Andamento do Processo n. 0228747-11.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/10/2018 do TRF-2

13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2018000170

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0228747-11.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.228747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 18/12/2017 15:35

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: JOEL DOS SANTOS POLICARPO

ADVOGADO: RJ083102 - PATRICIA REIS NEVES BEZERRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo: 0228747-11.2017.4.02.5101 (2017.51.01.228747-5)

Nesta data, faço os autos conclusos à

MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03/10/2018 17:49

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretora de Secretaria

SENTENÇA - Tipo A I - Relatório

JOEL DOS SANTOS POLICARPO propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), mediante o reconhecimento da especialidade de períodos nos quais trabalhou como operador de produção, como mecânico de manutenção, como técnico de produção e como técnico de ‘body maker’ em indústria dedicada à produção de latas de alumínio, ocasiões em que também teria estado exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos.

Inicial (fls.01/37) com documentos (fls.38/116).

Decisão (fls.169/170) deferiu a gratuidade de justiça, e indeferiu a tutela provisória.

Cópias integrais do procedimento administrativo relativo ao NB 42/180.796.487-3 acostadas pela autarquia-ré (fls.174/182, 183/200, 201/218 e 219/226).

Contestação do INSS (fls.228/234), acompanhada de Extrato Previdenciário extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls.235/244) e de CONIND, obtido no Sistema Plenus (fl.245). Impugnou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, afirmou que o período em que o autor percebeu auxílio-doença (NB 31/540.888.359-7, de 13/05/2010 a 10/11/2010) não pode ser considerado especial e sustentou a improcedência do pleito sob os seguintes argumentos: não cabe a qualificação do período de trabalho face à exposição a ruídos pois o autor desempenhou várias atividades ao longo de sua rotina de trabalho, o que fazia com que o nível de volumes sonoros aos quais esteve sujeito oscilasse, de modo que os mesmos não eram permanentemente nocivos à saúde ou integridade física; não foi informado se o volume sonoro foi médio, máximo ou mínimo; não foi revelado se o mesmo era contínuo ou intermitente; não foi juntado ao processo histograma ou memória de cálculo de ruídos.

Réplica (fls.248/260), com documentos (fls.261/262).

Decisão (fls.263/266) (1) definiu o período controverso deste feito, (2) manteve a gratuidade de justiça, (3) indeferiu a manifestação do autor sobre o recebimento de adicional de insalubridade e sobre o recolhimento das contribuições adicionais RAT e SAT pela empresa com a qual o mesmo manteve vínculo empregatício (LATAS DE ALUMÍNIO S/A – LATASA, posteriormente chamada BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A) e (4) identificou falhas na instrução processual e determinou a intimação da empresa para acostar aos autos novo documento, especificando as condições de trabalho autor.

Expedidos os mandados (fls.270/273 e 278/280), a empresa, devidamente intimada, apresentou resposta (fls.281/283) acompanhada de documentos (fls.285/378). Sobre essas as partes se manifestaram às fls.383 (INSS) e 384/388 (autor).

É o necessário relatório. Passo a decidir.

II – Fundamentação

Pedido

O autor ingressou com pedido administrativo de concessão de aposentadoria em 19/04/2017 (fls.183 e 201), no qual requereu o reconhecimento de tempo especial, a ser convertido em comum, mediante submissão ao fator 1.4, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição.

A ‘análise e decisão técnica de atividade especial’ (fls.175/176, 178/179, 220/221 e 225/226) e o ‘resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição’ (fls.197/198 e 215/216) evidenciam que a autoridade administrativa previdenciária não considerou especial qualquer intervalo de trabalho do segurado. Assim, concluiu-se que o mesmo, na DER, em 19/04/2017, atingira somente 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição eminentemente comum, pelo que foi indeferida a implantação do benefício pleiteado (fl.42).

Noto, por informações extraídas do Sistema Plenus (INFBEN, fl.229), e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS, fls.80, 90, 92, 235 e 243) que, exatamente como ressaltou o INSS, de

13/05/2010 a 10/11/2010 (NB 31/540.888.359-7) o demandante encontrava-se afastado do exercício de suas atividades habituais, percebendo benefício previdenciário de auxílio-doença.

Tal interregno é computado como comum, não podendo compor o total de tempo de trabalho sob condições especiais, pois durante ele o segurado não trabalhou e, portanto, não esteve exposto a quaisquer agentes nocivos, sendo que sequer cabe a verificação das condições de trabalho durante esse lapso temporal, pois o afastamento não se deveu a acidente sofrido durante o horário de trabalho.

Feita a ressalva acima, entendo que a parte autora ajuizou a presente ação previdenciária em 18/12/2017 (fls.118/119) requerendo reanálise do ato administrativo que indeferiu a concessão de aposentadoria integral (espécie 42), a fim de obter uma aposentadoria dessa mesma espécie desde a data em que alega ter cumprido os requisitos necessários para o deferimento da mesma (DER – 19/04/2017).

Para tanto, suprimidos o intervalo em que recebeu benefício da espécie 31, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento de tempo especial, denegado em sede administrativa, nos seguintes períodos:

Período

Empresa

Ocupação

Agentes / Códigos

06/06/1994 a 31/01/1998

LATAS DE ALUMÍNIO S/A – LATASA (posteriormente chamada BALL BEVERAGE CAN SOUTH

AMERICA S/A)

operador de produção

Ruídos

01/02/1998 a 31/10/2005

mecânico de manutenção

01/11/2005 a 30/04/2007

técnico de produção

01/05/2007 a 12/05/2010

técnico de ‘body maker’

11/11/2010 a 19/04/2017

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, é assegurada ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aos segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), é possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando-se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que assim dispõem:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

A Emenda Constitucional nº 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. , inciso I, do caput e inciso I, alíneas a e b,do § 1º, para os segurados que não implementaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência, onde foi estabelecido como requisito o segurado contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação da aludida Emenda Constitucional, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida.

Reconhecimento de Tempo Especial

A legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passam por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.

Por essa razão, necessário explicitar os critérios jurídicos utilizados por este Juízo na análise da comprovação e do enquadramento dos períodos de trabalho alegados como especiais.

Em primeiro lugar, o E. Superior Tribunal de Justiça de há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do C. STJ: REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j.23/03/2011, DJe 05/04/2011).

O mencionado entendimento jurisprudencial funda-se no princípio do direito adquirido, constante do art. , inciso XXXVI, da Constituição da República, razão pela qual os direitos referentes à comprovação, ao enquadramento e à conversão de tempo especial, consolidados pelas normas vigentes à época do desempenho do trabalho, são incorporadas ao patrimônio jurídico dos segurados, não se admitindo a retroação das normas que restrinjam tais direitos.

A presunção que sobressai das normas concernentes às atividades especiais é a de que o trabalhador que as exerceu teve um maior desgaste de sua saúde ou de sua integridade física, pelo que faria jus a se aposentar em tempo inferior em relação aos demais trabalhadores, que desempenharam atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime a todos.

Frise-se que a ausência de custeio não impede o reconhecimento do caráter especial do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, pois eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (Nesse sentido: TRF1, AC 00611114620124013800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, j. 06/04/2016, e-DJF1 26/04/2016; TRF1, AC 00107730520114013800, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 29/02/2016, e-DJF1 05/04/2016).

Comprovação de atividade especial

A especialidade dos agentes físicos ruído e calor, em qualquer época, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e das Cortes Federais, sempre exigiu comprovação por meio de laudo técnico (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 643905/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j.20/08/2015, DJe 01/09/2015).

No que diz respeito a outras atividades e/ou outros agentes que ensejam a especialização, devem ser observados três períodos de regência determinantes para fixar quais os meios de prova aptos à sua comprovação, conforme se verá nos tópicos seguintes.

A jurisprudência já fixou, no entanto, que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local.

Período anterior a 29/04/1995

Até a vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995 era possível o reconhecimento da especialidade das atividades apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, bastando comprovar que o segurado estivesse desempenhando atividade prevista nos anexos dos Decretos nºs 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, por meio de qualquer prova idônea, sendo desnecessária a apresentação de formulários atestando a exposição a agentes agressivos.

A Instrução Normativa do INSS nº 77, de 21/01/2015, em seu art. 258, inciso I, admite como meios probatórios o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a Carteira Profissional ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados em que haja anotação de atividade enquadrável.

Por tal razão, tais documentos, bem como o CNIS, ou outro documento onde conste o código da atividade desempenhada pelo segurado na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, são aptos a comprovar o desempenho de atividade especial (no exame das provas será analisada a natureza do estabelecimento em que o segurado a exerceu).

Deve ser consignado que as informações contidas em CTPS gozam de presunção legal e veracidade juris tantum (Enunciado nº 12 do TST), devendo prevalecer se não contestadas ou se provas em contrário não são apresentadas, consoante o art. 62, § 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.

Ademais, não era exigido que o trabalhador estivesse sujeito de forma permanente aos agentes agressivos, bastando a comprovação de exposição aos agentes nocivos elencados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, Primeira Turma Especializada, j. 29/06/2010, DJ 15/07/2010; TRF2, APELRE 200651015008903, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, Segunda Turma Especializada, j. 30/08/2012, DJ 06/09/2012).

Período entre 29/04/1995 e 10/12/1997

No período compreendido entre a vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, e a edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, em razão das alterações promovidas por este diploma no art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, passou a ser exigida a efetiva comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Como provas, são admitidos laudos técnicos e os formulários SB-40, DIESES.BE-5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030.

Período de 11/12/1997 em diante

Com a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que converteu em lei a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi incluído o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que passou a exigir a comprovação por meio de formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do § 4º, também incluído ao art. 58 da Lei nº 8.213), preenchido pelo representante legal da empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

E embora o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tenha exigido a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade de trabalho, tal exigência não possui eficácia, por se tratar de matéria reservada à lei (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j.11/05/2010, DJe 31/05/2010; TRF3, AC 00105941020124039999, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, Décima Turma, j.08/10/2013, e-DJF3 16/10/2013).

Assim, a partir de 11/12/1997, a documentação apta à comprovação da atividade especial é, regra geral, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo também admitidos laudos técnicos emitidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quando preenchido adequadamente, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, do art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, e dos artigos 258 e 264, § 4º, da Instrução Normativa do INSS nº 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 200651630001741, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).

Equipamentos de Proteção Individual - EPI

O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), ainda que o equipamento seja efetivamente utilizado, não é motivo suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais, uma vez que a sua utilização não necessariamente elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos (nesse sentido: STJ, REsp 1567050/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/12/2015, Dje 04/02/2016).

O E. STF, ademais, decidiu questão de Repercussão Geral sobre o tema (ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015) onde foi estabelecido que “se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”.

Deve-se consignar, todavia, que a adequada interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos, conforme se depreende do item 11 da ementa da decisão (original sem grifos):

“A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”.

Este entendimento resta manifesto também no item 14 da decisão mencionada, onde foi consignado, no que toca ao agente agressivo ruído, que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria:

"Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Caracterização da atividade especial

A caracterização das atividades de trabalho como especiais deve observar o regramento contido nos Decretos expedidos pelo Poder Executivo.

Deve-se ressaltar, todavia, que a hermenêutica jurídica do Colendo STJ consolidou o entendimento segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador não são taxativas, mas exemplificativas, razão pela qual é possível reconhecer como especiais as atividades que comprovadamente exponham o trabalhador, de modo habitual e permanente, a

agentes nocivos à saúde ou a fatores de risco (periculosidade), ainda que tais agentes não estejam inscritos em regulamento (nesse sentido os seguintes julgados: REsp Repetitivo 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013; REsp 426019/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 15/05/2003, DJ 20/02/2006).

Tal entendimento também encontra respaldo na Súmula nº 198 do antigo TFR, que afirma ser sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica.

