Andamento do Processo n. 1018463-89.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

Presidente Prudente

Cível

1ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FLORIDO MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JALDIR DA SILVA SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0265/2018

Processo 1018463-89.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.S. - E.F.S. - VISTOS. Trata-se de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens, regulamentação de guarda, visita e alimentos de favor da filha menor do casal, ajuizada por CLEONICE DA SILVA em face de EDSON FRANCISCO DOS SANTOS. Relata em síntese que conviveu com o requerido por aproximadamente 27 anos e desta união veio o nascimento de quatro filhos, sendo um deles, a menor T.B.S.S. com 8 anos de idade. Durante a união foi adquirido um bem imóvel, situado à Rua Armando Scatalon nº 525, bairro Humberto Salvador, nesta cidade, com valor aproximado de R$ 90.000,00 e um veículo marca Wolkswagen, ano 1996, estimado em R$ 12.000,00, além dos bem móveis que guarneciam a residência. Aduz que não havendo possibilidade de reconciliação, requer a citação do requerido para que ofereça defesa no prazo legal; a intimação do Ministério Público; a procedência da ação com o fim de reconhecer a existência da união estável e a decretar sua dissolução, a partilha dos bens móveis e do bem imóvel, estabelecer a guarda unilateral e custódia física da menor em seu favor, condenar o requerido ao pagamento de um salário mínimo nacional a título de alimentos definitivos à menor; um salário mínimo nacional a título de alimentos civis para requerente e tutela provisória de natureza antecipada para a concessão de alimentos provisórios (01/08). A inicial veio instruída com os documentos de p.09/24. A decisão de p.25/26 deferiu a parte autora os benefícios da justiça gratuita e fixou os alimentos provisórios em favor da menor no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Termo de audiência de conciliação infrutífera a p.42. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação de p.44/51, alegando em síntese que, não se opõe no que diz respeito à existência da união estável, bem como com sua dissolução, pleiteia a aplicação da guarda compartilhada da menor, caso em que a guarda física ficará com a requerente e que as visitas sejam realizadas de forma livre. Em relação aos alimentos, articula que o valor pretendido pela parte autora não condiz com sua possibilidade, requerendo a fixação de alimentos definitivos no valor de R$ 300,00. Aduz a impossibilidade de pagar alimentos em favor da autora, alegando que esta encontra-se apta e tem plena capacidade de exercer um oficio para arcar com sua própria subsistência. No que diz respeito aos bens e a partilha, sustenta que durante a união foi adquirido um bem imóvel no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) utilizado como residência fixa sua e de seus filhos e um veículo de marca Volkswagen, modelo Santana, ano de 1996, de acordo com a tabela Fipe, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ressalta que acorda com a partilha dos demais bens, porém deseja permanecer residindo no imóvel, propondo pagar um valor à autora a título de aluguel. Concorda coma partilha dos bens móveis que guarneciam a residência, alegando que houve a partilha de alguns bens. Pugnou pela parcial procedência da ação, o reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha dos bens móveis, a venda do imóvel ou a fixação de aluguéis, a fixação de alimentos em favor da menor no importe de R$300,00 (trezentos reais), a regulamentação da guarda de forma compartilhada e o direito de visita de forma livre. A contestação veio acompanhada com os documentos de p.52/59. Réplica a p.63/65. Encerrada a instrução a p. 82, as partes apresentaram alegações finais a p.85/92 e p.94/97. Ouvido, o i. Representante do Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação a p. 100/104. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é de parcial procedência. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por Cleonice da Silva em face de Edson Francisco dos Santos, pela qual pugnou a requerente pelo reconhecimento e extinção de mencionado vínculo, a guarda unilateral da filha menor a seu favor, fixação do regime de visitas e alimentos em favor da menor e em seu favor, bem como pela partilha de bens. Passo a análise do Reconhecimento e Dissolução de União Estável. A Constituição da República, em seu artigo 226, reconhece a família como base da sociedade e coloca sob proteção estatal o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar, delegando à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Nessa vereda, o artigo 1.723 do Código Civil prevê que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em epígrafe, há nos autos indícios de que ocorreu, entre as partes, a união pública, duradoura e com o intuito de constituir família

