Andamento do Processo n. 5021824-75.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2018 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 11ª Turma

HABEAS CORPUS (307) Nº 5021824-75.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

PACIENTE: PAULO EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO SANTOS

IMPETRANTE: JO O LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI

Advogado do (a) PACIENTE: JO O LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI - MT6746/O

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL

V O T O O Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

A teor do disposto no art. , LXVIII, do Texto Constitucional, conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabendo salientar que o ordenamento jurídico pátrio não prevê (ao menos expressamente) a possibilidade de deferimento de medida liminar na via do remédio heroico ora manejado. Na verdade, o deferimento de provimento judicial cautelar consiste em criação doutrinária e jurisprudencial que objetiva minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de plano, devendo haver a comprovação, para que tal expediente possa ser concedido, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Sob essa ótica, cumpre analisar a presente impetração.

Depreende-se dos autos que o paciente obteve a liberdade provisória, mediante decisão que lhe impôs o cumprimento de medidas cautelares (artigo 319 do CPP), formalizada nos seguintes termos (id 5442282):

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de PAULO EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO SANTOS e JEAN CARLOS QUEIROZ PIROVANO, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 18 da Lei 10.826/2003. Às fls. 25/35 e 42/52 constam pedidos de concessão de liberdade provisória sem fiança para Paulo e Jean, respectivamente, estando sustentado, em síntese: I) que são policiais militares, possuindo, portanto, ocupação lícita; II) que são primários e possuem bons antecedentes; III) que são casados e possuem filhos menores; IV) que têm residência fixa; V) que a Constituição Federal prevê o direito de responder o processo em liberdade; VI) que a munição apreendida era destinada a uso próprio, em treinamento que deveria ser fornecido pelo Estado, que não o faz por falta de recursos; VII) que não há fumus boni iuris, nem periculum in mora; VIII) que a segregação cautelar não se mostra necessária para a garantia da ordem pública, nem por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. As aludidas petições vieram instruídas com comprovantes de residência e de pagamentos, documentos funcionais e documentos de familiares (fls. 36/40 e 53/60), bem como certidões negativas das justiças estadual e federal dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, bem como folhas de antecedentes do Estado de Mato Grosso (fls. 62/73). Instado a se manifestar (fl. 74), o MPF exarou parecer de fls. 78/82 opinando pela concessão de liberdade provisória mediante fiança de 10 (dez) salários mínimos para cada um e cumprimento de condições. Houve homologação do flagrante durante o plantão (fls. 88/90).É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que já houve homologação do flagrante e que nos seus interrogatórios os presos disseram que não sofreram agressão física dos policiais militares e/ou federais (fls. 11/14), o que implica dizer que não há, ao menos por ora, providências a serem determinadas. O delito imputado aos presos está assim descrito na Lei 10.826/2003, verbis: Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou

saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena - reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei. Em consonância com o disposto no art. 310 do CPP, passo à análise de eventual concessão de liberdade provisória em favor da pessoa presa, pois ‘ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança’ (art. , inciso LXVI, da Constituição Federal).Antes do advento da Lei nº 12.403/11 já comungava do entendimento de que para se manter a prisão em flagrante é necessário estarem presentes os requisitos para decretação preventiva e, portanto, ser incabível a concessão de liberdade provisória. A prisão preventiva, como se sabe, é uma medida excepcional e somente é possível no Estado Democrático de Direito nas hipóteses taxativas e restritas que o ordenamento jurídico dispõe. No caso em tela, reputo que não há elementos concretos nos autos aptos à decretação da prisão preventiva - cautelar. Como se sabe, a prova da materialidade, indícios de autoria ou a gravidade abstrata do crime, por si sós, não são suficientes para um decreto preventivo. Os presos noticiaram possuir endereço fixo e ocupação lícita na cidade de Barra do Bugres/MT, o que está confirmado pelos documentos de fls. 37/40, 53/55 e 60. Por outro lado, da análise dos documentos de fls. 62/73 e 93/98, ou seja, das certidões juntadas pela defesa (justiças estadual e federal dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, bem como folhas de antecedentes do Estado de Mato Grosso) e do resultado das pesquisas hoje realizadas (Infoseg), se extrai que nada consta contra os presos, o que me leva a crer, aliado às suas falas, que são primários e de bons antecedentes. Observa-se, assim, que na hipótese de uma eventual condenação pelos fatos tratados nestes autos, os investigados terão grande possibilidade de cumprir pena em regime diverso do fechado. Isto sem falar que os presos confessaram a prática do delito que ensejou suas prisões em flagrante. Quanto à vedação do art. 21 da Lei 10.826/2003 para concessão de liberdade provisória na situação em tela, este dispositivo foi julgado inconstitucional pelo STF, na ADIN 3.112-1.Assim, seria nitidamente desproporcional eventual prisão cautelar, como bem observado pelo MPF. Acerca da necessária proporcionalidade a dar suporte às prisões cautelares, vale a pena transcrever abalizada lição doutrinária: As medidas cautelares pessoais estão localizadas no ponto mais crítico do difícil equilíbrio entre dois interesses opostos, sobre os quais gira o processo penal: o respeito ao direito de liberdade e a eficácia na repressão dos delitos. O Princípio da Proporcionalidade vai nortear a conduta do juiz frente ao caso concreto, pois deverá ponderar a gravidade da medida imposta com a finalidade pretendida, sem perder de vista a densidade do fumus commissi e do periculum libertatis. Deverá valorar se esses elementos justificam a gravidade das consequências do ato e a estigmatização jurídica e social que irá sofrer o acusado. Jamais uma medida cautelar poderá se converter em uma pena antecipada, sob pena de flagrante violação á presunção de inocência.(...) Significa dizer que o juiz deve sempre atentar para a relação existente entre a eventual sanção cominada ao crime em tese praticado, e àquela imposta em sede de medida cautelar, para impedir que o imputado seja submetido a uma medida cautelar que se revele mais gravosa do que a sanção porventura aplicada ao final. (Negritei) Portanto, não é a prisão medida indispensável à garantia da ordem pública, da ordem social ou aos interesses da Justiça e, por isso, tem-se que a concessão da liberdade provisória é inteiramente adequada, desde que aliada às medidas cautelares postuladas pelo MPF, que entendo cabíveis, posto que, ao menos por ora, se mostram adequadas e suficientes. Posto isso, não estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e com fundamento no disposto nos arts. 310, III, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória a PAULO EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO SANTOS e JEAN CARLOS QUEIROZ PIROVANO, mediante o cumprimento das medidas cautelares a seguir especificadas, sob pena de substituição ou cumulação de medidas ou, ainda, da revogação do benefício e decretação da prisão preventiva, consoante o disposto nos artigos 282, e 312, parágrafo único, todos do CPP: a) pagamento de fiança que arbitro, encampando as razões do MPF (fl. 81) e com respaldo no disposto no art. 325, II, do CPP, no valor de R$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais - 10 salários mínimos) para cada um, a ser recolhida mediante depósito bancário na agência deste fórum federal em conta vinculada a estes autos; b) comparecer mensalmente no juízo da comarca de sua residência para justificar suas atividades; c) não mudar de seu endereço sem prévia ciência do juízo; d) não se ausentar da cidade em que reside por mais de oito dias, sem prévia autorização judicial; e) não sair do país até o término de eventual ação penal; f) não ingressar em região de fronteira (municípios limítrofes com países vizinhos), salvo se a trabalho da Polícia Militar.Com o recolhimento da fiança e salvo se por outros motivos estiverem presos, deverão os beneficiários, mediante a assinatura do termo de compromisso, ser postos imediatamente em liberdade com a apresentação do respectivo alvará de soltura clausulado.(...)

O paciente, por seu turno, solicitou autorização para realização de viagem ao exterior, que restou indeferida, sendo objeto da presente impetração, cuja fundamentação abaixo se transcreve (id 5442283) :

Trata-se de pedido formulado por PAULO EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO SANTOS de flexibilização da medida cautelar de proibição de se ausentar do país e autorização para viagem ao exterior, prevista para o dia 01/05/2018 com retorno em 13/05/2018. Aduziu, em síntese, que pretende visitar seus amigos nos Estado Unidos, onde viveu por mais de ano. Instado, o Ministério Público Federal se manifestou às f. 125-126. Decido. Em que pese o Parecer ministerial pelo deferimento do pedido, observo que às f. 105-v, o MPF se manifestou pelo indeferimento, com fundamento de que o investigado teria cometido justamente crimes transfronteiriços, em especial o tráfico internacional de armamentos de uso restrito. De fato, a cautelar imposta ao investigado decorre da própria natureza dos crimes investigados. Nesse sentido, observo ainda, que foram apreendidos com o investigado expressiva quantidade de Iphones usados, tendo justificado em seu interrogatório que ‘tem conhecidos nos Estados Unidos, sendo que combinou com eles o envio de aparelhos usados de celular que já saíram de linha para Pedro Juan Caballero, na loja de um amigo do interrogado;’.Assim, verifico que há indícios de que houve a importação de mercadorias sem o pagamento do imposto devido, que colaboram com a tese de que a viagem pretendida se trata de deslocamento com finalidades ilícitas. Nesses termos, não há sentido lógico, permitir que o investigado realize a aludida viagem internacional, mormente considerando que se trata de viagem de lazer e, não, uma missão a serviço, o que até poderia, eventualmente, justificar a flexibilização da medida restritiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Intimem-se.

Pretende o paciente empreender viagem aos Estados Unidos da América. Contudo, não trouxe aos autos quaisquer elementos a demonstrar a imprescindibilidade da viagem, a não ser a genérica alegação de “fins recreativos”.

