Andamento do Processo n. 1019159-63.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJSP

Bauru

Cível

3ª Vara da Família e das Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ RENATO SOMAGLIA ALBINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0229/2018

Processo 1019159-63.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - Viagem ao Exterior - M.K.S.P. - I.K.P.M. e outro - Vistos. Observo que a requerente e seu marido (avós maternos) são os guardiões legais dos menores Rafael (fls. 12) e Isabella (fls. 20). Nesse passo, considerando que artigo 84, inciso I, do ECA, estabelece que quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável (destaquei), manifeste-se a autora quanto à necessidade da prestação jurisdicional, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RUI CARVALHO GOULART (OAB 76845/SP)