Andamento do Processo n. 0000905-85.2008.8.26.0111 - Inventário - 10/10/2018 do TJSP

Cajuru

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIO LEONARDO DE ALMEIDA CHAVES MARSIGLIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIRCEU BELINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0506/2018

Processo 0000905-85.2008.8.26.0111 (111.01.2008.000905) - Inventário - Inventário e Partilha - Irene da Silva Menezes - - Helena dos Reis Menezes - - Adelia da Silva Menezes - - Alice Aparecida de Menezes - - Clarice da Silva Menezes - -Antônio Augusto de Menezes - - Vitor Donizete Menezes e Esposa Terezinha de Jesus dos Reis Menezes e outro - Maria da Silva Menezes - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria da Silva Menezes. Ocorre que, por equívoco, nas primeiras declarações foram apresentados bens doados pela “de cujus” com reserva de usufruto (fls. 75/79) e, além disso, homologado o imposto de transmissão “causa mortis” (fls. 272). Assim, determino, com urgência, que se oficie à Secretaria da Fazenda Estadual e à Procuradoria Regional para que procedam ao cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa referente a declaração do ITCMD (Processo Administrativo 32000-817499/2009) que deu origem ao lançamento fiscal referente a estes autos. Quanto ao mais, observo a existência de três depósitos judiciais realizados pelo arrendatário dos imóveis rurais que a “de cujus” era usufrutuária, referente aos valores do arrendamento de terras posteriormente ao falecimento da “de cujus” (fls. 198, 234 e 238), assim, estão eles revestidos de isenção de ITCMD, nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 10.705/2000. Desta

forma, defiro o levantamento dos depósitos judiciais em favor dos herdeiros, devendo ser expedido alvará de levantamento individual referente as suas porcentagens a cada um deles. Após, intime-se a inventariante para requerer o que for de seu interesse, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: MAURÍCIO SANTANA (OAB 168761/SP), ARLINDO CORREA BUENO JUNIOR (OAB 118099/SP), JOSE AUGUSTO DE BARROS RODRIGUES (OAB 85806/SP), SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO (OAB 57711/SP), IVAN BARBIN (OAB 75583/SP), FABRICIO ABRAHÃO CRIVELENTI (OAB 191795/SP)