Andamento do Processo n. 30.914 - Of / Recurso / Mandado de Segurança - 11/10/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Coordenadoria de Recursos Extraordinários

(2389)

RE OF no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.914 - PR (2009/0216906-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : JAIME MARCOS LEDUR E OUTRO

ADVOGADO : JORGE DA SILVA GIULIAN - PR039108B

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORA : LUYZA MARKS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - PR048121

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO

PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF .

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO

SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283/STF . RECURSO AO QUAL EM PARTE SE NEGA

SEGUIMENTO E EM PARTE NÃO SE ADMITE.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JAIME MARCOS LEDUR E OUTRO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1409):

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO IMPOSTA A POLICIAIS MILITARES POR DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE OFICIAL SUPERIOR, LIBERAÇÃO INDEVIDA DE PROPRIETÁRIO DE MERCADORIAS CONTRABANDEADAS E NEGLIGÊNCIA DO POLICIAL MAIS ANTIGO EM SEUS DEVERES COMO COMANDANTE DA EQUIPE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ACUSAÇÕES E A CONDENAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA IMPOSTA.

1. Não há que se falar em ampliação da delegação do comando constante na Portaria que deu início ao Procedimento Administrativo Disciplinar, para averiguar outras transgressões além das ali citadas, se tanto a Portaria quanto o libelo acusatório apresentado aos impetrantes no início do PAD tiveram por fundamento a descrição dos fatos posta no Auto de Prisão em Flagrante dos recorrentes, descrição essa que delineava fidedignamente as acusações de (a) desobediência a ordem de oficial superior; (b) corresponsabilidade pela liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas; e (c) negligência do policial mais antigo em seus deveres como comandante da equipe e como membro mais antigo da corporação.

2. Muito embora o Presidente do Auto de Prisão em Flagrante Delito tenha entendido, após colher os depoimentos dos condutores, testemunhas e flagrados, que o Sd. JAIR PAULO KREIN não teria praticado a conduta ilícita do art. 163 do CPM (recusa de obediência), concluindo que apenas o Sd. MARCOS LEDUR teria apresentado indícios de ter se recusado a obedecer à ordem de superior hierárquico, os fatos estavam todos narrados ali e a conclusão do Presidente do Auto de Prisão em Flagrante não vincula nem o Comandante-Geral da PM, tampouco o Conselho de Disciplina.

3. A Terceira Seção desta Corte já assentou que “A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa” (RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017).

4. Não existe discrepância entre as acusações inicialmente dirigidas ao impetrante KREIN e a condenação a ele imposta, ao final, do PAD, se, diferentemente do que quer fazer crer o impetrante, não lhe foram imputados unicamente omissão e desinteresse, por ter ficado dentro da viatura, no momento dos fatos, mas, sim, adesão à conduta do Sd. LEDUR diante de uma postura omissa incompatível com seu cargo e que pode mesmo levar à conclusão de que tenha, no mínimo, sido conivente com a liberação indevida de possível contrabandista.

5. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem sido consistente em declarar a independência entre as instâncias civil, administrativa e penal, somente podendo ocorrer repercussão do resultado de processo penal sobre as demais instâncias quando nele for reconhecida a inexistência do fato ou afastada a autoria.

In casu, como a absolvição do impetrante JAIME LEDUR, na Justiça Penal Militar, teve por fundamento a ausência de provas, não há como se pretender que ela gere reflexos sobre a punição administrativa.

6. A Primeira Seção desta Corte tem entendido que a análise em concreto do malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da pena de demissão enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo. Caberia ao Poder Judiciário, em tais situações, apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ, AgRg no RMS 47.711/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 18/08/2015).

7. A penalidade de demissão não se circunscreve a atos de corrupção praticados por policiais, podendo ser imposta a outros atos que, igualmente, sejam violadores do padrão ético-moral, da disciplina e do decoro esperados da classe.

Situação em que a pena de demissão foi condizente com afrontas a deveres funcionais do Policial Militar que são consideradas sérias.

8. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1442/1465) sustentam os recorrentes que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Aduzem, em suma, que é "cabal a ilegalidade perpetrada pela abertura do Conselho de Disciplina contra os recorrentes, antes da solução no âmbito da Justiça Militar Estadual Paranaense, tendo em vista que, em tese, foi imputada a responsabilização por crime militar de mesma natureza que a infração disciplinar, sendo caso de prevaricação ou de desobediência, pois ambos são crimes militares previstos no art. 163 e 319 do Código Penal Militar Brasileiro."

Alegam ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, "tendo em vista que os recorrentes defenderam-se de uma acusação e foram condenados administrativamente por outra

acusação ao qual não estavam presente no libelo crime acusatório administrativo."

