Andamento do Processo n. 31.946 - Reclamação - 09/10/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

RECLAMAÇÃO 31.946 (1309)

ORIGEM : 31946 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : MARIO COUTO FILHO

ADV.(A/S) : INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR (3017-A/AP, 005670/PA)

RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO :

Ementa : DIREITO ELEITORAL. RECLAMAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NA ADI 5.525.

1. Controvérsia relativa à exequibilidade imediata de decisões de Tribunal Regional Eleitoral que indeferiram registro de candidatura.

2. A questão tratada nas decisões reclamadas não guarda relação de estrita aderência com a tese firmada no julgamento da ADI 5.525, da minha relatoria, no qual o Plenário do STF apreciou a constitucionalidade do art. 224, §§ 3º e , do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei nº 13.165/2015, que trata sobre vacância de cargo público eletivo.

3. A ausência de requisitos legais para a propositura da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual própria.

4. Reclamação a que se nega seguimento.

1.Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Mário Couto Filho, em face de acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, pelos quais foi indeferido registro de candidatura do ora reclamante ao cargo de Senador da República. Confiram-se as respectivas ementas:

Ementa (acórdão nº 29.657): “ELEIÇÕES 2018. DRAP. BLOCO. DISSIDÊNCIA. DRAP DE COLIGAÇÃO ESCOLHA DE SENADOR. PARTIDO COLIGADO. DRAP DE PARTIDO ISOLADO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTIDO ISOLADO LANÇAR CANDIDATO AO SENADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CONVENÇÃO DE ESCOLHA DE CANDIDATO. VÁRIAS IMPUGNAÇÕES DE COLIGAÇÕES ADVERSÁRIAS. CANDIDATO ADVERSÁRIO E COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. ILEGITIMIDADE AD CAUSA. AIRC INDEFERIDA. DRAP SENADO COLIGADO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL E DIRETÓRIO NACIONAL. DESTITUIÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOBRE COLIGAR. AUSÊNCIA DE DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA COM REFLEXOS NO PLEITO. ANÁLISE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ATO UNILATERAL DE PRESIDENTE NACIONAL.

(...)

4. É assegurada aos partidos a autonomia para a escolha de seus candidatos, contudo não há impedimento da apreciação pelo Poder Judiciário de matéria afeta à legalidade e à observância das normas estatutárias;

5. Na hipótese de dissidência partidária envolvendo coligação e partido, o relator deve decidir qual dos partidos ou coligação envolvidos pode participar da distribuição do horário eleitoral gratuito;

6. Cabe ao órgão nacional do partido anular as deliberações e atos decorrentes de convenção na qual tenha o órgão de nível inferior contrariado as diretrizes da direção nacional;

7. Não há como o candidato alegar cerceamento de defesa se efetivamente participou dos atos que deseja desconstituir, firmando-o inclusive;

8. Inválida decisão que anulou as deliberações do órgão partidário regional, por ato unilateral do Presidente da Executiva Nacional, sem poderes para tanto e após prazo permitido para realização do ato;

9. Até o prazo final para a realização de convenção partidária, previsto em lei, não há óbice a rearranjos partidários, podendo o partido realizar coligação, sair da coligação, substituir e retirar candidato, o que, em tese, não configura ilicitude, notadamente se tal união partidária fora definida legitimamente em convenção dos partidos respectivos ou por deliberação do órgão partidário que tenha recebido dos convencionais delegação de competência para tanto;

10. Demonstradas as demais regularidades formais relativas à situação jurídica dos partidos políticos e à realização das convenções para formação da coligação e escolha de candidatos, impõe-se a declaração de habilitação da coligação para participar das eleições.

11. Ações de Impugnações rejeitadas, mantida decisão liminar.

12. Registro de DRAP da Coligação "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE" deferido, consequência lógica indeferimento dos DRAPs dissidentes do Partido da República e do Partido Progressista.

Ementa (acórdão nº 29.683): “ELEIÇÕES 2018 – REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – CANDIDATO NÃO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO – REGISTRO INDEFERIDO.

1. O indeferimento definitivo do DRAP implica o prejuízo dos pedidos de registros de candidatura a ele vinculados, inclusive aqueles já deferidos;

2. Considerando que em conformidade com o inciso Ido parágrafo único do artigo 31 da Resolução TSE 23.548/2017, que determina que somente serão inseridos na urna eletrônica os candidatos vinculados ao DRAP que tenha sido julgado regular em dissidência partidária, DETERMINO que o nome do candidato indeferido não seja inserido em urna.

3. Registro indeferido”.

2.Na presente reclamação, alega-se violação à autoridade do julgado do STF na ADI 5.525. O reclamante sustenta que, naquele paradigma, teria sido fixada a tese de que “somente com o julgamento da causa eleitoral pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral é que o candidato ou mandatário sofrerá as consequências do julgado”. Nesta linha, afirma que a Justiça Eleitoral não poderia ter determinado a não inserção dos dados da sua candidatura nas urnas eletrônicas, negado acesso ao horário eleitoral gratuito em rádio e televisão ou proibido de realizar quaisquer atos de campanha, até que julgada a questão pelo Tribunal Superior Eleitoral. Pede, assim, que os efeitos da decisão sejam suspensos.

3.É o relatório. Decido.

4.Dispenso as informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada.

5.De acordo com os arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii) contrariedade a súmula vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade de suas decisões, caso em que se exige que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015).

6.Em se tratando de alegação de violação a enunciado dotado de efeito vinculante, o STF entende que deve existir relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido,

v.g.: Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob minha relatoria.

7.A situação dos autos é distinta da matéria examinada no precedente invocado.

8.Por meio da ADI 5.525, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade do art. 224, §§ 3º e , do Código Eleitoral, na redação dada pela Lei nº 13.165/2015. Confira-se o teor do dispositivo:

“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

(...)

§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II – direta, nos demais casos”.

9.Naquele paradigma, afirmou-se a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e conferiu-se interpretação conforme à Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República. A tese foi firmada com a seguinte redação “O legislador federal pode estabelecer causas eleitorais de vacância de cargos eletivos visando a higidez do processo eleitoral e a legitimidade da investidura no cargo. Não pode, todavia, prever solução diversa da que foi instituída expressamente pela Constituição para a realização de eleições nessas hipóteses. Por assim ser, é inconstitucional a aplicação do art. 224, § 4º aos casos de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República” (julgado em 08.03.2018, acórdão pendente de publicação).

10.Como se vê, toda a questão objeto do paradigma invocado diz respeito ao indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, não havendo relação de estrita aderência com o debate realizado naquela oportunidade ações eleitorais que impliquem afastamento de candidato no período anterior ao pleito.

11.Observo, contudo, que a inadmissão da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual própria. É que a reclamação não presta à análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do Ministro Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual”(Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

12.Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação , prejudicada a análise do pedido cautelar.

13.Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada.

14.Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator