Andamento do Processo n. 0000215-49.2018.5.23.0108 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-23

Vara do Trabalho de Várzea Grande

Processo Nº RTOrd-0000215-49.2018.5.23.0108

RECLAMANTE RODRIGO LUIZ DE LIMA

ADVOGADO JONATAS PEIXOTO LOPES(OAB: 20920-O/MT)

RECLAMADO INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA

ADVOGADO LUDIMILA PAULA PEREIRA(OAB: 14803/MT)

ADVOGADO MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES(OAB: 4626-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA

- RODRIGO LUIZ DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação SENTENÇA I - RELATÓRIO

RODRIGO LUIZ DE LIMA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de INBESP - INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA , também devidamente qualificada, alegando, em síntese, ter mantido vínculo empregatício no período de 18/01/2017 a 03.10.2017, na função de Ajudante de produção, com salário de R$ 1.196,00. Alega que laborava em acúmulo de função como Operador de empilhadeira, sobrejornada sem os devidos intervalos, diferenças de FGTS, diferenças do acúmulo e desvio de função, salário-família, danos morais, dentre outros fls. 17/19. Atribuiu à causa o valor de R$ 75.723,37. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a ré compareceu na audiência inicial. Apresentou defesa escrita de fls. 133/144 na qual refutou todos os pedidos formulados e postulou a condenação da parte adversa em litigância de má-fé. Juntou documentos.

Impugnação obreira às fls. 198/203.

Na audiência de fls. 214/217 foram ouvidas duas testemunhas, além do reclamante.

Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Recusada a última proposta conciliatória.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO II - FUNDAMENTAÇÃO

A. PRELIMINAR A.1 - DA INÉPCIA DE OFÍCIO

Narrou a parte autora na causa de pedir da exordial que usufruía integralmente do intervalo intrajornada.

Entretanto, deixou efetuar pedido correspondente a essa causa fática.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe:

[...] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta; [...]

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir [...].

No caso, constatado que a parte autora formulou causa de pedir sem delimitar a pretensão, tenho que essa falta não pode ser olvidada por esse juízo, sob pena de prejuízo ao reclamado e infração ao artigo em comento.

Assim, extingo o feito em relação a essa causa de pedir intervalar, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 337, § 5º, 330, I e § único, inciso I, e 485, X, do CPC.

B. MÉRITO B.1 DA PROVA TESTEMUNHAL

Durante a audiência de fls. 215/216 foi cassado o compromisso da primeira testemunha, Odenir Ferreira de Oliveira.

Tal fato baseou-se na falta de sincronia entre os fatos por ela dito e na alteração da dita verdade dos fatos exposta na inicial. Em seu depoimento, disse a citada testemunha:

[...] que trabalhou na empresa por 1 ano, de 21.07.2017 a 21.07.2018, [...] que trabalhou com o reclamante por cerca de 4 meses no mesmo turno; que quando o depoente começou a trabalhar o autor estava de atestado médico e cerca de 10 dias quando ele retornou ao trabalho, trabalharam no mesmo turno por cerca de 4 meses ; que não se lembra o mês que o reclamante saiu da empresa; que depois de cerca de 4 meses trabalharam em turnos separados, o reclamante das 14h às 22h e o depoente das 6h às 14h; que quando o autor saiu estavam trabalhando em locais separados . (g.n.)

Observando os limites da inicial, observa-se o dito pelo autor:

Em Junho/2017, sofreu acidente do trabalho dentro do reservatório de farinha, local onde prendeu o calcanhar e a perna [...] Após o ocorrido, apresentou um atestado de 14 dias [...] No dia 03/10/2017 (Terça), em posse de um atestado odontológico para justificar a ausência no dia anterior (Segunda) decorrente de fortes dores de dente durante o final de semana, o reclamante entregou o atestado ao RH da empresa, do qual, negou o recebimento. Nesta ocasião, o RH informou ainda que seu contrato de trabalho estava sendo rescindido e neste mesmo

dia , o reclamante recebeu seu TRCT. [...] O reclamante realizou o curso de operador de empilhadeira , conforme comprova o certificado em anexo que concluiu em 22/09/2017, iniciou sua função na operação das empilhadeiras [...]. (g.n.)

Nenhum valor probante possui o depoimento dessa testemunha. Muito menos teria se a ela fosse perguntado sobre a operação de empilhadeira, como quis o patrono do autor, que insistiu em seu depoimento para provar o labor em três meses atuando conjuntamente como Operador de empilhadeira .

