Andamento do Processo n. 0056810-07.2016.4.02.5120 - Procedimento Ordinário - 08/10/2018 do TRF-2

1ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Boletim: 2018000103

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0056810-07.2016.4.02.5120 Número antigo: 2016.51.20.056810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/05/2016 14:03

01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado (a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

ADVOGADO: RJ186953 - GUSTAVO DAL BOSCO

ADVOGADO: RJ188468 - PATRICIA FREYER

REU: EYDY E FULLYFASHION COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME REU: MARIA AUXILIADORA MARQUES DA SILVA

REU: EDJANE FARIAS DA SILVA

ADVOGADO: RJ144240 - JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0056810-07.2016.4.02.5120 (2016.51.20.056810-8)

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

REU: EYDY E FULLYFASHION COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME E OUTROS

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO,

Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 23 de julho de 2018

JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO

Diretor (a) de Secretaria

Sentença

(Tipo A)

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EYDY E FULLY FASHION COMERCIO DE BOLSAS LTDA, MARIA AUXILIADORA MARQUES DA SILVA e EDJANE FARIAS DA SILVA, na qual a parte autora postula o pagamento da quantia de R$ 102.446,17 (cento e dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), atualizada até 11/04/2016, oriunda de contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica e de contrato de cheque especial, cujo limite encontrava-se disponibilizado na conta corrente da parte ré.

Alega que a parte ré contratou empréstimo na modalidade GIROCAIXA FÁCIL, contrato nº 19.1094.734.0000096.27, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual restou inadimplido. Aduz que, esgotadas as tentativas amigáveis para a composição do litígio, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente ação, objetivando o recebimento dos valores que lhe são devidos. Explicita tratar-se de linha de crédito pré-aprovado, após avaliação de risco, disponibilizado aos clientes da instituição bancária para utilização conforme o interesse e a necessidade do correntista, mediante comparecimento pessoal dos principais sócios dirigentes informados na avaliação de risco como avalistas. Ressalta que, inobstante não haja contrato original subscrito pela parte ré, os documentos anexados à inicial fazem prova plena da avença, eis que demonstram todos os dados da contratação, além do histórico de utilização do limite de crédito e de evolução da dívida. Esclarece que, em que pese a previsão contratual, os cálculos contidos nas planilhas anexadas à inicial excluíram a comissão de permanência, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com os Enunciados nº 30, 294, 296 e 472 da Súmula do STJ. Manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação.

Atribui à causa o valor de R$ 102.446,17 (cento e dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos).

Junta procuração, comprovante de recolhimento de custas e documentos a fls. 05/38.

Dispensada a designação da audiência de conciliação prévia a fls. 42.

Contestação a fls. 53/63, na qual a parte ré defende, preliminarmente, a inviabilidade de sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, pois o montante do débito ainda se encontra em discussão. Pontua que a parte autora não apresentou o instrumento do contrato que deu origem à cobrança, pugnando por sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta que a apresentação da relação de empresas em débito com o banco autor não se presta a comprovar a dívida alegada. Aduz ter ajuizado ação de prestação de contas, em curso nesta Subseção Judiciária sob o nº 0057211-06.2016.4.02.5120, com o objetivo de que seja apurado o efetivo saldo existente à data da celebração do contrato, para verificar a pertinência e a necessidade do valor pactuado no contrato de empréstimo, já que o mesmo está atrelado a sua conta corrente. Observa que a autora financiou o IOF e o IOF complementar, porém não juntou prova do contrato acessório ao principal. Requer o benefício da gratuidade de justiça. Requer a correção do CNPJ da empresa no cadastro do processo, apresentando comprovante de inscrição e situação cadastral a fls. 64/65.

A fls. 66/67, deferida a retificação do CNPJ da empresa e determinada à parte ré a apresentação de procuração, contrato social, RG e CPF, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência.

A parte ré junta a fls. 73/82 declaração de hipossuficiência da empresa, firmada pela representante Maria Auxiliadora Marques da Silva (2ª Ré), procuração, CPNJ da empresa, documentos de identidade com CPF das rés pessoas física (Maria Auxiliadora e Edjane), e contrato social da empresa.

Réplica a fls. 85/93, impugnando a gratuidade de justiça requerida pela parte ré, ao argumento de que a alegada hipossuficiência econômica não restou comprovada. Refuta a alegação de ausência de apresentação de documentação comprobatória do débito, sustentando que a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC/2015. Rebate a alegação de descabimento de inscrição da parte ré nos cadastros restritivos de crédito, afirmando tratar-se de direito do credor, o qual não é obstaculizado pela pendência de discussão judicial a respeito da dívida. Aduz que o processo nº 0057211-06.2016.4.02.5120 (ação de prestação de contas) foi extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Pontua que a parte ré em nenhum momento negou ter contratado o empréstimo, tampouco a inadimplência. Reitera o cabimento da aplicação dos juros, eis que visam a remunerar o capital ao longo do tempo, tratando-se de direito do credor. Requer a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré. Apresenta substabelecimento a fls. 94.

A parte ré requer a fls. 97 a produção de prova documental superveniente e prova pericial contábil.

