Andamento do Processo n. 7005179-11.2018.8.22.0021 - Inf Juv Infracional - Petição - 10/10/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

Comarca de Jaru

Juizado da Infância e Juventude

Processo: 7005179-11.2018.8.22.0021

Classe: INF JUV INFRACIONAL - PETIÇÃO (10979)

Data da Distribuição: 08/10/2018 12:06:58

Requerente: M. P. D. E. D. R.

Advogado do (a) REQUERENTE:

Requerido: D. F. D. M.

Advogado do (a) REQUERIDO:

Trata-se de Ação de Apuração de Ato Infracional ajuizada pelo Ministério Público em face da adolescente DANIELLY FERREIRA DE MORAES, perante o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Buritis/RO.

Concedida remissão com encargo à adolescente, concernente a prestação de serviços à comunidade pelo período de 04 (quatro) meses, exercendo 04 (quatro) horas semanais.

Sobreveio a informação que a adolescente passou a residir nesta comarca.

Recebidos os autos da Comarca de Buritis/RO, vieram os autos conclusos.

Pois bem.

Considerando o disposto no art. 39 da lei 12.594/2012 (SINASE), é de competência do Juízo que concedeu a remissão observar o seguinte procedimento para autuação da Execução da Medida:

Art. 39. Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com autuação das seguintes peças:

I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e

II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:

a) cópia da representação;

b) cópia da certidão de antecedentes;

c) cópia da SENTENÇA ou acórdão; e

d) cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.

Parágrafo único. Procedimento idêntico será observado na hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo.

Desta feita, devolvo os presentes autos de apuração de ato infracional ao juízo de origem, para expedição da competente Guia de Execução de Medida da adolescente.

Jaru/RO, Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018

ELSI ANTONIO DALLA RIVA

Juíz de Direito