Andamento do Processo n. 0006919-51.2006.403.6183 - 11/10/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

6ª Vara Previdenciaria

Expediente Nº 2962

Execucao Contra a Fazenda Publica

0006919-51.2006.403.6183 (2006.61.83.006919-0) - RUBENS ALFREDO DA SILVA(SP118145 - MARCELO LEOPOLDO MOREIRA) X BREDA MOREIRA ADVOCACIA - EPP X CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NA -PADRONIZADOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X RUBENS ALFREDO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP183736 - RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS E SP315342 - LEONARDO ESTEBAN MATO NEVES DA FONTOURA)

Foi aberta vista ao INSS, que se manifestou às fls. 541/543 alegando que houve a satisfação da obrigação pela Autarquia, nada mais sendo devido ao exequente.

Diante do acima exposto, verifico, comefeito, que o e. Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento de 19/04/2017, cujo acórdão foi publicado em30/06/2017, emsede de repercussão geral (RE 579.431), fixou a tese sobre o tema nos seguintes termos: JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidemjuros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017).

Por conseguinte, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do

Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento, nos termos dos artigos 927, III, e 1.040, ambos do CPC. .PA 0,05 Sendo assim, sobre o principal corrigido, são devidos juros de mora no interregno entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório/RPV.

Assim, entendo estar presente a relevância da fundamentação do exequente.

Encaminhe-se o presente feito a Contadoria Judicial para conferência da conta apresentada à fl. 521, verificando se está nos limites do julgado.

Int.