Andamento do Processo n. 7040803-55.2016.8.22.0001 - Cível - Alienação Judicial de Bens - 17/10/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Lauro Sodré,1728, São João Bosco, Porto Velho- RO - CEP: 76803-686 - Fone:(69) Processo nº: 7040803-55.2016.8.22.0001 Classe: CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)

REQUERENTE: JOSE HILDO GOMES

Advogado do (a) REQUERENTE: GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO - RO7527

INTERESSADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) INTERESSADO:

Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Endereço: AV 16 DE JUNHO, S/N, ESQ. RUA NOROESTE, CENTRO, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000

SENTENÇA

Vistos e examinados.

I – RELATÓRIO

PETIÇÃO INICIAL: JOSÉ HILDO GOMES ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

Alega ser beneficiário da autarquia requerida e que exercia a profissão de motorista de ônibus, em razão da qual teria desenvolvido diversas doenças laborais como Discopatia e Hérnia Discal L5-S1, dor lombar crônica (CID M54 + M51); Síndrome do Manguito Rotador (CID M75); Transtorno de discos lombares e outros (M51); e Síndrome do Túnel do Carpo (G56.0).

Narra que em 26/05/2015 lhe foi concedido o benefício de Auxílio-Doença (B31; NB 6106486569) e que a partir do pedido de reconsideração para recebimento desse benefício (16/11/2016), foi encaminhado à reabilitação.

Relata estar incapacitado para atividades simples do cotidiano, não sendo possível o retorno ao trabalho, nem mesmo com a readaptação, pois a empresa de transportes urbanos em que trabalhava (“Três Marias”) foi substituída, não sendo possível seu retorno para as atividades anteriores.

Assevera que, por estar incapacitado, foi encaminhado para readaptação do INSS apenas por mera formalidade e que, portanto, faz jus à conversão do benefício de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez.

Requer a conversão de auxílio-doença para auxílio-doença por acidente de trabalho; ou a conversão do auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez a partir da concessão do benefício (NB 6106486569) em 26/05/2015.

Ainda alternativamente requer seja concedido o auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício; e caso seja concedida a aposentadoria por invalidez que seja efetuado o pagamento de 9% de todo salário de benefício recebido pelo autor a contar da data da concessão do benefício. Apresentou documentos.

DESPACHO INICIAL: pelo DESPACHO de Id n. 6963345 foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência para tentativa de conciliação.

AUDIÊNCIA: designada audiência, a tentativa de conciliação foi infrutífera em razão da ausência de ambas as partes (vide ata de Id n. 7685932).

CITAÇÃO/DEFESA: citada (Id n. 7072014), a autarquia requerida apresentou defesa (Id n. 7097434) alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, além de carência de interesse de agir, uma vez que o requerente pleitearia benefício do qual já seria titular.

No MÉRITO, sustentou que não estariam presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez que cabia ao requerente comprovar a efetiva incapacidade para trabalho que lhe garanta subsistência sendo insuscetível de reabilitação.

Asseverou, ainda, não estarem presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente (incapacidade parcial e definitiva). Requereu que, na remota hipótese de ser considerado devido o benefício pleiteado o termo inicial para concessão deveria ser a juntada do laudo médico pericial judicial.

Réplica: intimada, a parte autora apresentou réplica (Id n. 8645663) rechaçando os termos da contestação e pugnando pela procedência de seus pedidos iniciais.

PERÍCIA: pelo DESPACHO de Id n. 10635497 foi determinada a realização de perícia. Ambas as partes apresentaram seus quesitos.

Designada nova perícia em sistema de mutirão (Id n. 15826939), foi apresentado laudo sob Id n. 16481551.

A parte autora se manifestou acerca do laudo (Id n. 1 6973661) e a parte requerida apresentou proposta de acordo (Id n. 17258804), com a qual discordou o requerente.

É o relatório. Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Da Falta de Interesse de Agir

Em que pesem os argumentos da requerida e, sobretudo, a comprovação de que o requerente está em gozo de auxílio-doença desde o seu afastamento das atividades laborais, esclareço que os pedidos iniciais não encontram empecilho nesse fato.

Opostamente, os pedidos iniciais se referem à conversão do auxílio percebido em aposentadoria por invalidez ou, ainda, em auxíliodoença na modalidade acidentária, perfeitamente cabíveis, desde que presentes os requisitos.

Assim, afasto a preliminar arguida e passo à análise meritória.

II.2 – Do MÉRITO

a) Da Prescrição

Em análise à inicial não observei quaisquer pedidos relativos a prestações de quinquênio anterior à propositura da ação, mas tão somente em relação à data da concessão do benefício inicial (2015).

Além disso, a demanda foi proposta em 2016, de modo que não houve decurso de prazo quinquenal.

Assim, afasto a alegação de prescrição e passo à discussão dos pedidos iniciais.

b) Dos Benefícios Previdenciários pretendidos

A procedência ou improcedência do pedido inicial baseia-se na constatação da incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez), ou temporária (auxílio-doença).

Os documentos de Id n. 5373472, pág. 01 e Id n. 5373482, pág. 01 comprovam que o requerente recebeu auxílio-doença até 20.11.2015 e que foi inserido em programa de reabilitação profissional.

No mesmo sentido, o documento de Id n. 5373619, págs. 01/02/ PDF evidencia que o requerente foi vítima de acidente de trabalho. Pois bem.