Ademais, como bem ressaltou a autoridade impetrada: (...) a cautelar imposta ao investigado decorre da própria natureza dos crimes investigados. Nesse sentido, observo ainda, que foram apreendidos com o investigado expressiva quantidade de Iphones usados, tendo justificado em seu interrogatório que ‘tem conhecidos nos Estados Unidos, sendo que combinou com eles o envio de aparelhos usados de celular que já saíram de linha para Pedro Juan Caballero, na loja de um amigo do interrogado;’. Assim, verifico que há indícios de que houve a importação de mercadorias sem o pagamento do imposto devido, que colaboram com a tese de que a viagem pretendida se trata de deslocamento com finalidades ilícitas.(...)

Lado outro, quando da concessão da liberdade provisória, foram-lhe impostas medidas cautelares, sendo uma delas, e) não sair do país até o término de eventual ação penal; não tendo apresentado, naquele momento, objeção a tal restrição.

Desse modo, a alegação de que precisa viajar ao exterior, a título de lazer, mostra-se insuficiente a ensejar a necessária autorização, não se justificando, como salientado pela autoridade apontada como coatora, a flexibilização da medida restritiva.

Nesse sentido, confira-se os arestos deste E. Tribunal:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante pede a devolução de seu passaporte e substituição da medida cautelar de proibição de ausentar-se do País por medida que o obrigue a informar à autoridade impetrada eventuais viagens ao exterior. 2. Não há constrangimento ilegal a reparar, uma vez que a decisão impugnada está satisfatoriamente fundamentada. A autoridade impetrada considerou suficiente a medida de retenção do passaporte do paciente, em detrimento da prisão preventiva, como condição para a concessão de liberdade provisória diante da gravidade do fato concreto, crime de descaminho consistente em internalização ilícita de mercadorias estrangeiras avaliadas em US$ 26.477,05 (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e sete dólares). 3. Habeas corpus denegado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(HC -HABEAS CORPUS - 72080 0003371-54.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Pretende, o paciente, empreender por 28 dias viagem ao exterior. 2. Veja-se, por primeiro, que consoante os termos da decisão acima, o paciente foi denunciado exatamente pela importação irregular de produtos chineses, tendo deixado de recolher aos cofres públicos mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em tributos. 3. Fundamenta a autoridade impetrada a negativa por não ter trazido o paciente documentos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da viagem ao exterior. 4. É de se notar que a impetrante não trouxe qualquer elemento a demonstrar a imprescindibilidade da viagem, a não ser a genérica alegação de ‘justa causa para comparecimento em tal reunião, de forma que seus negócios mantenham condições de manter e até aumentar a geração de empregos’. 5. Observe-se, também, que nem sequer há indicação do destino para o qual se encaminha o paciente, não tendo também apresentado o bilhete aéreo, além de não haver comprovação nos autos de forte vínculo com o país, consubstanciada eventual autorização em evidente risco à aplicação da lei penal. 6. Como consignado pela autoridade impetrada, quando da audiência de suspensão condicional do processo, uma das condições impostas foi a proibição de se ausentar por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial, não tendo havido, àquele momento, objeção a tal restrição. 7. Assim, a vaga afirmação de que precisa viajar ao exterior para manter empregos em empresa no país mostra-se insuficiente no caso a ensejar a referida autorização. 8. Ordem denegada. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (HC - HABEAS CORPUS - 70855 0002682-10.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Diante de tais considerações, não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordemde Habeas Corpus.

Nesse sentido, ainda, assevera o Ministério Público Federal, emseu parecer:

(...)

Observa-se que o investigado/paciente teria cometido justamente crimes transfronteiriços, em especial o tráfico internacional de armamentos de uso restrito, de modo que a cautelar que se visa mitigar decorre da própria natureza dos crimes investigados. Ademais, cumpre anotar que foram apreendidos com o paciente expressiva quantidade de celulares usados, tendo justificado em seu interrogatório que ' tem conhecidos nos Estados Unidos, sendo que combinou com eles o envio de aparelhos usados de celular que já saíram de linha para Pedro Juan Caballero, na loja de um amigo do interrogado;'.

Desta feita, há robustos elementos apontando para a importação de mercadorias sem o pagamento do imposto devido, que colaboram com a tese de que a viagem pretendida se trata de deslocamento com finalidades ilícitas. Nesses termos, não se mostra lógico, permitir que o investigado realize a aludida viagem internacional.

De outro turno, não logrou o impetrante demonstrar que a aludida viagem seria imprescindível, de modo que não parece razoável flexibilizar uma medida cautelar imposta no curso de uma ação penal – cautelar esta que já é a mitigação da segregação preventiva do paciente – com base unicamente no desejo do paciente de realizar uma viagem recreativa.

(...)

Por fim, é evidente que a incontrastável necessidade da manutenção da cautelar ainda persiste, com o fito de tutelar a ordem pública, vez que é fundado o receio de que a mitigação da medida cautelar em tela tenha o condão de propiciar ao paciente a possibilidade de cometer delitos da mesma natureza pelos quais ele é processado na ação penal que motivou este writ.

Desta feita, presentes estão os requisitos para a manutenção da medida cautelar do paciente, mormente quando, regida a referida cautelar pelo princípio rebus sic stantibus, a situação do paciente permanece inalterada.

(...)

Ante o exposto, DENEGO a ordemde Habeas Corpus. É o voto.