Ressalta-se que é possível a caracterização de atividade como especial mesmo em período anterior ao advento da Lei nº 3.807, de 26/08/1960, conforme firme jurisprudência da Colenda Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1008380/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j.28/06/2011, DJe 03/08/2011; AgRg no REsp 1170901/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j.25/09/2012, DJe 02/10/2012).

Com efeito, a própria Lei nº 3.807, de 26/08/1960, em seu art. 162, assegura a possibilidade de se reconhecer como especiais trabalhos prestados em momento anterior à sua edição ao estabelecer que aos “atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, ficam assegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei”.

Destarte, a caracterização de atividades especiais terá por base critérios técnicos que levem em consideração a saúde do trabalhador, os quais não se encontram apenas nos regulamentos previdenciários, mas também na técnica médica e na legislação trabalhista.

O enquadramento das atividades como especiais observa os seguintes períodos de regência:

No período até 28/02/1979 (data imediatamente anterior à vigência do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964;

No período de 01/03/1979 a 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, e nos anexos I e II ao Decreto nº 83.080, de 24/01/1979. Por força do art. 295 do Decreto 611, de 21/07/1992, foi estabelecido que as disposições contempladas em ambos os regulamentos mencionados aplicar-se-iam subsidiariamente até a publicação da Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social (Decreto nº 2.172, de 05/03/1997);

No período de 06/03/1997 a 06/05/1999 (vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto nº 2.172, de 05/03/1997;

No período de 07/05/1999 em diante (vigência do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.

Cabe registrar que a presunção legal de especialidade pelo enquadramento da ocupação do trabalhador não mais é possível após a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que passou a exigir comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Tal inovação, contudo, não significa que será desconsiderada como especial a descrição detalhada de desempenho de uma atividade que manifestamente importa em exposição a agentes nocivos, insalubridade, penosidade ou periculosidade, segundo os regulamentos previdenciários ou Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de documento considerado apto pela legislação de regência.

Conversão de tempo especial em comum

O § 4º do art. 9º da Lei nº 5.890, de 08/06/1973, acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980, instituiu a possibilidade de conversão entre os tempos de serviço especial e comum, para o fim de concessão de aposentadoria de qualquer espécie.

Tal instituto foi mantido pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/1984 (Consolidação das Leis da Previdência Social), em seu art. 35, § 2º.

A redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, previa a possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, bem como da atividade comum em especial, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (tabela de “multiplicadores a converter” inserta no art. 64 do Decreto nº 611, de 21/07/1992).

Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, foi alterada a redação original do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e acrescentado o § 5º, permitindo tão somente a conversão do tempo especial para o comum.

Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10, de 29/05/1998, e reedições, que revogou o citado § 5º do art. 57, e sua lei de conversão (Lei nº 9.711, de 20/11/1998), que nada dispôs sobre dita revogação.

Esta última lei, em seu art. 28, trouxe determinação dirigida ao Poder Executivo para elaboração de critérios, mediante decreto, para a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais até maio de 1998. O Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 70 e parágrafo único, trouxe a vedação da conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, bem como os critérios da referida conversão para atividades exercidas até 28 de maio de 98.

No entanto, no que toca à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, a legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e as regras de sua conversão pacificou-se por meio da nova redação do art. 70 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, dada pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, verbis:

"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

Tempo a converter

Multiplicadores

Mulher (para 30)

Homem (para 35) De 15 anos

2,00

2,33 De 20 anos

1,50

1,75 De 25 anos

1,20

1,40

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

Tendo em vista a regulamentação acima citada, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1151363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. em 23/03/2011, DJe de 05/04/2011) os seguintes entendimentos:

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991;

A teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde;

A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária;

Com a alteração dada pelo Decreto nº 4.827/2003 ao Decreto nº 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70.

Exame do caso concreto

Diante de todo o arcabouço fático-jurídico mencionado, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora.

Enquadramento de agente nocivo específico:

Ruídos

A legislação contemplava no item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964 e no item 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos acima de 80 decibéis e de 90 decibéis, respectivamente, como nociva à saúde.

Assinala-se, quanto aos limites mínimos fixados na referida regulamentação, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o índice de 80 decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, consoante disposto no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10/10/2001, como limite mínimo de exposição ao ruído para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida.

Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, o limite de exposição a intensidade de ruído, que havia sido estabelecido em 90 decibéis pelo item 2.0.1 do Anexo IV, dos Decretos nos 2.172, de 05/03/1997 e 3.048, de 06/05/1999, foi reduzido para 85 decibéis.

Saliente-se quanto aos limites de tolerância que no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido. Não à toa, vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal (Nesse sentido: TRF1, AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, e-DJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3

03/12/2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013).

De outra parte, em casos onde haja variação da intensidade de ruído em níveis acima e abaixo dos limites legais, considera-se que o nível de ruído médio tem o mesmo potencial de lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora no mesmo intervalo de tempo, sendo o nível médio suficiente para comprovar a pressão sonora capaz de lesionar a saúde e justificar o reconhecimento da atividade como especial (Nesse sentido: TRF2, AC 00007410620124025116, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 27/05/2015, E-DJF2R 03/06/2015).

Saliente-se, no que toca à atenuação do agente agressivo ruído pelo uso de EPI (protetor auricular), que, no julgamento pelo E. STF, do ARE 664335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015), ficou decidido que mesmo que a atenuação reduza a agressividade do ruído para níveis abaixo do limite de tolerância, não estará descaracterizada a especialidade da atividade, sob os seguintes fundamentos:

No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Nesse sentido é a preciosa lição de Irineu Antônio Pedrotti, in verbis:

"Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti."(Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas.

(...)

Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente-trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído.

O abrandamento da intensidade máxima do ruído de 90 dB (A) para 85 dB (A) demonstra o reconhecimento, por parte da Administração Pública, através de critérios técnicos mais precisos que os utilizados anteriormente, do equívoco cometido na classificação estabelecida pelo Decreto nº 2.172/1997.

Deste fato, originaram-se divergências jurisprudenciais sobre a possibilidade de retroação do índice de 85 dB (A), estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003, a contar de 06/03/1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/1997.

Após o julgamento da Petição nº 9.059/RS pelo STJ, e posterior cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013, que havia firmado o entendimento sobre a possibilidade de retroação do índice de 85 dB (A), a posição majoritária veio a ser a de que o índice de 90 dB (A) deve ser utilizado desde a vigência do Decreto nº 2.172/1997 até a vigência do Decreto nº 4.882/2003, em atendimento ao princípio do “tempus regit actum”. Nesse sentido, o Recurso Especial representativo da controvérsia (original sem negrito):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.

Caso concreto

3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.

4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

(STJ, REsp repetitivo 1398260/PR, 1398260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014)

Contudo, a jurisprudência pátria é uníssona pela possibilidade de reconhecimento da atividade especial a qualquer tempo, independentemente de inscrição em regulamento, desde que devidamente comprovada a exposição a agente agressivo.

Este é o entendimento do C. STJ consolidado no recurso especial representativo da controvérsia, que trata de especialização por periculosidade (risco de choque elétrico de alta tensão), no RESP nº. 1306113/SC, cuja relatoria coube ao Exmo. Min. Herman Benjamin.

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(STJ, 1ª. Seção, Recurso Especial (RESP) nº. 1306113/SC, Processo nº. 201200357988; julgado em 14/11/12, publicado no DJE de 07/03/13; Decisão por unanimidade; Relator Ministro Herman Benjamin)

No mesmo sentido, ademais, o seguinte julgado do STJ (original sem grifo e negrito):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. EFETIVA EXPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, ao enfrentar o tema ali delimitado relativo à nocividade do agente físico eletricidade para fins de caracterização de tempo de serviço especial, reafirmou o entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo.

2. Destarte, sendo o rol de atividades especiais meramente exemplificativo, pode o Magistrado reconhecer atividades que não estejam previstas de forma expressa nos Anexos dos Decretos regulamentares como insalubres, perigosas ou penosas, desde que tal situação seja devidamente comprovada.

(...)

(STJ, AgRg no AREsp 827072/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01/032016, DJe 08/03/2016)

Verifica-se, assim, uma clara divergência entre dois Recursos Especiais representativos de controvérsia, julgados pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, pois no REsp repetitivo 1.398.260/PR há a vedação à especialização de ruído em intensidade de 85 decibéis, ante o fato de regulamento prever intensidade superior, ao passo que o REsp repetitivo 1.306.113/SC determina a especialização de qualquer atividade onde se comprove a exposição a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador, independente de inscrição em regulamento, por meio de critérios técnicos e, inclusive, levando em consideração a legislação trabalhista.

Tal divergência tem gerando acórdãos onde se manifestam perplexidades como o abaixo ementado (original sem grifos):

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DE FLS. 598/599 NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA TRATADO NOS AUTOS. IMPONDO-SE A SUA ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE RECURSAL. APRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGURADO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.398.260/PR, REL. MIN. HERMAN

BENJAMIN, DJE 5.12.2014. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

4. Defendo que não é a lei ou norma, ou decreto, ou resolução, ou instrução ou sentença judicial que torna determinado nível de ruído lesivo. A lesividade é um dado objetivo, danoso à saúde e que prejudica o equilíbrio da pessoa, independentemente de haver, ou não, uma norma reconhecendo tal ocorrência.

5. Assim, se há critérios científicos que reconhecem a ofensa à saúde do Trabalhador em face de ruído a partir de 85 decibéis, são esses os critérios que devem prevalecer, tendo em vista a função protetiva do benefício. Não há como sustentar que, até 1997, o nível de ruído acima de 85 decibéis não era prejudicial ao Segurado.

6. Ocorre que esta Corte no julgamento do Recurso Especial, representativo da controvérsia, 1.398.260/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, no qual sai vencido, consolidou-se nesta Corte a orientação de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

7. Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento.

(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1398544/PR, Re. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/08/2017, DJe 28/08/2017)

Data maxima venia, reconhecendo a impossibilidade de se enquadrar a exposição a ruído inferior 90 decibéis no item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/1999, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em observância ao REsp nº 1.398.260/PR, entendo ser possível, em tal período, a especialização da exposição a ruídos em intensidade entre 85 e 89 decibéis, por insalubridade (não inscrita em regulamento), em atendimento ao REsp nº 1.306.113/SC, vez que as atividades previstas em lei como especiais são meramente exemplificativas, devendo prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador, sobretudo quando comprovada a insalubridade por meio da documentação técnica apta.

Não se trata, portanto, de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, mas de verificação de condição de insalubridade que efetivamente é prejudicial à saúde do trabalhador.

Não havendo dúvidas de que é insalubre a exposição do trabalhador, de modo habitual e permanente, a ruídos em intensidade de 85 decibéis, inclusive pelo que dispõe o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser reconhecida como especial a atividade desempenhada em tal condição, a qualquer tempo, em consonância com o art. 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.306.113/SC.

6.2 Reconhecimento dos períodos especiais pleiteados

Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, passo à análise da especialidade dos períodos controvertidos:

Período

Empresa

Especial

Enquadramento / Fundamento

Documento

06/06/1994 a 31/01/1998

LATAS DE ALUMÍNIO S/A – LATASA (posteriormente chamada BALL BEVERAGE CAN SOUTH

AMERICA S/A)

SIM

PPP preenchido corretamente,com base em avaliações ambientais e monitorações biológicas realizadas por engenheiros de segurança do trabalho, indica que o segurado esteve exposto, ao longo dos períodos em destaque, a ruídos que variaram de 85,20 dB (A) a 104,7 dB (A).

código 1.1.6, Anexo do Decreto nº 53.831/1964;

código 1.1.5, Anexo I do Decreto nº 83.080/1979;

código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997;

Insalubridade

(REsp 1306113/SC)

código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, cujas disposições foram alteradas pelo Decreto nº 4.882/2003.