Apresentado substabelecimento pela autora a fls. 98/99.

Determinada a fls. 100/101 a intimação da parte ré, para esclarecimento da necessidade da prova pericial requerida, bem como para que apresente os cálculos que entende corretos ou indique o erro existente no cálculo apresentado pela autora, além da intimação da parte autora, para que esclareça quais pontos ou fatos pretende esclarecer com a prova oral requerida.

A parte ré manifesta-se a fls. 104/106, informando não ter condições de apresentar os cálculos que entende como corretos, por se tratar de matéria complexa, que demanda atuação de especialista, por meio da prova pericial requerida. Aduz que os cálculos apresentados pela autora foram produzidos unilateralmente pela parte autora e que não discriminam a metodologia de cálculo utilizada, valores recebidos, bem como demais informações imprescindíveis para a apuração precisa do valor realmente devido, na forma do art. , III e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Reitera que a parte autora não apresentou os instrumentos do contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica e do contrato de cheque especial mencionados na inicial. Reitera que a parte autora não apresentou os instrumentos do contrato acessório de financiamento do IOF e IOF complementar. Pugna, assim, pela produção de prova pericial.

Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte autora a fls. 107.

Determinada a fls. 108 a intimação da parte autora, para que apresente demonstrativo de débito e planilha de evolução contratual dos quais constem as taxas e juros aplicados.

A autora requer a fls. 110 a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.

Deferido o requerimento de dilação de prazo a fls. 111.

Apresentado demonstrativo de evolução contratual e posição consolidada da dívida a fls. 113/120.

A parte ré se manifesta a fls. 123/126 sobre os documentos apresentados pela autora, reiterando a ausência de apresentação dos contratos bancários e o requerimento de produção de prova pericial.

Determinada a fls. 127 a intimação da autora para que apresente demonstrativo que indique o percentual do juros e índices de correção monetária aplicados, devendo explicitar os parâmetros utilizados, bem como, se houve alteração nos encargos incidentes entre o período antes do lançamento da dívida em CA (crédito em atraso) e após o lançamento. Determina, ainda, a manifestação da autora sobre a legitimidade passiva das rés Maria Auxiliadora Marques da Silva e Edjane Farias da Silva.

A parte autora requer, a fls. 129, dilação do prazo por trinta dias.

A parte autora apresenta evolução e resumo da dívida a fls. 131/138.

Instada a se manifestar, a parte ré reitera a fls. 142/143 que não foram apresentados os instrumentos dos contratos em cobro, requerendo a improcedência da ação.

Determinada a fls. 144 a intimação da parte ré para que apresente declaração de hipossuficiência das rés pessoas físicas e comprove a hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica.

A parte ré junta a fls. 149/160 declarações de hipossuficiência e declarações de informações socioeconômicas e fiscais da empresa.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Gratuidade de justiça

A parte ré cumpriu a determinação exarada por este juízo, apresentando a fls. 149/160:

a) declarações de hipossuficiência firmadas pelas rés pessoas físicas (Maria Auxiliadora e Edjane); e

b) declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica, firmada pelas rés pessoas físicas, suas sócias e representantes legais, acompanhada de declarações de informações socioeconômicas e fiscais da empresa.

Em relação às rés pessoas físicas, resta atendido o requisito para concessão do benefício, uma vez que o art. 98, § 3º do CPC/2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de legitimidade. Assim, considerando que a parte autora não apresentou provas

que infirmassem as declarações de hipossuficiência das referidas rés, não merece acolhida a impugnação apresentada.

Quanto ao requerimento da ré pessoa jurídica, a declaração de hipossuficiência econômica veio acompanhada de documentos comprobatórios da inatividade da empresa no ano calendário de 2016 (exercício 2017) e no ano calendário de 2017 (exercício 2018). Resta, portanto, suprida a ausência de provas da falta de recursos para custear as despesas do processo, suscitada pela parte autora.

Nesse sentido, cumpre trazer à colação a redação da Súmula nº 481 do STJ:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Destarte, indefiro a impugnação apresentada pela autora e defiro à parte ré o benefício da gratuidade de justiça.

2. Documentos indispensáveis à propositura da ação

A parte ré sustenta que a inicial não foi instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, em inobservância ao art. 320 do CPC/2015. Argumenta que o contrato da operação que deu origem à demanda não foi anexado aos autos, impedindo sua defesa adequada. Alega, ainda, que a relação de empresas em débito com a instituição bancária autora, acostada a fls. 31, não se presta a comprovar o alegado débito, além de mencionar que a empresa ré faz parte de um conglomerado, com o objetivo de inchar o polo passivo da demanda e alcançar possíveis devedores solidários.

Primeiramente, cumpre afastar a alegação de indevido apontamento de conglomerado de empresas, uma vez que a inicial não faz qualquer menção a esse fato. Com efeito, a parte autora move a presente ação exclusivamente em face da empresa apontada como devedora e de suas sócias, às quais atribui a posição de avalistas no contrato de mútuo. Em nenhum momento, portanto, a autora alegou ou juntou qualquer documento com vistas a atribuir à parte ré a condição de empresa participante de conglomerado.

