Andamento do Processo n. 0002016-64.2016.5.17.0131 - RO - 15/10/2018 do TRT-17

Primeira Turma

Processo Nº RO-0002016-64.2016.5.17.0131

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE ORLY VEICULOS E PECAS S. A.

ADVOGADO FERNANDO CARLOS FERNANDES(OAB: 9637/ES)

RECORRIDO GEOVANE LOPES FERREIRA

ADVOGADO AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA(OAB: 7982/ES)

ADVOGADO WELITON JOSE JUFO(OAB: 17898/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- GEOVANE LOPES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDCCS 11 GDCCS 11

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0002016-64.2016.5.17.0131 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: ORLY VEICULOS E PECAS S. A. RECORRIDO: GEOVANE LOPES FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA SOUZA

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AGENTES E

QUIMICOS. FORNECIMENTO INADEQUADO DE EPI's. As condições insalubres de trabalho devem ser comprovadas por meio de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Demonstrado pelo laudo técnico que o trabalhador estava exposto aos agentes insalubres e que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual não foi realizado com base nas Normas Regulamentadoras, devido o adicional de insalubridade, conforme apurado na prova técnica.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, ORLY VEÍCULOS E PEÇAS S.A., em face da r. sentença de ID. 5f8b41a, prolatada pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, da lavra da eminente Juíza Geovany Cardoso Jeveaux, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Razões do recurso ordinário, ID. 801bea2, pugnando pela reforma dos capítulos referentes ao adicional de insalubridade, do salário família e das diferenças salariais.

Comprovantes de pagamento de custas processuais e depósito recursal, IDs. 0b1cdfb e 6dae6d5.

Contrarrazões apresentada pela reclamante, ID. 347c235, postulando a manutenção do julgado, no particular.

Em atendimento ao Provimento Consolidado da CGJT, publicado no DEJT de 08 de Agosto de 2012, não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário , eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Considero as contrarrazões apresentadas, visto que tempestivas e regulares.

2.2 MÉRITO 2.2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou o autor, na exordial, que foi admitido inicialmente pela antecessora da ré, a HALEN VEÍCULOS LTDA, no final de setembro do ano de 2007, porém, sua CTPS somente foi anotada em 01/02/2008, conforme fls. 16 da CTPS, para a função de zelador.

Disse que na função de zelador tinha como tarefa a limpeza do salão de automóveis, dos veículos expostos no salão e pátio, dos banheiros, bem como, na cozinha da empresa, tendo como jornada de trabalho o horário de 6h às 18h, durante todos os dias da semana, inclusive férias, situação que permaneceu até abril de 2008, quando foi promovido para a função de auxiliar de mecânico, cuja função era a realização de revisão em veículos para entrega, a manutenção periódica dos veículos agendados pelos clientes da ré.

Asseverou que, em 01/03/2013, foi promovido para a função de mecânico II, realizando as mesmas funções do auxiliar de mecânico, mantendo contato com óleo de motor, gasolina, graxa, pastilhas de freio (fuligem).

Aduziu que a ré não fornecia os equipamentos necessários para o afastamento da condição insalubre à qual estava exposto diariamente, pois os EPI's consistiam apenas no protetor auricular e uma luva de pano, que não era capaz de isolar o contato da mão com os produtos químicos.

Destacou que jamais recebeu adicional de insalubridade, motivo pelo qual requereu

Deste modo, requereu o devido adicional em seu percentual equivalente ao adicional de insalubridade no período trabalhado como auxiliar mecânico e mecânico.

Na contestação a reclamada alegou que sempre forneceu todos os EPI's necessários, bem como realiza anualmente avaliação de todas as categorias, verificando a condição de trabalho de seus funcionários.

O MM. juízo de origem deferiu o pleito, in verbis:

"(...)

