Andamento do Processo n. 1003991-93.2018.8.26.0047 - Cautelar Inominada - 08/10/2018 do TJSP

Assis

Infância e Juventude

3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ASSIS

JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO PORTO VIEIRA BERTOLUCCI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CELSO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0165/2018

Processo 1003991-93.2018.8.26.0047 - Cautelar Inominada - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria Aparecida Martins Gonçalves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. A adolescente A. C. d. S. G. em situação de risco, foi internada na UPA e submetida a avaliação médica na data de 30/08/2018, sendo encaminhado relatório a este juízo, sugerindo internação. Fls. 162: Oficiado ao CIAPS para disponibilização de vaga no prazo 24 (vinte e quatro) horas, seguido de resposta justificando não atendimento da decisão, desatentando-se a internação ocorrida na UPA, sem a disponibilização da vaga. Fls.174/179: O Ministério Público REQUEREU aplicação de multa as demandadas por descumprimento da ordem. Pois bem. A infante, apesar da decisão judicial de internação datada em 28.08.2018, permanece fora do tratamento hospitalar, em situação de risco, conforme as últimas informações nos autos. Aliás, a adolescente foi internada no UPA no dia 30/08/2018 até 01/09/2018, porém, colocou-se em fuga e nenhuma disponibilização de vaga se noticiou (fls. 125). Ao ser determinado ao CIAPS a requisição de vaga, houve negativa do órgão. A fim de cessar a situação de risco, ACOLHO a cota ministerial e DETERMINO o imediato cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser providenciado a vaga e a remoção da adolescente. ANOTO que a desinternação ocorrerá mediante autorização judicial. INTIMEM-SE as demandadas: 1) Fazenda Pública Estadual, pelo Portal eletrônico, na pessoa do PROCURADOR DO ESTADO CHEFE ou ASSISTENTE (art. 75, II, do NCPC), e 2) Fazenda Pública Municipal, por mandado (art. 247, II, do NCPC), na pessoa do PREFEITO ou PROCURADOR (art. 75, III, do NCPC), para que proceda a DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA E A INTERNAÇÃO DA ADOLESCENTE EM HOSPITAL OU CLÍNICA HOSPITALIZADA para tratamento de dependentes químicos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária, em caso de descumprimento, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$. 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a intimação pessoal. Com a disponibilização da vaga, para a efetivação da medida, especialmente, a autocolocação em risco, conforme as notícias de seu comportamento, se necessário, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão da adolescente, observando-se os endereços mencionados no processo. AUTORIZO o reforço policial, se necessário, solicitando os bons préstimos da Polícia Militar para o acompanhamento da diligência, oficiando-se ao Comandante do Batalhão. ANOTO que membro do Conselho Tutelar local deverá proceder ao acompanhamento da diligência do Oficial de Justiça, de modo que constatada qualquer situação de risco, autorizada a adoção de providências, inclusive, a prevista no artigo 136, parágrafo único, do ECA. Autorizado o encaminhamento desta decisão por correio eletrônico, servindo por cópia digitada, como ofício, as autoridades e agentes públicos mencionados no corpo deste pronunciamento, inclusive, para o reforço policial. Intime-se. Assis, 03 de outubro de 2018. - ADV: THAIS SILVA FRACASSO (OAB 272766/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), LENISE ANTUNES DIAS (OAB 181629/SP)