Andamento do Processo n. 7032581-30.2018.8.22.0001 - 11/10/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo nº 7032581-30.2018.8.22.0001

REQUERENTE: MARIA SOARES MOREIRA, JOSE DE SOUSA ABADE

Advogado do (a) REQUERENTE: FAUSTO SCHUMAHER ALE -RO0004165

Advogado do (a) REQUERENTE: FAUSTO SCHUMAHER ALE -RO0004165

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado do (a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO0005462

Intimação

SENTENÇA

Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada pelos Autores em face da CERON, cumulada com obrigação de fazer, a fim de obterem o ressarcimento do valor despendido com a construção de uma subestação de energia elétrica no ano de 2001 na propriedade dos Requerentes e a formalização da incorporação da subestação ao patrimônio da Ré.

A Ré apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição do direito de ação dos Autores e, no MÉRITO, impugnou os orçamentos dos gastos apresentados, por serem genéricos e não condizentes com a subestação em questão, e alegou a depreciação da subestação.

Da Prescrição

O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações de ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica (subestação) tem início a partir da data em que a rede elétrica do particular foi incorporada ao patrimônio da concessionária. Eis a DECISÃO:

Apelação cível. CERON. Construção de subestação de energia elétrica. Valores. Ressarcimento. Prescrição. Afastada. Início do prazo. Data da incorporação da subestação à concessionária. Não informada. Provimento. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nas ações de cobrança de valores gastos na construção de subestação de energia elétrica, é a data da incorporação da subestação ao patrimônio da concessionária, sem a qual não há como definir o marco inicial para contagem do prazo. Recurso provido para afastar a ocorrência da prescrição. (TJRO, APL 0001776-32.2013.8.22.0021, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sanção Saldanha, J. em 01/09/2015).

Apesar de a Ré afirmar que não incorporou a subestação ao seu patrimônio, ela não pode se beneficiar da própria inação quando deveria agir. Ao deliberadamente quedar-se inerte frente às obrigações que deveria cumprir, em especial, a de incorporação, não é crível imaginar que o consumidor é quem deveria experimentar as consequências de tal proceder.

Some-se ainda que ônus da incorporação cabia à empresa concessionária, a quem as orientações e obrigações normativas foram dirigidas, e, ainda, por dispor de todo o aparato e estrutura para proceder as transferências, e não o contrário, de modo que não cabia ao particular empreender diligências perante àquelas. Assim, forçoso concluir que o termo inicial para contagem da prescricional trienal é a partir da efetiva incorporação da subestação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, verificado este na realização de ato formal ou procedimento administrativo entre as partes. No caso, como a demanda foi proposta neste ano, e que as partes não celebraram termo formal de incorporação, não se verifica a prescrição.

Do MÉRITO

Segundo consta na inicial, a parte autora suportou todas as despesas para construção de uma subestação de energia elétrica de 5 KVA, que na época, em 2001, custou o valor de R$ 2.638,61, (Id. 2066523), para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica. Assim, foi construída a subestação conforme critérios da Ré, que, ao final, foi aprovada por ela, conforme carimbo aposto em todas as páginas do projeto (Id. 20665217).

Com o advento da Lei Federal nº 10.848/2004, as concessionárias foram obrigadas a incorporar as subestações particulares, mediante indenização. A referida Lei foi regulada pelo Decreto Federal nº 5.163/2004, fixando que a incorporação deveria ocorrer após 01/01/2006 e, posteriormente foi editada a Resolução nº 229/2006, da ANEEL, instrumentalizando a incorporação.

Todavia, a Ré assumiu o controle da subestação construída pelo Autor, mas até o presente momento não formalizou a incorporação e não lhe restituiu os valores gastos pela obra. Dessa forma, não restam dúvidas de que a Ré se beneficiou da estrutura construída para o fornecimento de energia elétrica na região onde residem os Autores.

A devolução dos valores despendidos com a construção da rede de energia elétrica é perfeitamente cabível, visto que as instalações passaram a integrar o patrimônio da concessionária CERON, a qual explora atividade lucrativa. Portanto, esta tem o dever de indenizar a parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa, especialmente porque restou comprovado nos autos que a parte autora arcou com todos os custos para elaboração de projeto e construção de rede elétrica na zona rural e que a Ré incorporou a subestação em sua rede sem indenizá-la ou formalizar a incorporação.

Apesar de a Ré considerar que o orçamento apresentado pelos Autores, não foi elaborado com as especificidades da subestação, considerando-o genérico, ela não apontou quais equipamentos adquiridos por eles destoavam da característica da subestação construída. Ademais, consta na nota fiscal do Id. 20665253 – Pág. 3, que os produtos foram adquiridos na época da construção da subestação, contendo nela um transformador de 5 kva, justamente o compatível com a capacidade pretendida para a subestação. Assim, considero os materiais adquiridos na referida nota como compatíveis para a subestação em questão, ante a falta de impugnação específica.

Sobre a matéria, temos os seguintes entendimentos jurisprudenciais:

RESTITUIÇÃO DE VALORES. REDE ELÉTRICA RURAL. CONSTRUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. APROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO PROCEDÊNCIA. VALOR. REPARAÇÃO INTEGRAL. É de cinco anos o prazo de prescrição para o ressarcimento de valores despendidos na construção de rede particular de energia elétrica apropriada pela concessionária de serviço público para expansão de programa de eletrificação de propriedades rurais. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do principio da reparação integral. (TJRO, Apelação 01003969720088220007, Rei. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011 - grifei).

CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR. (TJRO, Turma Recursal de Porto Velho; Recurso Inominado nº 1001703-31.2012.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. Em 08.10.2014).

Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial e considerando que a parte autora fez prova suficiente dos gastos através de farta documentação e cálculo da correção monetária pelo índice do TJRO, bem como restou evidenciada a responsabilidade da Ré de incorporar a subestação em seu patrimônio, a procedência dos pedidos formulados na inicial, é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito com resolução de MÉRITO para:

a) CONDENAR a Ré a pagar aos Autores o valor de R$ 23.068,42 (vinte e três mil e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, referente à construção da subestação de energia elétrica, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais devidos a partir da citação.

b) DETERMINAR a Ré que proceda a incorporação formal da referida subestação ao patrimônio da concessionária, nos termos da Resolução nº 229/2006, da ANEEL.

Sem custas e sem honorários nesta instância, por se tratar de DECISÃO proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta DECISÃO, a Ré deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/1995.

O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a pena prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei.

Havendo pagamento espontâneo, desde já defiro a expedição do respectivo alvará, para levantamento.

Intimem-se.

Porto Velho, 3 de outubro de 2018.

Angélica Ferreira de Oliveira Freire

Juíza de Direito