Portanto, fica constatado que o autor labora em ambiente insalubre, o Juízo deve observância ao entendimento contido na Súmula Vinculante n. 4, que assim se encontra redigida, verbis:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o Salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Por conta desse texto, o c. TST resolveu alterar a redação de sua S. n. 228, que antes proclamava de regra o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e como exceção o salárioprofissional para aqueles que o possuíam, para fixar o saláriopadrão como base daquele adicional, "...salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo".

Referida alteração foi objeto das Reclamações ns. 6275 e 6277, submetidas ao STF no pressuposto do descumprimento daquela Súmula Vinculante, tendo o Ministro Gilmar Ferreira Mendes declarado a suspensão dos efeitos da Súmula n. 228 do c. TST.

Logo, não podendo qualquer decisão judicial substituir o saláriomínimo como base de cálculo de qualquer vantagem, ainda que fixada em lei, proclamada inconstitucional em tese pela própria Súmula Vinculante em comento, segue-se que prevalece a base de cálculo já prevista na CLT (salário mínimo).

Procede, nesses termos, o pedido "e". Com reflexos sobre as férias +1/3, o 13 salário e FGTS."

Inconformada com a r. sentença, a reclamada recorre ordinariamente, alegando que o contato dos funcionários com agentes insalubres ocorre de forma ocasional e intermitente, bem como o exercício das atividades sempre se deu com o uso de todos os EPI's necessários.

Diz que o recorrido sempre fez uso de luva de algodão para proteção contra agentes mecânicos, e, em se tratando da exposição de óleo mineral e graxa, somente ocorria de forma acidental ou esporádica, em razão de descuido do próprio obreiro, pois sua função, nesta ocasião, se resumia apenas em retirar o parafuso de vedação, de modo que o óleo caia diretamente em coletor apropriado.

Aduz que da mesma forma ocorre com a troca de filtro de óleo, sendo necessário apenas "desenroscar" o antigo filtro e "enroscar" o novo, utilizando-se da luva de algodão.

Requer, então, reforma da sentença atacada, a fim de considerar que não havia exposição do recorrido aos agentes insalubres relatados, não fazendo jus ao adicional.

Pelo princípio da eventualidade, protesta para que o percentual concedido seja reavaliado, caso seja entendido devido o referido adicional.

Vejamos.

É cediço que a realização de prova pericial é obrigatória para a verificação da insalubridade e da periculosidade, exatamente para que as condições de trabalho individuais e específicas possam ser avaliadas por quem tem conhecimento técnico para tanto.

Conforme previsão do art. 479, CPC, o julgador não está adstrito à prova pericial, "devendo indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito".

Isso porque o Juiz pode formar sua convicção com outros elementos constantes nos autos. Porém, se a parte a quem o laudo desfavoreceu limita-se a atacá-lo, sem produzir prova suficiente em contrário, deve sujeitar-se à sucumbência correspondente.

Na hipótese vertente, consta no laudo pericial, que o reclamante foi admitido pela reclamada no dia 01/02/2008, na função de zelador, sendo promovido para auxiliar de mecânico no dia 01/05/2008 e, posteriormente, para mecânico de veículos II em 01/03/2013, tendo como último dia de labor 09/05/2016.

Informou o i. perito, acerca dos agentes químicos insalubres, que o reclamante manuseava óleos minerais, graxas e mantinha contato com gasolina, esta última em menor quantidade ao determinado no Anexo 2 da NR - 16.

Acerca dos demais agentes supracitados, destacou que

"A exposição dérmica a produtos à base de óleo mineral, pode acarretar dermatites na pele do trabalhador e existem estudos que comprovam a ocorrência de câncer de pele devido ao contato prolongado.

Desta forma, em razão do contato rotineiro com os produtos mencionados, é crucial o uso de EPI para neutralizar a ação dos agentes insalubres. Pelo fato da exposição ser via derme, é necessário o uso de creme protetor contra agentes químicos, que age como uma barreira, protegendo a pele do trabalhador e também luva para agentes químicos, para casos em que o obreiro não precisa ter acuidade.