Ora, na medida em que o reclamante fora dispensado em 03.10.2017, com o aviso prévio indenizado, e tendo ele concluído o curso de Operador de empilhadeira em 22.09.2017, resulta que, caso tenha efetivamente trabalhado nessa função, o teria feito por cerca de 11 dias. Logo, nem por amor a algum milagre poderia a testemunha provar o que fora dito pelo causídico, a não ser falseando a realidade fática.

No mesmo sentido, tendo a testigo sido admitida em 21.07.2017, resulta que ela trabalhara com o autor por pouco mais de dois meses. Logo, cai por terra o seu argumento de que trabalharam conjuntamente por quatro meses, e que depois ativaram-se em turnos distintos.

Destarte, essas as razões do não aproveitamento de sua fala e consequente cassação da continuidade da oitiva da referida testigo.

B.2 - DO ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO

Diante da negativa da empresa, coube ao autor a prova de que desempenhara função distinta da qual fora admitido, bem como que acumulara duas funções ao mesmo tempo, segundo art. 818, I, da CLT.

Desse encargo probatório se desincumbiu parcialmente a contento. Na inicial e em seu depoimento o reclamante assim disse o autor sobre as suas atividades.

Na inicial:

[...] As atividades funcionais eram bem distribuídas dentro da empresa reclamada, pois o ajudante de produção tinha as seguintes atribuições: Limpeza de filtro, cuidar da caixa de sebo e às vezes carregar carreta. No entanto, o reclamante, após algum tempo, passou a realizar funções distintas das quais tinha sido contratado e que pertenciam a outros cargos, quais sejam: clareamento de sebo, operador de empilhadeira, operador do moinho, operador de caldeira e carregamento de toras (função do Caldeiro), limpeza de decantador (Serviços Gerais) e por fim, a pintura das paredes e chão da empresa, sem remuneração por 1 (uma) semana até o moinho ficar pronto[...] (g.n.)

Em seu depoimento:

[...] que quando foi contratado lhe foi dito que suas atribuições seriam limpeza de filtros e carregamento de carretas, com farinha de osso; que na sua função também estava trabalhar na graxaria, local que se fazia o tratamento do sebo [...] que nas suas atribuições estavam a limpeza de filtro e caixa de sebo, bem como o decantador; que quando os produtos caíam no chão tinha que separá-los para reaproveitamento; que também tinha por atividade trabalhar na produção de farinha de osso, mas não de sangue; que quando inaugurou o setor de clareamento de sebo, também exerceu essa função [...] que executava simultaneamente as funções de operação de empilhadeira e clareamento de sebo [...]. (g.n.)

De plano, pela impossibilidade do objeto, e por contrariar as leis da física, não poderia o autor executar concomitantemente as funções de operação de empilhadeira e clareamento de sebo. No máximo, tais funções poderiam ser desempenhadas sequencialmente, mas não concomitantemente.

Todavia, pelo lapso entre 22.09.2017 e 01.11.2017 (dia dois o reclamante não trabalhou) faz jus o autor em receber diferenças pelo desvio de função, na medida em que o exercício da tarefa de Operador de empilhadeira foi comprovada pela segunda testemunha, não estando ele inserido nas atribuições para a qual fora admitido.

De sua parte, a ré impugnou o valor da pretensão, alegando que o salário de um Operador de empilhadeira era de R$ 1.300,00. Juntou prova colacionando holerite de Operador paradigma, fls. 189.

Tal documento não foi impugnado pelo autor.

Logo, admito como verossímil o salário de R$ 1.300,00 do Operador de empilhadeira. Destarte, como o salário do reclamante era menor em setembro de 2017, R$ 1.244,00 - fls. 52, faz ele jus à diferença salarial limitada aos dias trabalhados em desvio.

Não incidirão reflexos porquanto não postulados.

Do mesmo modo, ante o exíguo espaço temporal em que exercida essa função e ante a pouca distinção salarial, indefiro o pedido de retificação da CTPS.

No que tange ao acúmulo de função, não comprovou o autor que tivesse desempenhado mais de uma função, ao mesmo tempo, durante as atividades em favor da ré.

Na realidade, com base em seu depoimento pessoal, colhe-se que ele executava todas as tarefas conferíveis a um auxiliar, dentro da linha de produção.

