Andamento do Processo n. 5008888-62.2017.4.04.7004 - Alienação Judicial Criminal - 11/10/2018 do TRF-4

Seção Judiciária do Estado do Paraná

Publicações Judiciais

Subseção Judiciária de Umuarama

1ª Vara Federal de Umuarama

Edital

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5008888-62.2017.4.04.7004/PR

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: DANILO MAEL MENDONCA

INTERESSADO: VALDIR EMBURANA DA SILVA

INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

INTERESSADO: MAYKON GILBERTO RAMOS COSTA MOURA

EDITAL Nº 700005697482

O MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR, que abaixo assina, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será leiloado o bem descrito abaixo, na seguinte forma:

I - DATAS

1º LEILÃO: na modalidade eletrônica, mediante acesso ao site da internet http://www.kleiloes.com.br, quando então o bem será alienado, por preço igual ou superior

os da avaliação, sendo aberta a possibilidade de lances com cinco dias antes da data marcada para o encerramento do leilão que se dará no dia 05 de novembro de 2018, às 10 horas (horário de Brasília); e

2º LEILÃO: nas modalidades presencial e eletrônica, a ser realizado se o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação no primeiro leilão, designado, desde já, o dia 19 de novembro de 2018, às 14 horas (horário de Brasília), quando o bem poderá ser alienado a quem der o maior lanço, excluída a oferta vil, assim considerada a oferta inferior a

alienado a quem der o maior lanço, excluída a oferta vil,

80% (oitenta por cento) da avaliação, nos termos do art. 144-A, § 2º, do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.694/2012.

II - LEILOEIRO OFICIAL

WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, leiloeiro público oficial, registrado perante a Jucepar sob o nº 660, com endereço na Avenida Ver. Dr. João Batista Sanches, n.º 1.174, sala 25, Parque Industrial 2, CEP 87065-130, fone (44) 3026-8008, em Maringá/PR.

Site da internet http://www.kleiloes.com.br.

III - LOCAL DO LEILÃO

O leilão presencial realizar-se-á no Anfiteatro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em Umuarama/PR, localizado na Rua Des. Antônio Ferreira da Costa s/nº (próximo ao prédio da Justiça Eleitoral), em Umuarama/PR, e o por meio eletrônico mediante acesso ao site da internet http://www.kleiloes.com.br.

IV - ENDEREÇO DO JUÍZO

Rua José Teixeira D' Ávila, nº. 3808, CEP: 87501-040, Umuarama/PR, telefone: (44) 36236120.

V- DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO (S) BEM (NS) e LOCAL ONDE SE ENCONTRA (M)

Bem: Um Motor 200 HP, marca YAMAHA, placa de identificação 200AET/ 6G6 /L /1059861/ Z, na condição de SUCATA.

SUCATA: SIM.

Valor de avaliação: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Endereço onde se encontra o bem: Rua José Alves Nendo, 1309, Jardim São Silvestre, no pátio da Delegacia de Polícia Federal em Maringá/PR.

VI - ÔNUS

O arrematante não será responsável por encargos particulares ou por eventuais infrações legais, sendo que os encargos tributários pro rata até a data da arrematação, serão imputados no preço pago na arrematação, ficando livre o exercício do direito de posse e a aquisição do domínio, em razão de que, após a arrematação, será ordenado por este Juízo Federal à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de Certificado de Registro de Veículo em favor do arrematante, sem ônus algum até a arrematação.

O s tributos eventualmente incidentes sobre o bem até a arrematação serão pagos com o numerário obtido com a alienação judicial.

Não serão pagos pelo valor angariado com a arrematação possíveis multas por infração legal ou contratual, inclusive multas de trânsito, as quais são de responsabilidade do infrator, assim como os ônus ou encargos contratuais, que devem ser discutidos entre as partes do respectivo contrato.

Tratando-se de leilão de veículo avaliado como SUCATA, o arrematante fica ciente de que o bem não se destina a restauração e uso, e sim SUCATA.

VII - DESPESAS POR CONTA DO ARREMATANTE

Os honorários do leiloeiro oficial, arbitrados em 5% (cinco por cento) do preço final da venda, serão pagos pelo arrematante, em acréscimo ao lance da arrematação.

Também deverá ser pago pelo arrematante o valor de 0,5 % (cinco décimos por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos da Tabela III, da Tabela de Custas da Justiça Federal, em conformidade com a Lei nº 9.289/1996.

Correrão, ainda, por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado.

>>>> INFORMAÇÕES IMPORTANTES E INTIMAÇÕES <<<<

(1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar sua condição.

(2) Os interessados poderão visitar o bem a ser alienado, devendo, entretanto, manter contato com o leiloeiro nomeado, a fim de obter informações do local onde se encontra, além de data e hora.

(3) Nos termos do art. 890 do NCPC, pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.

(4) O interessado em oferecer lances na modalidade eletrônica deverá se cadastrar previamente no site do leiloeiro oficial (http://www.kleiloes.com.br.), sendo o cadastro requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.

Os lançadores on line estão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal.

Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão.

Devidamente cadastrado, quem pretender arrematar o bem, deverá, nos períodos mencionados no item I - DATAS, acima, ressalvando-se a possibilidade de não haver segundo

leilão, ofertar lanços pela internet através do site http://www.kleiloes.com.br.

Não serão admitidos lances por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances.

(5) Durante a alienação eletrônica, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, seja no primeiro, seja no segundo leilão, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

(6) A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, ou no prazo de até 15 (quinze) dias desde que prestada caução (art. 892, caput, NCPC).

(7) Pelo período de 60 (sessenta) dias subsequente ao segundo leilão infrutífero, tendo em vista o disposto no art. 367 da Consolidação Normativa, da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, havendo aquiescência das partes e interessados, tácita ou expressa, fica, desde já, autorizado que o leiloeiro faça a VENDA DIRETA do bem pelo preço que poderia ser vendido no segundo leilão, ou a quem apresente melhor proposta de compra.

Caso não haja proposta igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da avaliação, poderão ser submetidas à análise deste Juízo Federal, propostas não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

A falta de manifestação das partes ou de interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da decisão que determinou o leilão, será considerada como autorização para a venda direta.

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandei lavrar o presente Edital que será afixado no lugar de costume na forma da lei.

EXPEDIDO nesta cidade de Umuarama, na data da assinatura deste.