diante da cópia da certidão de nascimento da filha menor comum às partes encartada a p.13. Além disso, tal fato restou incontroverso vez que o requerido apresentou concordância com o pedido, reconhecendo o período de convivência alegado pela autora, afirmando ter convivido em união pelo período aproximado de 27 anos. Portanto, declaro reconhecida a União Estável havida entre os litigantes durante o período de 1992 (ano de nascimento do primeiro filho dos litigantes) até 2017. Passo à análise do pedido de guarda. Com o advento da Lei n. 13.058/14, que alterou a redação dos arts. 1.583,1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, foram introduzidas modificações substanciais no tocante à atribuição da guarda dos filhos menores aos genitores. Referida lei inovou ao estabelecer a guarda compartilhada como regra, mesmo e, sobretudo, se não houver acordo entre os genitores quanto à guarda do filho, desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º). Neste sentido a doutrina: “Tem-se, portanto, que o significado mais saliente da mudança é que o compartilhamento da guarda deixa de depender da convivência harmônica dos pais. As situações de litigiosidade não mais servem de fundamento para impedir a divisão equilibrada da guarda” (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 10ª ed., RT). Assim, o que se pode concluir é que nenhum juiz deve deixar de aplicar a guarda compartilhada pelo fato de qualquer dos pais com ela não concordar. Isso equivaleria a deixar o exercício dessa prerrogativa paterna e materna à mercê da vontade do outro progenitor, em flagrante prejuízo do maior

interessado: o filho. O estado de dissintonia mantido pelos pais, caso existente, não pode ser ignorado pelo magistrado, mas há de ser relevado e tratado” (ConradoPaulino da Rosa, Nova Lei da Guarda Compartilhada, 1ª ed., Saraiva, p. 81/82). O entendimento do C. STJ vai na mesma senda, tendo afirmado a D. Min. Nancy Andrighi, em Acórdão recente proferido no julgamento do RESp 1251000-MG, que “a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta”. Assim, resta claro que a preferência legal é pelo compartilhamento, pois este garante maior participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento da prole, retirando da guarda a ideia de posse e propiciando a continuidade da relação dos filhos com ambos os pais, ainda mais considerando que consta dos autos que a relação entre o casal é harmoniosa. Esclarecidos estes aspectos, necessário determinar a base de moradia do menor, de acordo com o critério eleito pelo legislador, qual seja, o da residência que melhor “atender aos interesses dos filhos” (art. 1.583, § 3º do CC). Neste aspecto, relevante considerar que a autora exerce a guarda de fato da menor e que tal circunstância vem sendo benéfica ao infante. De rigor, portanto, na fixação da guarda compartilhada, com atribuição da custódia física do filha à genitora. Estabelecida a guarda, imperiosa é a fixação do regime de visitas em favor do requerido. É sempre bom lembrar que a sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente visa, sobretudo, a proteção integral ao menor e a observância do seu interesse e do seu bemestar. E é fundamental que a criança em formação, como é o caso dos autos, vivenciando uma fase de percepção das coisas e pessoas, possa manter vínculo com ambos os genitores, em garantia de seu completo desenvolvimento emocional, psicológico e afetivo. Assim, passo a regulamentar o direito de visitas do genitor à filha, que será regido da seguinte forma: 1- visitas realizadas a cada 15 dias, nos finais de semana, podendo o requerido retirar a filha às 10:00 horas de sábado, devolvendo-as às 18:00 horas do domingo; 2- nas datas festivas fica estabelecido que: na data de aniversário do pai (requerido): a criança ficará em visita com o este, e no aniversário da mãe (autora) ficará com esta, nas datas de aniversário da filha: ficarão alternativamente, um ano com a mãe e no outro com o pai. 3- no natal dos anos pares e fim de ano dos ímpares, ficars sob os cuidados do genitor, que pegará a filha, nos dias 24 e 31 de dezembro às 10:00 horas e devolvendo-a às 10:00 horas dos dias 26 de dezembro e 02 de janeiro; 4- no Dia dos Pais, ficará com o pai, dás 10:00 às 18:00 horas do mesmo dia; 5- nas férias de janeiro e julho, o requerido ficará com a filha na primeira metade do período. Passo a análise dos alimentos devidos à menor: Em relação aos alimentos, para sua fixação, o julgador deve ter em conta o binômio necessidade-possibilidade, à luz do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, ou seja, necessidade daquele que o pleiteia e a possibilidade daquele a quem se pede. A obrigação de sustento que os pais têm em relação aos filhos é derivada do poder familiar e está disciplinada pela Constituição Federal e nos artigos 1.696 e seguintes do Código Civil. As necessidades da filha dos conviventes são presumida, haja vista ser pessoa em pleno desenvolvimento e não possuir sua guardiã condições econômico-financeira de fazer frente a todas as despesas da filha. O réu alega não ter condições de arcar com a verba alimentar pleiteada na inicial, pretendendo que sejam tornados definitivos os alimentos fixados a título provisório no valor de R$300,00 (trezentos reais). A autora, por sua vez, se manifestou em réplica pugnando pela fixação da verba alimentar em 1/3 ou 33,33% do salário mínimo. Assim, com fulcro no binômio necessidade-possibilidade, os alimentos devem ser fixados no valor de 33,33% do salário mínimo federal, correspondente a R$318,00 (trezentos e dezoito reais). Não se olvidando ser tal situação passível de modificação nos termos do art. 1699 do Código Civil. Quanto ao pedido de alimentos provisórios pleiteados pela parte autora em um salário mínimo nacional, não merece prosperar. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros é direito disponível, podendo ser objeto de acordo entre os cônjuges; tem caráter excepcional, de modo que só será admitida se comprovada a absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. Além disso, decorrem do dever de mútua assistência decorrente do casamento ou da união estável, mas com caráter de suplementação de renda do alimentando de forma temporária, isto é, até alteração financeira de um dos ex-cônjuges ou conviventes. No caso em discussão, a autora não trouxe aos autos um conjunto probatório capaz de comprovar a necessidade de alimentos provisionais. Passo a análise da partilha de bens: Anoto ser a união estável regida pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Assim, de rigor a partilha dos bens adquiridos no curso da união estável, nos termos dos arts. 1.658, 1.660, II e 1.725 do Código Civil. Desta forma, nada mais justo a partilha dos bens móveis descritos na exordial a p.02 na proporção de 50% para cada litigante. Quanto ao veículo descrito na exordial (Wolksvagen, Santana, ano 1996), deverá ser partilhado entre os litigantes na proporção de 50% para cada litigante e, caso já tenha ocorrido a venda de tal bem, deverá este restituir 50% do valor obtido na venda para o outro convivente, observando o valor da tabela FIPE. Quanto ao bem imóvel descrito na exordial, a requerente não colacionou aos autos qualquer prova acerca da propriedade do referido bem, assim não é possível a partilha neste momento. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS IMÓVEIS SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. A partilha patrimonial que se venha a fazer em razão do fim do casamento ou da união estável, e que se refere aos bens comuns, pressupõe, no mínimo, a comprovação da existência dos indigitados bens e de que eles sejam, por qualquer título, propriedade do par. É neste contexto que se espera que a parte demandante traga aos autos prova de titularidade ou de aquisição contratual de bem. Mas esta prova não foi feita nos autos, nem mesmo após a desconstituição da sentença para

