Andamento do Processo n. 2009.70.09.001884-3 - Ação Penal - 11/10/2018 do TRF-4

Seção Judiciária do Estado do Paraná

Publicações Judiciais

Subseção Judiciária de Ponta Grossa

1ª Vara Federal de Ponta Grossa

1ª Vara Federal de Ponta Grossa

Boletim JF Nro 020/2018

1ª Vara Federal de Ponta Grossa

NO PROCESSO ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Nas fls. 671-689, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a denúncia ofertada neste processo, restando os réus condenados pelo crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, e absolvidos do crime previsto no art. 288 do Código Penal. Com o trânsito em julgado para a acusação, posteriormente, nas fls. 820-821, foi proferida sentença julgando extinta a punibilidade dos réus, em razão da ocorrência da prescrição retroativa, motivo pelo qual não foram executadas as penas efetivamente aplicadas. As sentenças estão sendo cumpridas regularmente. No entanto, a Secretaria apontou algumas intercorrências que impedem, por ora, de dar integral cumprimento a todas as determinações relacionadas à destinação das coisas apreendidas e saldos de fianças. 2. Passo à apreciação. (...) 2.2. Certidão de fl. 947: A defesa constituída pelo acusado WAGNER foi intimada para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos para levantamento do saldo da sua fiança, tendo em vista que era desconhecido o paradeiro do réu, conforme ficou determinado no despacho de fls. 931-933, item 5. No entanto, decorreu o prazo sem manifestação. Ante o exposto, proceda à transferência do saldo da fiança desse réu para uma conta-poupança de livre movimentação em seu nome, ficando, desse modo, desvinculado deste processo e disponibilizado ao réu. Após, intime-se por meio de sua defesa constituída. (...)"

AÇÃO PENAL Nº 2009.70.09.001884-3/PR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO : SILVANA CERICATO CARBONE