Andamento do Processo n. 1008386-06.2017.8.26.0196 - Apelação - 15/10/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord.

Despacho

1008386-06.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Thiago Henrique de Paula (Justiça Gratuita) - Apelante: Camila Fernandes Ponce de Paula (Justiça Gratuita) - Apelante: Pedro Henrique Ponce de Paula (Menor (es) representado (s)) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Fls. 247/250, 252/253, 254/255 e 257/258: 1. A sentença homologatória de acordo tem conteúdo decisório de mérito, nessa conformidade, no atual momento processual a competência para homologar a composição efetuada é do magistrado de primeiro grau. Assim, diante do acordo superveniente havido entre as partes, fica prejudicado o recurso especial interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ-CPFL. 2. Certifique-se o trânsito em julgado. 3. Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem, onde serão apreciados o acordo formulado e o pedido de extinção do feito, observadas as formalidades legais. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB: 164539/SP) - Elaine Cristina Peruchi (OAB: 151275/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar