Andamento do Processo n. 2107196-68.2018.8.26.0000 - Agravo Interno - 11/10/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Intimação de Acórdão

Nº 2107196-68.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Lia Maria Aguiar - Agravado: CIDADE DE DEUS – COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES - Agravado: FUNDAÇÃO BRADESCO -Agravado: NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A. - Agravado: Lázaro de Mello Brandão - Agravado: Luiz Carlos Trabuco Cappi - Agravado: ANTÔNIO BORNIA - Agravado: JOÃO AGUIAR ALVAREZ - Agravada: Denise Aguiar Alvarez - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Conheceram do agravo interno, por maioria de votos, vencido o Relator que declara. Quanto ao agrav de instrumento, negaram provimento ao recurso. V. U. Acordão com o 3º Juiz. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 1.015, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1- AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE FRACA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE COMPETÊNCIA QUE DEVE SER ADMITIDA DESDE LOGO, SOB PENA DE PERDER SUA UTILIDADE QUANDO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR SORTEADO.2- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS, EM PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DE CONEXÃO (CPC, ART. 54). IMPOSSIBILIDADE. A DEMANDA FOI AJUIZADA APÓS A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS EMPRESARIAIS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUE É DE CARÁTER ABSOLUTO (CPC, ART. 62). REUNIÃO DE AÇÕES QUE DEPENDE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.3- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET

RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renato Mordjikian (OAB: 170617/SP) - Antonio Carlos Marcato (OAB: 33412/SP) - Marcelo Vieira Von Adamek (OAB: 139152/ SP) - Pateo do Colégio - sala 704