Andamento do Processo n. 1042834-05.2017.8.26.0002 - 08/10/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (3ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1042834-05.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Raimundo Nonato de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelada: Francisca Vicente de Sousa - Magistrado (a) Carlos Alberto de Salles - Deram provimento ao recurso. V. U. - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANTES DA PARTILHA. SENTENÇA TERMINATIVA, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARTILHA DE DIVÓRCIO NÃO ULTIMADA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. HÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA PARTE QUE FEZ, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, O USO EXCLUSIVO DO BEM. EM QUE PESE TRATAR-SE DE MANCOMUNHÃO SOBRE O BEM ATÉ O MOMENTO DA PARTILHA - INSTITUTO ASSEMELHADO À INDIVISÃO DO MONTE-MOR DE UMA HERANÇA ANTES DA PARTILHA -, DEVE-SE APLICAR A REGRA DO CONDOMÍNIO (ART. 1.319, CC), POSSIBILITANDO A COBRANÇA DE ALUGUÉIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE QUE USUFRUI O BEM POR LONGO PERÍODO DE TEMPO ATÉ QUE HAJA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PARTILHA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA.2. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE IMÓVEL IRREGULAR. DIREITOS DE POSSE (ART. 1.196, CC). MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ALUGUÉIS DEVIDOS (ART. 1.319, CC). FIXAÇÃO DESDE A CITAÇÃO (ART. 241, CC). ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 509, CPC).SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA, AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 485, VI, CPC), E, NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Nilvania Delia Ramos Gomes da Silva (OAB: 281531/SP) - César Augusto Barbosa da Rocha (OAB: 363421/SP) - Pátio do Colégio, sala 315