Andamento do Processo n. 1001042-61.2018.5.02.0000 - DC - 05/10/2018 do TRT-2

18ª TURMA

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do (a) 18ª Turma do dia 17/10/2018 às 13:15

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ARTHUR JORGE SANTOS (OAB: 134769/SP)

SUSCITADO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

ADVOGADO ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (OAB: 231355/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001042-61.2018.5.02.0000 (DC)

SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECCAO DE SÃO PAULO RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RELATÓRIO

A entidade Sindical Suscitante propõe o dissídio coletivo de natureza econômica contra a entidade acima indicada - Suscitada, alegando, em linhas resumidas, que:

(a) é entidade de representação da categoria profissional dos trabalhadores das autarquias profissionais e entidades coligadas e afins no Estado de São Paulo, sendo que os trabalhadores representados pelo Suscitante exercem suas atividades junto aos Conselhos Federais e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo;

(b) apesar das diversas tratativas, para garantia de benefícios e melhorias sociais, desde o início do ano até a presente data não se logrou êxito;

(c) o Suscitante realizou assembleia geral extraordinária que aprovou a pauta de reivindicações, cumprindo a exigência do art. 859 da CLT;

(d) após a assembleia, protocolou-se requisição de reunião para negociação da pauta de reivindicações e garantia da data base, mas não se conseguiu chegar a um acordo;

(e) não obstante tenha se proposto de forma insistente às negociações diretamente com a Suscitada, a mesma exige que se assine o Acordo Coletivo do ano de 2017 com condições, que não são aceitas, pois o acordo do ano passado ficou prejudicado, já que até agora não houve consenso, sendo que os funcionários já sofreram com o reajuste anual menor do que o praticado, além da exigência da Suscitada de que haja a coparticipação no plano de saúde.

Junta procuração (fls. 06), certidão do MTE (fls. 07), estatuto social (fls. 08/20), edital de convocação (fls. 21), ata de assembleia (fls. 22), lista de presença (fls. 23/25), pauta de reivindicações (fls. 26/42) e outros documentos.

Distribuídos os autos no Plantão Judiciário, houve o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência Judicial (fls. 80).

Determinação exarada pelo Vice-Presidente Judicial, Desembargador Carlos Roberto Husek, com designação de audiência de instrução e conciliação para o dia 22 de maio de 2018 (fls. 81).

Manifestação do Suscitante às fls. 85, em que junta ata de posse (fls. 86/95) e lista de presença (fls. 96/98).

A Suscitada juntou procuração (fls. 100) e carta de preposição (fls. 101).

Contestação pela Suscitada às fls. 103/151, reproduzida às fls. 152/205, em que aduz, preliminarmente: (a) ausência de comum acordo; (b) ilegitimidade ativa por falta de representatividade; (c) inépcia da petição inicial por ausência de fundamentação das cláusulas; (d) falta de preenchimento das condições da ação (artigos 612 e 859 da CLT). No mérito, sustenta a inaplicabilidade da ultratividade dos instrumentos coletivos e impugna as cláusulas da pauta de reivindicações. Junta procuração (fls. 206), carta de preposição (fls. 208) e outros documentos.

Audiência realizada em 22 de maio de 2018 (fls. 226/227), em que as partes requereram o sobrestamento do feito para darem continuidade às negociações em curso, o que foi deferido, ficando o feito suspenso por 30 dias, devendo as partes, após o decurso do prazo, informar nos autos o resultado das tratativas.

Manifestação do Suscitante às fls. 228, em que noticia que não houve composição amigável e requer o prosseguimento do feito. Junta documentos (fls. 229/230).

Manifestação da Suscitada às fls. 231/232, em que informa que as tentativas de conciliação restaram infrutíferas, requerendo o prosseguimento do feito. Junta documentos (fls. 234).

Determinação exarada pelo Vice-Presidente Judicial, Desembargador Carlos Roberto Husek, deferindo prazo para o Suscitante se manifestar sobre e a defesa, bem como determinando o encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho e ao relator sorteado.

Manifestação do Suscitante às fls. 238/241. Junta documentos (fls. 242/243).

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 245/248.

Distribuídos os autos a este Relator, foi exarada a determinação de fls. 249, em que: (a) designou-se o dia 29 de agosto de 2018, às 11:00, para audiência a ser presidida pelo Juiz Relator, com o intuito de se estabelecer parâmetros objetivos e concretos para a otimização de uma eventual conciliação entre as partes; (b) foi rogado às partes, que no prazo de cinco dias, informassem nos autos os pontos concretos de divergência e de convergência quanto a pauta de reivindicações.

Manifestação do Suscitante às fls. 252, em que informa que os dois principais pontos de divergência entre as partes são: a coparticipação no pagamento do plano de saúde e a ultratividade dos acordos, com validade de dois anos.

Manifestação da Suscitada às fls. 254/256, reproduzida às fls. 257/259, em que informa inexistirem pontos de divergência e convergência em relação ao Acordo Coletivo 2018/2019 discutido nos autos, pois as suas negociações sequer foram iniciadas. Junta documentos (fls. 260/305).

Audiência realizada no dia 29 de agosto de 2018 (fls. 307/310), em que:

(a) ouvidas as partes, houve um consenso no tocante aos seguintes aspectos: 1) a OAB e o Suscitante asseguram a manutenção da data-base em 1º/05/2017 e 1º/05/2018; 2) no tocante à pauta de reivindicações para o período de 1º/05/2017 a 30/04/2018, os dois únicos pontos divergentes são a questão da ultratividade e a cláusula no tocante à coparticipação; 3) as partes confirmaram que em 1º/05/2017 foi concedido um reajuste de 5,5% sobre o salário de 30/04/2017, sendo que esse reajuste foi observado para as cláusulas econômicas;

(b) foi dado às partes o prazo de 05 dias para juntarem aos autos um documento em que constem as cláusulas nas quais não há divergência, indicando a numeração e o conteúdo de cada uma das cláusulas. Essa determinação é para o período 2017/2018;

(c) como proposta da Relatoria, para 2018/2019, coloca-se o INPC de 1º/05/2017 a 30/04/2018 a partir de 1º/05/2018 a incidir sobre o salário de 30/04/2018, devendo este percentual incidir sobre as cláusulas econômicas do período 2017/2018. Como proposta ficam mantidas, além do reajuste do INPC e a sua incidência nas cláusulas econômicas, as demais cláusulas econômicas e sociais de 2017/2018;

(d) após as tratativas acima a OAB, como Entidade Suscitada, em prol do consenso da valorização da pacificação, expressamente desistiu da alegação do comum acordo;

(e) objetivando a solução do ponto final da discórdia, a pedido da Relatoria, a Suscitada esclareceu que a coparticipação pretendida pela Suscitada é a que está contida no item 2 da cláusula 29ª do documento de fls. 294/295;

(f) concedeu-se à Entidade Sindical o prazo de 05 dias para esclarecer qual é a redação por ela pretendida em relação ao tópico de nº 2. Após a Entidade Sindical, foi concedido prazo igual para manifestação da Suscitada;

(g) nos prazos já concedidos no parágrafo acima, as partes deverão se manifestar se concordam com a proposta do Juiz Relator no tocante aos critérios para o consenso de 2018/2019;

(h) o Ministério Público do Trabalho concordou com os teores, aguardando como ficarão as tratativas para coparticipação para eventual manifestação.

Manifestação da Suscitada às fls. 312/334, em que junta a redação do acordo coletivo 2017/2018, constando as cláusulas nas quais não há divergência entre as partes.

Manifestação da Suscitada às fls. 336/341, em que apresenta a redação pretendida quanto à cláusula 29 da norma coletiva, bem como aduz concordar com a aplicação do índice INPC para as cláusulas econômicas, anuindo da mesma forma com a aplicação das demais cláusulas econômicas e sociais de 2017/2018 constantes na petição anteriormente apresentada pela Suscitada como cláusulas convergentes, com exceção das cláusulas 29 e 46.