Portanto, há de se aplicar ao caso o disposto no § único do art. 456 da CLT, na medida em que todas as atividades descritas e desempenhadas por ele, como Auxiliar de produção, são compatíveis com a sua condição pessoal. Improcede.

B.3 - SALÁRIO FAMÍLIA. FGTS. MULTAS RESCISÓRIAS.

Postula o autor a paga do salário-família relativo ao fato de ser pai de duas filhas menores.

Sem razão.

Conforme bem apontou a ré em sua defesa, o reclamante não era considerado trabalhador de baixa renda, reconhecido esse pela remuneração máxima de R$ 1.292,43, no ano de 2017, conforme Portaria MF N. 08/17.

Logo, apenas os trabalhadores com filho menor de 14 anos ou inválido, e que perceba até a remuneração acima faria jus ao benefício em palco.

Analisando os holerites juntados, observa-se que a remuneração mensal do demandante ultrapassara esse limite remuneratório. Logo, improcede a pretensão.

Quanto ao FGTS, postula o reclamante diferenças dessa parcela, alegando que nenhum valor fora depositado nos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

Outra vez, razão não o acompanha.

Pelo extrato de fls. 46, observa-se que em março de 2017 constava que havia depósitos anteriores, porquanto o saldo era de R$ 172,06.

Logo, improcede a narrativa de inexistência de depósitos nos meses citados.

Destarte, provada a existência destes, coube ao autor apontar diferenças. Não fê-lo. Improcede o pedido de diferenças do FGTS. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, improcede o pedido de multa do art. 467 da CLT.

No mesmo sentido, como apenas nessa se reconheceu o desvio de função e pagamento de diferenças, e, considerando que não fora postulada a integração desta nas rescisórias, não há motivos para a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, porquanto não foram deferidas diferenças rescisórias.

B.4. DANOS MORAIS

Postula o autor a paga da parcela epigrafada. Menciona ele ter sido vítima de assédio moral e que não recebera assistência da empresa ao sofrer acidente de trabalho típico.

A empresa nega o assédio e a infortunística narrada.

Assim, coube ao autor a prova dos fatos articulados, à luz do art. 818, I, da CLT.

Sobre o tema, a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CR/88) art. , incisos V e X, tutela a incolumidade do patrimônio moral como direito fundamental do indivíduo. Os denominados danos morais configuram-se pela lesão aos direitos da personalidade, artigo 12 e seguintes do Código Civil vigente, sendo certo que o ordenamento jurídico não se preocupa apenas com o que temos, mas com o que somos, de modo que é passível de indenização a lesão ao patrimônio moral do trabalhador.

A honra não é analisada tão somente em sua feição externa, na posição social que o indivíduo possui, como também em seu aspecto interno, haja vista os valores e sentimentos que a pessoa guarda de si própria e que são violados.

Deverão estar presentes todos os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 186 e 927 do Código Civil) para a responsabilização da ré pela reparação do dano sofrido pela demandante, quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (sofrimento moral ou prejuízo material em decorrência do sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador.

No caso apresentado, os fundamentos trazidos pela parte autora não foram comprovados em audiência.

Não houve prova do acidente, haja vista que a única testemunha ouvida validamente mencionou que não presenciou nenhum acidente com o obreiro, apenas o viu queixando-se de dores, sequer sabendo em que órgão era sentida.

Por outra banda, não foi comprovado nenhum assédio moral durante a relação trabalhista.

Assim, não visualizo o ilícito praticado pela ré, nem qualquer prejuízo causado à parte autora.

Destarte, faltando os requisitos para a caracterização do dano extrapatrimonial não há motivos para a reparação.

Sendo assim, julgo improcedente a pretensão em tela.

Por arrasto, desnecessária a manifestação deste juízo sobre a constitucionalidade ou não do art. 223-G, § 1º da CLT.

B.5 DA MÁ-FÉ

A parte ré postulou a condenação da parte adversa em litigância de má-fé.

Todavia, nenhuma prova houve a respeito de prejuízo sofrido ou de intuito malicioso da parte adversa, requisitos fundamentais para a incidência da condenação quista. O fato de não ter visto recolhimentos anteriores no extrato fundiário não conduz à ilação conclusiva de que pretendera o autor locupletar-se ilicitamente, mormente em se tratando de valor ínfimo.

Consequentemente, improcede o pedido de condenação da parte ré em pena pecuniária por litigância de má-fé.

B.6. DA JUSTIÇA GRATUITA

A lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes - de natureza processual e material -, tais como sucumbência e justiça gratuita.

