Andamento do Processo n. 1000292-88.2018.5.02.0443 - RTSum - 09/10/2018 do TRT-2

3ª Vara do Trabalho de Santos

Processo Nº RTSum-1000292-88.2018.5.02.0443

RECLAMANTE ANTONIO ALVES

ADVOGADO JOSE BRUNO WAGNER(OAB: 82802/SP)

RECLAMADO CONDOMÍNIO EDIFICIO PORTIMAO

ADVOGADO BARBARA DA SILVA NOVAES(OAB: 360111/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO ALVES

- CONDOMÍNIO EDIFICIO PORTIMAO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Relatório dispensado, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada.

1. ASPECTOS MATERIAIS - LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 (REFORMA CLT). Os dispositivos de direito material eventualmente revogados pela reforma trabalhista serão aplicados aos contratos de trabalho que vigoraram antes da vigência da Lei 13.467/2017.

2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA; VERBAS RESCISÓRIAS;

O autor afirma que foi indevidamente dispensado por justa causa em 30/01/2018.

A reclamada alega dispensa por indisciplina e insubordinação.

Com relação à dispensa por justa causa, é cediço o entendimento de que, para que haja a configuração da justa causa, devem ser sobejamente comprovados os motivos ensejadores da falta grave, vez que se trata de punição máxima aplicada ao trabalhador na vigência do pacto laboral.

Para sua caracterização é necessária a observância dos seguintes requisitos: gravidade (que retire a fidúcia entre as partes, tornando a continuidade da relação empregatícia inviável), imediatidade, taxatividade, atualidade, além da ausência de perdão tácito e do non bis in idem, que é a impossibilidade do empregador aplicar duas penalidades pela mesma falta grave praticada, todos esses elementos analisados segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A respeito dos fatos, a reclamada não produziu qualquer prova, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do NCPC.

Assim, afasto a tese de justa causa para reconhecer que a ruptura do contrato de trabalho deu-se por dispensa imotivada.

Assim, julgo procedente os pedidos para reverter a justa causa e declarar que a ruptura do contrato de trabalho deu-se por dispensa imotivada, e condenar a reclamada ao pagamento das verbas indicadas nas letras a e b dos pedidos da inicial.

Registre-se ainda que a projeção do aviso prévio indenizado não reflete na multa de 40% do FGTS, por ausencia de previsão legal (OJ-SDI1-42 do TST).

Autorizo a dedução dos valores discriminados no TRCT (id 130bbb6).

3. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O artigo 790, § 3º da CLT faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

No caso dos autos, o autor demonstrou que não satisfaz a exigência prevista no dispositivo referenciado, conforme consta no documento

id 130bbb6.

INDEFIRO.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Observada a propositura da presente reclamação trabalhista a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, aplicável as disposições que regem a fase postulatória, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 791-A, § 3º da CLT, ainda que não haja pedido expresso nesse sentido, pois se trata de matéria suscetível de aplicação de ofício pelo Juiz.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% sobre o valor da condenação.

Não há que se falar em aplicação dos honorários sindicais previstos na Lei 5.584/70, pois possuem a mesma natureza jurídica, o que ocasionaria o fenômeno do bis in idem.

Ademais, a Lei 13.725/2018 revogou de forma expressa a Lei 5.584/70, afastando assim, a aplicação do aludido dispositivo legal. DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, Decido:

JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO ALVES para condenar CONDOMÍNIO EDIFICIO PORTIMAO , nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo:

a) Declarar a reversão da justa causa e declarar que a ruptura do contrato de trabalho deu-se por dispensa imotivada, e condenar a reclamada ao pagamento das verbas indicadas nas letras a e b dos pedidos da inicial;

a.1) Registre-se ainda que a projeção do aviso prévio indenizado não reflete na multa de 40% do FGTS, por ausencia de previsão legal (OJ-SDI1-42 do TST);

a.2) Autorizo a dedução dos valores discriminados no TRCT (id 130bbb6);

Concedo gratuidade de justiça à reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial.

Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% sobre o valor da condenação.

Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º da CLT e da súmula 381 do TST, inclusive os valores referentes ao FGTS (OJ-SDI-1 nº 302). Sobre o montante devidamente corrigido incidirá juros de mora, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 200 do TST, no importe de 1 % ao mês, não capitalizados, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1º da Lei 8.177/1991. O índice de correção será a TR.

Para os efeitos do art. 832, § 3º da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 nº 400 do TST.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado para condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

SANTOS,8 de Outubro de 2018

ATHANASIOS AVRAMIDIS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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