Em verdade, não há qualquer vício na apresentação do documento de fls. 31, que consiste de informação interna da Caixa Econômica Federal quanto a operações passíveis de execução, contendo lista dos clientes devedores e os respectivos números dos contratos, na qual figura a empresa ré como uma das devedoras. Acrescente-se que este não foi o único documento apresentado com o fito de comprovar a dívida.

Quanto à ausência de apresentação do contrato de mútuo, assevere-se que, em se tratando de ação de cobrança, processo de conhecimento que tramita sob o rito comum, o referido documento não se afigura indispensável para a análise do mérito da demanda. Nesse sentido já decidiu o TRF-2ª Região:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SUPERFICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESP 973.827. RECURSO REPETITIVO. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por CRISTIANO SIQUEIRA ZUBELLI, tendo por objeto sentença (fls. 102/110) e parte apelada Caixa Econômica Federal, prolatada nos autos de Ação de Cobrança ajuizada pela referida empresa pública federal, referente ao Contrato de Empréstimo em dinheiro nº 19.0181.107.0902322-52, que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de R$ 62.960,96, atualizado até 24.04.2015, bem como ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação, corrigidos desde a data do ajuizamento. 2. A ação de cobrança não tem como pressuposto um documento ou prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva, bastando, nesse caso, para o processamento e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito. 3. Descabe ainda a preliminar de falta de interesse processual, por não ter a CEF tentado administrativamente uma composição ou cobrança dos valores, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no art. 5º, XXXV, da Lei Maior, sendo legítima a propositura de ação de cobrança por parte da CEF. 4. No que diz respeito à abusividade na aplicação da taxa de juros, o apelante traz alegações genéricas e superficiais, sem a devida comprovação efetiva e concreta da existência da lesão aos seus direitos básicos como consumidor, de forma que não se desincumbiu do ônus probatório. 5. No que diz respeito à capitalização de juros, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827 (2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, tem-se que a restrição contida no art. do Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras desde 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. 6. Inexiste obrigação legal dirigida à CEF de rever o que foi pactuado com o apelante, de forma que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios majorados em 0,5% sobre o valor da causa (R$ 62.969,64), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Apelação Cível nº CNJ 0056673-19.2015.4.02.5101, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 08/03/2018.

A parte autora instruiu a petição inicial com demonstrativos do débito, extratos, evolução contratual e a já citada informação interna, na qual a gerência da agência bancária informa que os dossiês das operações ali listadas não foram localizados. No curso da demanda, foi instada por este juízo a complementar a documentação, sendo oportunizado à parte ré o contraditório.

Há provas nos autos da relação jurídica travada entre as partes (fls. 23/30), a qual não foi controvertida pela parte ré, e do crédito da quantia em cobro na conta corrente da pessoa jurídica (fls. 18). Logo, não se pode falar em insuficiência da documentação apresentada, enquanto pressuposto processual.

Somente no mérito é que poderá ser determinado se o conjunto fático-probatório carreado aos autos demonstra a existência do direito alegado pela parte autora, não havendo que falar, portanto, em indeferimento da petição inicial.

3. Legitimidade passiva das rés pessoas físicas

Intimada a se manifestar acerca da legitimidade passiva das rés Maria Auxiliadora e Rejane (fls. 127), a autora nada disse (fls. 129/130).

Contudo, observo que a questão foi abordada na petição inicial, uma vez que explicitada a natureza e objeto da modalidade de mútuo contratada (GIROCAIXA FÁCIL). Conforme aduzido na petição inicial, trata se de linha de crédito pré-aprovado, após avaliação de risco, disponibilizado aos clientes da instituição bancária para utilização conforme o interesse e a necessidade do correntista, mediante comparecimento pessoal dos principais sócios dirigentes informados na avaliação de risco como avalistas.

Prossegue a petição inicial esclarecendo que, cada vez que o cliente faz uma solicitação de utilização do limite Girocaixa Fácil, é gerado um número de contrato, que recebe o código de operação 734. Por sua vez, este é o número da operação do contrato objeto da presente demanda constante dos demonstrativos anexados aos autos (fls. 08/12 e 19). Ademais, o extrato bancário acostado a fls. 18 demonstra expressamente a existência de crédito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 13/07/2012, sob a rubrica “Giro Fácil”.

Observe-se que os serviços bancários são oferecidos aos clientes sob a forma de contratos de adesão. Logo, não se vislumbra a possibilidade de que a empresa tenha firmado o contrato de empréstimo na modalidade Girocaixa Fácil sem o respectivo aval das sócias no instrumento.

Noutro giro, não houve impugnação da parte ré quanto à existência e condições do contrato, de modo que não há controvérsia nos autos quanto à condição de avalista das rés pessoas físicas, sócias da empresa titular da conta bancária pessoa jurídica. A legitimidade passiva das rés pessoas físicas decorre, portanto, de sua posição contratual de avalista, sobre a qual, repita-se, não recai qualquer controvérsia.