A perícia realizada concluiu que o autor sofre de “Discopatia degenerativa de L5-S1 (M51.9); Tendinopatia do manguito Rotador Bilateral (M 75.1); Tendinite + Síndrome do Túnel do Carpo, punho direito (M65.9/ 656.0) o que lhe ocasiona dor lombar, nos ombros e punhos, tornando-o parcial e permanentemente incapaz para atividades que exijam grande esforço físico:

a) Queixa que o (a) periciado apresenta no ato da perícia

Dor lombar, dor em ombros e dor em punho (D).

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)

Discopatia degenerativa L5-S1 (M 51.9); Tendinopatia do manguito rotador bilaterial (M75.2) Tendinite + Sd do túnel do carpo punho D (M 65.9/656.0).

f) Doença/moléstia ou lesão torna-o (a) periciado (a) incapacitado ara o exercício do último trabalho ou atividade habitual Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a CONCLUSÃO.

Sim. Exame Físico + exames de imagem e laudos anexados ao processo.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária Parcial ou total

Permanente e parcial.

Conquanto exista moléstia incapacitante, é necessário que tenha nexo de causalidade direto com a atividade laborativa exercida. Isto é, a incapacidade deve ser motivada pela atividade laboral ideia da qual estão excluídas as doenças degenerativas e pré-existentes. No caso dos autos, o laudo pericial esclarece que uma das doenças que acomete o requerente (Discopatia Degenerativa L5-S1) é degenerativa e foi agravada com o decurso do tempo:

c) Causa provável da (s) doença/moléstia/incapacidade

Lombar: degenerativa. Ombro, cotovelos e punhos: movimentos repetitivos com os membros superiores.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

A doença dos ombros, cotovelos e punhos é decorrente de acidente de trabalho atípico com CAT emitida pelo sindicato e o reclamante solicitou assistência do empregador que se negou fornecer a CAT. O perito concluiu, ainda, que as demais doenças que acometem o requerente (Tendinopatia do manguito Rotador Bilateral (M 75.1); Tendinite + Síndrome do Túnel do Carpo, punho direito [M65.9/ 656.0]) decorrem de acidente de trabalho ocorrido em junho/2013, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, emitida pelo sindicato da categoria a qual o requerente pertencia. Observase, ainda, que tais moléstias ocasionam a incapacidade permanente

e parcial do requerente:

i) Data provável do início da incapacidade identificada Justifique. Junho de 2015. Encontra-se afastado pelo INSS desde então.

Confrontando o caso dos autos aos requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários pretendidos, concluise que o requerente faz jus tão somente à conversão do auxíliodoença, espécie B31, em auxílio-doença acidentário, espécie B91. Explico.

Para concessão da aposentadoria por invalidez, faz-se necessária a comprovação de invalidez permanente e total e, ainda, insuscetível de reabilitação, o que não se observa no caso dos autos, dado que há perícia conclusiva no sentido de que a incapacidade que acomete o requerente é parcial e permanente e, ainda, comprovação de que o requerente passou por processo de reabilitação profissional:

I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação Qual atividade Sim. Atividades sem movimentos repetitivos com os membros superiores principalmente atividades com braços acima dos ombros.

Além disso, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, cito a jurisprudência do TJ/RO:

Apelação. Previdenciário. INSS. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa total e permanente. Comprovação. Juros. Mora. Aplicação ex officio. Precedentes do STF e STJ. Verba honorária sucumbencial. Quantum. Princípios. Equitatividade Proporcionalidade. Justiça.

A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando comprovada a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, a incapacidade plena ao trabalho e impossibilidade de reabilitação, a verificação de doença ou lesão posterior à inscrição na Previdência Social e, por fim, a avaliação especializada por médicos do órgão previdenciário.

[...]

(Apelação, Processo nº 0021013-83.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 29/08/2018)

Em relação ao benefício de auxílio-acidente, o art. 86 da lei 8.213/91 o condiciona à cessação do auxílio-doença, o que igualmente não se observa no caso dos autos, dado que o requente percebe benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) desde 2015.

O auxílio-doença acidentário (espécie 91), por seu turno, exige a demonstração de que a moléstia incapacitante decorre de acidente de trabalho, o que se comprova por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho apresentada pelo requerente e laudo pericial apresentado pelo perito do juízo.

Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença. Acidente de trabalho. 1. Constatado nos autos que o autor sofreu acidente de trabalho, impõe-se a reforma da SENTENÇA para que faça jus a recebimento do benefício que é de seu direito: o auxílio-doença por acidente de trabalho. 2. Recurso provido.

(Apelação, Processo nº 0004447-07.2012.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 11/05/2018. Grifo nosso.)

Assim, cabível a conversão do auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), data a incapacidade parcial e permanente do requerente ocasionada por acidente de trabalho.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer a incapacidade do autor para o trabalho, bem como determinar a CONVERSÃO do benefício de auxílio-doença comum (B31) em auxílio-doença acidentário (B91). Em razão da sucumbência e, considerando que o requerente decaiu da maior parte de seus pedidos, condeno-o ao pagamento da totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atribuído à causa (art. 85, § 3º, I), cuja obrigação ficará em condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3o do CPC).

TRANSFIRA-SE para conta indicada pelo perito a importância que se encontra depositada a título de honorários periciais.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Porto Velho, 15 de outubro de 2018.