Andamento do Processo n. 5011376-76.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

6ª Vara Cível

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011376-76.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: REALELEVADORES IMOBILIARIA S.A.

Advogado do (a) AUTOR: DANIANI RIBEIRO PINTO - SP191126

RÉU: MAKINVEST INVESTIMENTOS EPARTICIPACOES LTDA. - ME, HELIO AIRES DA SILVA, DEPARTAMENTO NACIONALDEPRODUCAO MINERAL

D E C I S Ã O Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comumajuizada por REAL ELEVADORES IMOBILIÁRIA S.A. emface da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (antigo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral), MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME e HELIO AIRES DA SILVA , objetivando concessão de tutela de urgência para suspender o curso do processo nº 820.752/2008 – DNPM, que temcomo objeto a autorização para realização de pesquisa mineral na área de propriedade da autora.

Em sede de julgamento definitivo de mérito, requer a declaração de nulidade dos atos praticados pela requerida Agência Nacional de Mineração (i) que autorizaram a realização de pesquisa mineral na área de sua propriedade; e (ii) consistentes na análise do relatório final de pesquisa elaborado pela requerida Makinvest, culminando na realização de vistoria in loco na propriedade da requerente à sua revelia, além do cumprimento de exigências sema autorização dos superficiários, coma declaração da ilegalidade dos atos anteriores. Subsidiariamente, requer a declaração da área como disponível, nos termos do artigo 32 do Código de Mineracao.

Relata a autora ser legítima proprietária e possuidora, há 45 anos, de área denominada Fazenda Santa Alteza, localizada no Município de Sorocaba/SP.

Informa que o requerido HÉLIO AIRES DA SILVA iniciou, em 10.09.2008, nos autos do Processo Administrativo DNPM nº 820.752/2008, requerimento de autorização de pesquisa de areia, argila refratária e carvão em área que atinge parcialmente o imóvel de propriedade da Autora. Posteriormente, em 21.09.2009, o requerido cedeu os direitos tratados no bojo do procedimento administrativo em favor de MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que restou deferido pela requerida AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO em21.10.2009.

Relata que a requerida MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. informara nos autos administrativos, em 25.02.2010, não ter chegado a um acordo com todos os superficiários da área pretendida, de modo que os trabalhos teriamsido realizados por cerca de quatro meses sema autorização da parte autora, emafronta ao art. 29, I, a do Código de Mineracao.

Alega que a entrada da requerida na fazenda Santa Alteza seria amparada em autorização firmada com terceiro arrendatário em data posterior à realização de pesquisa de campo, que tinha por objeto a utilização do solo para cultivo de cereais, tendo, ainda, ultrapassado a área de 96 hectares prevista originalmente, razão pela qual se viu obrigada a ajuizar ação de interdito proibitório (autos nº 1023522-23.2016.8.26.0602, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sorocaba-SP), obtendo liminar para obstar o ingresso da requerida Makinvest emsuas terras.

Sustenta, portanto, que a pesquisa é ilegal, realizada sema autorização legítima do superficiário, de modo que os atos administrativos referentes ao seu deferimento, bemcomo os demais, incluindo a realização de vistoria em sua propriedade, deverão ser revisados pelo Judiciário. Aduz, ainda, a ocorrência de outras nulidades no curso do processo administrativo, como a informação de endereço desatualizado pela requerida Makinvest, o desvio da finalidade do ato de pesquisa e a conduta especulativa da requerida ao adquirir a expectativa de direito minerário.

Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Inicial acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 8129754).

Ato contínuo, a Requerente apresentou a petição de ID nº 8580722, requerendo a expedição de carta precatória endereçada à Subseção Judiciária de Sorocaba/SP, para citação da requerida Makinvest, na audiência de instrução designada nos autos da ação de interdito proibitório nº 1023522-23.2016.8.26.0602, dada a dificuldade de sua localização naqueles autos.

Recebidos os autos, foi proferida a decisão de ID nº 8685157, intimando a Requerente a (i) apresentar documentos societários, para aferição da regularidade da procuração de ID nº 8084135, (ii) comprovar sua inscrição junto à Receita Federal do Brasil; e (iii) informar seu endereço eletrônico. Alémdisso, indeferiu o pedido de ID nº 8580722 por falta de amparo legal.

Emresposta, sobreveio a petição de ID nº 9226919, requerendo a juntada de documentos.

Vieramos autos à conclusão.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, recebo a petição de ID nº 9226919 e os documentos que a instruemcomo emenda à petição inicial.

Para concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC – a probabilidade do direito e o perigo de dano ouo risco ao resultado útildo processo.

O cerne da discussão travada em caráter antecipatório é a possibilidade de suspensão do Processo Administrativo DNPM nº 820.752/2008 até oportuna prolação de sentença, em razão de irregularidades ocorridas no curso do procedimento, notadamente no que concerne à (i) concessão do direito de pesquisa de areia, carvão mineral e argila ao requerido Hélio Aires Silva em terras que alegadamente adentram a propriedade da Requerente (doc. ID nº 8090717 – pág. 33), bemcomo (ii) à posterior cessão dos direitos à requerida Makinvest Investimentos e Participações LTDA (idem, pág. 37).

Convémdestacar que a concessão de autorização administrativa de pesquisa mineral, regulamentada nos termos do artigo 7º, § único e 14, § 1º do Decreto-Lei nº 227/1967, coma redação que lhes confere a Lei Federal nº 9.314/1996, assimdispõem:

Art. 7º - O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.

Art. 14 - Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.

§ 1º -A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, emescala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo comas especificações do mercado ou aproveitamento industrial.

Ainda, a teor do que dispõe o artigo 22, I do decreto em comento, o alvará obtido poderá ser objeto de cessão, observados os requisitos legais, sendo que os atos só terão validade a partir de sua averbação junto a DNPM. Confira-se:

Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, alémdas demais constantes deste Código:

I- o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) (g.n.).

Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de autorização foi realizado pelo requerido Hélio Aires da Silva, restando deferido pelo prazo de três anos para a área descrita nos termos do alvará nº 10.486/2009, expedido em10.09.2009 e publicado no D.O.U. de 14.09.2009 (ID nº 8090717 – pág. 55).

Posteriormente, o alvará concedido foi objeto de instrumento particular de cessão firmado entre o beneficiário e a requerida MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em 21.09.2009, homologado nos autos do processo administrativo em28.09.2009 (ID nº 8090717 – pág. 52).

De fato, às fl. 49 do procedimento administrativo, compareceu o cessionário emmanifestação assinada em05.10.2009, informando o início dos trabalhos de pesquisa, sem, contudo, especificar a data.

A averbação da cessão dos direitos minerários, por sua vez, só restou formalizada em21.10.2009 (ID nº 8090717).

A análise do relatório final de pesquisa mineral apresentado pela requerida Makinvest emagosto de 2012 não faz qualquer alusão ao início dos trabalhos (IDs nº 8090717 – págs 83/100 e nº 8092135 – págs. 01/09).

Entretanto, ainda que se aceite que os trabalhos de pesquisa tiveram início em 05.10.2009, data da manifestação do cessionário, não há como se imputar a indigitada ilegalidade em seu exercício, na medida em que não há qualquer indício de que a atividade tenha sido realizada pela requerida Makinvest.

Ora, a comunicação é assinada pelo cessionário, que, a teor do que dispõe o artigo 22, I do Decreto nº 227/1967, ainda detinha direitos sobre o alvará expedido, na medida em que a cessão formalizada com a requerida Makinvest só produziu efeitos a partir de 21.10.2009.

Se o início da atividade de pesquisa se deu de maneira regular e comamparo emalvará concedido pela requerida AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, a discussão referente à autorização dos superficiários deve ser enfrentada com cautela, na medida em que o direito de propriedade do solo é limitado, não compreendendo o subsolo em sua integralidade – que, como cediço, pertence à União Federal (artigo 176 da Constituição Federal).

Desse modo, não se verifica, emsede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado pela parte autora.

Por fim, há que se ressaltar que os fatos trazidos a conhecimento deste Juízo tiveram início há quase dez anos, de modo que não se verifica o perigo na demora da prestação jurisdicional, caso seja reconhecido somente a final.

Diante do exposto, considerando a ausência dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC.

Cite-se, obedecidas as formalidades legais, iniciando-se o prazo para contestação nos termos do artigo 231, I e II, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

SÃO PAULO, 22 DEAGOSTO DE2018.