Acrescente-se, por oportuno, que a jurisprudência do TRF-2ª Região orienta-se no sentido de que a legitimidade passiva do avalista decorre da responsabilidade solidária própria do instituto do aval, e não de sua condição de sócio:

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de embargos à execução julgados improcedentes em que se discute a legitimidade passiva do avalista de contrato de crédito bancário (GIROCAIXA), bem como a competêcia do juízo para o julgamento da demanda. 2. Relativamente à legitimidade passiva do ora recorrente para figurar no pólo passivo da ação de execução, releva afirmar que ele era sócio da empresa Sabor do Peixe Cia Teresópolis Restaurante Ltda, à época da celebração do contrato objeto da execução. Doravante, sua inclusão no polo passivo desta ação não decorre dessa condição de sócio, mas da condição de avalista da operação em discussão, que ele também ostenta, fato garantidor da sua legitimidade ad causam, já que regularmente subscreveu o título executado. 3. Na qualidade de avalista, o ora recorrente responde solidariamente pela dívida, tal como o devedor principal, sendo devida sua manutenção no polo passivo, não causando modificação dessa condição, sua simples retirada do quadro societário. 4.Uma vez que a ação de embargos à execução foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, que é empresa pública e possui representação em todo o território nacional, e uma vez que o artigo 46 do CPC/15 (correspondente ao art. 94 do CPC/73) trata de competência relativa, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual foi dirigida inicialmente a demanda, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, razão pela qual se rechaça a alegação de incompetência do juízo. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 06/06/17, e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15, cuja cobrança ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, consoante o disposto no art. 98, § 3º do CPC/15. 6. Recurso conhecido e improvido.

Apelação Cível nº CNJ 0142371-51.2015.4.02.5114, rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, j. 07/05/2018.

Destarte, resta configurada a legitimidade das sócias Maria Auxiliadora e Edjane para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança.

4. Requerimentos de provas

A parte autora requer a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré, porém, intimada a esclarecer a utilidade da prova requerida (fls. 100/101), manteve-se inerte (fls. 107).

A presente ação visa à cobrança de valor de mútuo inadimplido, portanto a prova oral requerida em nada contribuiria para elucidação da controvérsia. Assim, considerando que a parte autora não esclareceu ao juízo sua utilidade, indefiro o requerimento, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC/2015.

A seu turno, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil, tendo sido instada a esclarecer a necessidade da prova requerida, bem como a apresentar os cálculos que entende corretos ou indicar o erro existente no cálculo apresentado pela autora (fls. 100/101).

Em resposta, alega a parte ré que não ter condições de apresentar os cálculos que entende como corretos, por se tratar de matéria complexa, que demanda atuação de especialista, por meio da prova pericial requerida. Aduz que os cálculos apresentados pela autora foram produzidos unilateralmente pela parte autora e que não discriminam a metodologia de cálculo utilizada, valores recebidos, bem como demais informações imprescindíveis para a apuração precisa do valor realmente devido, na forma do art. , III e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Diferente do que afirma a parte ré, os demonstrativos acostados a fls. 131/137 trazem todas as informações necessárias para análise da correção dos cálculos apresentados, contendo todos os dados da obrigação avençada entre as partes, como valor contratado, período do financiamento, taxa de juros remuneratórios aplicada, juros moratórios, tarifas, quantidade de parcelas pagas, dentre outras informações, além de conter demonstrativo com a evolução contratual detalhada.

O fato de que os cálculos foram produzidos unilateralmente pela parte autora não autoriza, por si só, a produção de prova pericial, se não há qualquer impugnação da parte ré quanto aos pontos que pretende aclarar com a prova requerida. Frise-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Destarte, a mera invocação genérica de violação ao Código de Defesa do Consumidor, sem que o requerente tenha esclarecido sequer em que ponto discorda dos cálculos apresentados, não se presta a amparar a produção da prova pericial requerida.

Saliente-se que o art. 369 do CPC/2015 dispõe que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Sem dúvida, o objeto da prova é o fato que se pretende comprovar, o qual delimita a instrução probatória processual. Logo, não tendo a parte ré contraposto qualquer questão de fato tendente a infirmar a correção dos cálculos que pretendia impugnar, inviável a realização de perícia contábil.

Sobre o tema, cumpre trazer à baila o seguinte julgado de lavra da 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CCCPM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/73. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelações interpostas em face da sentença que rejeitou os embargos à execução, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. 2. A lei vigente na data da decisão é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos. Assim, considerando que os agravos retidos foram interpostos ainda na vigência do CPC/73, este deve ser aplicado, não obstante a sentença de mérito tenha sido proferida quando em vigor o CPC/2015. Não deve ser conhecido o recurso de agravo retido se este não foi reiterado nas razões do apelo, conforme preceitua o art. 523, § 1º, do CPC/73. 3. Não configura cerceamento de defesa o encerramento da fase instrutória ocorrido em virtude da inércia da parte que deixou de atender ordem judicial que determinava a apresentação de documentos solicitados pelo perito. No que se refere ao débito per si, não basta a afirmação de que há excesso de execução, sendo ônus da parte comprovar suas alegações, juntando aos autos qualquer documento ou planilha de cálculos que permitam minimamente aferir o valor que entende correto. A parte não nega ter firmado o contrato, nem tampouco que não o adimpliu adequadamente. Dessa forma, entendendo-se devedora, deveria indicar, ainda que de forma aproximada, quais cláusulas têm como abusivas ou ambíguas, bem como o valor que considera correto. Os embargantes, por meio dos embargos, se manifestam de forma genérica, sem especificar em que aspecto houve erro na elaboração do cálculo por parte da embargada, deixando de impugnar de forma específica a composição do débito e as cláusulas contratuais. E, em sede de apelação, apenas aduzem que a perícia contábil seria a única forma de demonstrar o excesso de execução e a necessidade da revisão contratual. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00189371120084025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 6.5.2014. 4. Quanto aos honorários, deve ser aplicado o CPC/73, lei vigente no momento do ajuizamento da demanda, e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença (CPC/2015), haja vista o demandante calcular os riscos e ônus decorrentes do exercício do direito de ação com base na lei vigente, dentre eles os honorários de sucumbência. A imposição do CPC/2015 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do código revogado desrespeitaria os deveres de cooperação processual e surpreenderia as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda. 5. Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (mais de 7 anos), a instrução dos autos e a existência de apelação, convém majorar os

honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais), a serem atualizados a partir da data do presente voto, em observância dos critérios estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC/73. 6. Agravos retidos não conhecidos. Apelação dos executados/embargantes não provida. Apelação da exequente/embargada parcialmente provida.

Apelação Cível nº CNJ 0004420-64.2009.4.02.5101, rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 08/08/2017.

Por conseguinte, indefiro a prova pericial requerida pela parte ré, com escorço no art. 370, parágrafo único do CPC/2015.

5. Mérito

Dirimidas as questões preliminares e os indeferidos os requerimentos de prova, passo ao exame do meritum causae, na forma do art. 355, I do CPC/2015.

Cinge-se a presente controvérsia em se determinar se a parte autora faz jus ao pagamento, pela parte ré, das quantias discriminadas nos demonstrativos de débito anexados aos autos, relativas a contrato de mútuo bancário na modalidade Girocaixa Fácil.

No caso, a parte autora alega que a parte ré contratou empréstimo na modalidade GIROCAIXA FÁCIL, contrato nº 19.1094.734.0000096.27, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual restou inadimplido. Contudo, o instrumento do contrato em que foi pactuada a obrigação não foi localizado e, por conseguinte, não foi juntado aos autos do processo.

A ausência do contrato bancário não impede a comprovação do débito por outros meios, a exemplo de extratos bancários que comprovem a disponibilização do valor contratado, bem como sua utilização pelo correntista, e fichas cadastrais do devedor. Nesse sentido já decidiu o E. TRF-2ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DIRETO CAIXA. LIMITE CHEQUE AZUL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR OUTROS MEIOS HÁBEIS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE DERAM ENSEJO À COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É do conhecimento comum que as contratações de alguns serviços como crédito direto (CDC) e crédito rotativo, muitas vezes, não são precedidas de documentos formais, com a assinatura das partes. Normalmente, a adesão a tais contratos é realizada pela internet, telefone, caixa eletrônico ou pela simples utilização do crédito e do limite oferecidos em conta. Se, de um lado, tal realidade não exime a Autora de comprovar a efetiva existência da relação jurídica com a parte Ré, por meio de outros documentos hábeis para tanto, de outro lado não exime a parte Ré de honrar as contraprestações devidas pela utilização do crédito disponibilizado (CDC) e/ou do limite a título de cheque especial. Assim, uma vez demonstrado o vínculo jurídico por meio de ficha de cadastro pessoa física assinada pelo Réu (fls. 38/40), bem como dos extratos de fls. 08 e seguintes, que, além de conterem o nome do Réu, demonstram a efetiva disponibilização de crédito (CDC) na conta corrente de sua titularidade e a utilização de "limite cheque azul" e tendo o juízo a quo reconhecido como efetivamente devido pelo Réu apenas o valor tido como incontroverso nos autos, não prospera a pretensão recursal para que sejam declaradas nulas as contratações que fundamentaram a cobrança. 2. Apelação desprovida.

Apelação Cível nº CNJ 0014591-07.2014.4.02.5101, rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 27/01/2016.

No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes e a disponibilização da quantia mutuada restam comprovadas pelos seguintes documentos:

a) Fichas cadastrais da empresa e de suas sócias, as quais, na modalidade contratada (Girocaixa Fácil), figuram como avalistas no contrato de empréstimo, conforme assentado no capítulo desta sentença sobre a legitimidade passiva das avalistas (fls. 23/30);

b) Extrato bancário da conta 1094.003.00001410-9, de titularidade da empresa ré (conta pessoa jurídica), no qual se verifica o crédito da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 13/07/2012, sob a rubrica “Giro Fácil”, além dos débitos subsequentes, que comprovam que os valores foram utilizados pela correntista (fls. 18);

c) Resumo da dívida referente ao contrato nº 109407340000000000009627, extraído em 14/08/2017, no valor de R$ 127.426,46 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), fornecido pelo banco autor (fls. 138);

d) Demonstrativo da evolução contratual detalhado, no qual se registra a inadimplência da parte ré a partir de 05/02/2014 e os índices aplicados para correção da dívida por ocasião do lançamento do crédito em atraso (fls. 134/137);

e) Evolução contratual do débito desde a data do vencimento antecipado, 60 (sessenta) dias após o vencimento da primeira parcela inadimplida, até 14/08/2017 (fls. 131/133).

