Andamento do Processo n. 1050128-18.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 11/10/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

6ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOME

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FARIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0954/2018

Processo 1050128-18.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Fa-aço Aço para Construção Civil Eireli - Vistos. A empresa autora aderiu ao parcelamento, mas está pagando juros abusivos, previstos nos artigos 85 e 96, da Lei Estadual nº 6.374/1989, com a redação dada pela Lei nº 13.918/2009, que fixava os juros moratórios do ICMS no percentual de 0,13% ao dia (46,8% ao ano), depois alterada para 0,10% ao dia, além de multa cominatória abusiva. Portanto, há o reconhecimento expresso que o Estado de São Paulo não pode fixar juros superiores aos patamares fixados pela União, qual seja, da TAXA SELIC, que atualmente importa em 11% ao ano percentual consideravelmente inferior ao fixado pelo Estado de São Paulo. Pretende a antecipação de tutela para o recálculo do débito em consonância com as taxas de juros não excedentes àquela cobrada nos tributos federais, qual seja, TAXA SELIC, a fim da requerente prover o correto pagamento das parcelas do PEP, bem como o cálculo do excesso nas parcelas pagas até o deferimento da tutela antecipada e o abatimento do resultado no saldo devedor, para que as parcelas vincendas sejam reduzidas a uma pelo recálculo dos juros e a duas pelo abatimento dos valores já pagos a maior por força da compensação no débito vincendo. Presente o fumus boni juris, porque a Lei nº 13.918/2009 foi declarada inconstitucional pelo STF na ADIN nº 442-SP e pelo TJSP ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 017090961.2012.8.26.0000, por maioria de votos. Presente também o periculum in mora, pois caso não deferida a liminar, ausente a possibilidade de compensação tributária no Estado por falta de previsão legal, a autora apenas reaverá seu crédito através de precatório, ou seja, em um futuro longínquo e eventual. Com relação à multa punitiva, restou decidido pelo e. STF, que a sanção de até 100% não tem efeito confiscatório. Senão, vejamos: “O entendimento do Tribunal é no sentido da invalidade da imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2003, e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral em 18 de maio de 2011, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011.Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, assentar a inconstitucionalidade da cobrança de multa tributária em percentual superior a 100%, devendo ser refeitos os cálculos, com a exclusão da penalidade excedente, a fim de dar sequência às execuções fiscais” (STF, AgRg no RE 833.106, Rel.Marco Aurélio, j. 25.11.2014)“O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%” (STF, AgRg no AI 838.302, Rel. Roberto Barroso, j. 25.02.2014) 1. Assim, valendo a presente decisão como ofício, defiroparcialmentea liminar para determinara suspensão da exigibilidade do débito até que aimpetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo relativo ao valor do parcelamento, sem inclusão da lei julgada inconstitucional e com a limitação da multa sancionatória em 100% do valor do tributo originariamente devido, compensando-se com as parcelas eventualmente já pagas. Não sendo apresentado o cálculo determinado pela Fazenda no prazo estabelecido,o débito permanecerá suspenso até o julgamento final, sem prejuízo da manutenção do parcelamento nos mesmos termos. 2. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. 3. Cite-se a (s) ré(s), através do Portal Eletrônico, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente (m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (s) autor (es) (artigo 344, do CPC). Int. - ADV: JULIO CESAR VALIM CAMPOS (OAB 340095/SP)