A parte autora postulou os benefícios da gratuidade da justiça na vigência da redação atual do art. 790, § 3º, da CLT.

Declarou não deter condições econômicas para demandar em juízo por ser pobre na forma da lei, requerendo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 1º lei 7115, de 28/03/83.

Reza o § 3º do art. 790 da CLT:

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Afirmado pelo autor ser pobre na acepção jurídica do termo, defiro como postulado o benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3º da CLT, porquanto a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC).

B.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Requereu a parte autora a condenação da empresa reclamada em honorários advocatícios a seu favor, no percentual de 15%.

Requereu, ainda, a paga de indenização pelo custeio de advogado para ajuizar a presente reclamatória, limitado ao nada modesto percentual de 40% sobre a condenação.

Sobre essa, nada a deferir em razão da falta de fundamento legal para tanto nessa especializada.

Em relação àquele, com a edição da Lei 13.467/17, a partir de 11.11.2017, em todas as ações, exceto ius postulandi, são devidos honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho. Essa regra encontra-se gizada no art. 791-A, verbis:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2oAo fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário [...].

A rigor, os honorários sucumbenciais são sempre devidos por quem deu causa ao processo. Logo, pela aplicação do princípio da causalidade deve a parte requerida responder pela verba de sucumbência.

Destarte, são cabíveis honorários ao advogado da parte autora, limitado ao percentual de 5% sobre o valor que resultar da sentença liquidada, deferidos neste patamar por se tratar de objeto litigioso de baixa complexidade.

No mesmo sentido, são devidos honorários advocatícios ao patrono da ré, limitado a 5% do valor total dos pedidos julgados improcedentes.

Em relação ao pedido de indenização por dano moral, considerando que o valor apontado na inicial não vincula o juízo, servindo apenas de estimativa, com base no art. 791-A, § 3º da CLT, arbitro honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré no importe de 2% sobre o valor do pedido, R$ 30.000,00, igual a R$ 600,00.

Nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, nesse caso, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, assim entendido como aquele alcançado em liquidação de sentença, depois de deduzidas apenas as custas e demais despesas processuais, não devendo ser excluídos de sua base de cálculo os valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias, de qualquer espécie (cota do empregado ou cota do empregador).

Entretanto, o § 4º do artigo 791-A da CLT, conforme transcrito acima, determina que no caso de beneficiário da justiça gratuita que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos suficientes para arcar com os honorários advocatícios a que foi condenado, ser-lhe-á exigido o pagamento dos respectivos honorários somente se, no transcurso de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, a parte credora evidenciar que não mais existem as condições que ensejaram a concessão das benesses da gratuidade da justiça.

Destarte, tendo em vista que a maioria dos pedidos formulados pela parte autora foram julgados totalmente improcedentes, e inexistindo demonstração de que o mesmo obteve créditos em outro processo suficientes para arcar com os honorários advocatícios a que foi

condenado, determino que, após o trânsito em julgado,

observada a condição suspensiva de exigibilidade dos referidos honorários , pelo prazo de dois anos, na forma da lei, ou até que o credor impulsione o feito com provas da alteração da condição de miserabilidade jurídica do autor.

Findo esse prazo e mantida a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita, extingue-se a obrigação quanto ao pagamento dos honorários advocatícios.

Veda-se que em liquidação de sentença se faça a dedução de qualquer montante creditício a título de honorários de sucumbência.

B. 8. DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Na Justiça do Trabalho os juros e a atualização monetária são incluídos na liquidação da sentença, a rigor, por força do disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.(g.n)

A Lei 13.467/17, incluiu o § 7º no art. 879 da CLT, para gizar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177/91.

Defiro nesses moldes.

B.9 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRPF

Nos termos do art. 114, VIII, c/c o art. 195, I a e II, da Constituição Federal, compete a este juízo executar as contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos empregados e contribuintes individuais.

Por outro lado, de acordo com a delimitação constitucional mencionada acima, a fortiori, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais devidas pelas empresas a" terceiros ". A previsão legal para instituição destas contribuições encontra-se nos arts. 149 e 240 da Carta Maior. Logo, não se enquadram dentro das previstas nos indigitados incisos do art. 195 da Constituição Federal. Assim, não se incluirá nos cálculos de seja liquidação a indigitada contribuição.

