Andamento do Processo n. 0621389-32.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 17/10/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

12ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0151/2018

ADV: MARCOS ANTÔNIO VÍTOR DA SILVA (OAB 7841/AM) -Processo 0621389-32.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Jorge Nogueira Martins - Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR a ré que se abstenha de incluir os dados pessoais da autora nos bancos de dados restritivos de crédito e de interromper o fornecimento de energia à residência do requerente sob código único 0210956-5, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias de incidência, sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art. 300 do NCPC, consoante fundamentação supra. Cuidando-se, pois, de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica do autor, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. , VIII, do CDC. A Secretaria deverá adotar todas as providências necessárias à regulação da tramitação inicial do feito. Designo a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para data 21/11/2018 às 10:30h, na sede deste Juízo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.