Andamento do Processo n. 0000785-22.2018.5.09.0594 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-9

Posto de Atendimento da Justiça do Trabalho de Campo Largo

Processo Nº RTOrd-0000785-22.2018.5.09.0594

AUTOR EDUARDO LUIGI POLETTO

ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE (OAB: 42410/PR)

RÉU Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

ADVOGADO DANIELLE ABREU CARLOS (OAB: 130013/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

- EDUARDO LUIGI POLETTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Autos nº: 0000785-22.2018.5.09.0594

AUTOR: EDUARDO LUIGI POLETTO

RÉU: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

SENTENÇA

Prolatada nos termos da Lei 13.467/2017 - Modernização das Leis

do Trabalho 2017

Vistos, etc...

RELATÓRIO

EDUARDO LUIGI POLETTO exercita direito de ação em face de COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, postulando em síntese: pagamento de verbas resilitórias, multa do art. 467 e 477 da CLT, FGTS não depositado e respectiva multa de 40% advinda da dispensa sem justa causa. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como honorários advocatícios.

Dá à causa o valor de R$ 38.211,99.

Contestação apresentada tempestivamente com documentos. Réplica em audiência.

Tratando-se de matéria eminentemente jurídica, e cujo meio de prova é o documental, não foram colhidas provas orais.

Razões finais remissivas por ambas as partes.

Propostas conciliatórias frustradas.

É o relatório.

Passo a ditar o direito à espécie.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL A APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA E DA LEI NOVA

Esclareço às partes que os fatos serão julgados nos termos do princípio de direito "tempus regit actum", ou seja, o fato jurídico será analisado nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente (leis e súmulas) da época de sua ocorrência, o que vale para direito material.

Assim, fatos iguais podem ter tratamento diverso num mesmo processo, em relação a um mesmo trabalhador, cujas relações jurídicas abarquem ambos os períodos (antes e depois da lei nova), por disciplina judiciária, tendo como marco o dia 11 de novembro de 2017, quando a Lei 13.467/2017 passou a gerar efeitos, vencido o prazo da "vacattio legis".

Quanto ao direito adjetivo, vale a regra universal de direito em que a lei processual nova aplica-se a todos os processos em trâmite.

MÉRITO PRESCRIÇÃO

A prescrição é regida pelo art. ., inciso XXIX da Constituição Federal, com exegese da Súmula 308, I do C. TST.

A petição inicial foi protocolada em 01/08/2018.

Fixo marco prescricional quinquenal em 01/08/2013 , para tornar inexigíveis eventuais parcelas anteriores a esta data.

Eventuais pedidos podem ter tratamento prescricional diverso, e se ocorrer, tal será expressamente posto nos tópicos correspondentes aos ditos pedidos.

ACOLHO , nos termos postos.

VERBAS RESILITÓRIAS

Afirma o reclamante que ao ser dispensado sem justa causa a reclamada não solveu as verbas resilitórias, no importe de R$ 14.875,54.

O ônus em comprovar a quitação das verbas resilitórias é da reclamada, à medida que devem possuir o respectivo recibo de pagamento.

De tal ônus não se desincumbiu, pois em que pese tenha demonstrando boa-fé, no sentido de buscar o parcelamento das resilitórias junto ao sindicato da trabalhadora, é fato que tal não se concretizou.

Condeno a reclamada ao pagamento das verbas resilitórias

conforme valor supra, ora liquidado.

FGTS

Compulsando os documentos nos autos, verifico que o FGTS não foi recolhido em sua integralidade, motivo pelo qual defiro o pagamento diretamente à reclamante, inclusive com a multa de 40%, uma vez que presente a hipótese de saque.

Os valores devidos são R$ 2.266,40 a título de FGTS e R$ 6.903,32 a título de multa de 40% sobre o saldo fundiário devido.

Não houve prova nos autos de parcelamento administrativo, e mesmo que houvesse, na rescisão o trabalhador tem direito ao saque.

Defiro.

MULTA ART. 467 e 477 DA CLT

Defiro a multa do art. 477 da CLT pela ausência do pagamento das resilitórias, no importe de uma remuneração da trabalhadora a ser a ela revertida, no importe de R$ 1.744,79.

