Andamento do Processo n. 0000298-92.2017.5.17.0132 - ROPS - 15/10/2018 do TRT-17

Primeira Turma

Processo Nº ROPS-0000298-92.2017.5.17.0132

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO RONI FURTADO BORGO(OAB: 7828/ES)

RECORRIDO SINDICATO DOS PROFESSORES DE REDE PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO MARCIO LEITE PINHEIRO(OAB: 17015/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDCCS 11

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000298-92.2017.5.17.0132 (ROPS) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE REDE PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 1. RELATÓRIO 1. RELATÓRIO

Relatório dispensado, na forma do art. do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO

Não conheço do recurso ordinário quantoà impossibilidade de julgamento do pedido (alínea e da inicial) referente à obrigação de não fazer, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a r. sentença indeferiu o pedido.

No mais, conheço do recurso ordinário do sindicato réu , por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Considero as contrarrazões apresentadas, pois tempestivas e regulares.

2.2. MÉRITO 2.2.1 UNICIDADE SINDICAL 2.2.1 UNICIDADE SINDICAL

Insurge-se o sindicato réu, dizendo não pretende e nem pretendia o desmembramento de base territorial de sindicato, conforme descreve o julgador de piso.

Aduz que o juízo de piso, em suas razões, fundamenta sua motivação no fato de que o recorrente não anunciou que pretendia o desmembramento da categoria de professores, pecando ainda em não indicar a entidade sindical que seria atingida.

Atesta que o juízo singular desqualificou a validade do edital de convocação do sindicato réu que convocou a assembleia de ratificação da fundação da entidade para efeitos de buscar o registro sindical perante o MTE, por entender que não foi seguido o trâmite adequado de desmembramento previsto no inciso II do artigo 41 da Portaria 326/2013 do MTE.

Contudo, sustenta que em momento algum pretendeu o desmembramento do sindicato autor, pelo contrário, o que foi almejado é a criação de Sindicato de categoria específica e diferenciada dos Professores, por sua completa ausência de representação formal e legal.

Sustenta que o sindicato autor é um sindicato genérico que atua em todo o Estado do Espírito Santo e segundo se extrai do inciso II do artigo 41 da Portaria 326/2013 do MTE, o desmembramento citado pelo Juízo é considerado o "destacamento da base territorial de sindicato preexistente".

Aduz, outrossim, que, ainda que o desmembramento fosse considerado, há de se observar que não consta no registro do sindicato autor a sua representação legal/formal dos Professores perante o MTE e Receita Federal, portanto não seria possível realizar o desmembramento de uma categoria profissional que não consta no registro.

Assevera que o caso em tela se baseia na constituição de sindicato específico da categoria dos professores da rede pública do Estado do Espírito Santo, tendo sido protocolado pedido de Registro Sindical junto ao MTE, conforme e tendo praticado todos os atos administrativos contidos no artigo 3º da Portaria 326/2013 do MTE, sendo que em momento algum tentou fundar Sindicato genérico de Trabalhadores da Educação, como quer fazer crer o sindicato autor para sustentar sua tese de violação ao princípio da unicidade sindical.

Sustenta, outrossim, que o fato de o Presidente do sindicato réu ter sido sido exonerado do cargo de professor estadual, não afeta os atos anteriormente praticados, visto que a exoneração ocorreu posteriormente aos atosvconstitutivos, assemblear e pedido de registro junto ao MTE, logo, tem-se o ato jurídico perfeito que não pode ser maculado por sua posterior exoneração.

Reforça que não houve invasão de base territorial com o intuito de representar a mesma categoria profissional, até porque, trabalhadores em educação não é categoria e sim um ramo de atuação com várias categorias, o que dá margem para o surgimento de sindicatos específicos de categorias diferenciadas, como é o exemplo, no ramo da saúde, do sindicato dos trabalhadores da saúde no Estado do ES e ainda vários outros sindicatos que representam categorias diferenciadas no ramo da saúde, como o Sindicato dos Médicos, Sindicato dos Técnicos de Enfermagem, Sindicato dos Motoristas de Ambulância, Sindicato dos Enfermeiros e etc.

Por fim, sustenta que não assiste razão ao juízo a quo na determinação de expedição de ofício ao MTE para suspender o processo administrativo de registro sindical, pois cabe ao referido ministério, ao proceder o registro das entidades sindicais, zelar pela observância do princípio da unicidade, conforme dispõe a súmula nº 677 do STF.

Mantenho a r. sentença de origem pelos seus próprios fundamentos, já que realizado o correto enquadramento jurídico da matéria fática apurada.

Consta do julgado, in verbis:

"A pretensão autoral diz respeito à declaração de nulidade de Edital convocatório (publicado em 11.11.2015, em jornal de circulação estadual, e novamente publicado em 01.04.2016) de assembleia de constituição de entidade sindical (a realizar-se em 16.11.2015), por violação do princípio da unicidade sindical, invalidade do próprio ato convocatório (prazo mínimo entre as publicações do DOU e em jornal de grande circulação - 5 dias, prazo mínimo entre a convocação e assembleia - 20 dias e indicação nominal dos Municípios representados, de acordo com a Port. MTE n. 326/2013, alterada pela Port. TEM n. 671/2015 - art. 3º, II, "b") e vício de origem (o Presidente do Réu, Sr. Jonathan Willian Moreira Correa, fora candidato de chapa de oposição derrotada no processo eleitoral do Autor de 11/2015, é Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Cachoeiro de Itapemirim

SINDIMUNICIPAL e ocupa indevidamente os cargos de guarda civil municipal de Cachoeiro e de professor estadual; e dois membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não pertencem à categoria profissional, Sras. Eloá Janes Maria Gonçalves e Jarlene Pereira Moreira), e à condenação ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abstenção de prática que leve ao mesmo resultado do indigitado ato nulo.

Para o Réu, em resumo: 1) o sindicato demandado foi regularmente constituído em 25.01.2016, estando registrado em Cartório e junto à Receita Federal (não contando ainda com registro sindical junto ao MTE)

como representante da categoria profissional dos professores da rede pública estadual, categoria específica, ao contrário da representação do Autor, que seria genérica; 2) a assembleia de ratificação de sua fundação, exigida pela Port. MTE n. 326/2013, seria realizada em 23.04.2016; 3) o princípio da unicidade sindical é excepcionado pelo princípio da especialidade, que garante o desmembramento de uma categoria maior e genérica em categorias menores e específicas. Fixadas as matérias controvertidas, passase ao exame do mérito.

2.1. Da Unicidade Sindical e do Desmembramento da Representação Sindical

De acordo com o inc. II do art. 8º da CF, "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município".

Como visto, é direito fundamental dos trabalhadores e empregadores componentes de categorias profissionais e econômicas, respectivamente, a representação por sindicatos que tenham base territorial mínima de um Município, vedada a duplicidade representativa dentro da mesma base territorial. Em outras palavras, para cada categoria a representação sindical é única dentro de uma determinada base territorial, e somente nessa medida os representados podem exercer seu legítimo direito fundamental à representação sindical.

Referido enunciado contém todas as características de um princípio, e não de uma regra, porque (i) seu modais deônticos são fracos, posto que genéricos, (ii) estabelece direitos prima facie ou relativos (ao mesmo direito de outros pretensos titulares), (iii) o confronto com outros pretendentes ao mesmo direito gera colisão, que há de ser resolvida por ponderação, na dimensão do peso (o que exclui os critérios hierárquico, de especialidade e de tempo, típicos da solução do conflito de regras), a depender de certas possibilidade fáticas (adequação e necessidade) e jurídicas (proporcionalidade em sentido estrito) que, somente verificáveis em cada caso concreto, serão determinantes do resultado (relação de precedência incondicionada).

As regras relativas àquele princípio se encontram descritas em pormenores entre os arts. 570 e 577 da CLT.

Na espécie, põe-se em questão o direito fundamental dos professores da rede pública estadual de serem representados por apenas um sindicato, e não por dois (Autor e Réu), que não têm direito fundamental algum, já que, na qualidade de representantes de uma categoria, são meros agentes de um direito alheio. A rigor, portanto, não há colisão stricto sensu entre o mesmo direito fundamental, porque seus titulares são os mesmos e parecem ser apenas vítimas das idiossincrasias que os membros das diretorias sindicais expressam e de suas disputas internas por poder.

Consoante a carta sindical do Autor, sua representação diz respeito à categoria dos trabalhadores em educação pública, na qual os professores da rede estadual de ensino decerto estão enquadrados, mas essa representação está longe de impedir o desmembramento de que trata o art. 571 da CLT), dado seu caráter genérico. Afinal, no grupo dos trabalhadores em educação pública estão também outros profissionais distintos dos professores, que com eles somente comungam de identidade pelo fato de serem servidores públicos da área de educação.

Em linha de princípio, portanto, em tese nada impedia que referida categoria profissional específica decidisse ela mesma (e não outros que a ela não pertençam!) constituir sindicato específico, desmembrando-se da categoria mãe.

Referido direito dependia das subdivisões criadas pelo MTE, por proposta da Comissão de Enquadramento Sindical de que trata o art. 576 da CLT (art. 570), que também tem por competência resolver dúvidas e controvérsias concernentes à organização sindical (§ 6º do art. 576), mas com a liberdade de organização sindical prevista no inc. I do art. 8º da CF o papel de referida Comissão passou a ser apenas de controle administrativo, e não condição de validade do desmembramento, cujas regras estão previstas no art. 41 da Port. MTE n. 326/2013, verbis:

Art. 41. Na hipótese de dissociação e/ou de desmembramento, os editais a que se refere esta Portaria deverão expressar tal interesse, com a indicação do CNPJ e da razão social de todas as entidades atingidas.

I Considera-se dissociação o processo pelo qual uma entidade sindical com representação de categoria mais específica se forma a partir de entidade sindical com representação de categorias ecléticas, similares ou conexas;

II Será considerado desmembramento, o destacamento da base territorial de sindicato preexistente.

Ora, no primeiro Edital publicado em jornal de grande circulação, em 11.11.2015, o Réu não anunciou que pretendia desmembrar a categoria dos professores da rede estadual de ensino da categoria dos trabalhadores em educação pública e tampouco indicou a entidade sindical que seria atingida (o Autor), limitando-se a manifestar interesse em representar a categoria profissional dos professores da rede pública de ensino, como se ela não tivesse representação sindical anterior alguma.

O mesmo ocorreu com o Edital de convocação de AGE de 01.04.2016, agora para ratificar o ato anterior de fundação do Sindicato.

É nesse ponto nebuloso que tese e antítese se encontram, porque para o Autor o caso não seria de desmembramento, no pressuposto de que o Réu estaria apenas replicando a mesma representação sindical dentro da mesma base territorial, fato que se contata nas publicações supra referidas, enquanto que para o Réu o caso seria de desmembramento por especialidade, que seria em tese possível, não fosse o modo como os Editais mencionados convocaram os membros da categoria.

A rigor, o Réu foi constituído no propósito de representar uma categoria supostamente não organizada, porém a pretexto de desmembrá-la de outra genérica, valendo-se de meios francamente inadequados para tanto, porque omissivos de seus verdadeiros fins.

Observa-se ainda que as falhas formais da primeira convocação (prazo mínimo entre as publicações do DOU e em jornal de grande circulação - 5 dias e prazo mínimo entre a convocação e a assembleia - 20 dias) foram corrigidas na segunda, o que não convalida os vícios do primeiro ato, que se encontra afetado ainda pelo fato de o Presidente do Réu não mais pertencer à categoria profissional representada, já que foi exonerado do cargo de professor estadual pelo Decreto n. 1007-S/2017, publicado em 29.06.2017, mesma falha que havia já na composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, já que o Réu não nega que as Sras. Eloá Janes Maria Gonçalves e Jarlene Pereira Moreira pertencem a categoria profissional diversa.

Por tais motivos, procedem os pedidos "d" e "e", determinando-se ainda ao MTE a suspensão do processo administrativo de registro sindical do Réu, nos termos do art. 33, I, da Port. MTE n. 326/2013, devendo a Secretaria oficiar àquele órgão com cópia desta Sentença, incontinenti. "

Embora a fundamentação da r. sentença seja plenamente suficiente para o deslinde da caso, importante esclarecer alguns pontos levantados pelo sindicato réu em suas razões recursais.

Quanto ao suposto equívoco do juízo de piso ao afastar a validade do edital de convocação da assembleia, por entender que não foi seguido o trâmite adequado, previsto no inciso II do artigo 41 da Portaria 326/2013 do MTE, visto que não teria havido desmembramento, tal alegação não se mostra suficiente para alterar a razão de decidir, até porque pelo teor de suas próprias alegações, se não houve desmembramento, houve dissociação, situação prevista no inciso I do aludido dispositivo.

No tocante à alegação de que não houve ofensa ao princípio da unicidade sindical, mas sim a criação de uma nova representação sindical, mais específica, dos professores da rede pública, a partir de uma genérica (trabalhadores em educação pública), não se discute a existência desta possibilidade jurídica de nova representação, mas sim o desrespeito às formalidades previstas e a motivação inidônea por trás desta nova representação.

Ademais, em esforço intelectivo, por exemplo, é como se um candidato à representação do sindicato dos trabalhadores de limpeza urbana não lograsse êxito nas eleições sindicais e, em seguida, fundasse o sindicato dos garis, alegando interesse em ampliar a representação da categoria, sem que os interessados decidissem constituir categoria específica, apartada da categoriamãe.

E, aqui, como mencionado pelo juízo a quo, não basta a publicação de edital, manifestando interesse em representar os professores da rede pública, como se estes não tivessem representação sindical

anterior alguma.

Além disso, embora o presidente tenha sido demitido do cargo de professor estadual por inassiduidade habitual, em junho de 2017, posteriormente portanto aos atos por ele assinados, tal fato não afasta os demais vícios formais, nem mesmo o histórico de tentativa de manutenção do controle de poder sindical da categoria por meios oblíquos.

Por fim, pelas razões expostas na r. sentença, não subsiste razão à alegação de revogação do ofício encaminhado ao MTE que determinou a suspensão do processo administrativo de registro sindical, até porque, em que pese a atribuição ministerial, vige no sistema jurídico brasileiro o modelo de jurisdição una, razão pela qual não se pode afastar da apreciação do Poder Judiciário qualquer ofensa ou ameaça a direito.

Nego provimento.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 02.10.2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini; com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Claudia Cardoso de Souza e Marcello Maciel Mancilha e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Sueli Teixeira Bessa; por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato réu no rito sumaríssimo, e, no mérito, negar-lhe provimento. A d. representante do Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e pelo não provimento do apelo.

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Relatora

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