Andamento do Processo n. 1011941-91.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 11/10/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Upj 1ª a 6ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA CRISTINA PAGANINI DIAS SARTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA LOPES DOS REIS ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0278/2018

Processo 1011941-91.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Juliana Vieira Dias - - Alice Baron Vieira Dias - - Frederic Laurent Paul Baron - - Antonio Carlos Dias - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - ALICE BARON VIEIRA DIAS, menor impúbere, representado por sua genitora e também autora JULIANA VIEIRA DIAS, FREDERIC LAURENT PAUL BARON e ANTONIO CARLOS DIAS ajuizaram a presente ação indenizatória por danos materiais e morais contra AIR FRANCE CIA AÉREA alegando que foi adquirido pelo quarto autor passagens aéreas para os três primeiros autores na classe premium, voo de Paris para Rio de Janeiro, com retorno em 09/09/17. Dizem que na data de embarque para retorno a Paris foram informados da ocorrência de overbooking na classe premium. Expõem que foram reacomodados na classe economy em assentos separados, mesmo tendo informado que uma autora estava gestante e a outra era menor, a qual sequer recebeu alimentação adequada. Relatam que receberam 3 vouchers no valor de R$ 559,33 à titulo de reembolso, mas como não tinham interesse pediram o ressarcimento em dinheiro ou crédito no cartão de crédito do quarto autor, sendo informados que os vouchers não são reembolsáveis, apenas utilizáveis na empresa. Requereram aplicação do CDC, e a procedência da ação para pagamento das diferenças dos preços das passagens da classe premium para economy, multa prevista na norma da ANAC de R$ 7.955,55, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 55.000,00. Com a inicial vieram documentos (fls. 23/66). A ré contestou e ofereceu documentos (82/104), sustentando que a) a diferença entre a classe premium e economy é maior espaço entre as poltronas, b) não houve overbooking mas troca da aeronave por outra menor, c) houve a compensação financeira, d) o preço do voo na ida não é necessariamente igual ao da volta, e) não cabimento da indenização prevista na Resolução 400 da ANAC, f) inocorrência de dano moral, por fim, pede a improcedência da demanda. Réplica e documentos (fls. 107/119). Manifestação do Ministério Público (fls. 124/132). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que apenas restam questões de direito, as de fato já comprovadas documentalmente, destarte, desnecessária dilação probatória. Sendo relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que o transporte dos autores ocorreu de forma diferente da contratada, o que foi admitido pela própria empresa-ré, e tratando-se de relação consumerista, cabia a ela fazer prova quanto à inexistência de defeito ou culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC), ônus do qual não se desincumbiu. Como sabido, o contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). “O contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos ‘vícios de qualidade’ que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor. Por isso, não se trata de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da ‘obrigação de segurança’, a de ‘prestabilidade’, sob pena de ter o dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa do contratante faltoso” (RT 727/209). A prática de overbooking efetivada pela empresa aérea submete o consumidor à situação de imprevisibilidade injustificada, tendo em vista que, apesar de contratar e cumprir com sua obrigação (qual seja, pagamento da passagem), sofre alterações em seu embarque, por ter a empresa aérea vendido passagens em maior quantidade do que assentos disponíveis na aeronave. Trata-se de prática comercial abusiva e caracteriza vício no serviço prestado. E nem alegue a ré que houve modificação da aeronave por motivos operacionais porque além de não comprovar, tal fato caracteriza fortuito interno, portanto insuficientes para afastar sua responsabilidade. E para a caracterização do dever de indenizar, basta a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado com fato do serviço. A companhia aérea responde por falhas no planejamento, na organização e na execução dos serviços a que se obriga perante o consumidor. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto no artigo 20, estas falhas ensejam responsabilidade civil objetiva da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. Primeiro, quanto aos danos materiais, pela reacomodação em classe diversa da contratada, devem os autores ser reembolsados pela diferença do valor cobrado entre as passagens na classe premium e economy em dinheiro e não em vouchers como disponibilizado pela ré. Afinal, o transporte realizado já não foi cumprido satisfatoriamente, e por isso não pode obrigar os consumidores a receber o saldo em passagens aérea da empresa. Segundo, no que toca à multa administrativa, importante diferenciá-la do reembolso devido pela mudança de classe. Esse é devido porque os autores contrataram voo na classe premium mas voaram na economy, de preço inferior, e aquela é devida no caso de preterição de voo. Dispõe a Resolução 400 da ANAC, artigo 24 que “no caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional”. Tal circunstância, porém, não ocorreu no caso dos autos, já que os autores embarcaram no voo contratado, embora em assento inferior. A propósito dispõe o artigo 22 da citada Resolução: “A preterição

será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013.” Terceiro, também verificado o dano moral. Conforme narrado, os autores foram reacomodados em classe inferior à contratada, em assentos distantes, não havendo alimentação adequada, e realizado o reembolso em vouchers. A coautora estava grávida e necessitava de conforto, por isso adquiriu passagens em poltrona mais espaçosa. A sucessão de falhas cometidas pela empresa aérea certamente ocasionou dano moral, que é, justamente, o efeito não patrimonial da lesão a direito. Pressupõe dor física ou moral e resta configurada sempre que alguém, injustamente, aflige outrem, sem com isso causar qualquer prejuízo material. Abrange todo atentado à integridade psíquica da vítima, à sua segurança e tranquilidade, às suas afeições. É o dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral da pessoa, incluindo-se neste a dor, a tristeza, desgosto, mágoa, revolta, etc. A indenização por dano moral é esteio para oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma resposta ao seu desalento, e tal ordem será, de modo a conseguir efeitos de natureza pedagógica, dirigidos ao ofensor, no sentido de obrigá-lo à reflexão e tornar suas condutas compatíveis com a responsabilidade social, mais policiada e civilizada. Na fixação do quantum debeatur, devido a título de indenização, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, o dano e a sua extensão, para que não gere enriquecimento ilícito de uma parte e nem a geração de uma pena civil, sem, contudo, olvidar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido: “O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”. (STJ, 4a T., REsp 145.358/MG, Rei. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j . 29/10/1998, DJ 01/03/1999, p. 325). Considerando os fatos acima narrados, mas levando-se em conta que a opção pelo voo diverso foi aceito pelos autores e a multa administrativa prevista na Resolução da ANAC, fixo a indenização em R$ 3.000,00 para cada um dos três viajantes, o que é suficiente para assumir um caráter pedagógico (e não punitivo) à ré, a fim de que evite novos fatos danosos como este, sem significar enriquecimento ilícito em favor dos autores. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento a) da diferença dos valores cobrados entre a classe premium e economy na data do embarque, a ser realizado em dinheiro ou no cartão de crédito do quarto autor e b) de R$ 3.000,00 para cada um dos três viajantes à título de danos morais, devida atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), atualizados pelos índices de atualização dos débitos judiciais, e juros de 1% a partir da citação. O quantum devido deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença na forma do artigo 509, inciso II do CPC. Por força da sucumbência em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigos 85, § 2º do CPC. Intimem-se o o Ministério Público. P.I.C - ADV: MILSO N VELOSO DE ANDRADE (OAB 17532/DF), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)