Constata-se, desse modo, que o conjunto de provas documentais carreado aos autos comprova com robustez a existência do débito.

Por sua vez, a parte ré limita-se, na contestação, a questionar a ausência de apresentação do contrato bancário, sem, no entanto, impugnar as provas apresentadas pela autora relacionadas acima. A mera alegação de ausência de apresentação do contrato não tem o condão de infirmar o que restou comprovado pela vasta documentação juntada aos autos. Repise-se que a ausência do instrumento não trouxe qualquer prejuízo à parte ré, que foi devidamente intimada para se manifestar sobre toda a documentação

apresentada, em diversas oportunidades, limitando-se sempre a suscitar a ausência do contrato, omitindo se quanto ao conteúdo dos outros documentos que efetivamente constam dos autos.

Outrossim, a ausência de apresentação do instrumento do contrato bancário, por si só, não pode justificar a inadimplência do correntista, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do CC/2002.

Ainda, não merece acolhida a alegação da parte ré de necessidade de apresentação também do contrato relativo à obrigação acessória, relativa ao IOF e IOF complementar. O referido imposto é tributo indireto, repassado ao consumidor final por ocasião da concretização da operação financeira, apresentando se como um de seus custos. Não se trata, por conseguinte, de obrigação acessória, tampouco exige a formação de instrumento em separado. Assim, a tese defensiva carece de amparo legal.

Outrossim, a alegação de pendência de ação de prestação de contas, movida pela parte ré contra a instituição bancária autora, não impede o reconhecimento do débito específico cobrado nesta ação.

A ação de prestação de contas movida pelo correntista em face do banco, na modalidade de exigir contas, visa à obtenção do detalhamento da movimentação financeira da sua conta corrente podendo ou não englobar todas as operações as suas operações. Logo, seu ajuizamento não inviabiliza a ação de cobrança, pelo banco, de valor determinado relativo a contrato específico de mútuo.

Ademais, em consulta ao sistema processual Apolo, verifica-se que a ação ajuizada pela parte ré, autuada sob o nº 0057211-06.2016.4.02.5120, tem por objeto prestação de contas relativa à conta corrente nº 003.00002280-5, mantida junto à agência nº 0187-2 (Nilópolis). Por sua vez, a presente ação versa sobre contrato de mútuo contratado na conta nº 00001410-9, mantida junto à agência nº 1094 (Pavuna).

Em suma, resta comprovada a existência do contrato de mútuo pactuado entre as partes, registrado sob o nº 19.1094.734.0000096.27, na modalidade de disponibilização de limite de crédito denominada Girocaixa Fácil, cujo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi creditado na conta corrente da pessoa jurídica em 13/07/2012, cuja inadimplência restou verificada a partir da parcela vencida em 05/02/2014, resultando no vencimento antecipado 60 (sessenta) dias depois, em 06/04/2014.

Passo, pois, à análise do quantum debeatur.

Primeiramente, considerando que a cobrança em debate envolve a atualização do débito mediante aplicação do índice denominado comissão de permanência, cumpre tecer algumas considerações sobre essa taxa.

A comissão de permanência foi instituída pela Resolução nº 15 do Banco Central do Brasil, de 28/01/1966, a qual estabeleceu, em seu inciso XIV:

XIV - Aos títulos descontados ou caucionados e aos em cobrança simples liquidados após o vencimento é permitido aos bancos cobrar do sacado, ou de quem o substituir, "comissão de permanência", calculada sobre os dias de atraso e nas mesmas bases proporcionais de juros e comissões cobrados ao cedente na operação primitiva.

Posteriormente, o Bacen editou a Resolução nº 1.129, de 15/05/1986, a qual previu o seguinte:

I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.

II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos.

III - Quando se tratar de operação contratada até 27.02.86, a "comissão de permanência" será cobrada:

a) nas operações com cláusula de correção monetária ou de variação cambial - nas mesmas bases do contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento;

b) nas operações com encargos prefixados e vencidas até 27.02.86 - até aquela data, nas mesmas bases pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no art. do Decreto-lei nº 2.284/86, e de 28.02.86 até o seu pagamento ou liquidação, com base na taxa de mercado do dia do pagamento; e

c) nas operações com encargos prefixados e vencidos após 27.02.86 - com base na taxa de mercado do dia do pagamento.

Por fim, a comissão de permanência restou extinta, a partir de setembro de 2017, através da Resolução nº 4.558, de 23/02/2017. Vejamos:

Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos:

I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida;

II - multa, nos termos da legislação em vigor; e

III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º A taxa dos juros remuneratórios previstos no inciso I do art. 1º deve ser a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação.

Art. 3º É vedada a cobrança de quaisquer outros valores além dos encargos previstos nesta Resolução pelo atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações vencidas, sem prejuízo do disposto no art. 395 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Art. 4º A cobrança dos encargos por atraso de pagamento de obrigações nos termos desta Resolução deve constar dos contratos firmados entre as instituições mencionadas no art. 1º e seus clientes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2017, aplicando-se aos contratos firmados a partir dessa data.

Art. 6º Fica revogada, a partir de 1º de setembro de 2017, a Resolução nº 1.129, de 15 de maio de 1986.

Durante o período de sua vigência, a comissão de permanência foi objeto de inúmeros debates perante o Poder Judiciário, envolvendo tanto sua legalidade, quanto limites na estipulação do encargo e sua possibilidade de cumulação com outros índices.

O STJ editou diversas súmulas sobre o tema. Vejamos:

Súmula 30 STJ. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 294 STJ. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 296 STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 472 STJ. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Dos enunciados acima, extrai-se que o STJ, ao interpretar os dispositivos infralegais que regem a comissão de permanência, à luz do ordenamento jurídico, concluiu que o referido encargo não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios constantes do contrato. Do contrário, restaria configurada abusividade, pois resultaria na cobrança de valores superiores aos contratados pelo consumidor.

Por outro lado, não vislumbrou a Corte Superior qualquer ilegalidade quanto à adoção, para o cálculo da comissão de permanência, da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, desde que limitada pelo percentual contratado. Desta forma, o consumidor não fica completamente sujeito à imprevisibilidade das flutuações do mercado financeiro, ao passo que a instituição bancária não é obrigada a fixar percentual estanque, o que decerto prejudicaria suas operações. Destaque-se que a referida limitação aplica-se, igualmente, aos juros remuneratórios.

Em relação à inacumulabilidade da comissão de permanência com os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, verificou-se que a comissão de permanência foi criada em um período no qual o ordenamento jurídico pátrio ainda era deficiente na regulamentação dos encargos contratuais. Logo, seu objetivo era o de garantir a atualização dos valores devidos em caso de impontualidade do devedor, evitando-se prejuízos à instituição bancária.

No entanto, posteriormente ao advento da comissão de permanência, outros encargos foram criados pelo legislador, com o objetivo de suprir a lacuna que motivara a criação daquela taxa. Portanto, em que pese a previsão do inciso I da Resolução BACEN nº 1.129, que permitia a cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios, assentou-se não ser possível a referida cumulação ou, ainda, com os juros remuneratórios e a multa contratual, sob pena de se caracterizar bis in idem.

Sobre o tema, cumpre transcrever o seguinte trecho do voto de lavra do saudoso Ministro Menezes Direito, prolatado nos autos do AgRg no RE 712.801, julgado pela Segunda Seção do STJ em 27/04/2005:

“Pela interpretação literal da Resolução nº 1.129/86, do BACEN, poder-se-ia inferir, como deseja crer o agravante, que os bancos estariam autorizados a cobrar de seus devedores, além dos juros de mora, a comissão de permanência. Porém, o correto desate da questão passa necessariamente pela análise da natureza jurídica dos institutos e não pela interpretação literal de um ato administrativo, que não pode se sobrepor à lei ou a princípios gerais do direito. Com efeito, a comissão de permanência tem a finalidade de remunerar o capital e atualizar o seu valor, no inadimplemento, motivo pelo qual é pacífica a orientação de que não se pode cumular com os juros remuneratórios e com a correção monetária, sob pena de se ter a cobrança de mais de uma parcela para se atingir o mesmo objetivo. Por outro lado, a comissão de permanência, na forma como pactuada nos contratos em geral, constitui encargo substitutivo para a inadimplência, daí se presumir que ao credor é mais favorável e que em relação ao devedor representa uma penalidade a mais contra a impontualidade, majorando ainda mais a dívida. Ora, previstos já em lei os encargos específicos, com naturezas distintas e transparentes, para o período de inadimplência, tais a multa e os juros moratórios, não há razão plausível para admitir a comissão de permanência cumulativamente com aqueles, encargo de difícil compreensão para o consumidor, que não foi criado por lei, mas previsto em resolução do Banco Central do Brasil (Resolução. nº 1.129/86). Sob esta ótica, então, a comissão de permanência, efetivamente, não tem mais razão de ser. Porém, caso seja pactuada, não pode ser cumulada

com os encargos transparentes, criados por lei e com finalidades específicas, sob pena de incorrer em bis in idem, já que aquela, além de possuir um caráter punitivo, aumenta a remuneração da instituição financeira, seja como juros remuneratórios seja como juros simplesmente moratórios. O fato é que a comissão de permanência foi adotada para atualizar, apenar e garantir o credor em período em que a legislação não cuidava com precisão dos encargos contratuais.

Extrai-se do demonstrativo de evolução contratual colacionado a fls. 134/137 que, verificada a inadimplência da parcela vencida em 05/02/2014, o valor das parcelas em atraso foi atualizado, até o 60º dia de inadimplência (05/04/2014), através da aplicação de comissão de permanência e juros de mora, resultando em um saldo de dívida no montante de R$ 66.602,36 (sessenta e seis mil seiscentos e dois reais e trinta e seis centavos).

A partir de 05/04/2014, até 14/08/2017 (fls. 131), foram aplicados ao montante da dívida juros remuneratórios pelos índices expressos a fls. 132, os quais variaram entre 1,00751295 e 1,00971489, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Sobre o resultado, foi aplicado o percentual de 2% (dois por cento) referente à multa contratual, totalizando o débito a quantia de R$ 127.426,46 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).