Estudamos as fichas de EPIs entregues ao Reclamante, é possível detectar o fornecimento somente de luvas pigmentadas, equipamento para proteção contra agentes mecânicos, apenas nos últimos quatro meses do contrato de trabalho, teve o fornecimento de creme protetor adequado.

Com isso fica caracterizada a insalubridade, em grau máximo (40%), por exposição a agentes químicos, nos moldes do Anexo 13 da NR - 15, no período não prescrito de 18/11/2011 até 12/01/2016."

É o que se vê configurado no caso em tela, no que tange aos agentes químicos como óleo mineral e graxas. Restou evidente, pela conclusão técnica, que o contato se dava de forma contínua e sem o uso do EPI apropriado, sendo neste caso, o creme protetor, podendo acarretar dermatite na própria pele ou acarretar câncer de pele em decorrência do contato prolongado.

Não prospera, também, o argumento da recorrente de que os EPI's necessários eram fornecidos e fiscalizados, pelo menos no que diz respeito ao período de 18/11/2011 até 12/01/2016 em que o i. perito constatou ser devido o adicional em seu grau máximo. Ocorre que dos documentos acostados aos autos, que comprovam o recebimento dos EPI's pelo obreiro, apenas comprovam o recebimento do creme protetor de segurança, a partir do dia 13/01/2016 (ID. 3354560 - pág. 3).

Ademais, em que pese a ré tenha requerido subsidiariamente a redução do 40% do adicional firmado pelo juízo de piso, baseou sua argumentação com as mesmas bases destinadas à improcedência, quais sejam, a eventualidade do contato e o fornecimento de EPI´s, fatos este que se mostraram categoricamente afastados pela prova técnica.

Portanto, considerando que os argumentos trazidos em sede recursal não são capazes de desconstituir a conclusão pericial, esta sim há de ser acolhida e mantida a sentença hostilizada.

Pelo exposto, nego provimento.

2.2.2. DAS DIFERENÇAS SALARIAS

Aduziu, na peça inicial, que recebia, inicialmente, o salário de R$ 453,00. Disse que, a partir de 01/03/2013, passou a receber comissão sobre as vendas/serviços que eram realizados, no percentual de 10%, tendo como garantia um salário de R$ 930,00 e, posteriormente, em 01/05/2014, passou a receber o valor de R$ 990,00 a título de garantia.

Alegou, no entanto, que a reclamada não atualizou os valores, conforme previsão das convenções coletivas da classe.

Explicou que a CCT 2013/2014 previa que todos os funcionários de concessionárias do Estado do Espírito Santo teriam um reajuste salarial de 8%, que deveria ser aplicado aos salários após 09/05/2013, devendo, o reclamante, receber R$1.004,40, a título de salário garantia.

Disse ainda que, da mesma forma, houve alterações nas CCT's seguintes. Na de 2014/2015, estava previsto um reajuste salarial de 6,8%, calculado sobre o valor que deveria ter sido anteriormente reajustado, R$ 1004,40; já na CCT de 2015/2016, ficou estipulado o reajuste de 8% sobre o salário base anterior, resultando no valor de R$ 1158,51; por último, a CCT de 2016/2017 reajustou o salário em 5%, tendo, como salário garantia final o valor de R$ 1216,44.

Requereu, portanto, o recebimento da diferença salarial, nos moldes das CCT's, com reflexos nos décimos terceiros, férias acrescidos de um terço, fundo de garantia, INSS, aviso prévio e demais verbas.

A reclamada, por sua vez, alegou em contestação que o reclamante sempre recebeu o mínimo da categoria previsto nas CCT's. Disse que na CCT de 2012/2013, o piso salarial passou a ser de R$ 685,00; já na de 2013/2014, passou para R$ 748,00; em 2014/2015 o piso foi para R$ 815,00; e, por último, na CCT de 2015/2016, o piso da categoria foi para 968,00.

"(...)

Do período imprescrito a partir do dia 18.11.2011 temos que o Autor exercia a função de Auxiliar de Mecânico e recebia o valor de R$ 840,00 conforme informado na petição inicial sob ID. eb186f8 - Pág. 3, portanto acima do valor base da CCT de 2011 que estipulava o valor de R$ 634, 70.

Em 2012, a inicial informa o recebimento do salário de R$ 930,00, enquanto que a CCT de 2012 previa como salário base o valor de R$ 685, novamente acima do valor base previsto na norma coletiva da categoria.

Em 01.03.2013 o Autor passou a exercer a função de Mecânico II e a receber sua remuneração com um salário fixo-garantia de R$ 930,00 e mais 10% de comissão sobre as vendas/serviços realizados. Em 2013 a CCT estipulava o salário base de R$ 748,00.

Em 2014 o reclamante recebia o valor base-garantia no importe e R$ 990,0, enquanto a CCT de 2014 previa, para tanto, o valor de R$ 815,00. Entretanto, a CCT previa um reajuste salarial de 8% sobre o salário vigente em 09.05.2013, aplicando-se tal índice sobre o valor de R$ 930,00 teríamos R$ 1.004,40, portanto, assiste razão ao reclamante, julgo procedente o pedido "c", "f" e "h", para que sejam considerados os salários base-garantia da seguinte forma:

a partir de 09.05.2013 salário base de R$ 1.004,40;

a partir de 09.05.2014 no importe de R$ 1.072,70;

a partir de 09.05.2015 no importe de R$ 1.581,51;

a partir de 09.05.2016 no importe de R$ 1.216,44.

Devendo ainda, incidir os devidos reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, DSR, FGTS e INSS, bem como nas verbas do acerto rescisório (Férias + 1/3; - 13º Salário; - Aviso Prévio Indenizado; - Multa de 40% do FGTS; - DSR)."

Inconformada com a sentença ora atacada, a reclamada recorre, sob argumento de que o reclamante sempre recebeu seus salários de acordo com o mínimo previsto nas CCT's, conforme se verifica de forma categórica:

- na CCT de 2010/2011 o piso salarial era de R$ 537,00.

- na CCT de 2011/2012 o piso salarial era de R$ 605,50.

- na CCT de 2012/2013 o piso salarial era de R$ 685,00

- na CCT de 2013/2014 o piso salarial era de R$ 748,00

- na CCT de 2014/2015 o piso salarial era de R$ 815,00

- na CCT de 2015/2016 o piso salarial era de R$ 968,00

Não obstante, diz que o juízo de origem decidiu por deferir a condenação da ora recorrente ao pagamento de reajuste de 8%. Neste sentido, alega que o obreiro já recebia acima do piso salarial, dando como exemplo a CCT de 2014 que estabelecia como piso o valor de R$ 815,00, e que, aplicando-se o reajuste de 8%, o valor passa para R$ 880,20, enquanto que a remuneração recebida pelo empregado, neste período, era de R$ 990,00.

Vejamos.

Em primeiro lugar, faço uma breve comparação entre as CCT's dos anos em que vigorou o contrato de emprego, juntamente com os valores apontados na sentença atacada e no recurso ora em análise.

Verifico que estes são os pisos salariais e a porcentagem de reajuste proposto pelas CCT's da categoria:

CCT de 2011/2012 tem como salário base o valor de R$ 605,00 e reajuste salarial em 7%;

CCT de 2012/2013 tem como salário base o valor de R$ 685,00 e reajuste salarial em 7%;

CCT de 2013/2014 tem como salário base o valor de R$ 748,00 e reajuste salarial em 8%;

CCT de 2014/2015 tem como salário base o valor de R$ 815,00 e o reajuste salarial de 6,8%;

CCT de 2015/2016 tem como salário base o valor de R$ R$ 880,00 e reajuste salarial de 8%;

CCT de 2016/2017 tem como salário base o valor de R$ 968,00 e reajuste salarial de 5%.

Desta análise, observo ainda que o reclamante sempre recebeu acima do piso salarial previsto para a categoria, como descrito pela recorrente. No entanto, insta salientar que, desta premissa, não decorre razão em obstaculizar o direito do empregado ao reajuste, vez que tal benefício encontra-se previsto nas convenções coletivas de trabalho vigentes nos anos em que vigorou o contrato de emprego para a generalidade dos integrantes da categoria profissional.

Deste ponto, constato também que a reclamada não trabalhou, em recurso, argumentos que justificassem a reforma da sentença ora atacada, limitando-se em apontar para o fato de que o reclamante, durante toda a continuidade do seu vínculo de emprego, recebeu acima do piso estipulado pelas CCT's, na tentativa de desenquadrálo da margem dos empregados que fazem jus ao reajuste.

Por último, observo que a cláusula de reajuste salarial determina o reajuste sobre os salários vigentes no período de validade da CCT e não apenas sobre o piso salarial.

Ante o exposto, mantenho incólume a r. sentença e nego provimento.

2.2.3. DO SALÁRIO FAMÍLIA

O reclamante pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento do salário-família, pois, embora tenha solicitado o pagamento da verba desde o início da relação de emprego, nunca recebeu o valor devido.

A reclamada, por sua vez, aduziu que o reclamante sempre recebeu o salário família, enquanto esteve enquadrado nas condições para tanto.

O juízo de origem concedeu o pedido, in verbis:

"O filho do Autor, Wenderon Rodrigues Lopes, nascido em 07.05.2005 (ID. 9a217af - Pág. 1) completará 14 anos em 07.05.2019.

Já o filho Mayune Alves da Costa Lopes, nascido em 11.08.2011 (ID. ed7e43f - Pág. 1) completará 14 anos em 11.08.2025.

No Decreto Regulamentador do referido benefício, de 3048/99, consta que seu valor será calculado dentro de duas faixas, relativas a um certo patamar remuneratório (art. 81), que na época de sua edição eram de R$ 24,23 para quem recebia remuneração mensal não superior a R$ 472,43, e de R$ 17,07 para quem recebia remuneração mensal superior a R$ 472,43 e igual ou inferior a R$ 710,08.

(...)

Seguindo-se essa regulamentação supra, o autor teria direito ao benefício reclamado, já que sua remuneração era de R$ 840,00 no mês 11/2011.

Cumpre informar que o referido Decreto exorbitou a sua competência regulamentar e limitou o direito previsto na lei regulamentadora, cujo art. 1º não condiciona o salário-família a qualquer limite remuneratório. Assim o fazendo, referido Decreto violou a reserva legal prevista no art. 22, I, da CF, inovando no ordenamento jurídico como se fora uma regra de caráter primário, com efeito revogatório daquele dispositivo legal.

Nota-se que o contracheque juntado sob ID. 266bee8 - Pág. 11, primeiro mês do período imprescrito (18.11/2011), demonstra o pagamento do salário-família no importe de R$ 62,22. Nos meses seguintes até o mês de Abril/2012 (ID. e704229 - pág. 4) se verifica o pagamento do salário-família.

Do mês de Maio/2012 (ID. e704229 - Pág. 5) até o mês de Fevereiro de 2013 não houve pagamento. No mês de Março/2013

houve pagamento.

Do mês de Abril/2013 em diante, os valores percebidos são maiores do que os limites da tabela supra.

Portanto, quando o valor da remuneração estava compreendido dentro dos limites da Tabela houve pagamento, não se fazendo os pagamentos quando se enquadrava acima dos limites da tabela.

Assim sendo, declara-se a inconstitucionalidade incidental dos dispositivos regulamentares supra, e julga-se procedente o pedido. Observando-se os valores pagos que deverão ser deduzidos."

Inconformada com a sentença ora atacada, a reclamada aduz que o juízo a quo declarou a inconstitucionalidade do Decreto Regulamentador ao considerar todos os trabalhadores, independente de baixa renda ou não, como merecedores do benefício em questão.

Portanto, requer a reforma do julgado, considerando o benefício devidamente quitado, na medida em que o reclamante tinha condições para recebe-la.

Vejamos.

Em primeiro lugar, o art. 84 do Decreto 3.048/99, estabelece que salário família é devido, desde que o empregado apresente a certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado, bem como o atestado anual de vacinação (menor até seis anos de idade) ou a comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado (menor a partir de sete anos de idade).

É sabido, também, que a base estabelecida como parâmetro para a concessão do direito ao salário-família é a remuneração mensal do obreiro, que, por sua vez, diz respeito à totalidade do salário de contribuição ao INSS.

In casu, da análise dos contracheques coligados aos autos, referente ao período imprescrito (ID. 266bee8 - pág. 11) datado a partir de novembro de 2011, observo que o reclamante percebeu o benefício em apreço, desde o início do contrato.

Nota-se que a quota percebida até o mês de abril de 2012 (ID. e704229 - pág. 4), está abaixo do teto estipulado pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2 de 06/01/2012 em seu artigo 4º, fazendo, o empregado, jus ao direito:

"Art. 4º. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2012, é de:

(...)

I - R$ 22,00 (vinte e dois reais) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos) ."

Cumpre observar, no entanto, que o mesmo não se nota nos contracheques de maio de 2012 (ID. e704229 - pág. 5) e seguintes, vez que, desse momento em diante, o obreiro passou a receber o salário fixo de R$ 930,00. Consta também que, a partir de setembro do mesmo ano, o reclamante começou a receber comissão pelos serviços prestados, variando o rendimento de acordo com o mês.

Nada obstante, devido ao fato de o valor máximo e mínimo para concessão do direito serem atualizados anualmente, verifico que, de modo diversificado, de 2014 a 2016, houve meses em que o salário contribuição não superou o teto limite para o cálculo do direito ao salário família.

Desta forma, verifico que não prosperam os argumentos apresentados no recurso patronal, vez que, em determinados meses, o reclamante encontrou-se enquadrado nos moldes para recebimento do salário família, vez que seu salário, consideradas as comissões do mês, não atingiu o limite atualizado anualmente pelas portarias interministeriais.

Deve, no entanto, ser observado o salário contribuição já com a incidência da porcentagem do reajuste salarial referente à CCT em vigor no mês em que o contracheque apresentar as características que ensejam o recebimento do salário família.

Data venia, sublinho que a declaração de inconstitucionalidade, presente na sentença atacada, não prospera, vez que o parâmetro de validade do benefício do salário família não mais advém do art. 1º da Lei 4.266/63, a qual não elencava a remuneração como requisito de obtenção do benefício, uma vez que, com a edição da EC nº 20/98, houve a alteração do texto do inciso XII do art. 7º passando a prever que o salário-família somente seria previsto aos trabalhadores de baixa renda.

Nesse sentido, o Decreto 3.048/99, o qual regulamenta a Lei 8.213/91, a qual prevê o benefício nos arts. 65 e ss., não extrapolou o seu escopo regulamentar, vez que busca dar concretude, inclusive, ao comando constitucional mencionado.

Reitero, no entanto, que ainda que a r. sentença apresente vício, em análise do mérito, são devidos os valores requeridos, havendo necessidade de serem liquidados.

Ante o exposto, dou parcial provimento para que sejam excluídos da condenação as parcelas de salário-família referentes aos meses em que o salário de contribuição superou o limite regulamentar previsto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 02.10.2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini; com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Claudia Cardoso de Souza e Marcello Maciel Mancilha e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Sueli Teixeira Bessa; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam excluídos da condenação as parcelas de saláriofamília referentes aos meses em que o salário de contribuição superou o limite regulamentar previsto.

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Relatora