Andamento do Processo n. 8021861-61.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2018 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Câmara Cível

PAUTA COMPLEMENTAR (Art. 172, § 2º, do RITJBA)

Processos expressamente adiados na ultima sessão realizada para a primeira sessão seguinte que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 23/10/2018 às 08:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, § 2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargadora Regina Helena Ramos Reis

Desembargador Maurício Kertzman Szporer

Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho

Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

DECISÃO

8021861-61.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa

Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes (OAB:3108200A/BA)

Agravado: Jesuina Rodrigues Da Silva

Advogado: Pedro Riserio Da Silva (OAB:9906000A/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021861-61.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA

Advogado (s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:3108200A/BA)

AGRAVADO: JESUINA RODRIGUES DA SILVA

Advogado (s): PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB:9906000A/BA)

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, em face de JESUINA RODRIGUES DA SILVA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão ID 1964620 proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Guanambi/BA que, nos autos da Ação Declaratória, deferiu o quanto requerido pela autora na petição de fls. 133/134, para determinar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da requerida, o restabelecimento do fornecimento de água, bem como a emissão de faturas mensais nos limites determinados na decisão liminar, sob pena de adoção das providências devidas.

Irresignada, a EMBASA agravante aduz, em síntese, a impossibilidade de produção dos efeitos da liminar concedida fixando média mensal ad eternum e que já fazem 20 anos de processamento do feito sem sentença de mérito, o que tem causado prejuízo irreparável à concessionária de serviços, eis que impedida de cobrar o valor efetivamente devido por anos a fio, apesar das inúmeras petições requerendo o julgamento da lide. Assim, cansada de cobrar faturas com base na média mensal, passou a enviar faturas cobrando o consumo real, substituindo o hidrômetro em 10/09/2018, tendo determinado a perícia para aferição dos valores corretos e constatada a cobrança a menor, nos termos do histórico colacionado aos autos. Atesta ainda, o prejuízo ambiental com o desperdício de água e recusa de muitas pessoas em consertar os vazamentos internos das residências. Por fim, afirma haver presunção de veracidade e legalidade dos atos praticados pela empresa e pugna pela concessão do efeito suspensivo. Requer a procedência do recurso.

É o suscinto relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Custas recolhidas ID 1964627.

A teor do art. 1.019, I e 995, parágrafo único, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de efeitos da decisão hostilizada houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Analisando-se os autos, em sede de cognição sumária, entendo ausente a simultaneidade dos requisitos imprescindíveis à concessão do citado efeito, in casu, a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de lesão irreparável e de difícil reparação (periculum in mora), mormente ante a ausência de provas contundentes que atestem as alegações lançadas no Agravo.

Registre-se que, apesar da relevância da fundamentação, eis que a liminar já perdura por anos a fio (mais de 15 anos) com a determinação de cobrança da média de consumo e de existir, de fato, suposto prejuízo financeiro à agravante, que se vê obrigada a receber valores inferiores ao efetivamente devidos de acordo com o histórico de consumo adunado, não se vislumbra o perigo da demora a justificar a concessão do efeito suspensivo da decisão de primeiro grau neste momento processual, já que decorridos 20 anos da concessão da liminar, conforme exposto pela própria recorrente na exordial, o que denota a ausência do periculum in mora.

Ademais, o descumprimento deliberado de liminar válida e não impugnada à época sob a fundamentação de que tal decisão não pode perdurar eternamente, o que teria levado a agravante a passar a emitir boletos com o consumo real após 20 anos, não demonstra, por si, o perigo da demora ou o dano irreparável, eis que os valores anteriores, se apurados como devidos na Ação Declaratória principal, poderão ser ressarcidos posteriormente quando da execução da sentença ou mediante Ação de Cobrança.

Todavia, há que se reconhecer que a demora na prestação jurisdicional fere princípio constitucional de garantia ao cidadão da razoável duração do processo, não se admitindo que uma ação relativamente simples dure 15 ou 20 anos sem uma sentença de mérito, por mais precárias que sejam as condições do Juízo de primeiro grau, pelo que, recomendo ao MM Juiz prolator da decisão agravada que dê prioridade no julgamento do feito, até mesmo por se tratar de processo que é objeto de uma das metas do CNJ.

Ante o exposto, por entender ausente, neste momento processual, a conjugação de todos os requisitos legais, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado.

Intimem-se a agravada para que se manifeste no prazo de 15 dias.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, 15 de outubro de 2018.

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator