Andamento do Processo n. 2187749-05.2018.8.26.0000 - Ação Rescisória - 09/10/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial

Despacho

2187749-05.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Davincci Lourenço de Almeida - Réu: Demoiselle Indústria e Comércio de Produtos para Revitalização Ltda. - Interessado: Alberto Brunetti - DESPACHO Ação Rescisória PROCESSO Nº 2187749-05.2018.8.26.0000 RELATOR (A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: Grupo Reservado de Direito Empresarial Vistos. I. Cuida-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por DAVINCCI LOURENÇO DE ALMEIDA em face de DEMOISELLE IND. E COM. DE PRODUTOS PARA REVITALIZAÇÃO LTDA. objetivando a rescisão da decisão de procedência da AÇÃO CONSIGNATÓRIA, na qual determinou a retirada dos bens descritos nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Pautado no disposto pelo artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, alega o autor que houve flagrante erro material no julgado, suficiente para anular o trânsito em julgado da referida demanda. Para tanto, alega, em breve síntese, que as provas acostadas aos autos demonstram que o Instrumento Particular de Associação e Outras Avenças não estabeleceu a participação da empresa “DEMOISELLE IND. E COM. DE PRODUTOS PARA REVITALIZAÇÃO LTDA” como parte do Contrato de Constituição da Sociedade em Conta de Participação, prevendo como sócia ostensiva sociedade inexistente, sob a nomenclatura “Demoiselle Indústria de Saneantes Ltda”, representada por Edgard de Oliveira Júnior, ambas com sede no

mesmo endereço, na cidade de São Carlos, o que demonstra a ilegitimidade da parte autora para propositura da ação de consignação. Esclarece que como a sócia ostensiva Demoiselle Indústria de Saneantes Ltda sequer chegou a existir, evidente a nulidade do contrato firmado entre as partes, não surtindo nenhum efeito entre os contraentes. Assevera que os documentos trazidos aos autos demonstram as manobras contratuais da requerida para se apropriar do conhecimento técnico científico noticiado nas patentes. Aduz que não foram contabilizadas as despesas, as vendas e os lucros com a produção de milhares de litros e frascos do produto UV30, tampouco apresentaram declaração à Receita Federal, ocultando toda a receita auferida. Desta feita, requer a nulidade dos atos e termos desde a citação a fim de que o autor faça prova da propriedade dos itens que desejam consignar. Requer, ainda, que a concessão de tutela antecipada para suspender a determinação para retirada dos itens indicados na exordial, tendo em vista o erro material do julgado. Pleiteia, por fim, o benefício da assistência judiciária gratuita tendo em vista a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar. Às fls. 1593/1625 o autor apresentou emenda à inicial. II. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV, estabelece a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo. Nesse diapasão, a gratuidade processual deve ser reservada às pessoas físicas, comprovadamente necessitadas, ou seja, àquelas que não podem prover as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A legislação que rege a matéria (Lei nº 1.060/50) esclarece que a assistência tem por propósito atender aos “necessitados” (art. 2º) e prescreve, como fórmula para a demonstração da hipossuficiência, a “simples afirmação” de que se está desprovido de condições para o pagamento das custas do processo (art. 4º). Observa-se, contudo, que mencionada afirmação inaugura uma presunção relativa, que poderá ser desconstituída a qualquer momento do processo mediante prova em contrário (art. 4º, § 1º), seja ela trazida pela parte adversa ou constatada de ofício pelo julgador a partir dos elementos carreados aos autos. A declaração de pobreza, por si só, não constitui fundamento suficiente para autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita. Ela garante ao interessado apenas uma presunção relativa de veracidade da informação, que deverá se coadunar com os demais elementos dos autos. Cabe ao magistrado, outrossim, o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o acesso à Justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar as custas do processo. No caso em exame, verifica-se que o autor não enviou a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal, indicando, a princípio a ausência de rendimento financeiro para arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar. Em consulta ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, nota-se que há contra o requerente uma ação de cobrança de alugueis, corroborando, mais uma vez, a alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se, por fim, que apesar do vultoso valor envolvendo as patentes ora discutidas e da atividade empresarial desempenhada, o empreendimento não trouxe o retorno e lucros desejados, razão pela