Manifestação do Suscitante às fls. 343/344, em que aduz: (a) o impasse com relação ao Acordo Coletivo de Trabalho do ano 2017/2018 permanece o mesmo indicado no ID 7100796; (b) a Suscitada insiste em implementar a coparticipação dos funcionários nas despesas do plano de saúde, bem como, não aceita a ultratividade do Acordo, contrariando as pretensões do Suscitante; (c) o Suscitante já realizou assembleia para manifestação dos trabalhadores sobre tais pontos divergentes, o que ratifica a impossibilidade de acordo, sendo que a assembleia se realizou posteriormente ao ofício mencionado pela OAB/SP e apontado como anuência à coparticipação; (d) com relação ao parágrafo 3º, da página 3, o Suscitante junta a cláusula que pretende quanto a questão do plano de saúde, nos seguintes termos: "A OAB/SP fornecerá assistência médica/hospitalar, gratuitamente, aos seus funcionários e dependentes legais.". Junta documentos (fls. 345/347).

Audiência realizada no dia 19 de setembro de 2018, em que: (a) a Suscitada indica que aceita as cláusulas relacionadas no tocante a 2018/2019, nos termos já mencionados nos autos, com o reajuste de 1,69%, com extensão para as cláusulas: 5ª (piso salarial), 19ª (vale alimentação), cláusula 22ª (auxílio-creche) e cláusula 26ª (auxílio-funeral); (b) no tocante ao período 2017/2018, apesar da pendência, a OAB não instituiu a coparticipação, visto que achou por bem, durante o citado período, aguardar a discussão; (c) no tocante a 2017/2018, a única pendência é a cláusula 29ª; (d) a entidade sindical aduz que no tocante a 2017/2018, que devem ser mantidas as cláusulas já postas nos autos, enfatizando que no período 2017/2018, a empresa Suscitado não fez a coparticipação; (e) no período 2018/2019, a OAB, apesar da discordância da entidade sindical, instituiu a coparticipação; (f) a Relatoria chegou a sugerir a manutenção da cláusula 29ª, como posta na sentença normativa para o período 2017/2018, com que concordou a Suscitada, contudo, a Suscitante articulou que deverá ser dada a redação como consta na sentença normativa; (g) houve a designação de julgamento para o dia 3 de outubro de 2018, às 15:30 horas.

Parecer do Ministério Público às fls. 356/360. É o relatório.

DECIDE-SE:

1. Preliminares arguidas na contestação.

Diante de todo o processado, em especial, o teor da ata de audiência realizada no dia 29 de agosto de 2018, na qual houve a elaboração de critérios globais para a solução das pendências, declaram-se prejudicadas as preliminares arguidas em contestação.

2. Transcrição parcial das atas de audiência.

2.1. Audiência realizada no dia 29 de agosto de 2018

Ouvidas as partes, há um consenso no tocante aos seguintes aspectos: a) A OAB e o Suscitante asseguram a manutenção da data-base em 1º/05/2017 e 1º/05/2018; b) No tocante à pauta de reivindicações para o período de 1º/05/2017 a 30/04/2018, os dois únicos pontos divergentes são a questão da ultratividade e a cláusula no tocante à coparticipação; c) As partes confirmam que em 1º/05/2017 foi concedido um reajuste de 5,5% sobre o salário de 30/04/2017 sendo que esse reajuste foi observado para as cláusulas econômicas.

Foi dado às partes o prazo de 05 dias para juntarem aos autos um documento em que constem as cláusulas nas quais não há divergência, indicando a numeração e o conteúdo de cada uma das cláusulas. Essa determinação é para o período 2017/2018.

Como proposta da Relatoria, para 2018/2019, coloca-se o INPC de 1º/05/2017 a 30/04/2018 a partir de 1º/05/2018 a incidir sobre o salário de 30/04/2018, devendo este percentual incidir sobre as cláusulas econômicas do período 2017/2018. Como proposta ficam mantidas, além do reajuste do INPC e a sua incidência nas cláusulas econômicas, as demais cláusulas econômicas e sociais de 2017/2018.

Após as tratativas acima a OAB, como Entidade Suscitada, em prol do consenso da valorização da pacificação, expressamente desiste da alegação do comum acordo. Este

Juiz só pode dizer parabéns à atitude.

Objetivando a solução do ponto final da discórdia, a pedido da Relatoria, a Suscitada esclareceu que a coparticipação pretendida pela Suscitada é a que está contida no item 2 da cláusula 29ª do documento de fls. 294/295.

Concede-se à Entidade Sindical o prazo de 05 dias para esclarecer qual é a redação por ela pretendida em relação ao tópico de nº 2. Após a Entidade Sindical, a OAB terá igual prazo para manifestação.

Nos prazos já concedidos no parágrafo acima digam as partes se concordam com a proposta do Juiz Relator no tocante aos critérios para o consenso de 2018/2019.

Na forma do artigo 775 os prazos acima concedidos serão contados em dias úteis, observados os critérios já estabelecidos.

O Ministério Público do Trabalho concorda com os teores acima aguardando como ficarão as tratativas para coparticipação para eventual manifestação.

Fica a presente audiência adiada para o dia 19/09/2018, quartafeira, às 10h.

Cientes as partes.

2.2. Audiência realizada no dia 19 de setembro de 2018

A OAB esclarece que, em relação à data base 2018/2019, seja observado o reajuste de 1,69%, bem como aceita as cláusulas já delineadas nos autos, quanto à data base 2017/2018, com exceção das cláusulas 29ª e 46ª.

A Entidade Sindical entende, com relação a 2017/2018, devam ser mantidas as cláusulas já postas nos autos e que, em relação à cláusula 29ª, seja inserido que, durante os 12 meses de 2017 a 2018, a Empresa não fez a coparticipação.

Em relação a 2017/2018, a Suscitada esclarece que o único ponto pendente é a cláusula 29ª.

No tocante ao período de 2017/2018, apesar de estar pendente a questão da cláusula 29ª, a OAB não instituiu a coparticipação, visto que achou por bem, durante o citado período, aguardar a discussão.

No tocante ao período 2018/2019, não só a OAB como a Entidade Sindical esclarecem que a OAB está fazendo o convênio médico no esquema da coparticipação desde 01/06/2018, apesar da discordância da Entidade Sindical.

Para o período 2017/2018, a Relatoria chegou a sugerir que se mantivesse a redação da cláusula 29ª da Sentença Normativa, que é a última norma escrita, contudo, ressalvando que o teor da cláusula só seria mantido para o período 2017/2018. A OAB concordou com a proposta da cláusula, contudo a Entidade Sindical insiste que deva ser mantida a cláusula original, como consta na Sentença Normativa.

A OAB concorda com a extensão do índice de 1,69%, quanto às cláusulas 2017/2018 para 2018/2019, em relação às seguintes cláusulas: cláusula 5ª (piso salarial); cláusula 19º (vale alimentação, vale-refeição); cláusula 22ª (auxílio-creche) e cláusula 26ª (auxílio-funeral).

Diante do impasse, determino que os autos sejam remetidos à SDC para apreciação.

Encaminhe-se o feito ao Ministério Público do Trabalho, ficando, desde já, designado julgamento para o dia 03/10/2018, às 15h30min.

Cientes as partes.

Audiência encerrada às 11h15min.

Nada mais.

3. Datas base 2017/2018 e 2018/2019.

3.1. Data base 2017/2018.

3.1.1. No tocante a data base 2017/2018, a Suscitada às fls. 313/315 indicou as cláusulas.

As cláusulas são as seguintes.

