Andamento do Processo Administrativo n. 1298) Nº 0601331-79.2018.6.27.0000 - 11/10/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 dias

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Intimação

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas do teor do ato judicial exarado, no processo acima, pelo Ministro ROSA WEBER.

Brasília, 9 de outubro de 2018.

MARIA HELENA RAMIRO DOS SANTOS Coordenadoria de Processamento

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Nº 0601331-79.2018.6.27.0000 (PJe) –PALMAS –TOCANTINS

Relatora: Ministra Rosa Weber

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Eleições 2018. Processo administrativo. TRE/TO. Requisição de força federal. Res.-TSE nº 21.843/2004. Requisitos preenchidos. Proximidade do pleito. Pedido deferido ad referendum do Plenário.

DECISÃO

Vistos etc.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) encaminha expediente por meio do qual formula pedido de requisição de força federal a fim de garantir a segurança e a ordem pública durante as eleições de 2018, nos seguintes termos (ID 492432):

“(...) em razão dos excepcionais e recentes acontecimentos ocorridos no Tocantins, como a rebelião e fuga em massa de presos

de estabelecimentos prisionais do Estado, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), em Sessão Plenária realizada às 17h do dia 4/10/2018, decidiu solicitar a essa Corte Superior o deferimento de requisição de Força Federal para atuar em eventual estado de emergência nos municípios de Araguaína-TO, sede da 1ª e 34ª Zonas Eleitorais, e Palmas-TO, sede da 29ª Zona Eleitoral, bem como em outros municípios tocantinenses em que se fizer necessária àgarantia da segurança e normalidade das Eleições Gerais de 2018.” (Destaquei)

O pedido foi recebido neste Tribunal às 11h51 de 05.10.2018, tendo sido o feito redistribuído àminha relatoria, nos termos do art. 1º, § 1º, da Res.-TSE nº 21.843/2004, e de imediato remetido ao Diretor-Geral do TSE, que, às 17h17 da mesma data, prestou informações nos seguintes termos (ID 496640):

“O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) encaminha, para deliberação deste Tribunal Superior, pedido de apoio das Forças Armadas para garantir a ordem e a segurança no Estado do Tocantins, durante as Eleições 2018, sob os seguintes argumentos:

em razão dos excepcionais e recentes acontecimentos ocorridos no Tocantins, como a rebelião e fuga em massa de presos de estabelecimentos prisionais do Estado, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), em Sessão Plenária realizada às 17h do dia 4/10/2018, decidiu solicitar a essa Corte Superior o deferimento de requisição de Força Federal para atuar em eventual estado de emergência nos municípios de Araguaína-TO, sede da 1ª e 34ª Zonas Eleitorais, e Palmas-TO, sede da 29ª Zona Eleitoral, bem como em outros municípios tocantinenses em que se fizer necessária àgarantia da segurança e normalidade das Eleições Gerais de 2018.

Em cumprimento àInstrução Normativa nº 2, de 7 de maio de 2010, os autos vieram àSecretaria deste Tribunal Superior para instrução.

O Código Eleitoral, em seu artigo 23, inciso XIV, assim disciplina:

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

(...)

XIV –requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e apuração;

A matéria está regulamentada pela Resolução-TSE nº 21.843/2004, cujo texto éo seguinte:

Art. 1º O Tribunal Superior Eleitoral requisitará força federal necessária ao cumprimento da lei ou das decisões da Justiça Eleitoral, visando garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados.

§ 1º Os tribunais regionais eleitorais deverão encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral a relação das localidades onde se faz necessária a presença de força federal para os fins previstos neste artigo, a qual será distribuída ao Ministro Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 23.565/2018).

§ 2º O pedido será acompanhado de justificativa –contendo os fatos e circunstâncias de que decorra o receio de perturbação dos trabalhos eleitorais –, que deverá ser apresentada separadamente para cada zona eleitoral, com indicação do endereço e do nome do juiz eleitoral a quem o efetivo da força federal deverá se apresentar.

Art. 2º Aprovada e feita a requisição pelo Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral entrará em entendimento com o comando local da força federal para possibilitar o planejamento da ação do efetivo necessário.

Parágrafo único. O contingente da força federal, quando àdisposição da Justiça Eleitoral, observará as instruções da autoridade judiciária eleitoral competente.

O pedido de requisição de Força Federal, fundamentado nas justificativas apresentadas durante Sessão Plenária daquele Tribunal, obteve manifestação favorável do Ministério Público Eleitoral, em razão de acontecimentos notórios relatados pelo Presidente do TRE/TO:

Antes do término da sessão, o Presidente informou àCorte que, em virtude da insegurança nos presídios do Tocantins, o Gabinete de Segurança Institucional se reuniu para adotar medidas necessárias para garantir a ordem e a segurança das eleições no Estado. O assunto foi submentido àdeliberação plenária. O Procurador Regional Eleitoral se manifestou pelo deferimento da requisição de força federal ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como a Desembargadora Ângela Prudente e o juiz Rubem Ribeiro. Em seguida, o Tribunal decidiu, por unanimidade, solicita ao Tribunal Superior Eleitoral o deferimento de requisição de Força Federal para atuar em eventual estado de emergência nos municípios de Araguaína- TO, sede da 1ª e 34ª Zonas Eleitorais, e Palmas-TO, seda da 29ª Zona Eleitoral, bem como em outros municípios tocantinenses em que se fizer necessária àgarantia da segurança e normalidade das Eleições Gerais de 2018.

Verifica-se que houve a indicação dos nomes e dos endereços dos Juízes Eleitorais, por meio de e-mail endereçado a este Gabinete:

[...]

Cabe observar que o Estado do Tocantins obteve requisição de Força Federal aprovada por este Tribunal nas Eleições

Suplementares 2018 e nas Eleições 2016, 2014 e 2012, conforme referências abaixo:

2018 (Suplementares)

Proc. nos 0600073-34.2018.6.27.0000 (1º Turno) e 0600353-05.2018.6.27.0000 (2º Turno) (Goiatins –32ª ZE –Aldeias Rio Vermelho, Pedra Branca e Cachoeira), Proc. nos 0600111-46.2018.6.27.0000 (1º Turno) e 0600356-57.2018.6.27.0000 (2º Turno) (Pedro Afonso –23ª ZE –Aldeias Indígenas Xerentes, Rio Sono, P. I Xerente, Brejo Comprido e Funil), Proc. nos 0600205-91.2018.6.27.0000 (1º Turno) e 0600354-87.2018.6.27.0000 (2º Turno) (Formoso do Araguaia –15ª ZE –Aldeias Indígenas São João, Canoanã e Txuirí).

2016

Proc. nº 0601639-39.2016.6.00.0000 (Seção 104 na Aldeia Lajeado na 23ª Zona Eleitoral de Pedro Afonso/TO), Proc. nº 72-69.2016.6.27.0000 (Tocantínia [sede]; Seções Eleitorais nos 54,55, 56 e 96 [Aldeis indígenas Xerentes, Rio Sono, P. IXerente, Brejo comprido e Funil]), Proc. nº 23-28.2016.6.27.0000 (Goiatins [32ª ZE] Aldeias Indígenas de Rio Vermelho, Pedra Branca e Cachoeira), e Proc. nº 0601724-25.2016.6.00.0000 (Itacajá [sede] [33ª Zona Eleitoral] –Aldeia Santa Cruz e Aldeia Manoel Alves Pequeno).

2014

Proc. nº 3258 (5ª ZE Miracema do Tocantins Município de Tocantínia/aldeias indígenas de Xerentes, Rio Sono, P. I Xerente e Brejo Comprido).

2012

Proc. nº 4273 (Tocantínia/Aldeias Indígenas de Rio Sono, Pi Xerente e Brejo Comprido -5ªZE), Proc. 16219 (Ananás /Araguanã /Riachinho/ Xambioá-12ªZE), Proc. 7126 (Goiatins : Aldeias indígenas de Rio Vermelho, Pedra Branca e Cachoeira-32ªZE), Proc. 16656 (Itacajá: aldeias de Manoel Alves e Santa Cruz –33ªZE), Proc. 22629 (Luzinópolis/ Tocantinópolis: aldeias de São José e Mariazinha –9ªZE).

Por fim, informo que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República autorizou o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem durante a votação e a apuração das Eleições 2018, por meio do Decreto nº 9.379, de 21 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente.

Com essas informações, submeto o assunto àelevada consideração de Vossa Excelência.”

Éo relatório.

Decido.

Compete privativamente a esta Corte Superior requisitar força federal, nos moldes do art. 23, XIV, do Código Eleitoral[1], encontrando-se o procedimento de requisição regulamentado pela Res.-TSE nº 21.843/2004, verbis:

“Art. 1º O Tribunal Superior Eleitoral requisitará força federal necessária ao cumprimento da lei ou das decisões da Justiça Eleitoral, visando garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados.

§ 1º Os tribunais regionais eleitorais deverão encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral a relação das localidades onde se faz necessária a presença de força federal para os fins previstos neste artigo, a qual será distribuída ao Ministro Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 23.565/2018)

§ 2º O pedido será acompanhado de justificativa –contendo os fatos e circunstâncias de que decorra o receio de perturbação dos trabalhos eleitorais –, que deverá ser apresentada separadamente para cada zona eleitoral, com indicação do endereço e do nome do Juiz Eleitoral a quem o efetivo da força federal deverá se apresentar.”

Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, “a requisição de Forças Federais há de ser precedida de consulta ao Chefe do Poder Executivo (PA nº 638-10/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 18.3.2013) e “o deslocamento de forças federais para o Estado implica verdadeira intervenção, somente havendo espaço para tanto quando o Chefe do Poder Executivo local manifesta-se no sentido da insuficiência das forças estaduais (PA nº 1039-09/PI, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 28.5.2013).

Pressupõe, assim, a requisição de força federal por esta Corte Superior: i) a efetiva necessidade de garantia do livre exercício do voto, bem como da normalidade da votação e apuração dos resultados; ii) a consulta prévia ao chefe do Poder Executivo local; iii) o encaminhamento, pelo Tribunal de origem, da relação das localidades; e iv) a justificativa –contendo os fatos e circunstâncias de que decorra o receio de perturbação dos trabalhos eleitorais –, apresentada separadamente para cada zona eleitoral, com indicação do endereço e do nome do juiz eleitoral a quem o efetivo da força federal deva apresentar-se.

Extraio da ata encaminhada pelo TRE/TO a seguinte justificativa para o presente pedido (ID 492432, p. 10-11):

“Antes do término da sessão, o Presidente informou àCorte que, em virtude da insegurança nos presídios do Tocantins, o Gabinete de Segurança Institucional se reuniu para adotar medidas necessárias para garantir a ordem e a segurança das eleições no Estado. O assunto foi submetido àdeliberação plenária. O Procurador Regional Eleitoral se manifestou pelo deferimento da requisição de força federal ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como a Desembargadora Ângela Prudente e o

juiz Rubem Ribeiro. Em seguida, o Tribunal decidiu, por unanimidade, solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral o deferimento de requisição de Força Federal para atuar em eventual estado de emergência nos municípios de Araguaína- TO, sede da 1ª e 34ª Zonas Eleitorais, e Palmas-TO, sede da 29ª Zona Eleitoral, bem como em outros municípios tocantinenses em que se fizer necessária àgarantia da segurança e normalidade das Eleições Gerais de 2018.” (Destaquei)

No que tange àconsulta ao Governador do Estado, não consta dos autos informação quanto àsua realização. Todavia, segundo a jurisprudência deste Tribunal, “a proximidade da realização do pleito recomenda a proscrição da formalidade relativa àoitiva do Chefe do Poder Executivo, mormente quando o envio de tropas federais já foi determinado para garantir a normalidade de eleições pretéritas na região” (PA nº 0600029-25/AM, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.4.2018).

Verifico, ainda, indicados o endereço e nome do magistrado a quem o efetivo da força federal deverá apresentar-se, bem como a existência de precedente deferindo atuação de tropas federais no Município de Palmas/TO (PA nº 20.121/TO, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJe de 11.11.2008).

Ante o quadro noticiado pelo TRE/TO, reputo justificada a cautela, a embasar o pedido de requisição das forças federais para a manutenção da segurança pública durante as eleições de 2018 nas localidades apontadas pelo Tribunal a quo.

Por fim, destaco que a análise de pedido para atuação das tropas federais ocorre de forma pontual, estritamente para as localidades apontadas pelo Tribunal Regional de forma expressa (art. 1º da Res.-TSE nº 21.843/2004), não sendo possível o exame de pedido apresentado de forma genérica.

Com essas considerações, justificados os pedidos e observados os arts. 23, XIV, do Código Eleitoral e 1º e 2º da Res.-TSE nº 21.843/2004 e considerando a urgência do assunto, em razão da proximidade do pleito, defiro, ad referendum do Plenário, a requisição de força federal para atuar, durante a realização do pleito de 2018, nos Municípios de Araguaína/TO, sede da 1ª e 34ª Zonas Eleitorais, e Palmas/TO, sede da 29ª Zona Eleitoral.

ÀDiretoria-Geral para providenciar as comunicações necessárias, com urgência.

Publique-se.

Brasília, 05 de outubro de 2018.

Ministra ROSA WEBER

Relatora

[1] Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

[...]

XIV –requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;

[...]. Edital

Processo 0600290-30.2018.6.00.0000

LISTA TRÍPLICE (11545) - 0600290-30.2018.6.00.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR (A): MINISTRO (A) LUÍS ROBERTO BARROSO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ADVOGADO INDICADO: GISELLE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES

ADVOGADO INDICADO: FRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO

ADVOGADO INDICADO: NATIVIDADE DE JESUS MAGALHAES MAIA

EDITAL DE LISTA TRÍPLICE

(expedido de acordo com o art. 25, § 3º, do Código Eleitoral)

O Excelentíssimo Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator da Lista Tríplice nº 0600290-30.2018.6.00.0000, FAZ

SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, para preenchimento da vaga de juiz TITULAR do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, da Classe Jurista, decorrente do término do 1º biênio do Dr. Felipe dos Anjos Thury, foram indicados, pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação, os seguintes advogados:

ADVOGADO INDICADO: GISELLE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES

ADVOGADO INDICADO: FRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO

ADVOGADO INDICADO: NATIVIDADE DE JESUS MAGALHAES MAIA

No prazo de cinco dias, as indicações poderão ser impugnadas com fundamento em incompatibilidade.

Brasília, 9 de outubro de 2018. Marcos Paulo da Mota Gonçalves Coordenadoria de Processamento