Andamento do Processo n. 0006426-31.2017.8.01.0001 - Recurso Extraordinário - 09/10/2018 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 7 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

Nº 0006426-31.2017.8.01.0001/50000 - Recurso Extraordinário - Rio Branco

- Recorrente: E. da C. A. - Recorrido: M. P. do E. do A. - Classe: Recurso Extraordinário n.º 0006426-31.2017.8.01.0001/50000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Vice-Presidência Relator: Des. Francisco Djalma Recorrente: E. da C.

A.Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) Recorrido: M. P. do E. do A.Assunto: Direito Penal ___D E C I S Ã O___ Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Erbson da Costa Araújo, consoante os termos do Art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra o Acórdão nº 27.066, da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que deu provimento parcial ao apelo da ora recorrente, apenas para redimensionar a sua

pena pela prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o Art. 29, do Código Penal. Em contrarrazões de fls. 12/32, o Ministério Público do Estado do Acre, ora recorrido, se manifestou pela inadmissão do presente recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Pois bem, é cediço que a admissão do recurso extraordinário está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. In casu sub examine é tempestivo o recurso, interposto por parte legítima, com interesse recursal, sem recolhimento do preparo por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita, com a apresentação de preliminar de repercussão geral, estando a matéria devidamente prequestionada e havendo o devido esgotamento das vias recursais ordinárias. Buscando o permissivo constitucional do Art. 102, III, a, assegura o recorrente, em apertada síntese, que fora prejudicado pela errônea interpretação da Constituição Federal, mais precisamente os Art. 5.º, XXXIV e LIV. Observa-se, porém, que no caso em epígrafe se revela incabível o recurso extraordinário eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o Art. 5.º, XXXIV e LIV, da Constituição Federal, pressupõe o exame, in concreto, do Art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, assim como dos Arts. 59, 68 e 121, § 1º, do Código Penal, traduzindo-se em matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Constituição Federal, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Em outras palavras, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da lide, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. A propósito desse assunto se colaciona importante julgado do Supremo Tribunal Federal, que se amolda à espécie: “[...] Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Alegada violação do art. , LIV e LV, da CF/88. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. (Processo ARE 757014 MG Órgão Julgador Primeira Turma Publicação 17/09/2014 Julgamento 5 de agosto de 2014 Relator Min. DIAS TOFFOLI). Logo, o recurso, neste ponto, se esvazia do necessário preenchimento do requisito de admissibilidade primordial de cabimento da espécie recursal que ora se interpõe, qual seja, o Art. 102, III, a, da Constituição Federal, visto que a afronta ao texto constitucional se deu de forma reflexa. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(...) 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. (...)” (ARE 1004651 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, j. 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017). Posto isso, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no Art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e Art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-Acre, 8 de outubro de 2018. Desembargador Francisco Djalma Vice-Presidente do TJAC - Magistrado (a) Francisco Djalma - Advs: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC)