Andamento do Processo n. 15-23.2013.6.17.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 11/10/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 15-23. 2013.6.17.0004 CLASSE 32 RECIFE PERNAMBUCO

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravado: Walter Lúcio de Oliveira

Advogada: Defensoria Pública da União

Ementa:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR DA AÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS COM O OBJETIVO DE PROVOCAR A MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na espécie, a Corte Regional, a partir da análise do conjunto de elementos do caso em concreto, entendeu pela inexistência nos autos de documento apto a comprovar a efetivação da doação questionada, sobretudo devido à inexistência de recibo eleitoral. Além disso, consignou que o ministério público não se desincumbiu do ônus da prova na qualidade de autor da ação.

2. Na instância ordinária, não houve debate e decisão acerca da presunção de veracidade das provas produzidas nos autos nem foram opostos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento do tema.

3. Merece ser desprovido o agravo interno, haja vista a inexistência de argumentos hábeis para modificar a decisão impugnada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 28 de agosto de 2018.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Napoleão Nunes Maia Filho, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

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