Andamento do Processo n. 124-90.2018.6.23.0005 - Recurso Eleitoral - 09/10/2018 do TRE-RR

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Secretaria Judiciária

Atos dos Relatores

Decisões

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RECURSO ELEITORAL Nº 124-90.2018.6.23.0005

RECORRENTE: WELBER DO CARMO FREITAS FILHO

ADVOGADO: HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU OAB/RR 208-A

RELATOR: ALEXANDRE MAGNO

EMENTA: RECURSO ELEITORAL FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONDIÇÃO DE ELEITOR NECESSIDADE NÃO COMPARECIMENTO A REVISÃO DO ELEITORADO NO PERÍODO PREVISTO TÍTULO ELEITORAL CANCELADO ALISTAMENTO ELEITORAL INEXISTENTE NO PERÍODO DE PROCESSAMENTO DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS AUSÊNCIA DE PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS NO PERÍODO EM QUE A INSCRIÇÃO ELEITORAL PERMANECEU CANCELADA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL IRRELEVÂNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTÊNCIA DECISÃO MANTIDA.

1. O não atendimento à convocação para revisão de eleitorado, com coleta de dados biométricos, por ser obrigação a todos imposta (art. 15, inciso IV, da CF/88), importa no cancelamento da inscrição eleitoral.

2. Por ser o alistamento eleitoral condição de elegibilidade e pré requisito para a filiação partidária (art. 14, § 3º, inciso III, da CF/88), ausente o requisito do pleno gozo dos direitos políticos para reconhecimento da filiação partidária.

3. Inexistência do cerceamento do direito de defesa e do contraditório, vez que os documentos juntados às fls. 13/17 são meras reproduções do que já consta nos cadastros da Justiça Eleitoral, os quais são abertos à consulta; versando a questão, por outro lado, sobre matéria exclusivamente de direito, a qual foi amplamente debatida na presente demanda.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Eleitoral, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto do Juiz Relator, que passa a integrar o presente julgado.

Boa Vista-RR, 04 de outubro de 2018.

Juiz JEFFERSON FERNANDES

Presidente, em exercício

Juiz ALEXANDRE MAGNO

Relator

Dr. RODRIGO MARK FREITAS

Procurador Regional Eleitoral

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ELEITORAL N.º 181-11.2018.6.23.0005

EMBARGANTE/RECORRENTE: WESTON PAULINO BERTO RAPOSO

ADVOGADO: HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU OAB-RR 208-A

EMBARGADO/RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: JUIZ JEFFERSON FERNANDES DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OBJETIVO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade conduz à rejeição dos embargos.

2. É necessária a existência de vícios na decisão embargada para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento.

3. Os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

4. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente é possível em casos excepcionais, em que o reconhecimento dos vícios próprios da via aclaratória podem alterar a decisão embargada, o que inocorreu na espécie.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, à unanimidade e em sintonia com o parecer ministerial, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

Sala das sessões, em 04 de outubro de 2018.

JUIZ JEFFERSON FERNANDES DA SILVA

Presidente e Relator

Dr. RODRIGO MARK FREITAS

Procurador Regional Eleitoral