Ressaltam que "foram excluídos por questões banais, aos quais no máximo poderia ser sancionado administrativamente, mas nunca ter sido excluído da corporação paranaense, ferindo o princípio da proporcionalidade exigido pela legislação pátria."

Por fim, argumentam que, nos termos do Decreto Federal nº 4.346/2002, "o Processo Administrativo Disciplinar nunca poderia ter sido sequer aberto", pois "a ação da conduta do crime, em tese, imputado aos recorrentes é de mesma natureza que a transgressão disciplinar e se enquadraria no parágrafo primeiro, não se constituindo como transgressão disciplinar ou teria que ter sido absorvida pelo crime de desobediência, agora iniciar um procedimento administrativo e exonerar os recorrentes, indo de encontro as próprias convenções e regras dos estamentos militares."

Apresentadas as contrarrazões às fls. 1475/1480. É o relatório.

No julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da interpretação do Decreto Federal nº 4.346/2002.

A ementa do acórdão foi redigida nos seguintes termos:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 )

No mesmo sentido, cumpre também trazer à baila os seguintes julgados da Corte Suprema:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(RE 589655 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Recurso de corte diversa. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Precatório. Violação da coisa julgada. Repercussão geral. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema 181, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da coisa julgada (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 3. Conclusão em sentido diverso da adotada no acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (ARE 994883 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018)

No que se refere à alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena imposta, extrai-se dos autos que a Quinta Turma manifestou-se no sentido de que não caberia ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo e que, ainda que assim não fosse, a pena de demissão foi condizente com sérias afrontas a deveres funcionais do Policial Militar:

Alegam os recorrentes que a pena a si imposta seria desproporcional. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena de demissão, "este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o entendimento de que a análise em concreto do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo: cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, AgRg no RMS 47.711/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2015).

Ainda que assim não fosse, o que se vê no caso concreto é que a pena de demissão foi condizente com afrontas a deveres funcionais do Policial Militar que são consideradas sérias. Os recorrentes foram, ambos, punidos por (a) desobediência a ordem de oficial superior e (b) corresponsabilidade pela liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas, sendo que, ao recorrente JAIR KREIN, foi atribuía, ainda (c) negligência em seus deveres como policial mais antigo e comandante da equipe.

Diferentemente do alegado pelos recorrentes, a demissão não se circunscreve a atos de corrupção praticados por policiais, podendo ser imposta a outros atos

que, igualmente, sejam violadores do padrão ético-moral, da disciplina e do decoro esperados da classe.

Nas razões do apelo extremo, contudo, deixou-se de refutar o primeiro fundamento do aresto, a evidenciar a deficiência na fundamentação do recurso.

Dessarte, incide no caso o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Sobre o tema, confiram-se julgados do Excelso Pretório:

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO. SÚMULA 283/STF.

1. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal.

2. A parte agravante deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido referente ao exercício da posse em sentido contrário ao atendimento da função social da propriedade. Incide, dessa forma, a Súmula 283/STF.

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 957017 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA DE ÁREA SEM VALOR ECONÔMICO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF NO MS Nº 25.066. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. DESCOMPASSO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO E A DECISÃO ORA RECORRIDA. DESPROVIMENTO.

1. As razões deduzidas no regimental não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada. Em verdade, o agravo não ataca o fundamento central da decisão recorrida, o precedente do Plenário do STF no MS nº 25.066, limitando-se a discorrer sobre a jurisprudência já superada pela Corte, razão pela qual incide na espécie a Súmula nº 283/STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

2. O atual posicionamento do Supremo sobre o tema de fundo do extraordinário, conforme destacado no decisum recorrido, foi editado pelo

Plenário na sessão de 14 de dezembro de 2011, no julgamento do MS nº 25.066, cuja ementa segue transcrita: “EMENTA: 1) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSIDERAÇÃO. 2) A EXCLUSÃO DA ÁREA INAPROVEITÁVEL ECONOMICAMENTE RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E , DA LEI Nº 4.504). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO QUE CONCERNE À SUA DIMENSÃO TERRITORIAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, RECLAMA DEVAM SER COMPUTADAS AS ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. O DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL PARA OS FINS DA LEI Nº 8.629/93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS Nº 24.924, REL. MIN. EROS GRAU). 4) SEGURANÇA DENEGADA.”

3. Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental.

(RE 603862 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012 RB v. 25, n. 590, 2013, p. 62-64)

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, e V, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário no que toca à alegada violação do artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal e não admito o apelo extremo no que se refere à apontada ofensa ao princípio da proporcionalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de outubro de 2018.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente