Andamento do Processo n. 201811600958 - 15/10/2018 do TJSE

Cartórios do 1º Grau

16ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU

Data do Expediente : 11/10/2018

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201811600958

REQUERENTE : M.

REQUERIDO : T.D.F.M.

REQUERIDO : B.D.J.C.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : Y.A.C.M.

DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NOS ARTS. , 19, 70, 98, 100 E 101, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECLARO SITUAÇÃO DE RISCO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECRETO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR “A MATRE”E “A PATRE”DA CRIANÇA. DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 1 – EXPEÇA (M)-SE O (S) MANDADO (S) DE AVERBAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR “A MATRE” E “A PATRE” AO (S) CARTÓRIO (S) DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE (S). 2 – OFICIE-SE AO (À) COORDENADOR (A) DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO, INFORMANDO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR“A MATRE”E “A PATRE” E DAS VISITAS DOS REQUERIDOS AOS ACOLHIDOS, PARA CUMPRIMENTO E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. 3 – INTIMEM-SE OS REQUERIDOS DESTA DECISÃOPARA CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, NOS TEMOS DO ART. 212,§ 2º DO CPC. 4 – VERIFICO QUE FORAM APLICADAS AS MEDIDAS DISPOSTAS NOS ART. 101, II, III, IV, V, VI E VII, ART. 129, I, II, III, VIII E X AMBOS DO ECA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201811600819. JUNTE- SE NESSES AUTOS AS RESPOSTAS AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E CERTIFIQUE-SE. 5 – DETERMINO A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO, NOS TERMOS DO MANUAL DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS DO TJ/SE E EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 141, II, 144, 154, 156, 162, § 4º, E 190, TODOS DO CPC, BEM COMO REALIZE AS CERTIFICAÇÕES DE PRAXE, A FIM DE EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. FINDOS OS PRAZOS SEM O ENVIO DAS RESPOSTAS, CERTIFIQUE-SE E SOLICITE-SE, POR TELEFONE, AS RESPOSTAS NÃO ENVIADAS DOS OFÍCIOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. FINDOS OS PRAZOS SEM O ENVIO DAS RESPOSTAS, DETERMINO QUE O AGENTE DE PROTEÇÃO, INDICADO PELO NUAP, COMPAREÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AOS LOCAIS RESPECTIVOS, A FIM DE SOLICITAR A (S)

RESPOSTA (S) DO (S) OFÍCIO (S) EXPEDIDO (S), COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. FINDOS OS PRAZOS, SEM AS RESPOSTAS, CERTIFIQUE-SE E INTIME (M)-SE PESSOALMENTE O (A) COORDENADOR (A), OU O (A) SECRETÁRIO (A), A DEPENDER DO CASO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REMETA (M) O (S) RELATÓRIO (S) SOLICITADO (S) NO (S) OFÍCIO (S) EXPEDIDO (S), COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 6 – CITE (M)-SE O (A)(S) REQUERIDO (A)(S) PARA, QUERENDO, CONTESTAR (EM) A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. 7 – APÓS, CERTIFIQUE-SE SE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. 8 – CASO O (S) ENDEREÇO (S) NÃO SEJA (M) LOCALIZADO (S), OU, SENDO LOCALIZADO (S), A (S) CITAÇÃO (ÕES) NÃO OBTENHA (M) ÊXITO, PROCEDA À CONSULTA AO SISTEMADO TRE/SE, E OFICIE-SE AO INSS, PARA QUE ENVIE A ESTE JUÍZO O (S) ENDEREÇO (S) DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S) E AO COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO – CADÚNICO, DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO SE ESTÁ(ÃO) CADASTRADO (A)(S) NOS PROGRAMAS FEDERAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, FORNEÇA A (S) CÓPIA (S) DA FICHA (S) CADASTRAL (AIS) DESTE (A)(S), CONTENDO O (S) ENDEREÇO (S) E QUALIFICAÇÃO (ÕES). 9 – APÓS O ENVIO DAS RESPOSTAS E, SENDO POSITIVAS, CUMPRA-SE O ITEM 6. 10 – REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO (A)(S) REQUERIDO (A)(

Tópicos relacionados