ACORDO COLETIVO

PERÍODO : 1º DE MAIO DE 2017 A 30 DE ABRIL DE 2018

Pelo presente instrumento, de um lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ/MF nº 60.047.206/0001-07 , representado neste ato por seu Diretor Secretário-Geral , Sr. Carlos Tadeu Vilanova , RG.SSP/SP nº 8.990.121-6, doravante designado apenas como SINDICATO e de outro, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, CNPJ/MF nº 43.419.613/0001-70 , representada neste ato por seu Presidente, Dr. Marcos da Costa, OAB/SP nº 90.282, RG.SSP/SP nº 11.550.060 e CPF/MF nº 037.290.518-81 e por seu Diretor Secretário-Geral , Dr. Caio Augusto Silva dos Santos , OAB/SP nº 147.103, RG.SSP/SP nº 25.478.726 e CPF/MF nº 247.459.558-98, doravante designada apenas como OAB/SP , têm entre si, justo e avençado o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , tudo em conformidade ao articulado, que segue:

CLÁUSULA 01 - GARANTIA DE DATA-BASE

Fica estabelecido como data base o dia 1º de maio.

CLÁUSULA 02 - REAJUSTE SALARIAL

Reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2017, referentes à reposição de perdas salariais ocorridas nos últimos 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 03 - COMPENSAÇÕES

São compensáveis todos e quaisquer reajustamentos, antecipações, abonos e/ou aumentos espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes de aplicação de acordos coletivos, sentenças normativas e da legislação, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com esta natureza.

CLÁUSULA 04 - JORNADA DE TRABALHO

Manutenção da jornada semanal de 40 (quarenta) horas, para todos os funcionários, sem prejuízo da remuneração contratual vigente.

Parágrafo único: De comum acordo com a gerência do seu departamento e mediante aprovação da Diretoria da OAB , poderá o empregado pleitear a alteração da sua jornada de trabalho, quanto aos horários de seu início e término, respeitada a carga horária diária contratual e observado que, uma vez ajustada a alteração, passará a ser esta a jornada habitual e permanente do empregado, até eventual ulterior ajuste entre as partes, sempre admitido e aceito o caráter precário da alteração e a sua reversibilidade aos padrões gerais, a qualquer tempo, a juízo da empregadora.

CLÁUSULA 05 - PISO SALARIAL

Piso salarial de R$ 1.058,00 (um mil e cinquenta e oito reais), a partir de 1º de maio de 2017, para jornadas de 40 (quarenta) horas semanais, sendo o piso-hora de R$ 5,29 (cinco reais e vinte e nove centavos).

CLÁUSULA 06 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

No caso de substituição de Gerentes, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias efetivamente trabalhados e, consecutivos, em virtude de gozo de férias e/ou licença maternidade, ao funcionário substituto será garantido o mesmo salário do substituído.

CLÁUSULA 07 - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS

A OAB/SP, a partir de janeiro de 2018, efetuará o pagamento de saldo de salário até o quinto dia útil do mês subsequente, sendo alterado o horário de intervalo para refeição e descanso, com acréscimo de 30 (trinta) minutos, para recebimento dos salários.

CLÁUSULA 08 - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS

A OAB/SP, a partir de janeiro de 2018,efetuará o adiantamento salarial a seus funcionários, até o dia 20 de cada mês, em proporção nunca inferir a 40% (quarenta por centos) dos salários.

CLÁUSULA 09 - TOLERÂNCIA CLÁUSULA 09 - TOLERÂNCIA

Será concedida aos funcionários, a tolerância semanal de 40 (quarenta) minutos, não cumulativos, para cobertura de eventuais atrasos no início do expediente. Os atrasos que excederem os 40 (quarenta) minutos, previstos neste item, poderão ser abonados, justificados, compensados, abatidos nas horas extraordinárias ou descontados, a critério da OAB/SP .Se descontados, incidirão também os descontos do DSR (Descanso Semanal Remunerado), conforme preceitua a legislação.

CLÁUSULA 10 - MARCAÇÃO DE PONTO

Objetivando proporcionar maior conforto aos funcionários, a marcação de ponto poderá ocorrer com antecedência de até 15 (quinze) minutos do horário de início de sua jornada de trabalho e até 15 (quinze) minutos após o final da mesma, evitando-se, dessa forma, aglomerações e tumultos nos locais onde são efetuadas as marcações.

CLÁUSULA 11 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS (OBSERVADAS AS CLÁUSULAS 9, 10 E 12)

As horas trabalhadas extraordinariamente serão remuneradas com adicional de 90% (noventa por cento), devendo, ainda, a média dessas horas serem consideradas para cálculos de férias e abono de férias, décimo terceiro salário e adicionais.

§ 1º . As horas trabalhadas no descanso semanal remunerado e feriados serão remuneradas em dobro, independente da remuneração desses dias, já devida ao funcionário por força de lei. § 2º. A OAB/SP concederá Vale-Transporte aos funcionários que prestarem serviços em horário extraordinário aos sábados, domingos e feriados, por ocasião de sua realização.

§ 3º. As horas trabalhadas extraordinariamente na realização de Exames de Ordem terão remuneração específica, pré-estabelecida, estando inclusos nesta remuneração gastos com transporte.

CLÁUSULA 12 - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NOTURNO

O trabalho extraordinário noturno será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento), entendendo-se como tal, o trabalho das 22:00 às 06:00 horas.

CLÁUSULA 13 - SERVIÇOS EXTERNOS

Para os trabalhos externos, a OAB/SP será responsável pelo pagamento desses serviços. A OAB/SP também será responsável pelas despesas de alimentação, transporte, reembolso de combustível pelo uso de veículo próprio do funcionário, mais estacionamento e pedágio, se houver, bem como despesas com hotel adequado, desde o início do deslocamento do funcionário da Sede ou Sub-Sede da OAB/SP , até o seu efetivo regresso e pela totalidade.

§ 1º . Sempre que o deslocamento do funcionário se der fora de seu horário normal de trabalho, a ele será garantido tratamento dessas horas, nos termos das cláusulas 4, 10, 11 e 12 do presente Acordo Coletivo, não sendo consideradas extras as horas de repouso.

§ 2º. Quando exigido o uso de carro próprio para prestação de serviços, a OAB/SP garantirá o seguro do veículo e arcará com os custos de eventuais danos e manutenção decorrentes dos serviços prestados.

CLÁUSULA 14 - FÉRIAS

O início do período de férias a serem gozadas pelo funcionário não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.

Parágrafo Único . No ato da marcação de suas férias, será garantido ao funcionário o direito de optar pela conversão de 1/3 (um terço) das mesmas em abono pecuniário, bem como obter o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, desde que solicitado no mês de janeiro do ano relativo às férias e estas ocorrerem entre os meses de fevereiro e outubro.

CLÁUSULA 15 - PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE

A OAB/SP concederá ao funcionário um prêmio de 5 (cinco) dias úteis de descanso, por ocasião de suas férias se, durante o período aquisitivo, o mesmo não tiver registro de ocorrência (s) de falta (s) e/ou atraso (s) ao trabalho, exceto se abonado (s). A inobservância do disposto no item 9 deste Acordo Coletivo, durante o período aquisitivo, implicará também, na perda do "prêmio assiduidade", por parte do funcionário.

CLÁUSULA 16 - PROLONGAMENTO DE FERIADOS

Relativamente aos dias úteis intercorrentes aos feriados ou aos dias em que a OAB decida paralisar o serviço, tanto a interrupção do trabalho quanto a compensação desses dias, dar-se-ão no âmbito das Subseções e demais áreas da OAB/SP , em consenso entre as Presidências das Subseções, Chefias de áreas / Diretorias da Seccional e os respectivos funcionários.

CLÁUSULA 17 - VALE TRANSPORTE

A OAB/SP concederá vale-transporte aos funcionários, em tempo hábil, procedendo ao respectivo desconto do salário, no limite de 3% (três por cento), devendo ainda, em caso de majoração da tarifa dos transportes, complementar o valor até uma semana após o aumento.

