTS e respectiva indenização de 40%.

Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela MP 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010.

Em razão do volume de processos para julgamento, não houve tempo hábil para remessa dos autos à Contadoria para liquidação, que assim fica para após o trânsito em julgado da sentença. Custas pela ré, sujeitas a complementação após regular liquidação, no importe de R$2.200,00 calculadas sobre R$110.000,00, valor provisoriamente arbitrado para a condenação.

Intimem-se as partes.

[1] Barros, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho - 8. Ed. -São Paulo: LTr, 2012.

[2] Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

[3] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 88.

[4] MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003 apudSônia Mascaro Nascimento in Assédio moral e dano moral no trabalho. 3. ed. - São Paulo: LTr, 2015. [5] NASCIMENTO, Sônia Mascaro. op cit.

[6] Art. 22 da Lei n. 8.213/99, § 2º. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

Assinatura

CUIABA, 4 de Outubro de 2018

AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

Juiz (a) do Trabalho Titular

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