Destarte, sobre as verbas salariais decorrentes desta decisão, os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros e a multa de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição para a cota do segurado, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos. Ainda, não incidirá, a priori, os juros e a multa de mora sobre as contribuições sociais, nos termos do art. 61, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 37-A da Lei 11.941/2009, haja vista que o fato gerador da contribuição social é o pagamento ou o crédito do valor reconhecido por sentença, nos termos do art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal, restando, pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91.

Tais acessórios apenas poderão ser devidos se o executado deixar transcorrer in albis o prazo para pagamento do título judicial, o que se dará em execução de sentença.

No que tange ao IRPF, este deve ser calculado mêsamês, e calculado com base no disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, abaixo transcrito:"Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anoscalendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito". (gn) Quanto aos juros, estes não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 400, verbis:"OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora."Em liquidação de sentença deverão ser observados esses

comandos.

B.10. IRPF e INSS sobre honorários sucumbenciais

Reza a Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil:

Art. 2º São contribuintes do imposto sobre a renda as pessoas físicas residentes no Brasil titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza.

[...]

Art. 24. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito , assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deve ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento ou crédito, observado, no que couber, o disposto no Capítulo VII.

§ 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive juros, atualização monetária e o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial.

[...]

Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII.

§ 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos.

§ 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

§ 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. (g.n.)

Destarte, em cumprimento ao disposto nos excertados artigos da IN/RFB 1500/2014, em liquidação de sentença deverá ser calculado, acaso devido, o IRPF sobre a parcela paga a título de honorários de sucumbência, observando-se a tabela progressiva no mês do pagamento, e o disposto no anexo II e capítulo VII da IN/RFB 1.500/2014.

No mesmo sentido, por força do disposto no art. 114, VIII c/c o art. 195, II, da Constituição Federal, cabe ao Juiz executar de ofício as contribuições previdenciárias sobre os rendimentos do trabalhador e demais segurados da previdência social. No caso, os advogados que atuaram no feito são segurados obrigatórios da previdência social na categoria dos contribuintes individuais.

Inclusive, tal regra se aplica aos advogados de fls. 111, na medida em que a procuração fora outorgada aos advogados enquanto pessoas naturais, mas não à sociedade de advogados.

Destarte, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.213/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais a título de contribuição previdenciária obrigatória, limitada a 20% do valor auferido pelo trabalho despendido, adstrito ao teto máximo instituído por lei a ser observado no mês do pagamento.

B-11. DO PREQUESTIONAMENTO

Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT art. 769 cc art. 515, § 1º do CPC - que corresponde ao artigo 1.013, § 1º do CPC de 2015 - Súmula 393 do TST).

Restou da mesma forma respeitada a disposição do artigo 489, § 1º do CPC de 2015, já que a exigência da apreciação pelo julgador de todos os argumentos deduzidos no processo pelas partes, limita-se àqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo magistrado.

Ressalte-se, que o C. TST apresentou ainda, por meio da Instrução Normativa 39/2015, em seu artigo 15, III, outra hipótese de mitigação do artigo em questão, catequizando que"não ofende o artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC, a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", ou seja, não há a necessidade de se apreciar todas as questões que surgirem nos autos, desde que tenham restado prejudicadas pela análise de outras questões a

ela vinculadas.

Sendo assim, a interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável à multa prevista no art. 1.025, § 2 do CPC de 2015.

III. DISPOSITIVO

Isso posto, resolve o Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande declarar a inépcia da inicial conforme item A.1, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos autos do Processo Judicial 000215-49.2018.5.23.0108, por RODRIGO LUIZ DE LIMA em face de INBESP - INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA , para nos termos da fundamentação precedente, parte integrante deste, condená-la ao seguinte:

1) Pagar:

a) Diferença salarial pelo desvio de função;

b) honorários de sucumbência.

A parte autora deverá pagar honorários ao patrono da ré, nos limites da condenação supra, observando-se a suspensão da exigibilidade dessa parcela, vedada a compensação de valores. Juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária de acordo com o item B-8.

Descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação alhures.

Atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT, acrescido pela Lei n. 10.035/2000, declaro que as parcelas deferidas e sublinhadas no dispositivo possuem natureza salarial .

Custas pela reclamada no importe descrito na planilha de cálculos em anexo, as quais integram essa sentença para todos os efeitos. Intimem-se as partes.

Assinatura

VARZEA GRANDE, 5 de Outubro de 2018

LAMARTINO FRANCA DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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