Andamento do Processo n. 0008742-08.2017.8.16.0160 - Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Processo Cível

6ª Câmara Cível

1212858-2

0023 . Processo/Prot: 1744975-5 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/268916. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extajudicial. Ação Originária: 0008742-08.2017.8.16.0160 Ação Civil Pública. Agravante: M. P. E. P.. Advogado: Ivonei Sfoggia. Agravado: M. S.. Advogado: Maria Rosa dos Santos. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Marco Antonio Antoniassi. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa.

Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SENTENCIADO NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO POR MANIFESTA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 932, III do CPC/2015.I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, autor nos autos de ação civil pública nº 0008742-08.2017.8.16.0160, em face da decisão interlocutória anexada no mov. 15.1 - Projudi, por meio da qual o magistrado a quo concedeu parcialmente a liminar pleiteada pela Promotoria de Justiça, nos seguintes termos: "[...] Desse modo, defiro, parcialmente, a liminar pleiteada na inicial, para determinar ao Município de Sarandi que oferte vagas equivalentes a 50% das crianças de 0 a 5 anos de idade que

se encontram na lista de espera (2.472), observada a ordem de inscrição, no prazo máximo de 01 ano, contado da data de notificação, bem como dos 50% restantes para o ano seguinte, iniciando a contagem quando da data do encerramento do primeiro ano, junto aos Centros de Educação Infantil, preferencialmente no estabelecimento mais próximo a residência da criança, observando a distância de 02 KM entre a residência e a creche, ou disponibilize transporte público gratuito para uma distância superior. Havendo impossibilidade e para evitar superlotação dos CMEI?s, deverá a Municipalidade efetivar as respectivas matrículas em creche da rede particular, arcando com os custos, inclusive com o transporte público gratuito, se necessário, até que seja disponibilizada vaga na rede pública. Para cada criança que deixar de ser atendida, multa no fixo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser suportada, pessoalmente, pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em caso de reiterada omissão e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportada pelo Município de Sarandi, revertendo tais valores em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município (art. 214 do ECA c/c arts. 11 e 13 da Lei nº 73.47/85 [...]". Nas suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que: a) o juízo a quo, se equivocou ao conceder um prazo de dois anos para o cumprimento da decisão liminar, a qual tem caráter de urgência e precária, uma vez que prolatada in audita altera pars; b) o tempo excessivo concedido para a satisfação da tutela de urgência representa prejuízos aos interesses daqueles que deveriam ser beneficiados; c) o lapso temporal apresentado na decisão agravada, supera inclusive, o prazo que se espera para a resolução do mérito da ação, assim, lesa o princípio da razoável duração do processo; d) o descaso do Município fica ainda mais arraigado quando se constata que se manifestou desinteresse em firmar termo de ajuste de conduta, limitando-se a afirmar que não poderia descumprir normas legais e constitucionais; e o longo prazo concedido pelo magistrado, atinge letalmente o objeto da presente demanda, pois tem como consequência eventual postergação, por parte do gestor público, de providências com vistas a solucionar o problema. Diante disso, pleiteou o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, para que liminarmente, seja determinado ao Município de Sarandi, no prazo de 30 dias ou superior, mas que não ultrapasse 180 dias, promova o atendimento de em creche e pré-escola a todas as crianças constantes na lista de espera, em caráter emergencial. O magistrado a quo se manifestou no mov. 26.1, noticiando a mantença da decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. É o breve relatório. II - Da análise acurada dos autos junto ao Sistema Projudi, verifico que a ação originária já foi sentenciada em 31/07/2018 (seq. 87.1), confirmando a liminar e julgando procedente o pedido inicial , nos seguintes termos:"Diante do exposto, confirmando a tutela antecipada deferida (seq.15), JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial (NCPC, art. 487, I), para o fim de: a) DETERMINAR que o Município de Sarandi providencie o fornecimento das vagas equivalentes a 50% das crianças de 0 a 5 anos de idade que se encontram na lista de espera (2.472), observada a ordem de inscrição, no prazo máximo de 01 ano, contado da data de notificação, bem como dos 50% restantes para o ano seguinte, iniciando a contagem quando da data do encerramento do primeiro ano, junto aos Centros de Educação Infantil, preferencialmente no estabelecimento mais próximo a residência da criança, observando a distância de 02 KM entre a residência e a creche, ou disponibilize transporte público gratuito para uma distância superior. Havendo impossibilidade e para evitar superlotação dos CMEI?s, deverá a Municipalidade efetivar as respectivas matrículas em creche da rede particular, arcando com os custos, inclusive com o transporte público gratuito, se necessário, até que seja disponibilizada vaga na rede pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser suportada, pessoalmente, pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em caso de reiterada omissão e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportada pelo Município de Sarandi, para cada criança que deixar de ser atendida, revertendo tais valores em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município o Município ((art. 214 do ECA c/c arts. 11 e 13 da Lei nº 73.47/85). b) CONDENAR o Município de Sarandi na obrigação de fazer, consistente: b.1) em promover as adequações em suas políticas públicas e ampla publicidade dos atos voltada à educação infantil (creches e préescola), para que promova a matrícula na educação infantil, em estabelecimento próximo à residência da família, de todas as crianças constantes nas listas de espera, mormente, estendendo-se para todas as crianças que, ao longo da demanda, vierem a integrar a referida lista de espera; na previsão dos recursos necessários à criação e b.2) implantação de novas creches e pré-escolas, além da ampliação do número de vagas existentes, inserindo tal previsão nas próximas propostas de leis orçamentárias anuais (Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais), promovendo a alocação e/ou remanejamento de recursos necessários, com posterior execução prioritária do orçamento no setor, observado o disposto nos arts. 4º, e parágrafo único, alíneas b, ccaput e d e 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Sem custas (ECA, art. 141, parágrafo 2º), deixando de condenar o requerido em honorários advocatícios porquanto não cabível na espécie. (art. 214 do ECA c/c arts. 11 e 13 da Lei nº 73.47/85)"Ademais, infere-se do mov.102.1 que a parte autora, ora, agravante interpôs embargos de declaração, os quais se encontram pendentes de julgamento. Assim, em caso de julgamento contrário ao seu interesse poderá interpor o recurso cabível. Dessa forma, resta prejudicado o prosseguimento deste recurso (ou seja, não se faz mais necessária a análise da insurgência), por manifesta carência superveniente de interesse recursal. Por conseguinte, julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do art. 932, III do CPC/2015. Comunique-se a juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intime-se e, oportunamente, encaminhem-se os autos à Vara de origem para arquivamento. Curitiba, 2 de outubro de 2018. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA. Juíza Substituta de 2º Grau.