reabertura da instrução a fim de que a autora se manifestasse acerca da produção de outras provas. 2. É da tradição do direito civil que a aquisição e transferência de bens imóveis seja revestida de um mínimo de formalidade, e disto não se pode abrir mão. E assim se dá em proteção a direitos de terceiros, porque não se pode admitir que uma determinação judicial constitua direito real, ou pessoal, sobre bem imóvel sem causa legítima e prova efetiva das aquisições alegadas, sob o risco de desconsideração a direitos de quem seja o efetivo proprietário. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057777237, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. Às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual se comunicam todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum. As causas de exclusão de bens da partilha, elencadas no art. 1.659 do CCB, devem ser comprovadas por quem alegar. Não podem ser partilhados ou indenizados, todavia, os bens ditos comuns, cuja propriedade não foi comprovada nos autos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067819391, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016). EMENTA: ALIMENTOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PARTILHA DE BENS - IMÓVEIS SEM REGISTRO NEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA E DA DATA DE COMPRA - IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA. - Os alimentos devem se adequar ao binômio necessidade/possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ele deve ser prestado em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe. - A necessidade do menor é presumida, e estando ausentes nos autos prova da condição financeira do alimentante, os alimentos provisionais arbitrados pelo magistrado devem ser mantidos. - A partilha dos bens adquiridos na constância da união estável é uma consequência lógica da procedência ou improcedência da ação declaratória de união estável. - Incabível a partilha quando não há comprovação de que os bens foram adquiridos na constância da união estável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. alimentos, guarda, partilha e visitas ajuizada por em face de CLEONICE DA SILVA em face de EDSON FRANCISCO DOS SANTOS nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes conviveram sob o regime de união estável pelo período de janeiro1992 a janeiro de 2017. Condeno o autor a prestar alimentos à filha no patamar de 33,33% do salário mínimo federal, equivalente a R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), reajustável anualmente de acordo com a correção do salário mínimo nacional, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. A guarda da filha será compartilhada sendo a custódia física exercida pela requerente, devendo o pai exercer direito de visitas a filha nos termos estabelecidos na fundamentação da presente sentença. A partilha dos bens móveis deverá ser procedida nos termos estabelecidos na fundamentação. Eventual partilha do bem imóvel descrito na exordial deverá ser realizada em ação própria, dada à inexistência de conjunto probatório suficiente atinente a titularidade do bem articulado. Em razão da sucumbência recíproca (definida levando em consideração a proporção do pedido que restou acolhida e o princípio da causalidade), as custas e despesas processuais serão igualmente repartidas, observados os limites do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de processo Civil, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LARYSSA VICENTE KRETCHETOFF BARBOSA (OAB 416091/SP), MARCELO PARRÃO GUILHEM (OAB 250162/SP), FRANCIELLE DAS NEVES SILVA SILVENTE (OAB 405331/SP), LOHAN HENRIQUE DA SILVA (OAB 410866/SP)