Andamento do Processo n. 0004563-54.2010.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 09/10/2018 do TRF-1

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0004563-54.2010.4.01.3902/PA

: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

RELATOR

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : MADESA MADEIREIRA SANTAREM LTDA

ADVOGADO : PA00010087 - SIDNEY CAMPOS GOMES

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE SANTAREM - PA

DECISÃO

Trata se de apelação com pedido de tutela recursal, em que se busca “a majorante de reincidência seja restabelecida, relativamente ao Auto de Infração 370413-D”.

Para tanto, argumenta o apelante:

“Não socorre à Apelada a alegação de que nunca teria sido notificada, no curso do processo punitivo, a respeito de agravamento e/ou reincidência em relação à multa aplicada, e que não teria tido a oportunidade de sobre ela se manifestar, o que representaria afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, completamente descabida.

Compulsando os autos do processo administrativo em questão, verifica-se à fls. 71 (fls. 205 dos presentes autos) que desde a notificação do indeferimento do recurso o Presidente do IBAMA já havia sido dada ciência à empresa a respeito da reincidência, o que daria ensejo à cobrança da multa em dobro.

Muito embora tenha interposto recurso ao CONAMA da decisão do Presidente do IBAMA que manteve o auto de infração, a Apelada não se manifestou sobre o agravamento, observação que, inclusive, encontra-se consignada à fls. 110 (fls. 244 dos presentes autos) do Relatório da Câmara Especial Recursal do CONAMA (fls. 107/110 do processo punitivo; fls. 241/244 dos autos), motivo pelo qual se faz questão de transcrevê-la:

‘Da penalidade imposta

O valor da multa inicialmente aplicada, R$ 67.049,50, encontra-se dentro dos parâmetros permitidos pela lei, sendo o máximo previsto por m³. Após o não provimento do recurso pelo Presidente do IBAMA, no entanto, a multa foi majorada para R$ 134.099,00, tendo sido acrescentado valor de reincidência de R$ 67.049,50. A majoração do valor não foi contestada pelo autuado.’ (grifamos)

Da leitura da notificação em que era comunicado à Apelada indeferimento do recurso ao CONAMA (fls. 118 do processo punitivo; fls. 252 dos autos), mais uma vez, constata-se a observação de que havia acréscimo de reincidência sobre o valor original na importância de R$ 67.049,50.

Ressalte-se que a cobrança da reincidência se deu nos termos do previsto no Decreto Federal aplicável ao caso, ou seja, Decreto nº 3.179/99, tendo em vista que a infração ambiental foi cometida sob sua égide.

O referido Decreto previa em seu art. 10 que reincidência consistia na prática de nova infração ambiental pelo mesmo infrator no período de 03 (três) anos, e que, caso fosse genérica - ou seja, de natureza diversa, a multa a ser imposta pela nova infração seria cobrada em dobro. Senão, vejamos:

Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:

I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou

II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

Por sua vez, a Instrução Normativa n 08/2003, que, àquele tempo, disciplinava o procedimento para aplicação de sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a cobrança de créditos junto ao IBAMA, estipulava que: Art. 27. Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 3.179, de 1999, o agente que pratique nova infração ambiental no período de três anos.

§ 1º Constatada a reincidência genérica, a multa a ser imposta pela prática de nova infração deverá ter o seu valor aumentado ao dobro.

§ 2º Constatada a reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática de nova infração deverá ter o seu valor aumentado ao triplo.

§ 3º Caracteriza-se a reincidência nos casos a que se refere o caput deste artigo, quando houver decisão administrativa irrecorrível em processo administrativo anterior, e a nova infração tenha sido cometida no período de três anos.

§ 4º A cobrança da reincidência será efetivada no processo administrativo da nova infração, garantido idêntico prazo para a defesa ou impugnação.

§ 5º Na hipótese de o pagamento ocorrer sem o esgotamento das instâncias administrativas, o débito será cobrado, considerando a reincidência apurada no processo administrativo.

Do exposto, infere-se que o arcabouço normativo vigente à época apenas ordenava que ao autuado, ciente da ocorrência da reincidência, seria garantido igual prazo ao da defesa para se manifestar sobre o agravamento por reincidência, sem exigir, todavia. intimação específica sobre a reincidência, nem que fossem juntadas aos autos do processo punitivo em que se apura a reincidência cópias do auto de infração e o julgamento que deu ensejo ao agravamento, o que passou a ser previsto tão somente com a entrada em vigor do novo Decreto, em 22 de julho de 2008 (Decreto nº 6.514/08).” (fls. 344v/345v).

Isto posto, DECIDO:

Por sua pertinência, trago à lume parte da sentença objurgada que interessa à apreciação liminar:

“Alega o autor ausência de observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por ausência de sua oitiva prévia antes da edição do ato administrativo que determinou a aplicação de majoração de multa por suposta reincidência na prática de infração ambiental.

