Andamento do Processo n. 21708-74.2015.4.01.3700 - Ação Ordinária - 11/10/2018 do TRF-1

6ª Vara Cível - Sjma

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Juiz Titular : DR. NELSON LOUREIRO DOS SANTOS 

Dir. Secret. : FRANCY ELENA PORTO RIBEIRO DA SILVA 

EXPEDIENTE DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2018

Atos do Exmo. : DR. NELSON LOUREIRO DOS SANTOS

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 21708-74.2015.4.01.3700

21708-74.2015.4.01.3700 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

AUTOR : MUNICIPIO DE ZE DOCA - MA

ADVOGADO : MA00010640 - TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO

REU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO FNDE

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando o desbloqueio de valores relativos ao Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE e ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, indisponibilizados, pelo que diz, em razão de inadimplência de gestor anterior. Em sua defesa, o FNDE afirma que existem motivos legais que justificam seu proceder. Decido. Inicialmente, considerando que o direito tratado é indisponível, deixo de designar audiência de conciliação (§ 4º, II, do art. 334 do CPC) e passo a sanear o feito. Sem questões preliminares e presentes os requisitos processuais, dou o feito por saneado. Já na fase probatória, bem analisado o conteúdo dos autos, especialmente os argumentos postos na peça inicial em contraposição ao conteúdo da contestação vinda, fixo como ponto controvertido saber se os atos praticados pelo FNDE, hostilizados aqui, estavam ou não alinhados ao conteúdo das normas de regência. Assim, prosseguindo no feito, determino a oitiva das partes para que digam se ainda pretendem produzir mais alguma prova, especificando as em caso positivo, com claro esclarecimento dos fins a que se destinam.