Andamento do Processo n. 1019480-14.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 09/10/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

2ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0210/2018

Processo 1019480-14.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Washigton Luiz Dias Rosa - Instituto de Esp. Pediátricas de São Paulo S/A Hospital da Criança e outro - Vistos. Relatório dispensado. Decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Outrossim, para manter a pauta de instrução deste Juizado dentro de cem dias, consoante determinação do E. CNJ e do E. Conselho Supervisor os Juizados Especiais Cíveis, necessário se faz dar celeridade às demandas passíveis de julgamento antecipado. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, dispenso a realização do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”. Tendo em vista o pedido de fls. 124, bem como a concordância da parte autora, defiro a exclusão do corréu Instituto de Especialidades Pediátricas de São Paulo SA Hospital da Criança do polo passivo, devendo figurar como réu, portanto, apenas Rede DOr São Luiz. Anote-se. O autor argui em síntese, que seu filho menor utilizou os serviços do hospital do requerido. Alega que seu nome foi protestado pelo réu e requer o reconhecimento da prescrição das dívidas. O requerido afirma que o serviço foi prestado, colocando à disposição dos profissionais os exames e materiais necessários para tratamento adequado do paciente, tendo de receber pelo preço, em razão da ausência de pagamento pelo plano de saúde do autor. Afirma que agiu em exercício regular de seu direito. O filho do requerente foi atendido e permaneceu internado por duas vezes no estabelecimento do requerido, sendo o primeiro atendimento identificado sob nº 3172608 e ocorrido entre 24 e 27/12/12 e o segundo atendimento sob nº 3219755, referente ao período de 15 a 19/03/2013.(fls. 03) No primeiro período a internação iniciou-se por meio de convênio Medicol, mantido pelo autor, que cobriu apenas parte do atendimento e o segundo foi realizado de forma particular, como se vê às fls. 111/114. O autor não impugna o fato de ser devedor das quantias cobradas em seu nome pelo requerido. De acordo com as alegações apresentadas pelo réu, os valores de R$ 25.599,09 e de R$ 5.365,77, referentes a ambos os atendimentos, restaram inadimplidos, tendo por esta razão havido o protesto do nome do autor pelo montante integral da dívida. No tocante ao pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição dos débitos, verifica-se do documento de fls. 23 que houve protesto do montante de R$ 30.964,86, em 27/06/2014, com base em duplicata de prestação de serviço por indicação. A duplicata é o título de crédito casual que se extrai em virtude de venda mercantil ou de uma prestação de serviços, que no presente caso, restou incontroversa, seja em razão de ausência de impugnação do autor neste sentido, seja decorrente das descrições dos procedimentos realizados e materiais utilizados apresentados às fls. 16/22. Assim sendo, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, verifica-se que em 27/06/14, com a efetivação do protesto, ocorreu a interrupção da prescrição (fls. 23) das dívidas que ensejaram o ajuizamento desta demanda. E, como não se desconhece, na mesma data em que ocorreu o protesto iniciouse nova contagem do prazo prescricional. Neste sentido: “AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO PROTESTO CAMBIAL INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ART. 202, II, DO CC/2002 HIPÓTESE EM QUE ALUDIDO PRAZO RECOMEÇA A FLUIR DA DATA DO PROTESTO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA (art. 487 II, CPC) RECURSO IMPROVIDO.” (Apelação 1000112-27.2017.8.26.0625 Relator Desembargador Paulo Roberto de Santana). “MONITÓRIA. Cheque. Prescrição. Ocorrência Prazo quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC e Súmula nº 503 do C. STJ. Protesto cambial. Interrupção. Art. 202, III, do CC. Reinício, por inteiro, do prazo prescricional a partir do ato de interrupção. Decurso de mais de cinco anos entre o protesto do cheque e o ajuizamento da ação monitória. Prescrição da pretensão de cobrança consumada. Sentença mantida. Recurso não provido. (apelação nº 0066961-81.2010.8.26.0224, Relator: TASSO DUARTE; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 15/12/2016). Ora, verifica-se, assim, que as dívidas discutidas somente estariam prescritas, conforme pretensão da parte autora, em caso de ausência de ajuizamento de ação de cobrança, pela ré, até 27/06/19, uma vez que o prazo prescricional aplicável ao caso é quinquenal, nos termos do art. 206, inciso I do § 5º do Código Civil. Em igual sentir é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “COBRANÇA - Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares - Ação de conhecimento Duplicatas que apenas representam os valores devidos que não foram impugnados - Prescrição - Não ocorrência - Prazo quinquenal do inciso Ido § 5º do art. 206 do Código Civil, por se cuidar de dívida líquida prevista no instrumento particular, que se conta a partir da vigência do atual Código Civil, uma vez que no anterior se regulava pelo art. 177, pela ausência de previsão expressa, aplicandose o art. 2.028 do Código Civil/2002. Recurso desprovido.” (Apelação nº 0000241-35.2006.8.26.0625, Relator Desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior). Portanto, improcede o pedido de reconhecimento da prescrição, conforme pretendido pelo

autor, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos. Assim sendo, verifica-se que o protesto realizado em nome do autor, que não nega ser devedor das quantias apontadas em seu nome, limitando-se, apenas a arguir a ocorrência da prescrição, foi realizado em exercício regular de direito do requerido. Ademais, se o serviço foi prestado, sem que o plano de saúde tivesse arcado com o valor, cabe ao responsável pelo menor o pagamento da dívida. Desta feita, não há que se falar em qualquer indenização em favor do autor decorrente do dano moral, já que o protesto foi realizado de forma regular. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 1.875,00. P.R.l. São Paulo, 04 de outubro de 2018. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), JULIO CESAR SILVA (OAB 312061/SP)