Andamento do Processo n. 5025159-38.2018.4.03.6100 - Execução Detítulo Extrajudicial - 10/10/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

Expediente Nº 6099

Mandado de Seguranca

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5025159-38.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO

Advogado do (a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355

EXECUTADO: ANTONIO LUIZ REZENDEPEREIRA

D E S P A C H O

1. Preliminarmente, emaditamento à inicial, providencie a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, emconformidade como disposto no art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

2. Após a comprovação nos autos do recolhimento das custas, certifique-se e cite (m)-se nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, consignando-se, expressamente, a manifestação da Exequente quanto à sua opção pela audiência de conciliação, caso emque havendo concordância da parte Executada, desde já, fica a Secretaria autorizada a enviar os autos à Central de Conciliação/SP.

2.1. Advirto, desde já, que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, passível da cominação de multa (CPC, art. 334, §§ 8º, e 10º).

3. Fixo os honorários advocatícios em10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, quantia que reduzo à metade emcaso de pronto pagamento, o que faço comfundamento no disposto no art. 85, § 8º, do CPC.

4. Sendo localizado o Executado e decorrido o prazo para oposição de embargos, intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito.

5. Caso seja requerido o bloqueio de valores, deverá a Exequente colacionar planilha devidamente atualizada do débito, com o que fica autorizada a Secretaria a elaborar minuta no sistema BACENJUD. Efetivada a constrição, exceto se o valor revelar-se ínfimo em relação à dívida atualizada ou ser constatado de plano tratar-se de valores absolutamente impenhoráveis (art. 833, CPC), hipótese na qual deverá ser feito o imediato desbloqueio, intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.

6. Havendo manifestação da parte Executada (CPC, art. 854, § 3º), intime-se a Exequente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se a respeito. Após, tornem-se os autos conclusos.

7. Não sendo localizado o réu, providencie a Secretaria a pesquisa nos sistemas WEBSERVICE, SIEL, BACENJUD e RENAJUD. Havendo indicação de endereço (s) ainda não diligenciado (s), expeça-se o necessário.

8. Restando negativas as diligências, dê-se vista à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. No silêncio ou havendo mero requerimento de prazo, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação.

9. Indicados novos endereços ainda não diligenciados, proceda a Secretaria a expedição do quanto necessário para a citação do Executado.

10. Requerida a citação por edital, desde já, fica deferida, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, com prazo assinalado de 20 (vinte) dias, bem assim a advertência de que será nomeado curador especial emcaso de revelia. Após, publique-se nos termos do art. 257, II, do supramencionado diploma processual civil.

11. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio, como curadora especial da parte ré, a Defensoria Pública da União, nos termos do art. 72, II, segunda parte, do CPC, dando-se vista para sua ciência e eventual manifestação.

12. Intimem-se. Cumpra-se, Expeça-se o necessário.

SãO PAULO, 5 de outubro de 2018.

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação sob o procedimento ordinário, compedido de tutela de urgência, a fimde afastar a incidência da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre a importância que a autor recebe a título de previdência complementar, determinando-se a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento).

Subsidiariamente, requer que se determine à instituição pagadora que deposite em juízo os valores discutidos nestes autos. Alega a autor, em síntese, que é titular de plano de previdência complementar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, e seus rendimentos a título de complementação de aposentadoria, a partir de outubro/2013, sofrem tributação na fonte sob a alíquota de 25%, em virtude do fato de residir no México.

Aduz que não há disposição específica na legislação tributária acerca do imposto de renda sobre proventos de planos de aposentadoria percebidos por residente ou domiciliado no exterior, incidindo a regra do art. 685, I, do RIR/99, ou seja, quando os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no país, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, não tiveremtributação especificada no regulamento, incide a alíquota de 15%.

Citada, a União apresentou contestação, pela rejeição do pedido.

Houve réplica.

Relatei o essencial. Decido.

Dispõe o art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda:

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. e ):

I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiveremtributação específica neste Capítulo, inclusive:

a) os ganhos de capital relativos a investimentos emmoeda estrangeira;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;

c) as pensões alimentícias e os pecúlios;

d) os prêmios conquistados emconcursos ou competições;

II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

a) os rendimentos do trabalho, comou semvínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

b) ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, emque o beneficiário seja residente ou domiciliado empaís que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.

§ 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, o adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior.

§ 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo comas regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).

Aduz a parte autora que a alíquota incidente seria de 15%, na forma do art. art. 77 da Lei n. º 3.470/1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n. º 5.844/43, verbis:

Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n. º 3.740, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.

De fato, assim era até a Lei n. 13.315/2016, vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, porquanto não abrangido, na redação originária do art. 7º da Lei n. 9.979/99, salvo quando a alíquota do imposto de renda no estado de residência fosse inferior a 20%, nos termos do art. 8º da mesma lei (Art. 8 Ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1 da Lei n 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.), que daria suporte ao art. 685 do RIR/99.

No México, a alíquota mínima do imposto de renda é de 28%, superior a 20%, portanto, de modo que deve incidir a alíquota de 15% na retenção na fonte sobre a complementação de aposentadoria, emespecial porque tal rendimento não pode ser tributada na redação originária do art. da Lei n. 9.779/99 (Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.), por não se enquadrar como rendimento do trabalho, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional.

Sujeita-se, portanto, à alíquota de 15% até dezembro de 2016, com a consequente repetição do indébito do valor recolhido indevidamente entre outubro de 2013 a dezembro de 2016, corrigido pela taxa SELIC, exclusivamente.

A partir de janeiro de 2017, com a mudança do art. da Lei n. 9.779/99 (Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência), a complementação da aposentadoria sujeita-se à alíquota de 25%, retida na fonte, por meio de tributação exclusiva, não havendo mais ilegalidade na exigência dessa mesma alíquota.

Ante o exposto, acolho em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a alíquota do imposto de renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar do Autor não residente no Brasil, no período de outubro de 2013 a dezembro de 2016 seja de 15%, condenando a União a restituir a diferença entre a alíquota exigida 25% e a devida, no mesmo período, corrigida pela taxa SELIC, exclusivamente, a partir de cada pagamento indevido.

Condeno a União ao pagamento das despesas processuais, que incluem o reembolso de metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os limites do § 3º.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, que incluem metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre a vantagem econômica auferida, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que corresponde à pretensão de repetição do indébito tributário de janeiro a julho de 2017, devidamente atualizada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como se atualiza o valor da causa tambémpara fins de condenação na verba honorária.

Após o trânsito emjulgado, os valores depositados judicialmente serão transformados empagamento definitivo.

PRI.

SãO PAULO, 8 de outubro de 2018.

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