Não se vislumbra qualquer irregularidade nos índices adotados na segunda fase da atualização do débito (posteriormente a 05/04/2014), além de não haver óbice à cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Cada um desses institutos tem objetivos e aplicações diferentes, não havendo que se cogitar de ilegalidade na cumulação. Por sua vez, os índices foram fixados em patamares razoáveis, não se verificando abusividade ou a existência de amortizações negativas no período que precedeu à inadimplência da parte ré.

Contudo, constata-se que a CEF incorreu em ilegalidade na primeira atualização das parcelas vencidas e não pagas (período de 05/02/2014 a 05/04/2014), pois aplicou a comissão de permanência simultaneamente com os juros de mora, em contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ.

Nessa linha, cumpre transcrever recente julgado do TRF-2ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL INCLUINDO OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 472 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por devedora, pessoa jurídica, em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que pretendia a condenação da Caixa Econômica Federal a realizar a revisão de toda a relação jurídica firmada entre as partes, com o expurgo das cobranças indevidas. 2. Como dispunha o art. 285-B do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, equivalente ao art. 330, § 2º, do CPC/2015, quando o litígio versar sobre as obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. 3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. Compulsando os autos, verifica-se que as alegações da devedora em relação às cláusulas contratuais são genéricas, não demonstrando cabalmente a abusividade que alega ter sofrido por parte da CEF. Impossibilidade de modificação da Sentença em relação a tais obrigações. 5. Em relação à comissão de permanência, verificase que o STJ já firmou posicionamento no sentido de que a sua incidência pode ser legalmente exigida durante a fase de inadimplência do contrato, desde que excluída a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, como consta na Súmula nº 472 do STJ. 6. O laudo pericial inclui além da comissão de permanência os juros de mora, fato que é vedado, como acima exposto. Desta forma, a Sentença deverá ser reformada em parte, para que seja determinada a exclusão dos juros de mora do cálculo da dívida, efetuado pelo perito judicial. 7. Recurso parcialmente provido.

Apelação Cível nº CNJ 0010972-06.2013.4.02.5101, rel. Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 20/07/2018.

Logo, há necessidade de se recalcular o débito em cobrança, excluindo-se a comissão de permanência indevidamente cumulada com os juros de mora.

Saliente-se que, definidos nessa sentença os parâmetros para atualização do débito, incumbe à CEF, por ocasião da liquidação do julgado, apresentar novos cálculos em consonância com a presente decisão. Assim, não se faz necessária a realização de perícia judicial.

Nesse sentido, trago à colação acórdão de lavra da 6ª Turma Especializada do TRF-2ª Região:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CRÉDITO ROTATIVO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROVIMENTO. 1. O apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de crédito de empréstimo e contrato de crédito rotativo, sobre o qual foi determinado, pela sentença ora recorrida, que os valores devidos seriam refeitos cobrando-se a comissão de permanência sem a aplicação de rentabilidade, de juros de mora ou de multa contratual. 2. Não há necessidade de perícia contábil. Com o trânsito em julgado o procedimento será realizado na 1ª instância, com a apresentação dos valores pela CEF. 3. Sucumbência recíproca. Manutenção da sentença. 4. Apelação conhecida e improvida.

Apelação Cível nº CNJ 0004388-83.2014.4.02.5101, rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, j. 28/03/2016.

Por derradeiro, descabe o requerimento da parte ré para que seja determinado à CEF que se abstenha de inscrevê-la nos cadastros restritivos de crédito, ante a pendência da presente ação judicial.

Nos termos em que já decidido pelo TRF-2ª Região, em consonância com a jurisprudência do STJ, a suspensão da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito em virtude do ajuizamento de ação judicial depende da concorrência de certos requisitos.

Vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DE DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. [omissis] 5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: RESP 200901308814, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 05/03/2013). 6. Agravo de Instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0001100-65.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, j. 11/04/2018.

No caso dos autos, os réus sequer controverteram o inadimplemento contratual e, quanto à impugnação do montante da dívida, apresentaram argumentos genéricos, sem discriminar o valor que entendiam como devido. Tampouco se verifica a presença de depósito ou caução a autorizar o deferimento da medida pleiteada.

Destarte, indefiro o requerimento.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para declarar a existência da dívida contraída pela parte ré mediante o contrato de empréstimo nº 19.1094.734.0000096.27 (Girocaixa Fácil).

Por conseguinte, CONDENO a parte ré ao pagamento, em favor da Caixa Econômica Federal, do valor constante das planilhas acostadas a fls. 131/138, descontada a comissão de permanência, conforme novos cálculos a ser apresentados pela CEF na fase de liquidação do julgado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a parte ré em custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC/2015. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, com supedâneo no art. 98, § 3º do CPC/2015, ante a gratuidade de justiça ora deferida.

Interpostos recursos de apelação, dê-se vista à parte contrária em contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região, com as formalidades de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em atenção ao art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF-2ª Região (Provimento nº 11/2018), proceda-se à alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. Após, venham os autos conclusos para despacho.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nova Iguaçu, 24 de setembro de 2018.

MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO

Juíza Federal Substituta

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)

JRJDWS

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