Andamento do Processo n. 1000008-42.2017.5.02.0467 a - RO - 05/10/2018 do TRT-2

2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra

Acórdão

Processo Nº RO-1000008-42.2017.5.02.0467 a Relator WILLY SANTILLI

RECORRENTE COMERCIO DE MATERIAIS PARA ,

CONSTRUÇÃO JOLI LTDA

ADVOGADO UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 160493/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE

ADVOGADO GEORGE NOGUEIRA DE LIMA (OAB: 235550-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000008-42.2017.5.02.0467 (RO)

RECORRENTE: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA ADVOGADO: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRÉ -ADVOGADO: GEORGE NOGUEIRA DE LIMA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUIZ (A) PROLATOR (A): IEDA REGINA ALINERI PAULI RELATOR: WILLY SANTILLI RELATOR: WILLY SANTILLI

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença (ID. 74d2dd9), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 3f6ce98) e que julgou procedente em parte a ação.

Objeto do recurso (ID. b90e7b7): legitimidade ativa; feriados, vale refeição, multa normativa, honorários advocatícios e dedução dos valores já pagos.

Contrarrazões ID. 32adce7.

Relatados.

VOTO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Representação processual regular. Recurso tempestivo. Preparo realizado ID. 3ce1964. Conheço do recurso.

LEGITIMIDADE ATIVA

A Juíza de origem afastou a arguição de falta de legitimidade ativa, pois reconheceu que a pretensão autoral se insere na categoria dos direitos individuais homogêneos da categoria que o sindicato representa.

Recorre a reclamada. Insiste que ao contrário da sentença os direitos perseguidos são individuais heterogêneos e não coletivos, tampouco individuais homogêneos, motivo pelo qual a ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Pelo princípio da eventualidade, argumenta que o sindicato não comprovou estar devidamente habilitado para ingressar com a ação, pois não apresentou autorização da categoria e, por fim, diz que a representação do sindicato-autor se limita aos empregados associados.

Sem razão.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André e Região alegando atuar como substituto processual da categoria profissional em toda a região que a representa, nos termos do inciso III do art. da CF de 1988 e dizendo vir proteger direitos individuais homogêneos, vem a juízo requerer: pagamento dos feriados trabalhados (eleições) sem a concessão da folga compensatória com adicional de 100%; pagamento do vale refeição; multa normativa e honorários advocatícios.

A meu ver, tais providências correspondem a direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria. Note-se que os empregados que trabalharam nos dias 02/10/2016 e 30/10/2016 (eleições municipais) tem origem comum. Em fase de execução, se acolhido o pedido, haveria necessidade de individualização e apuração seja através de arbitramento, seja através de artigos de liquidação, mas a origem do direito é uma só e a situação a ser avaliada uma só. Neste aspecto, revela-se legítimo o interesse do sindicato com a propositura da ação. A legitimidade, como representante da categoria profissional, está presente nos termos do art. , III, da Constituição. Assim, a meu ver não há falar em extinção da ação sem resolução do mérito, tampouco em ausência de pressuposto legal para a validade do processo, pois como já dito, a individualização, caso seja necessária será apresentada na fase de liquidação.

Nesse sentido o julgamento do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. , III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso não analisado, na forma do § 2º do art. 249 do CPC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Na hipótese, extrai-se do v. acórdão regional que a pretensão do sindicato é no sentido de obrigar a reclamada repassar a taxa de serviço de 10% aos empregados, com anotação do repasse em CTPS, além de reflexos em FGTS, férias e gratificações natalinas. Ao contrário do que considerou o e. TRT, tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados direitos individuais heterogêneos, não descaracterizando a homogeneidade o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 1905-79.2012.5.02.0053 , Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015).

Rejeito.

FERIADOS LABORADOS

A sentença condenou a reclamada ao pagamento pelo labor nos dias 02 e 30 de outubro de 2016, por considerar que os dias destinados às eleições são considerados feriados. Determinou o pagamento dos dias com adicional de 100%, com indenização pelo não fornecimento do vale refeição, multa normativa e honorários advocatícios.

A reclamada recorre. Argumenta que pagou corretamente em dobro pelo labor em feriados e concedeu folga compensatória.

Pois bem.

Em que pese o entendimento da Juíza de origem acerca de os dias destinados às eleições são considerados feriados, o entendimento que prevalece atualmente é diverso.

A Lei 10.607/2002 deu nova redação ao artigo da Lei 662/49 para considerar os feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro e, revogou a Lei 1266/50que considerava feriado nacional o dia em que se realizarem eleições gerias em todo País.

Por sua vez, o artigo 380 da Lei 4737/95 (Código Eleitoral) dispõe que:

Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão

as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

O inciso II, do artigo 29 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 16/1997, por sua vez, não fixou dia para as eleições, prevendo apenas que será no primeiro domingo de outubro, pelo que atraiu a incidência da parte final do artigo 380 da norma supra mencionada, para afastar a necessidade de criação de mais feriados.

No sentido, já se manifestou o C. Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. 1. ELEIÇÕES. DIAS FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Lei nº 10.607/2002 suprimiu o dia em que forem realizadas eleições em todo o país como feriado nacional. Da mesma forma, o art. 28 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 16/1997, ao fixar o domingo como dia de eleição, atraiu a incidência da parte final do art. 380 do Código Eleitoral. Assim, não se evidenciam as violações de dispositivos de lei apontadas. Recurso de revista não conhecido (...) (Processo: RR

- 10954-88.2013.5.12.0035, Data de Julgamento: 08/04/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015.)

Dessa maneira, considerando que as cláusulas 49ª da CCT 2015/2016 e 8ª da CCT 2016/2017 (ID. 9e1d98b) preveem o pagamento dos dias destinados aos feriados com adicional de 100%, sem a devida compensação nos 30 dias subsequentes, e que os dias destinados às eleições não são considerados feriados, dou provimento ao recurso interposto pela reclamada para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento dos dias destinados às eleições (02 e 30 de outubro de 2016) com adicional de 100%, bem como vale refeição, multa normativa e honorários advocatícios daí decorrentes, para julgar improcedente a ação.

É o que proponho.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Willy Santilli, Lizete Belido Barreto Rocha e Elza Eiko Mizuno.

CONCLUSÃO

Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela reclamada rejeitar preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos dias destinados às eleições (02 e 30 de outubro de 2016) com adicional de 100%, vale refeição, multa normativa e honorários advocatícios para julgar improcedente a ação. Custas em reversão, pelo sindicato-autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00.

WILLY SANTILLI

Relator