As parcelas de natureza salarial não restaram controvertidas quanto ao seu valor e inadimplemento, motivo pelo qual defiro a multa do art. 467 da CLT no importe de R$ 7.437,77, valor inclusive incontroverso.

Defiro nos termos postos.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O direito processual aplica-se a todos os processos vigentes quando da assunção de uma nova lei.

A lei 13.467/2017, que passou a gerar efeitos em 11 de novembro de 2017, prevê honorários de sucumbência.

Essa causa foi protocolada após a eficácia da lei.

Defiro honorários de sucumbência em favor da procuradora da parte reclamante, no importe de 15%, o que remonta a R$ 4.984,17, pela complexidade da causa e dedicação e zelos demonstrados na

condução do processo.

JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal possui previsão de que o "Estado proverá assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem".

Tal artigo restou transcrito na CLT pela Reforma Trabalhista 2017. O legislador infraconstitucional adotou então o critério de que possuindo o reclamante baixa renda, será presumível a necessidade, concedendo-se os benefícios da gratuidade.

Fixou-se que o parâmetro para tanto é a renda mensal de até 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sendo automático o deferimento nestes casos. Para aqueles que possuem renda superior ao fixado, deve haver comprovação da necessidade da gratuidade, tendo em vista que as custas do processo na Justiça do Trabalho não são elevadas (2% -dois por cento), e não sofreram alterações com a Lei 13.467/2017. No caso presente, tenho que a parte reclamante comprovou a necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 790, parágrafo terceiro da CLT.

A reclamada requereu os benefícios da Justiça Gratuita, e desincumbiu-se em comprovar a necessidade em comprovar a necessidade.

Defiro o pedido de gratuidade requerido pela reclamada, uma vez que enfrenta notória difícil situação financeira.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros desde a propositura da demanda (art. 883 da CLT) e conforme Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária observando-se as épocas próprias de exigibilidade (art. 459 da CLT para verbas salariais), na forma da Súmula 381 do C. TST.

Conforme julgados recorrentes, juros e correção monetária não se revelam base de cálculo para imposto de renda.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Recolhimentos previdenciários de responsabilidade da reclamada, sobre as parcelas deferidas que revelem-se salário de contribuição na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, podendo reter a quota parte do

reclamante.

O cálculo das contribuições deverá ocorrer mês a mês, respeitado o teto de contribuição, e deverá comprovar o recolhimento nos autos sob pena de execução direta, conforme art. 114, VIII da Constituição Federal.

Imposto de Renda a ser calculado também mês a mês, conforme Ato Declaratório 01 de 2009, da Receita Federal, com base nas tabelas e alíquotas vigentes nas épocas próprias a que se referem tais rendimentos. No mesmo sentido, jurisprudência pacífica do C. STJ.

Inteligência da Súmula 368 do C. TST, exceto em seu item II, dada alteração superveniente na legislação.

DISPOSITIVO

Isto posto, na ação que exercita EDUARDO LUIGI POLETTO em face de COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, este MM. Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Campo Largo julga os pedidos PROCEDENTES, para condenar a ré acerca do objeto exordial, conforme fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins de direito.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 764,23, calculadas sobre o valor líquido da condenação, de R$ 38.211,99, dispensadas, pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

Para eventual desconsideração da personalidade jurídica, observar a Lei 13.467/2017 quanto ao procedimento, bem como a ordem de execução em relação à sócios atuais e retirantes e prazos aplicáveis.

Sentença líquida: R$ 38.211,99.

Declaro inaplicável na execução o art. 523 do NCPC (antigo 475-J CPC), por incompatível com o processo do trabalho à medida que a CLT não é omissa quanto aos procedimentos próprios a serem adotados nesta Especializada.

Intimem-se as partes.

Nos termos da MF 582/13 e suas atualizações, despicienda intimação da PGF.

A prestação jurisdicional de primeiro grau foi entregue.

Cumpra-se.

Nada mais.

Campo Largo, 08 de outubro de 2018

MARLOS AUGUSTO MELEK JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO

Em 8 de Outubro de 2018.

Assinatura

CAMPO LARGO, 8 de Outubro de 2018

MARLOS AUGUSTO MELEK

Juiz do Trabalho Substituto