O autor não se insurge contra a penalidade constante do Auto de Infração n. 370413-D, mas apenas contra a cobrança da multa majorada por reincidência, apurada no curso do processo administrativo.

Com razão o autor.

O IBAMA juntou cópia integral dos autos do processo administrativo relativo à matéria ora debatida (fls. 135-263).

O Auto de Infração está acostado à fl. 137. O autor foi autuado por transportar madeiras em tora sem licença válida por todo o tempo da viagem. A infração foi capitulada no arts. 46, parágrafo único, e 70 da Lei n. 9.605/98, nos arts. , II e IV, e 32, parágrafo único do Decreto n. 3.179/99 e no art. 1º, § 1º a da Portaria Normativa IBAMA n. 44-N/93. O auto nada referiu quanto à ocorrência de reincidência.

Ciente da autuação, o autor apresentou defesa administrativa (fls. 152-157). Após parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA em Santarém (fls. 182-184), a autuação foi homologada pelo Gerente Executivo em Santarém (fl. 185). Expedida notificação administrativa (fl. 186), o autor apresentou Recurso Administrativo, endereçado ao Presidente do IBAMA (fls. 188-191).

Após parecer da Procuradora Federal Especializada que atua em Brasília/DF (fls. 201-202) e manifestação da Coordenadoria de Estudos e Pareceres Ambientais (fl. 203), o Presidente do IBAMA decidiu NEGAR provimento ao recurso (fl. 204).

Vejamos que a decisão do Presidente nada referiu quanto à aplicação da penalidade de reincidência.

Porém, na Notificação Administrativa enviada à autora (fi. 205), constou, conforme nota no rodapé, informação quanto à aplicação da majorante por reincidência.

Extrai-se, daí, a nulidade aventada. Na decisão proferida pelo Presidente da Autarquia, em nenhum momento foi determinada a majoração da sansão aplicada pelo auto de infração. A notificação foi emitida em desacordo com o conteúdo da decisão da Presidência, não havendo ato administrativo que justifique a cobrança.

Ciente da decisão do Presidente, a autora apresentou novo recurso, desta vez endereçado ao Ministro do Meio Ambiente (fls. 208-210) Recurso improvido (fls. 241244), sendo consignado que a autora não se manifestou contra a majoração por reincidência aplicada pelo Presidente do IBAMA.

Como exposto, não consta da decisão do Presidente do IBAMA a alegada majoração por reincidência, razão pela qual a notificação respectiva padece de nulidade, pois inovou no conteúdo do ato.

Ademais, ainda que o Presidente do IBAMA houvesse majorado a multa, ainda assim o procedimento estaria viciado.

Vejamos que, nos autos, não consta indicação de qual outra infração ensejaria a majoração por reincidência. Não há menção ao auto de infração anterior e processo administrativo respectivo. Ademais, antes de se aplicar a majoração, não houve qualquer intimação da parte autora para se pronunciar a respeito da suposta reincidência. Não houve menção do fato no auto de infração, tampouco no curso do processo administrativo ocorreu intimação da parte autora para manifestação a respeito.

Ou seja, a majoração não foi precedida com regular processo administrativo, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não é demais lembrar que o contraditório e a ampla defesa são princípios previstos constitucionalmente (art. , LV, Constituição).

Conforme a Lei n. 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito federal, o administrado deve ser cientificado da instauração de processo administrativo que possa implicar em consequências desfavoráveis, devendo haver oportunidade de manifestação prévia à decisão e possibilidade de indicar provas e acompanhar as diligências a serem realizadas:

Lei n. 9.784/99:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

Art. 3º O administrado tem os seguïntes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...)

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

(...)

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e pericias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

No caso dos autos, tais procedimentos não foram observados, sendo manifesto o prejuízo suportado pelo autor, pois não teve oportunidade de apresentar provas e ter seus argumentos apreciados antes da edição do ato administrativo que lhe foi desfavorável (majoração de multa).” (fls. 336v/337v).

Com efeito, a concessão de tutela recursal só se justifica se vier à tona a verossimilhança do direito invocado, resguardado pelo fumus boni iuris e o periculum in mora, que de plano devem emergir do ato vergastado.

E nesta linha, ao se examinar a fundamentação supra, depreende-se que não há vício que censure o decreto impugnado. Como se pode ver de uma simples leitura, o apelante não comprovou, à luz das provas elencadas, que o processo administrativo instaurado em desfavor da apelada tramitou sob o crivo do ordenamento vigente, no tocante aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Ora, se lá não o fez, não será agora que o fará. É que seu pleito demanda reexame de provas, tornando-se inviável nesta estreita via tutelar; fato inclusive corroborado pelo risco de se esgotar o julgamento do mérito pelo Colegiado da Quinta Turma.

Portanto, por não se vislumbrar, em fase de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão postulada, indefiro o pleito tutelar.

Intimem-se as partes.

Brasília, 3 de outubro de 2018.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ

Relator

RF