Andamento do Processo n. 1.358.509 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Processo Civil de 2015

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

(4101)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.509 - RJ (2018/0228928-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA

ADVOGADOS : FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO - ES020158 LIDIANE BAHIENSE GUIO - ES014012

AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO. BENS PÚBLICOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA, fundado nas alíneas "a" e c do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS MINERÁRIOS. RENOVAÇÃO. FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS PELO DNPM. NOTIFICAÇÃO DO TITULAR POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 227/67. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. I. Lide envolvendo declaração de nulidade de notificação por Diário Oficial em processo administrativo para autorização de pesquisa em jazida de granito no Município de Vila Pavão-ES, vez que seria necessária a intimação pessoal do interessado quando o ato administrativo determina deveres ou ônus aos particulares, nos moldes do artigo 26 da Lei 9.784/1999. II. Todavia, os termos expressos do artigo 17 do Decreto-Lei 227/67, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.314/96, permitem a notificação do interessado para cumprimento de exigências no processo de direito de pesquisa mineraria por intermédio de Diário Oficial. III. Ainda que nula a notificação feita através da imprensa oficial, os documentos anexados ao feito demonstram que o titular dos direitos minerários e o respectivo cessionário

tiveram acesso aos autos do processo administrativo, com inequívoca ciência das exigências promovidas pelo DNPM, restando suprida a intimação, nos termos do artigo 26, §§ 3º e , da Lei 9.784/1999. III. Entretanto, mesmo cientes das exigências, o titular do direito minerário e seu cessionário permaneceram inertes, o que motivou, de modo irreparável, o indeferimento pelo DNPM da manutenção de pesquisa em jazida de granito. V. Recurso a que se nega provimento, com integral manutenção da sentença.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. , caput e incisos I, V, VIII, IX e XIII, 26, § 3º e § 5º, 28 da Lei 9.784/1999, 26, § 3º e § 4º, 93 do Decreto-lei 227/67.

Aduz, em apertada síntese, que não foi regularmente intimada, não sendo aplicável ao caso a previsão geral de intimação via diário oficial, constante no Decreto-Lei nº. 227/67, razão pela qual deveria ter sido realizada a intimação pessoal da recorrente, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, aduzindo, inclusive, que referida nulidade não foi suprida pelo comparecimento do representante legal ao processo administrativo.

Houve contrarrazões.

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado.

Houve contraminuta pela parte agravada.

É o relatório. Passo a decidir.

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso está submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Conheço do agravo, porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade. A insurgência não prospera.

O Tribunal de origem, soberano para análise das provas carreadas ao processo, consignou entendimento no sentido de não existir nulidade no ato de intimação realizado através do Diário Oficial, conforme previsão do art. 17 do Decreto-lei 227/1967, consignando, ainda, que, eventualmente fosse reconhecida a nulidade de intimação por Diário Oficial, a notificação restou suprida no momento de ingresso do representante legal e do titular de direitos minerários no processo administrativo. Veja-se:

"(...) Impende salientar que não há qualquer nulidade na notificação por Diário Oficial, vez que esta encontra expressa previsão no artigo 17 do Decreto-lei nº 227/67 (...) Note-se que a redação do dispositivo acima transcrito foi conferida pela Lei n.º 9.314/96, publicada em data posterior à Constituição de 1988, e em consonância a suas determinações. Todavia, ainda que se aplique o disposto no artigo 26 da Lei n.º 9.784/99, mantém-se a improcedência dos pedidos autorais. De fato, determina o referido dispositivo legal que: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. [...] § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do

interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. No caso dos autos, que o representante legal da apelante MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA, o Sr. Neyvan de Souza Carias, anexou ao processo administrativo nº 986.078/2002, em 25/11/2009, procuração que lhe foi conferida por Rodrigo Paes Barreto Lima, requerendo vistas dos autos (fl. 71/73), revelando, a partir da mencionada data, inequívoca ciência (tanto por Neyvan de Souza Carias quanto por Rodrigo Paes Barreto Lima) quanto aos termos e exigências do processo. Note-se ainda que a procuração conferia plenos poderes a Neyvan de Souza Carias para atuação no feito (...) Desse modo, ainda que eventualmente fosse reconhecida a nulidade de intimação por Diário Oficial, a notificação restou suprida no momento de ingresso do representante legal da apelante e do titular de direitos minerários no processo administrativo, com vista dos autos, conforme o disposto no artigo 26, §§ 3 e da Lei n.º 9.784/99. Além disso, há na própria inicial assertivas que permitem constatar a inequívoca ciência do apelante sobre os termos do processo administrativo, como se infere do seguinte trecho (...) Duas conclusões podem ser extraídas da mencionada transcrição: em primeiro lugar, a apelante teve ciência do teor das publicações em Diário Oficial, as quais causaram, sob sua ótica, confusões sobre as reais exigências formuladas pelo DNPM. Além disso, após vistas do processo, teve a apelante inequívoca ciência dos movimentos e exigências processuais (...)

Do trecho acima consignado temos que, para se alterar as conclusões do Tribunal de origem, acolhendo-se a tese de que houve nulidade no ato de intimação da parte recorrente, bem como que referida nulidade não foi suprida pelo comparecimento do representante legal da parte faz-se necessário, ao fim e ao cabo, o reexame de matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ ao feito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Especificamente quanto aos honorários recursais, deve ser considerado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC").

Levando-se em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição na origem e a data da prolação deste decisão monocrática, não é longo, e que não houve a necessidade de atuação do recorrido em comarca diversa da qual atua, bem como, por fim, tomando por premissa que a demanda recursal aparenta grau de complexidade ínfimo, condeno a recorrente a efetuar o pagamento de honorários recursais correspondente a 10% (dez por cento) do que já foi fixado, na sentença, a título de honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de outubro de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator