Andamento do Processo n. 0006176-32.2017.8.19.0054 - 11/10/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de São João de Meriti

1º Juizado Especial Criminal

Expediente do Dia: 09/10/2018

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Proc. 0006176-32.2017.8.19.0054 - IVAN ALVES DE PAULA JUNIOR E OUTRO (Adv (s). Dr (a). MARCIO MENEZES DE SOUZA (OAB/RJ-176518)) Despacho: Trata-se de requerimento formulado pela defesa de IVAN ALVES DE PAULA JUNIOR, visando a restituição da arma de fogo de propriedade do denunciado relacionado às fls. 126.Parecer ministerial às fls. 128, pelo indeferimento.Assiste razão o Ministério Público, INDEFIRO por ora o requerido, devendo-se intimar o Requerente para, no prazo de 10 dias, comprovar os requisitos elencados nos artigos , incisos I, II e III e da Lei 10.826/03, bem como se a situação declarada às fls. 47, 48 e 125 ainda persistem. Publique-se.Com a resposta dê-se nova vista ao Ministério Público.