CLÁUSULA 18 - UNIFORMES

Quando exigido para prestação de serviços ou pela própria natureza do trabalho, a OAB/SP fornecerá uniforme, gratuitamente, aos seus funcionários, em quantidade e frequência que assegurem a manutenção da sua qualidade.

Parágrafo Único . O ajuste inicial correrá por conta da OAB/SP .

CLÁUSULA 19 - VALE ALIMENTAÇÃO/VALE REFEIÇÃO

A partir da data-base Maio/2017, a OAB/SP fornecerá mensalmente, com ônus, para os funcionários, nos casos expressamente por ela autorizados, a quantidade mensal fixa de 22 Vales-Refeição, no valor de R$ 28,22 (vinte e oito reais e vinte e dois centavos) cada um, perfazendo o total de R$ 620,84 ao mês.

§ 1º. Fornecerá também, com ônus, a partir da data-base Maio/2017, Vale-Alimentação (cesta básica), no valor de R$ 256,78 (duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) fixos ao mês, para

os funcionários que têm salário-base até R$ 3.076,12 (três mil, setenta e seis reais e doze centavos) mensais. Aos funcionários que têm salário-base superior ao teto de R$ 3.076,12 (três mil, setenta e seis reais e doze centavos) mensais, o Vale-Alimentação (cesta básica) será fornecido no valor de R$ 231,12 (duzentos e trinta e um reais e doze centavos) fixos ao mês.

§ 2º. Ambos os benefícios serão concedidos inclusive nos meses de férias dos funcionários.

§ 3º. Os valores acima indicados serão mantidos até a próxima database.

§ 4º. Em nenhuma hipótese, será exigida a devolução dos Vales-Refeição ou Vales-Alimentação concedidos, no todo ou em parte.

§ 5º. Poderá o funcionário optar pelo recebimento do valor correspondente à soma dos dois benefícios (refeição + alimentação), em uma única modalidade, conforme segue:

I - Aos funcionários com salário-base de até R$ 3.076,12 (três mil e setenta e seis reais e doze centavos) mensais, será concedido o valor total de R$ 877,62 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) fixos, ao mês, seja na modalidade Refeição ou Alimentação, mediante escolha do funcionário, no ato da admissão.

II - Aos funcionários com salário-base superior a R$ 3.076,12 (três mil e setenta e seis reais e doze centavos) mensais, será concedido o valor total de R$ 851,96 (oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) fixos, ao mês, seja na modalidade Refeição ou Alimentação, mediante escolha do funcionário, no ato da admissão.

III - Aos funcionários que desejarem alterar a modalidade de benefício, será permitida a troca apenas uma vez ao ano, mediante apresentação de pedido específico, dirigido ao Departamento de Recursos Humanos.

IV - Em caráter excepcional e pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, será concedido este benefício, exclusivamente na modalidade Vale-Alimentação, aos funcionários afastados por licença previdenciária, sem ônus para o mesmo. Casos excepcionais serão analisados a critério da OAB/SP .

CLÁUSULA 20 - JORNADA DE ESTUDANTE

Quando necessário e justificado, a critério da OAB/SP , com o objetivo de permitir a locomoção do funcionário estudante até o estabelecimento de ensino, de forma a propiciar sua chegada em tempo hábil para o início das aulas, a jornada de trabalho do funcionário estudante, regularmente matriculado nos cursos de ensino fundamental, ensino médio, ensino superior e/ou pósgraduação, mestrado e doutorado, será reduzida em 2,50 (duas e meia) horas semanais, sem redução de salário e/ou compensações. A redução dar-se-á ao final do expediente, em 30 (trinta) minutos diários, não cumulativos, durante o período letivo. Nos dias em que não houver aulas, nas férias ou nos recessos escolares, a jornada de trabalho do funcionário será normal. Para que faça jus a este benefício, o funcionário deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da OAB/SP , ao início do ano letivo, em data previamente comunicada pelo referido departamento, solicitação para o cumprimento de horário de estudante (formulário próprio), bem como declaração escolar, onde conste que o funcionário está regularmente matriculado no estabelecimento de ensino, incluindo o horário do curso a ser frequentado. Este benefício é facultado somente aos funcionários com jornada semanal de 40 horas.

Parágrafo Único . A OAB/SP abonará a falta do funcionário estudante para prestação de Exames Vestibulares, condicionando

se o abono à prévia comunicação e posterior comprovação à OAB/SP .

CLÁUSULA 21 - ACOMPANHAMENTO ESCOLAR

Ordinariamente, 2 (duas) vezes de meio-período por semestre, a OAB/SP abonará a falta de mães ou pais que se ausentarem para participação em reunião de acompanhamento escolar de seus filhos, nos termos dos artigos ao 6º, combinados com o parágrafo único, do artigo 53, da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabendo responsabilização prevista no artigo 73 do referido Estatuto. Extraordinariamente, poderão se ausentar em outros dias, desde que previamente autorizado pelo responsável da área, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos. O comprovante de acompanhamento deverá ser anexado à respectiva OMP (Ocorrências na Marcação de Ponto) do período.

CLÁUSULA 22 - AUXÍLIO CRECHE/PRÉ-ESCOLA

A OAB/SP , por não possuir creche própria, pagará aos seus funcionários um Auxílio-Creche/Pré-Escola, no valor máximo de R$ 248,92 (duzentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos). O Auxílio-Creche/Pré-Escola será pago por mês e por filho até 06 (seis) anos de idade, condicionando seu ressarcimento à apresentação mensal de comprovante de pagamento à creche/pré -escola juridicamente constituída. Casos excepcionais serão analisados a critério da OAB/SP.

CLÁUSULA 23 - APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

Quando houver necessidade, de acordo com a demanda configurada em pesquisa prévia, a OAB/SP planejará e divulgará calendário de cursos de Aprimoramento Profissional, a serem ministrados aos funcionários, a critério da OAB/SP .

CLÁUSULA 24 - AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL

A OAB/SP pagará aos seus funcionários, que tenham filhos excepcionais menores e/ou maiores relativamente incapazes sob sua guarda, um auxílio mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-base do funcionário, por filho nesta condição.

Parágrafo Único. Caberá ao funcionário nessa situação, quando da solicitação deste benefício, a apresentação do laudo médico específico.

CLÁUSULA 25 - LICENÇA PATERNIDADE

O funcionário terá direito a gozar licença paternidade equivalente a 5 (cinco) dias úteis, contados da data de nascimento do (a) filho (a), inclusive no caso de adoção de crianças de zero a doze meses de idade, desde que comprovada legalmente.

CLÁUSULA 26 - AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento de funcionário, a OAB/SP arcará com as despesas do funeral, respeitado o teto de R$ 2.000,12 (dois mil reais e doze centavos), no ato da comprovação dos gastos, valor este já corrigido pelo índice de reajuste previsto na cláusula 2 deste Acordo Coletivo.

CLÁUSULA 27 - LICENÇA FUNERAL (NOJO) CLÁUSULA 27 - LICENÇA FUNERAL (NOJO)

Sem prejuízo da remuneração, poderá o funcionário ausentar-se do serviço por 3 (três) dias úteis, contados da data do óbito, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro (a) em inequívoca união estável, pais, madrasta, padrasto, irmãos, filhos, avós, netos, enteados e menores sob sua guarda ou tutela. Ao encaminhar sua justificativa ao Departamento de Recursos Humanos, o funcionário deverá comprovar o grau de parentesco existente, bem como anexar à mesma, cópia da Certidão de Óbito.

Parágrafo único: Caso a jornada já tenha sido cumprida, a contagem do prazo dar-se-á a partir do dia seguinte.

CLÁUSULA 28 - LICENÇA CASAMENTO (GALA)

A OAB/SP concederá licença gala de 10 (dez) dias consecutivos, contados da data do casamento civil ou da comprovação inequívoca da união estável.

CLÁUSULA 29 - SAÚDE E SEGURIDADE NO TRABALHO 1 - INTERVALO PARA PREVENÇÃO DE FADIGA:

A OAB/SP concederá aos seus funcionários, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, 15 (quinze) minutos de intervalo, não cumulativos, pela manhã e à tarde, dentro do horário de expediente do funcionário, para prevenção de fadiga, sem compensação, devendo, ainda, fornecer gratuitamente café e/ou chá nesse período.

2 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURIDADE SOCIAL

A OAB/SP , nos casos em que expressamente autorizar, fornecerá Assistência Médica/Hospitalar no sistema de coparticipação de 20% do custo da consulta, do exame ou da terapia (não envolvendo internações), aos seus funcionários e dependentes legais, cujos descontos serão realizados em folha de pagamento, até o quinto dia útil do mês subsequente, observando-se o limitador mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ou 10% (dez por cento) do respectivo salário do funcionário, parcelando-se os eventuais valores a maior para os meses seguintes, caso a utilização no mês ultrapasse o referido limitador, sem prejuízo da utilização do Plano de Assistência Médica pelo funcionário, inclusive em consulta, exames e terapias. Possíveis e eventuais casos pontuais, que fujam da craveira comum, serão também pontualmente tratados pelas partes, em Mesa Permanente de Negociação.

§ 1º . A inclusão dos usuários será efetuada, no ato da admissão, no "Plano Padrão" (básico).

§ 2º . Fica garantido à OAB/SP o direito de também repassar o ônus do convênio médico para o funcionário, nos seguintes casos:

I - Quando o funcionário vier a optar, após sua admissão, pela Assistência Médica em plano diverso do "Plano Padrão", ocasião em que o valor do repasse corresponderá à diferença entre o "Plano Padrão" e o "plano escolhido", por usuário nessa condição, sem prejuízo do cumprimento das carências existentes;

II - Quando o funcionário possuir agregados no Plano de Assistência Médica, cujo valor será fornecido pela empresa prestadora de tais serviços; ressaltando-se que, conforme contrato entre a OAB/SP e a atual empresa prestadora desses serviços, estão suspensas, por prazo indeterminado, inclusões de novos usuários agregados.

§ 3º . Tendo em vista o contido na Lei nº 9656/98 (artigos 30 e 31), será dada ao funcionário efetivo, demitido sem justa causa, a possibilidade de permanecer no convênio médico fornecido pela OAB/SP , por um período de até 2 anos, através de contrato próprio entre ele e a empresa prestadora dos serviços médico-hospitalares, pelo mesmo valor do plano contratualmente acordado entre a prestadora e seu ex-empregador, desde que assuma com o seu pagamento integral e tenha contribuído com as despesas de seu plano de saúde, ficando facultado, portanto, ao funcionário, contribuir com o valor simbólico de R$ 1,00 (um real) ao mês, por usuário/dependente, para fazer jus a esse direito, observado o contido na Cláusula 29, item 2, incisos I e II, do presente Acordo Coletivo. Para garantir esse direito, o funcionário deverá encaminhar pedido, por escrito, em formulário próprio, obtido junto ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando o respectivo desconto em folha de pagamento.

§ 4º . Para garantir esse direito junto à operadora de saúde, o exfuncionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua exclusão do convênio mantido pela OAB/SP , conforme Cláusula 29, item 4, do presente Acordo Coletivo, para requerer manutenção das condições de seu plano junto à administração do convênio, observando o que segue:

I - Neste ato, o ex-funcionário deverá estar munido de uma declaração da OAB/SP sobre o tempo de sua contribuição ao convênio, enquanto empregado.

II - Esta declaração deverá ser requerida pelo ex-funcionário, ao Departamento de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da data em que negociará sua permanência no convênio, junto à operadora de saúde.

§ 5º . A OAB/SP garantirá, ao funcionário afastado por motivo de cirurgia de grande porte, consoante convênio médico existente, a complementação do auxílio previdenciário, para que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade, até 30 (trinta) dias subsequentes aos 15 (quinze) dias legais, iniciais, cabendo ao funcionário a apresentação da documentação comprobatória ao Departamento de Recursos Humanos, no ato da solicitação desse benefício, para as devidas providências.

§ 6º . A OAB/SP garantirá aos seus funcionários, Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais, cuja indenização será baseada entre 20 e 40 vezes o salário mensal do funcionário, limitado ao valor máximo estabelecido pela apólice vigente.

3 - EXAME MÉDICO

A OAB/SP enviará ao SINDICATO , anualmente, comprovação da realização de PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), sem custo para os funcionários, para aferição do estado de saúde.

4 - ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA RECÉM-DEMITIDOS

O funcionário dispensado sem justa causa, integrante do quadro funcional da OAB/SP há pelo menos 18 (dezoito) meses, poderá usufruir do convênio de assistência médica/hospitalar contratado pela OAB/SP , no sistema de coparticipação de 20% do custo da consulta, do exame ou da terapia (não envolvendo internações), pelo período de 60 (sessenta) dias, contados do último dia de trabalho efetivo, desde que esteja comprovadamente desempregado, observando-se, ainda, a inexistência de limitador do eventual custo a ser ressarcido à OAB SP .

A assistência de que trata o parágrafo anterior, se estenderá pelo período de 90 (noventa) dias, ao funcionário dispensado sem justa causa, integrante do quadro funcional da OAB/SP há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que esteja comprovadamente desempregado.

Parágrafo Único. Nos prazos mencionados nos parágrafos anteriores, o ex-funcionário se responsabilizará integralmente, com recursos próprios, pelos custos dos 20% da coparticipação para consultas, exames e terapias.

5 - ATESTADOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Serão reconhecidos somente os atestados médicos fornecidos por órgãos públicos de saúde, Federal, Estadual ou Municipal, os fornecidos por médicos devidamente credenciados pelo SINDICATO e aqueles fornecidos por médicos da rede credenciada do convênio médico em vigor, firmado pela OAB/SP , bem como de médico credenciado pelo plano de saúde do cônjuge não empregado da OAB , para atendimento aos seus funcionários. Tais atestados deverão portar o Código Internacional de Doenças (CID), observado o disposto na Portaria MPAS nº 3370, de 09.10.84.

§ 1º. Será aceito atestado médico que comprove acompanhamento familiar em consultas médicas (cônjuges, ascendentes e descendentes diretos), ocasião em que será abonado o período indicado no atestado, até o máximo de 1 (um) dia, desde que em conformidade com o caput deste item, sendo certo que períodos maiores serão analisados a critério da OAB/SP .

§ 2º. Os atestados que retratem casos de urgência odontológica de funcionários, sempre serão reconhecidos.

§ 3º. Em nenhuma hipótese, será exigido comprovante de compra de medicamentos.

§ 4º . Os atestados e comprovantes de exames pré-natais abonarão o dia completo da funcionária gestante, desde que em conformidade

ao caput deste item, bem como especificado no atestado a situação de gravidez.

§ 5º . Serão aceitos para abono da ausência da mãe ou do pai, os atestados médicos que retratem internação hospitalar de filho (s) menor (es), até o máximo de 5 (cinco) dias, desde que em conformidade ao caput deste item. Períodos maiores serão analisados pela OAB/SP , em conjunto com o médico do trabalho conveniado.

§ 6º . Serão aceitos para abono da ausência da mãe ou do pai, os atestados médicos que retratem acompanhamento à enfermidade de filho (s) menor (es), até o máximo de 5 (cinco) dias, desde que em conformidade ao caput deste item. Períodos maiores serão analisados pela Diretoria da Seccional da OAB/SP , em conjunto com o médico do trabalho conveniado.

§ 7º . Serão aceitos para abono da ausência da mãe ou do pai, os atestados que retratem urgência odontológica de filho (s) menor (es), até o máximo de 5 (cinco) dias, desde que em conformidade ao caput deste item. Períodos maiores serão analisados pela OAB/SP ;

6 - ACIDENTE DE TRABALHO

A OAB/SP deve incluir no Convênio de Assistência Médica/Hospitalar mantido/contratado, o atendimento aos acidentes de trabalho, sem custo para o funcionário.

7 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional, deverá a

OAB/SP enviar ao SINDICATO , cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), imediatamente após sua emissão.

CLÁUSULA 30 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

É vedada a dispensa de funcionários que estejam há pelo menos 2 (dois) anos de adquirir direito à aposentadoria, salvo se por justa causa. Sendo adquirido o direito, cessa a estabilidade.

CLÁUSULA 31 - ESTABILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL

Com exceção dos funcionários contratados por prazo determinado, é vedada a dispensa imotivada de funcionário no período compreendido entre 30 (trinta) dias antes das eleições de quaisquer cargos diretivos da OAB/SP , até 120 (cento e vinte) dias após a posse nestes mesmos cargos, desde que o funcionário integre o quadro funcional da Entidade há pelo menos 1 (um) ano, quando do início do período estabelecido.

CLÁUSULA 32 - SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO RECÉMADMITIDO

Fica assegurado ao funcionário admitido para a função de outro, dispensado, igual salário ao do funcionário de menor salário na função, sem a consideração de vantagens pessoais, que não configurem prejuízo para outros funcionários lotados na mesma função.

CLÁUSULA 33 - COMUNICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO

O SINDICATO poderá acompanhar o andamento, se houver pedido expresso do interessado nesse sentido, dos processos administrativos que, eventualmente, vierem a ser instaurados para demissão, por justa causa, do funcionário.

CLÁUSULA 34 - TERCEIRIZAÇÃO

Sem prejuízo das atividades temporárias, na forma da lei, fica vedada a terceirização dos serviços/áreas já existentes na OAB/SP, à exceção das funções de vigilância, limpeza, transporte.

CLÁUSULA 35 - REPRESENTAÇÃO SINDICAL NO LOCAL DE TRABALHO

É vedada a dispensa do funcionário representante do SINDICATO no local de trabalho, eleito na forma estabelecida no Estatuto Social do SINDICATO , desde o momento de sua candidatura, até 1 (um) ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave, devidamente comprovada nos termos da lei.

CLÁUSULA 36 - ENTRADA DE DIRETORES SINDICAIS NO RECINTO DE TRABALHO

Os diretores do SINDICATO ou pessoas por ele credenciadas terão acesso aos recintos de trabalho, para distribuição de boletins, convocatórias e para efetuar sindicalizações, com prévia autorização da OAB/SP.

CLÁUSULA 37 - LICENÇA A ASSOCIADO DO SINDICATO CLÁUSULA 37 - LICENÇA A ASSOCIADO DO SINDICATO

Ao funcionário sindicalizado, que seja convocado a participar de cursos, congressos, etc, promovidos pelo SINDICATO e/ou pela Fenasera - Federação Nacional dos Trabalhadores das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional e nas Entidades coligadas e Afins, poderá ser concedida licença remunerada, sujeita ao prévio exame da OAB/SP .

CLÁUSULA 38 - LICENÇA AO DIRIGENTE SINDICAL

Ao funcionário eleito dirigente sindical que, segundo as normas do artigo 522 c/c o artigo 543, § 4º, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, necessitar afastar-se de suas funções no trabalho, para prestação de serviços ao SINDICATO e/ou à Fenasera - Federação Nacional dos Trabalhadores das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional e nas Entidades coligadas e Afins, serão garantidos, em caráter precário e a critério da OAB/SP , remuneração e demais benefícios:

I - Pela OAB/SP , até o máximo de 4 (quatro) funcionários dirigentes, para participação nas reuniões ordinárias da diretoria do SINDICATO ;

II - Para outras atividades, até 3 (três) funcionários, desde que tais afastamentos não superem 2 (dois) dias por semana e, sempre que possível, havendo revezamento nessas convocações, feitas as devidas comunicações, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis, à OAB/SP ;

III - Pelas entidades sindicais supramencionadas, quando superados os limites estabelecidos no inciso II deste item, feitas as devidas comunicações à OAB-SP , com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis.

Parágrafo Único . As comunicações referidas nas alíneas a e b deste item, quando efetuadas pelo SINDICATO à OAB/SP em prazo inferior às 72 (setenta e duas) horas úteis supramencionadas, serão analisadas à OAB/SP .

CLÁUSULA 39 - MENSALIDADE SINDICAL

As mensalidades sindicais devidas pelos funcionários associados

ao SINDICATO , serão descontadas pela OAB/SP em folha de pagamento e repassadas até 5 (cinco) dias após a efetivação do desconto. O repasse deverá ser acompanhado do fornecimento, ao SINDICATO , de relação nominal dos funcionários e dos valores descontados.

CLÁUSULA 40 - UTILIZAÇÃO DE QUADROS DE AVISOS

A OAB/SP colocará à disposição do SINDICATO , em local de fácil acesso e visibilidade, quadro de avisos para, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, afixar, em suas formas originais, comunicados, informações e convocações, sujeitos ao prévio exame da OAB/SP .

CLÁUSULA 41 - CADASTRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS

A OAB/SP fornecerá semestralmente ao SINDICATO , relação nominal de todos os funcionários, por local de trabalho.

CLÁUSULA 42 - MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONFLITOS

É vedado à OAB/SP e aos seus funcionários, buscarem solução para conflitos individuais, decorrentes da relação de trabalho, em meios alternativos de conciliação prévia.

CLÁUSULA 43 - MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO

A OAB/SP e o SINDICATO manterão mesa permanente de negociação sobre assuntos que digam respeito às relações de trabalho vigentes, a ser composta por 3 (três) representantes do SINDICATO , sendo um necessariamente funcionário da OAB/SP , bem como 3 (três) representantes da OAB/SP .

Parágrafo Único . Os membros destacados para as reuniões fixarão agenda semestral de encontros, que assegurem a realização de, pelo menos, 1 (uma) reunião por mês.

CLÁUSULA 44 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Em cumprimento ao Plano de Cargos e Salários, a Avaliação de Desempenho dos funcionários será realizada até dezembro de cada ano e devidamente aplicada na folha de pagamento do mês de fevereiro do ano seguinte, observados os parâmetros já traçados pela implantação feita com o aditamento de 30 de outubro de 2012.

CLÁUSULA 45 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Para atender necessidade do seu funcionário, a OAB poderá firmar convênio com instituição financeira, a fim de obter concessão de linha de crédito pessoal aos seus funcionários, vinculada a débito em folha de pagamento.

CLÁUSULA 46 - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

A OAB/SP praticará desconto negocial quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor do SINDICATO .

O desconto compreenderá o índice equivalente ao total de aumento salarial concedido na cláusula 2 do presente instrumento, sendo limitado a 5% ou o valor de R$ 200,00, o que for menor, e poderá ser descontado em número de parcelas definido pelos trabalhadores em assembleia local.

O trabalhador terá 10 dias corridos, após comunicado oficial do SINDICATO à OAB/SP, para manifestar eventual oposição ao desconto, das seguintes formas:

I - Os trabalhadores lotados na Capital poderão se dirigir à unidade de trabalho da própria sede, em local, dia e horário definidos de comum acordo ao SINDICATO e a OAB/SP , para preencher formulário específico para oposição ao desconto.

II - Alternativamente, os trabalhadores lotados na Capital, Grande São Paulo, Interior e Litoral, poderão manifestar sua oposição por intermédio de e-mail enviado para o endereço eletrônico do SINSEXPRO específico para esse fim

(oposicaooab@sinsexpro.org.br), manuscrevendo carta de oposição, assinando-a e digitalizando-a em "pdf", enviando também cópia do crachá funcional (frente e verso) para certificação de sua identificação.