qual não se mostra motivo suficiente para afastar a benesse. Assim, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. III. No mais, insurge-se o autor com relação à legitimidade ativa para ajuizamento da ação consignatória tendo em vista que o Instrumento Particular de Associação e Outras Avenças não estabeleceu a participação da empresa DEMOISELLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA REVITALIZAÇÃO LTDA, tecendo comentários, ainda, acerca do imbróglio societário realizado pela ré com o intuito de ludibriar o autor e se apropriar do conhecimento técnico científico. IV. Pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência antecedente para que seja suspensa a determinação de retirada dos itens indicados na ação consignatória. Pois bem. Prescreve o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Impõe-se, portanto, a presença de prova que conduza a um juízo de probabilidade intensa do direito invocado, bem como existir receio de dano irreparável e de difícil reparação. “A probabilidade constitui descrição em maior ou menor grau aproximada da verdade. Afirmar que determinada alegação e provável significa dizer que a proposição correspondente, em determinada medida, à verdade. Isso quer dizer que a probabilidade concerne a uma alegação concreta e indica a existência de válidas razões para toma-la como correspondente à realidade. A verossimilhança, de outro lado, não diz respeito à verdade de determinada proposição. A verossimilhança apenas indica a conformidade da afirmação àquilo que normalmente acontece (id quod plerumque accidit) e, portanto, vincula-se à simples possibilidade de que algo tenha ocorrido ou não em face de sua precedente ocorrência em geral.[...] Formulada a hipótese, é preciso confrontá-la com aquilo que normalmente acontece (art. 375, CPC) e com as provas disponíveis nos autos (art. 371, CPC). É da confrontação que surge a sua confirmação ou refutação. Antes do confronto, contudo, é preciso individualizar a própria prova disponível nos autos. Não é possível obter racionalmente a verdade sem prévia individualização analítica das provas disponíveis no processo. A individualização analítica da prova que visa a conferir a sua idoneidade para posterior confrontação com a hipótese envolve dois passos: i) aferição da credibilidade da prova e ii) definição do significado da prova. Em outras palavras é necessário saber se a prova é ‘attendibile’ e o que efetivamente ela representa.” P. 115 a 121 Fixadas essas premissas, da confrontação dos requisitos autorizadores da medida com as provas produzidas aos autos, refuta-se a pretensão do autor no sentido de suspender a determinação de retirada dos bens na medida em que não restou caracterizada a probabilidade do direito, tampouco se faz necessário proteger a parte com relação ao risco de lesão grave e de difícil reparação. Isto porque, extrai-se do documento de fls. 165/177 que as partes celebraram Contrato de Constituição da Sociedade em Conta de Participação Demoiselle Operacional SCP, figurando como sócia ostensiva Demoiselle Indústria e Comércio de Produtos para Revitalização Ltda. e como sócios participantes o autor, Davincci Lourenço de Almeida, o Sr. Alberto Brunetti e o Sr. José Luis Andreo Alledo, para fabricar e comercializar o produto objeto dos pedidos de patente n.º PI090137-3 e PI 1001175-7, bem como derivados e correlatos. Ficou estabelecido na avença que a sócia ostensiva detinha 66% do fundo social, representando R$ 364.653,33 e esta participação seria integralizada da seguinte forma: (a) R$ 240.671,20 para fins contábeis, em moeda corrente nacional; e (b) R$ 114.653,33, por meio da conferência dos bens, discriminados conforme tabela anexa no instrumento. Por sua vez, Davincci e Alberto detinham cada um 16,5% do fundo social, representando R$ 91.163,33 e as contribuições à sociedade seriam integralizada pelos direitos que possuíam sobre os produtos, inclusive aqueles decorrentes de eventual aprovação dos pedidos de patente. Em decorrência do instrumento, o autor, em 18.12.2013, por meio do “Documento de Cessão e Transferência”, cedeu todos os direitos que vinha exercendo sobre o objeto da patente registrada sob o n.º 1001175-7, ficando a empresa Demoiselle Indústria e Comércio de Produtos para Revitalização Ltda. investida em todos os poderes para requerer junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial a transferência para seu nome (fls. 178/179). Contudo, em razão da quebra da affectio societatis, bem como por não terem auferido lucros durante a vigência do contrato, o autor encaminhou notificação extrajudicial à “Camargo Côrrea, Conglomerado e a quem mais possa interessar” seu desligamento, em caráter definitivo e irrevogável, da sociedade em conta de participação. Conforme assentado pelo Desembargador Marcelo Fortes Barbosa Filho, quando do julgamento do recurso de apelação, autuado sob o n.º 1020823-13.2016.8.26.0100, interposto pelo autor, “não haveria qualquer sentido em exercer o direito de retirada de uma sociedade que supostamente nunca existiu” (fls. 1498). Assim, não subsiste a alegação do demandante no sentido de que o instrumento não estabeleceu a empresa ré como parte do contrato de constituição da sociedade

em conta de participação. Ademais, houve a convocação para reunião de sócios da “Demoiselle Operacional SCP” para deliberação, dentre outros assuntos, sobre a dissolução e liquidação da sociedade em razão da manifestação do interesse de desligamento dos sócios participantes (fls. 197/198). Importante salientar que a Carta de Convocação foi encaminhada para dois endereços do autor, sendo devidamente entregue ao destinatário, de acordo com os extratos de rastreamentos acostados às fls. 200/202. Mesmo sem a presença na referida reunião, as deliberações foram aprovadas, conforme Ata de Assembleia de fls. 203/205, por votos correspondentes a 66% do fundo social, as seguintes matérias: “a dissolução e consequente liquidação da Sociedade considerando (i) a manifestação do desligamento/saída da Sociedade pelos Sócios Participantes, formalizada através de notificação recebida pelos sócios da Sócia Ostensiva em 30.11.2015; e (ii) a quebra da affectio societatis entre os sócios em decorrência das ofensas e acusações proferidas pelos Srs. Davincci Lourenço de Almeida e Alberto Brunetti contra os administradores e sócios da Sócia Ostensiva e outros, através de comunicações eletrônicas, incluindo e-mails, mensagens via whatsapp e redes sociais na internet, bem como às dúvidas suscitada com relação ao titular originário dos direitos sobre o produto, inviabilizando, irremediavelmente, a continuidade da relação societária existente entre os sócios. Por conta disto, ficam devidamente encerradas, nesta data, para todos os efeitos, as atividades da Sociedade com o encerramento da atividade fabril, sendo autorizada a venda dos produtos em estoque nesta data; (d) a proposta de transferir aos Sócios Participantes, para preservação dos interesses destes e em contrapartida às contribuições destes para a formação do fundo social da Sociedade, de todo os direitos relacionados ao Produto, incluindo demais produtos, patentes, marcar, licenças e/ou todo e qualquer direito de propriedade intelectual, que foram conferidos por estes em decorrência das atividades da Sociedade e/ou com base nas disposições do Instrumento Particular de Associação e Outras Avenças, datado de 04 de julho de 2013, e, em decorrência, do Instrumento particular de Contrato de Compromisso de Sigilo de Reconhecimento de Direitos Intelectuais, firmado em 05 de agosto de 2014, bem como do Documento de cessão e Transferência, datado de 18 de dezembro de 2013, que tem por objeto a cessão e transferência de todos os direitos que o cedente, Sr. Davincci Lourenço de Almeida, um dos sócios participantes, detinha sobre a Patente PI 1001175-7, de 26.04.2010; e) a disponibilização a benefícios dos Sócios Participantes dos direitos sobre a patente sobre as licenças relativas aso Produto, bem como dos equipamentos necessários à continuidade da fabricação e comercialização do Produto. Diante do não comparecimento dos Sócios Participantes, a sócia ostensiva, enviará seus melhores esforços para levar a efeito as deliberações aqui tomadas, inclusive levando ao conhecimento dos Sócios Participantes o quanto aqui deliberado; (f) o período compreendido entre 05 janeiro de 2016 a 15 de janeiro de 2016 para que os Sócios Participantes, em data e hora previamente definidas, em comum acordo com a Sócia Ostensiva, providenciam a retirada de todos os seus bens e/ou pertences particulares, ou de terceiros a ele exclusivamente vinculados, que se encontram atualmente na sede da Sociedade. Após essa data, não tendo sido retirados bens particulares e pertences, serão tomadas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para viabilizar a devolução do imóvel locado pela Sociedade.” Portanto, evidente que houve a constituição da sociedade em conta de participação, bem como sua dissolução e liquidação em razão da notificação de desligamento do autor, não havendo óbice, em uma primeira e perfunctória análise, para retirada dos pertences do sócio participante, conforme determinada por decisão transitada em julgado. V. Desta feita, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. VI Cite-se a ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 970 do Novo Código de Processo Civil. VII. Int. São Paulo, 4 de outubro de 2018. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado (a) AZUMA NISHI - Advs: Noemia Vieira Fonseca (OAB: 72094/SP) - Antonio Carlos Muniz (OAB: 28229/SP) - Milton Di Bussolo (OAB: 93065/SP) - Suely Soares de Godoy Pinheiro (OAB: 141461/SP) - Pateo do Colégio - sala 704