CTPS – fls.46, 49, 191 e 209

Contracheques – fls.50/72 e 94/114

PPP – fls.115/116, 193/194, 195/196, 211/212 e 261/262

Petição – fls.281/283

LTCAT´s e PPRA´s – fls.285/297, 398/312, 313/323, 324/333, 334/336, 337/339, 340/342, 343/345, 346/350, 351/353, 354/356, 357/359, 360/362, 363/366, 367/370 e 371/373.

01/02/1998

a 31/10/2005

SIM

01/11/2005 a 30/04/2007

SIM

01/05/2007 a 12/05/2010

SIM

11/11/2010 a 19/04/2017

SIM

Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, mais os tempos decorrentes da conversão deles em comum, mediante sujeição ao fator de 1.4, em adição aos períodos comuns incontroversos, e ao lapso temporal em que o autor percebeu auxílio-doença previdenciário (NB31), verifico, conforme quadro abaixo, que em 19/04/2017 (DER) o autor completara precisamente 39 (trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição.

PERÍODOS DE TRABALHO

Esp

COMUM

CONVERT EM ESPECIAL

Admis.

Saída A M

D A M

D

Ministério do Exército

03/02/1986

01/03/1992

06

00

29

Condomínio do Edifício Quadra das Praias

14/05/1992

13/06/1995

02

01

00

Latas de Alumínio S/A – LATASA / Ball Beverage Can South America S/A

X

06/06/1994

12/05/2010

15

11

07

06

04

15

NB 31/540.888.359-7

13/05/2010

10/11/2010

00

05

28

Latas de Alumínio S/A – LATASA / Ball Beverage Can South America S/A

X

11/11/2010

19/04/2017

06

05

09

02

06

28

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

31

00

13

08

11

13

TOTAL

(Comum + Especial convertido em comum)

39A 11M 26D

Assim, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), à luz do que dispõe o § 7º do art. 201 da Constituição da República e artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991.

Valor da RMI do benefício

O valor da renda mensal inicial corresponde a 100% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos 52, 53, inciso II, 28 e 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Termo inicial do benefício

Fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão na data de ajuizamento da ação (18/12/2017 – fls.118/119), dado que parte dos documentos nos quais a presente sentença se fundamenta (fls.281/283 e 285/373) somente veio ao conhecimento deste Juízo Previdenciário após expedidos mandados de intimação, e tendo em vista o entendimento jurisprudencial firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631.240/MG (DJe 07/11/2014), ao dispor que “tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”.

Pagamento das parcelas atrasadas

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).

Tutela Específica

O art. 497 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer, caso procedente o pedido, deverá o juiz conceder a tutela específica.

Assim, deve ser concedida a tutela específica para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Verbas de Sucumbência

Tendo a parte autora obtido sucesso integral no pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 85, § 3º, do CPC/2015).

III - Dispositivo

Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para:

Reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho abaixo elencado, nos quais o demandante exerceu atividades insalubres:

Período

Empresa

Agente/Códigos

06/06/1994 a 05/03/1997

LATAS DE ALUMÍNIO S/A – LATASA (posteriormente chamada BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A)

Ruídos

código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979

06/03/1997 a 31/01/1998

Ruídos

código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997

01/02/1998 a 30/10/2002

Insalubridade

(REsp nº 1.306.113/SC)

31/10/2002 a 12/05/2010

Ruídos

código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, cujas disposições foram alteradas pelo Decreto nº 4.882/2003

11/11/2010 a 19/04/2017

condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral (espécie 42) desde 19/04/2017 (DER), com base em 39 (trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de trabalho, e com efeitos financeiros decorrentes dessa concessão iniciando-se em 18/12/2017, conforme item 7.2 desta sentença.

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).

Custas de lei. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II,do § 4º, do art. 85 do CPC/20015 não se coaduna com o § 11º do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo, excluídas as parcelas vincendas.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata concessão e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral do autor (NB 42/180.796.487-3), nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º., do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Publique-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal

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