Andamento do Processo n. 1024868-36.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 15/10/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS MANUEL FONSECA PIRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSMARI MARQUES DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0522/2018

Processo 1024868-36.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Maria Aparecida Rocha Lima - Delegado Regional Tributário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual se afirma que a impetrante é portadora de monoparesia de membro inferior esquerdo, precisa realizar fisioterapia, consultas médicas, terapia ocupacional, e necessita de transporte para seu atendimento; diz que a isenção de IPVA, em razão de problemas de saúde, é prevista na Lei Estadual n. 13.296/08, mas a Lei Estadual n. 16.498/17, regulamentada pela Portaria CAT 98/17, limita a isenção a veículos com valor de até R$ 70.000,00; diz que não se respeita o fato de veículos terem sido adquiridos em data anterior à lei. Pede-se, em síntese, a ordem para o reconhecimento da isenção do IPVA para o exercício de 2018. A liminar foi indeferida (fls. 34-35). As informações foram prestadas (fls. 52-61). É o relatório. Decido. Cuida o mérito em saber se a isenção de IPVA em favor de quem acometido de doença grave pode contar com um limite deste benefício, no caso, o valor de veículo em até R$ 70.000,00. A Lei Estadual n. 16.498/17 alterou a Lei Estadual n. 13.457/08 para definir que a isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, deve observar um limite de preço não superior ao previsto em convênio para a isenção. A Portaria CAT 98/17 regulamentou a lei e estipulou este teto: R$ 70.000,00. O regulamento administrativo do qual a Portaria mencionada é exemplo -expressa, em palavras de José Joaquim Gomes Canotilho, “[...] uma norma emanada pela administração no exercício da função administrativa [...]”, e no ordenamento jurídico brasileiro deve ser expedido para dar fiel execução à lei (arts. 5.º, II, 37, caput, e 84, IV e V, da Constituição Federal), vedada a possibilidade de inovar na ordem jurídica em razão do princípio constitucional da legalidade que exige lei para a imposição de deveres aos administrados (arts. 5.º, II, e 37, caput). Como diz Celso Antônio Bandeira de Mello: Em suma: é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. , II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade: só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer. Vale dizer: restituição alguma à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos legais e que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos. Nesta ordem de ideias, o que compete ao regulamento ao poder regulamentar (espécie da função normativa) pode igualmente ser resumido nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello: Em síntese: os regulamentos serão compatíveis com o principio da legalidade quando, no interior das possibilidades comportadas pelo enunciado legal, os preceptivos regulamentares servem a um dos seguintes propósitos: (I) limitar a discricionariedade administrativa, seja para (a) dispor sobre o modus procedendi da Administração nas relações que necessariamente surdirão entre a ela e os administradores por ocasião da execução da lei; (b) caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos cuja determinação mais precisa deva ser embasada em índices, fatores ou elementos configurados a partir de critérios ou avaliações técnicas segundo padrões uniformes, para garantir do principio da igualdade e da segurança jurídica; (II) decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante simples discriminação integral do que neles contém. O que interessa ao caso concreto é especificamente a atribuição conferida ao regulamento para dispor sobre elementos técnicos que compõem os significados da regra jurídica (I.b) especificamente, a definição de valor do veículo a comportar a isenção. Como diz José dos Santos Carvalho Filho: A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em varias situações a própria lei lhes oferece a possibilidade de valoração de conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Neste sentido, note-se que a redação do art. 13 da Lei Estadual n. 13.296/08, com a respectiva alteração, atende ao princípio da legalidade pois apenas remete a norma regulamentar a definição de elementos técnicos, no caso, o valor do veículo (I.b, acima). Transcrevo (e destaco): Artigo 13 -É isenta do IPVA a propriedade:I -de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;II -de veículo ferroviário;III -de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei nº 16.498, de 18/07/2017, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.IV -de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional;V -de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento;VI -de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes;VII -de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas;VIII -de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.§ 1º -As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão. § 1º-A -Relativamente à hipótese prevista no inciso III: (NR) 1.a isenção aplicase a veículo: (NR) a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não

seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; (NR) b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea a deste item; (NR) 2.deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea a do item 1; (NR) 3.a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda; (NR) Por fim, deve-se destacar que não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Não se pode, a pretexto da data de aquisição de um bem, esperar que o regime jurídico tributário de anos posteriores permaneça inalterado. A cobrança do IPVA não remonta a exercícios anteriores, apenas incide a partir do presente. Patrimônio algum veículo, imóvel, -, nem mesmo renda, podem, por sua data de aquisição ou instituição, imobilizar o regime tributário sobre exercícios vindouros. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DENEGO A ORDEM. P.R.I. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), MARCELO DE CARVALHO (OAB 117364/SP)