CLÁUSULA 47 - DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO CLÁUSULA 47 - DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO

O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigorará de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018.

Parágrafo único : O SINDICATO e OAB/SP voltarão a se reunir até 30 (trinta) dias antes da data-base de 2018, para negociação dos itens econômicos do Acordo Coletivo ora firmado, que serão objeto de negociação anual.

CLÁUSULA 48 - ABRANGÊNCIA

Aplica-se o presente Acordo Coletivo de Trabalho, na sua totalidade, a todos os funcionários da OAB/SP que pertençam à categoria abrangida pelo SINDICATO , inclusive os admitidos após a data-base.

CLÁUSULA 49 - CASOS OMISSOS

Os assuntos não previstos em Lei e no presente Acordo Coletivo, deverão ser acordados entre o SINDICATO e a OAB/SP .

CLÁUSULA 50 - CLÁUSULA PENAL

Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário do funcionário prejudicado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.

CLÁUSULA 51 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO E COMPETÊNCIA

O SINDICATO é competente para propor, em nome da categoria, Ação de Cumprimento, em qualquer jurisdição, em relação às cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, conforme disposto no Capítulo II, artigo , da Constituição Federal.

3.1.2. De acordo com as informações constantes das atas 132/18 e 141/18, além de fls. 252 e fls. 343 (manifestações da entidade Sindical), os impasses quanto a data base 2017/2018 são: (a) cláusula 29ª; (b) ultratividade.

Por etapas:

3.1.2.1. A questão da ultratividade resta prejudicada: (a) ante os termos de todo o contexto dos autos, em especial, as soluções consensuais já estabelecidas quanto ao teor da data base 2018/2019; (b) pela suspensão da redação da Súmula 277, TST; (c) ante a aplicação do art. 614, § 3º, CLT (redação dada pela Lei 13.467/17).

3.1.2.2. Com exceção da cláusula 29ª, as cláusulas mencionadas no tópico 3.1.1 são homologadas, visto que o seu conteúdo está em sintonia com os arts. 611-A e 611-B, CLT, além de refletirem o consenso dos seres coletivos do trabalho. De forma especial, no tocante a cláusula 46ª, não vejo óbices (contribuição negocial), visto que a cláusula assegura, de forma expressa, a oposição do trabalhador.

3.1.2.3. Quanto a cláusula 29ª, pelo teor da ata 141/18, temos que: (a) apesar da discussão judicial, a Suscitada não adotou a coparticipação; (b) a Suscitada aceitou a cláusula como posta nos termos da sentença normativa; (c) a entidade Suscitante indicou que acata a redação da cláusula nos termos da sentença normativa.

A redação proposta no tópico 3.1.1 , quanto a cláusula 29ª, não está em sintonia com os termos da sentença normativa (fls. 64/69). A redação é a seguinte:

CLÁUSULA 29 - SAÚDE E SEGURIDADE NO TRABALHO 1 - INTERVALO PARA PREVENÇÃO DE FADIGA: 1 - INTERVALO PARA PREVENÇÃO DE FADIGA:

A OAB/SP concederá aos seus funcionários, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, 15 (quinze) minutos de intervalo, não cumulativos, pela manhã e à tarde, dentro do horário de expediente do funcionário, para prevenção de fadiga, sem compensação, devendo, ainda, fornecer gratuitamente café e/ou chá nesse período.

2 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURIDADE SOCIAL

A OAB/SP, nos casos que expressamente autorizar, fornecerá Assistência Médica/Hospitalar, gratuitamente, aos seus funcionários e dependentes legais.

§ 1º. A inclusão dos usuários será efetuada, no ato da admissão, no "Plano Padrão" (básico).

§ 2º. Fica garantido à OAB/SP o direito de repassar o ônus do convênio médico para o funcionário, nos seguintes casos:

I - Quando o funcionário vier a optar, após sua admissão, pela Assistência Médica em plano diverso do "Plano Padrão", ocasião em que o valor do repasse corresponderá à diferença entre o "Plano Padrão" e o "plano escolhido", por usuário nessa condição, sem prejuízo do cumprimento das carências existentes;

II - Quando o funcionário possuir agregados no Plano de Assistência Médica, cujo valor será fornecido pela empresa prestadora de tais serviços; ressaltando-se que, conforme contrato entre a OAB/SP e a atual empresa prestadora desses serviços, estão suspensas, por prazo indeterminado, inclusões de novos usuários agregados.

§ 3º. Tendo em vista o contido na Lei nº 9656/98 (artigos 30 e 31), será dada ao funcionário efetivo, demitido sem justa causa, a possibilidade de permanecer no convênio médico fornecido pela OAB/SP, por um período de até 2 anos, através de contrato próprio entre ele e a empresa prestadora dos serviços médicohospitalares, pelo mesmo valor arcado por seu ex-empregador, desde que tenha contribuído com as despesas de seu plano de saúde, ficando facultado, portanto, ao funcionário, contribuir com o valor simbólico de R$ 1,00 (um real) ao mês, por usuário/dependente, para fazer jus a esse direito, observado o contido na Cláusula 29, item 2, incisos I e II, do presente Acordo Coletivo. Para garantir esse direito, o funcionário deverá encaminhar pedido, por escrito, em formulário próprio, obtido junto ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando o respectivo desconto em folha de pagamento.

§ 4º. Para garantir esse direito junto à operadora de saúde, o exfuncionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua exclusão do convênio mantido pela OAB/SP, conforme Cláusula 29, item 4, do presente Acordo Coletivo, para requerer manutenção das condições de seu plano junto à administração do convênio, observando o que segue:

I - Neste ato, o ex-funcionário deverá estar munido de uma declaração da OAB/SP sobre o tempo de sua contribuição ao convênio, enquanto empregado.

II - Esta declaração deverá ser requerida pelo ex-funcionário, ao Departamento de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da data em que negociará sua permanência no convênio, junto à operadora de saúde.

§ 5º. A OAB/SP garantirá, ao funcionário afastado por motivo de

cirurgia de grande porte, consoante convênio médico existente, a complementação do auxílio previdenciário, para que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade, até 30 (trinta) dias subsequentes aos 15 (quinze) dias legais, iniciais, cabendo ao funcionário a apresentação da documentação comprobatória ao Departamento de Recursos Humanos, no ato da solicitação desse benefício, para as devidas providências.

§ 6º. A OAB/SP garantirá aos seus funcionários, Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais, cuja indenização será baseada entre 20 e 40 vezes o salário mensal do funcionário, limitado ao valor máximo estabelecido pela apólice vigente.

3 - EXAME MÉDICO

A OAB/SP enviará ao SINDICATO, anualmente, comprovação da realização de PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), sem custo para os funcionários, para aferição do estado de saúde.

4 - ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA RECÉM-DEMITIDOS

O funcionário dispensado sem justa causa, integrante do quadro funcional da OAB/SP há pelo menos 18 (dezoito) meses, poderá usufruir do convênio de assistência médica/hospitalar contratado pela OAB/SP, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados do último dia de trabalho efetivo, desde que esteja comprovadamente desempregado.

Parágrafo Único. A assistência de que trata o parágrafo anterior, se estenderá pelo período de 90 (noventa) dias, ao funcionário dispensado sem justa causa, integrante do quadro funcional da OAB/SP há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que esteja comprovadamente desempregado.

5 - ATESTADOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Serão reconhecidos somente os atestados médicos fornecidos por órgãos públicos de saúde, Federal, Estadual ou Municipal, os fornecidos por médicos devidamente credenciados pelo SINDICATO e aqueles fornecidos por médicos da rede credenciada do convênio médico em vigor, firmado pela OAB/SP, bem como de médico credenciado pelo plano de saúde do cônjuge não empregado da OAB, para atendimento aos seus funcionários. Tais atestados deverão portar o Código Internacional de Doenças (CID), observado o disposto na Portaria MPAS nº 3370, de 09.10.84.

§ 1º. Será aceito atestado médico que comprove acompanhamento familiar em consultas médicas (cônjuges, ascendentes e descendentes diretos), ocasião em que será abonado o período indicado no atestado, até o máximo de 1 (um) dia, desde que em conformidade com o caput deste item, sendo certo que períodos maiores serão analisados a critério da OAB/SP.

§ 2º. Os atestados que retratem casos de urgência odontológica de funcionários, sempre serão reconhecidos.

§ 3º. Em nenhuma hipótese, será exigido comprovante de compra de medicamentos.

§ 4º. Os atestados e comprovantes de exames pré-natais abonarão o dia completo da funcionária gestante, desde que em conformidade ao caput deste item, bem como especificado no atestado a situação de gravidez.

§ 5º. Serão aceitos para abono da ausência da mãe ou do pai, os atestados médicos que retratem internação hospitalar de filho (s) menor (es), até o máximo de 5 (cinco) dias, desde que em conformidade ao caput deste item. Períodos maiores serão analisados pela OAB/SP, em conjunto com o médico do trabalho conveniado.

§ 6º. Serão aceitos para abono da ausência da mãe ou do pai, os atestados médicos que retratem acompanhamento à enfermidade de filho (s) menor (es), até o máximo de 5 (cinco) dias, desde que em conformidade ao caput deste item. Períodos maiores serão analisados pela Diretoria da Seccional da OAB/SP, em conjunto com o médico do trabalho conveniado.

§ 7º. Serão aceitos para abono da ausência da mãe ou do pai, os atestados que retratem urgência odontológica de filho (s) menor (es), até o máximo de 5 (cinco) dias, desde que em conformidade ao caput deste item. Períodos maiores serão analisados pela OAB/SP;

6 - ACIDENTE DE TRABALHO

A OAB/SP deve incluir no Convênio de Assistência Médica/Hospitalar mantido/contratado, o atendimento aos acidentes de trabalho, sem custo para o funcionário.

7 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional, deverá a OAB/SP enviar ao SINDICATO, cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), imediatamente após sua emissão.

A cláusula é deferida nos termos da sentença normativa.

3.1.3. Por consequência, no tocante à data base 2017/2018, as cláusulas são as indicadas: (a) no tópico 3.1.1 (com exceção da cláusula 29ª); (b) a cláusula 29ª é deferida na forma do tópico 3.1.2.3.

3.2. Data base 2018/2019.

De acordo com as informações constantes das atas 132/18 e 141/18, além de fls. 252 e fls. 343 (manifestações da entidade Sindical), os impasses quanto a data base 2018/2019 são: (a) cláusula 29ª; (b) cláusula 46ª.

Por etapas:

3.2.2.1. Com exceção das cláusulas 29ª e 46ª, observando-se os termos do consenso parcial, as cláusulas mencionadas no tópico 3.1.1 são homologadas e estendidas para o período 2018/2019, com o reajuste de 1,69%, o qual também será aplicável quanto às cláusulas (5ª, piso salarial; 19ª, vale refeição; 22ª, auxílio-creche; 26ª, auxílio-alimentação), visto que o seu conteúdo está em sintonia com os arts. 611-A e 611-B, CLT, além de refletirem o consenso dos seres coletivos do trabalho.

3.2.2.2. No tocante a cláusula 46ª, não vejo óbices (contribuição negocial), visto que a cláusula assegura, de forma expressa, a oposição do trabalhador. A cláusula é deferida nos moldes do tópico 3.1.1 supra.

3.2.2.3. Quanto a cláusula 29ª, na data base 2018/2019, temos que a Suscitada adotou a coparticipação, com que não concorda os trabalhadores.

Quando se exercita o Poder Normativo (art. 114, § 2º, CF), há dois critérios referenciais: (a) o respeito às disposições mínimas legais de proteção ao trabalho; (b) as convencionadas anteriormente.

No fundo, tais critérios estão em sintonia com o respeito a manutenção da condição mais benéfica, visando, assim, evitar o retrocesso social, em especial, de uma cláusula que se atrela a saúde do trabalhador.

Por corolário a cláusula é deferida na forma do tópico 3.1.2.3 supra.

3.2.3. Por consequência, no tocante à data base 2018/2019, as cláusulas são as indicadas: (a) no tópico 3.1.1 (com exceção da cláusula 29ª); (b) a cláusula 29ª é deferida na forma do tópico 3.1.2.3 ; (c) as cláusulas mencionadas no tópico 3.1.1 são homologadas e estendidas para o período 2018/2019, com o reajuste de 1,69%, o qual também será aplicável quanto às cláusulas (5ª, piso salarial; 19ª, vale refeição; 22ª, auxílio-creche; 26ª, auxílio-alimentação).

4. Estabilidade.

Nos termos do PN 36, SDC TRT - 2ª Região, considerando-se o consenso das partes no tocante a quase totalidade das cláusulas, os empregados da Suscitada terão estabilidade provisória na pendência da negociação coletiva e até 30 (trinta) dias após o julgamento do dissídio coletivo.

5. Verba honorária advocatícia

No fundo, ante o contexto valorativo supra, a quase totalidade das cláusulas foi dirimida por ajuste entre as partes, logo, com base na inteligência do art. 90, § 2º, CPC, não haverá a fixação de honorários advocatícios (art. 791-A, CLT).

Acórdão

CERTIFICO, para os devidos fins, que as partes tiveram ciência da inclusão dos presentes autos na Pauta de Julgamento da Seção de Dissídios Coletivos marcada para o dia 03 de outubro de 2018 em 19/09/2018 - Termo de Audiência 141/2018.

Presidente o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Trabalho DAVI FURTADO MEIRELLES.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Federais do Trabalho: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO (RELATOR), SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO, MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, DANIEL DE PAULA GUIMARÃES, CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, LÍBIA DA GRAÇA PIRES, RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO, IVANI CONTINI BRAMANTE, DAVI FURTADO MEIRELLES E SORAYA GALASSI LAMBERT.

Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Exmo. Desembargador Carlos Roberto Husek, sendo substituído pela Exma. Juíza Soraya Galassi Lambert. Ausente, justificadamente, em razão de licença médica, a Exma. Juíza Convocada Sueli Tomé da Ponte, sendo substituída pela Exma. Juíza Líbia da Graça Pires.

Pelo D. Ministério Público do Trabalho, compareceu a Exma. Sra. Procuradora LAURA MARTINS MAIA DE ANDRADE.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Coletivos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, por unanimidade, em:

(a) DECLARAR PREJUDICADAS as preliminares arguidas em contestação;

(b) FIXAR AS CLÁUSULAS PARA OS PERÍODOS 2017/2018 E 2018/2019, HOMOLOGANDO O ACORDO PARCIAL, BEM COMO JULGANDO AS CLÁUSULAS PENDENTES, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS GLOBAIS DOS TÓPICOS 3.1 E 3.2 da FUNDAMENTAÇÃO SUPRA , dirimindo, assim, o conflito entre Suscitante : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO e Suscitada: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO;

(c) nos termos do PN 36, SDC TRT - 2ª Região, considerando-se o consenso das partes no tocante a quase totalidade das cláusulas, os empregados da Suscitada terão estabilidade provisória na pendência da negociação coletiva e até 30 (trinta) dias após o julgamento do dissídio coletivo.

Custas pelas partes (sobre o valor ora arbitrado - R$ 20.000,00), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cabendo a cada uma o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Em caso de não pagamento das custas, a Secretaria da SDC deverá observar os procedimentos previstos no art. 62 do Provimento GP 1/2008 (com a redação dada pelo Provimento GP 1/2018, DEJT 7/5/2018). Após, ao arquivo.

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO DESEMBARGADOR RELATOR VOTOS

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