Andamento do Processo n. 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/10/2018 do TJSP

Pedreira

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA NATALIA MARQUINI BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0778/2018

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GERSON FERNANDO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do artigo 55 da Lei nº. 11.343/2006, notifique-se o denunciado a oferecer, por escrito, defesa prévia e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo do acima, intime-se o defensor constituído pelo réu, para apresentar a aludida defesa, no prazo 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. Defiro o item 02 da cota ministerial acima mencionada. Com a vinda do laudo químico toxicológico, manifeste-se o representante do Ministério Público, no tocante a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50, §§ 3ºa 5º da Lei nº 11343/2006. No tocante ao perdimento do dinheiro apreendido nos autos, aguardese decisão final. Cumpra-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça: “defiro a liminar, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente habeas corpus, se por outro motivo não estiver preso”. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de GERSON FERNANDO DOS SANTOS. Nesta data prestei as informações que me foram requeridas. Dêse ciência dos autos ao ilustre representante do Ministério Público. Intime-se. Pedreira, 08 de outubro de 2018. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)